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Processo:

Relatório Deyvid da Silva Gonçalves foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso II, ambos da Lei nº 11.343/06, acusado da prática de fatos descritos pela denúncia nos seguintes termos (mov. 53.1): “Na data de 31 de agosto de 2022, por volta de 17h10min, na via pública denominada Rua Otacílio Rodrigues de Oliveira, proximidades do imóvel de numeral 360, bairro Cidade Industrial, nesta capital, equipe da Polícia Militar em patrulhamento pelo local promoveu abordagem e então constatou que o denunciado DEYVID DA SILVA GONÇALVES, agindo dolosamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, no bolso direito da calça, para pronto repasse e consumo de terceiros, 46 (quarenta e seis) porções da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, na sua forma conhecida como ‘crack’, pesando conjuntamente 6g (seis gramas), além de 15 (quinze) invólucros da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, na sua forma conhecida como ‘cocaína’, pesando conjuntamente 2g (dois gramas) e a quantia em dinheiro de R$ 119,00 (cento e dezenove reais). Consta do produto da investigação policial preliminar que o ato delituoso fora praticado pelo ora denunciado nas imediações de instituição oficial de ensino, qual seja, ‘Centro de Educação Infantil Estação Barigui’, conforme imagem abaixo colacionada. As drogas apreendidas são capazes de causar dependência física e/ou psíquica ao usuário, conforme Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde e atualizações. O relato está conforme Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), Termos de Depoimentos (movs. 1.4 e 1.6), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.10), Comprovante de Depósito (mov. 43.1), e Laudo Pericial (mov. 48.1)”. A sentença (mov. 158.1) julgou procedente a denúncia para condenar o réu por infração ao artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto e substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e proibição de frequentar determinados lugares), e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Deyvid da Silva Gonçalves interpôs apelação em cujas razões (mov. 14.1/TJ) argui, preliminarmente, a nulidade da abordagem policial e das provas dela decorrentes. Pede, por isso, a absolvição com fulcro no artigo 386, inciso II do Código de Processo Penal. No mérito, requer a absolvição por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. Por fim, requer a fixação de honorários recursais ao d. Defensor dativo. Em contrarrazões (mov. 21.1/TJ), o il. representante do Ministério Público em primeira instância requer o não provimento do recurso. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 27.1/TJ) pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para fixar honorários recursais ao d. Defensor dativo.

Voto Trata-se de apelação interposta por Deyvid da Silva Gonçalves em relação à sentença que o condenou por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. O recurso merece ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade. O réu argui a nulidade das provas obtidas a partir da abordagem pelos agentes públicos e, para isso, alega que a medida “foi baseada unicamente no nervosismo do denunciado ao ver a viatura”. Todavia, não lhe assiste razão. O artigo 244 do Código de Processo Penal dispõe que “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. E a situação excepcional prevista na norma em questão resultou configurada. É o que consta, inclusive, do Boletim de Ocorrência nº 2022/901786, que assim descreveu os fatos (mov. 1.3): “A EQUIPE EM PATRULHAMENTO PELO LOCAL, E UM INDIVÍDUO AO VISUALIZAR A VIATURA POLICIAL TENTOU EVADIR-SE PARA O INTERIOR DE UMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS, FOI FEITO ABORDAGEM E NA BUSCA PESSOAL FOI ENCONTRADO NO BOLSO DIREITO DA CALÇA, A QUANTIA DE R$ 119,00, 15 PORÇÕES DE SUBSTANCIA ANÁLOGA AO ENTORPECENTE COCAÍNA, PESANDO APROXIMADAMENTE 2,0 GRAMAS E 46 #PEDRAS# DE SUBSTANCIA ANÁLOGA AO ENTORPECENTE CRACK, PESANDO APROXIMADAMENTE 6,0 GRAMAS, APREENSÕES REALIZADA PELO SGT. BOZGAZI. DIANTE DOS FATOS FOI LHE DADA VOZ DE PRISÃO, INFORMADO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, FEITO USO DE ALGEMAS CONFORME PRECONIZA A LEGISLAÇÃO VIGENTE SENDO: SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE 