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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002738-60.2021.8.16.0112
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto antonio carlos choma
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E DESACATO (ART. 329 E ART. 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – INOCORRÊNCIA – CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL VERIFICADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS, BEM COMO O PERÍODO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NÃO HOUVE O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109, VI, DO CP. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.