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Acórdão
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I - RELATÓRIOO representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia (mov. 33.1) contra a Ré, ora Apelante, como incurso na sanção prevista no artigo 329, caput, e 331 do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:“Fato 01 No dia 09 de junho de 2021, por volta das 04h10min, na residência localizada na Rua Florianópolis, nº 432, bairro Alvorada, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, a denunciada CATALINA MATOS DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, desacatou os Policiais Militares Valter Mendonça e Juliano Reus Vorpagel, que se encontravam no exercício de suas funções, ao dizer “seus porcos”, “policiais de merda” e “vocês são todos corruptos”. Os policiais militares foram ofendidos após orientarem a denunciada com relação ao incômodo causado a seus vizinhos. Fontes: (i) boletim de ocorrência (mov. 1.6); e (ii) termos de depoimento/declaração (mov.’s 1.4, 1.5 e 1.8). Fato 02 Imediatamente após a prática do primeiro fato, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, a denunciada CATALINA MATOS DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, opôs-se à execução de ato legal mediante violência, ao se debater e tentar agredir a equipe policial, resistindo à prisão, sendo necessário o uso moderado da força por parte dos agentes para a condução da denunciada até a delegacia. Fontes: (i) boletim de ocorrência (mov. 1.6); e (ii) termos de depoimento/declaração (mov.’s 1.4, 1.5 e 1.8).”Recebida a denúncia (mov. 42.1), o feito foi devidamente instruído.Após, sobreveio sentença (mov. 243.1), na qual o Juízo de origem julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar a ré CATALINA MATOS DE OLIVEIRA nas sanções previstas no artigo 329, caput, e 331 do Código Penal, ao cumprimento da pena de 8 (oito) meses de detenção, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos.A Defesa interpôs o presente recurso de apelação (mov. 253.1), em cujas razões (mov. 261.1) postula, em suma, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Por fim, requer a fixação de honorários recursais.O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 266.1) pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador Ricardo Pires de Albuquerque Maranhão, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 13.1/TJPR).É o que de relevante tinha a relatar.
II – DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE O recurso deve ser conhecido, porque preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.Passa-se à análise de méritoIII – DA PRECRIÇÃO RETROATIVAEm que pese as alegações da Defesa, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, em sua forma retroativa, não comporta acolhimento.Consoante a literalidade dos arts. 109, inciso VI e 110, §1º do CP, bem como a pena in concreto fixada na sentença, não houve o transcurso do prazo prescricional de 03 (três) anos entre os marcos interruptivos. O período compreendido entre o recebimento da denúncia (06/05/2022 - mov. 42.1) e a publicação da sentença condenatória (18/07/2025 - mov. 243.1), descontado o período da suspensão do processo 05/08/22 a 25/08/2023 – mov. 54.1 e mov., 159.1), de aproximadamente 02 (dois) anos, é inferior ao expressamente previsto e, portanto, insuficiente para o reconhecimento da pretendida prescrição.A propósito:“Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) VI - em (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.”A orientação desta 2ª Câmara Criminal:“DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. [...] O apelante requereu a extinção da punibilidade pela prescrição e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena abaixo do mínimo legal. [...] 3. Não se reconhece a prescrição da pretensão punitiva, pois o prazo prescricional não foi ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, visto que o processo esteve suspenso .4. A publicação da sentença interrompe a contagem do prazo prescricional, conforme artigo 117, inciso IV, do Código de Processo Penal. [...] DISPOSIIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido, fixando-se honorários de R$700,00 em favor do advogado dativo. Tese de julgamento: A prescrição retroativa conta-se da data de recebimento da denúncia até a publicação da sentença, não contabilizando o período em que o processo permaneceu suspenso em decorrência da suspensão condicional do processo. [...] (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0014690-47.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE – J. 4/8/2025.)Assim, não tendo transcorrido o lapso temporal previsto no art. 109, VI, do CP, não há como reconhecer a prescrição da pretensão punitivo, motivo pelo qual, nega-se provimento ao recurso.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSFixa-se a verba honorária ao advogado nomeado, Dr. Denilson Luiz de Morais, OAB/PR 80.501, no importe de R$ 700,00 (setecentos reais), em razão do grau de zelo profissional e da atuação nesta fase recursal, não se olvidando, outrossim, do critério de razoabilidade, devendo o valor fixado ser integralmente arcado pelo Estado do Paraná, nos termos do art. 134 da Constituição Federal e da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE-SEFA. A presente decisão serve como certidão para a execução dos honorários.
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