13/08/2008; ART. 2 º DO DECRETO 8858/16 DE 26/09/2016, E ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO, ATO ESTE PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DOS POLICIAIS MILITARES E PESSOAS ENVOLVIDAS NA OCORRÊNCIA, SENDO POSTERIORMENTE ENCAMINHADO À CENTRAL DE FLAGRANTES DA CAPITAL PARA PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. O DETIDO DURANTE A ABORDAGEM NÃO ESTAVA COM CALÇADOS, SENDO ENTREGUE NA DELEGACIA SEM CALÇADOS”. No caso concreto, segundo os depoimentos que instruem o auto de prisão em flagrante: os Policiais patrulhavam uma região conhecida pelo tráfico de drogas quando visualizaram um indivíduo (depois identificado como o réu) na lateral da via pública; ao perceber a aproximação da viatura, o réu tentou se evadir rapidamente em direção a uma distribuidora de bebidas, razão pela qual foi abordado. É certo que, acerca dos requisitos para a abordagem policial, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial" (STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp nº 2142037, Rel. Min. Olindo Menezes, DJe 30/09/2022). No caso, todavia, resultou preenchida a situação prevista no artigo 244 do Código de Processo Penal, pois a abordagem não decorreu, exclusivamente, de o réu estar em região conhecida pelo tráfico, tampouco de mera intuição da equipe policial, mas, sim, da fundada suspeita decorrente da tentativa de evasão ao avistar a viatura. Portanto, no caso concreto, os agentes públicos agiram em conformidade com o disposto no artigo 244 do Código de Processo Penal, pois realizaram a abordagem do réu mediante fundadas suspeitas de que ele portava algo ilícito. E, em busca pessoal, a equipe localizou com o réu 6g (seis gramas) de crack, divididos em 46 (quarenta e seis) pedras, e 2g (dois gramas) de cocaína, acondicionados em 15 (quinze) invólucros, o que configura estado de flagrância. Portanto, não houve irregularidade na ação dos policiais e a tese de nulidade não é procedente. Enfim, a preliminar deve ser rejeitada. A pretensão de absolvição do réu por insuficiência de provas também não é procedente, nem o é a de desclassificação da conduta prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 para a descrita no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06, uma vez que, ao contrário do alegado nas razões recursais, existem nos autos provas suficientes para a condenação por tráfico. A materialidade do crime e a autoria dos fatos pelo ora apelante resultaram comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), do auto de constatação provisória de drogas (mov. 1.10), do laudo toxicológico definitivo (mov. 48.1) e de depoimentos. Deyvid da Silva Gonçalves não foi interrogado em Juízo porque, por não ter sido encontrado no endereço que informou nos autos e ter deixado de comparecer à audiência de instrução e julgamento (mov. 126.1), foi declarado revel. E, ao ser interrogado perante a autoridade policial, negou a prática dos fatos, ao dizer: “negou a posse de drogas. Informou que não conhece os policiais que o abordaram e que estava pagando sua conta na distribuidora, para, depois, comprar leite e fraldas para sua filha. Alegou que ficou parado quando viu a viatura e que os policiais encontraram a droga perto de uma moto, não em sua posse”. (transcrição constante na r. sentença de mov. 158.1 e disponível em vídeo no mov. 1.11) Em suma, na única oportunidade em que apresentou a sua versão dos fatos, o acusado negou a prática delitiva. Apesar da negativa do réu com relação à traficância, os depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela apreensão dos entorpecentes revelam satisfatoriamente a prática do crime de tráfico pelo ora apelante. O Policial Militar Jonas Daniel Machado, relatou em fase judicial: “que durante patrulhamento, a equipe visualizou um indivíduo na lateral da via que, ao notar a aproximação da viatura, demonstrou surpresa e passou a caminhar apressadamente em direção a uma distribuidora. Diante da atitude suspeita, decidiram abordá-lo. A revista pessoal foi realizada por seu colega de equipe, que encontrou em poder do réu porções de cocaína, crack e certa quantia em dinheiro trocado. Durante a abordagem, o réu admitiu que estava “tratando” naquele local. Ao consultarem seus antecedentes, verificaram que o abordado já possuía registros anteriores, incluindo um registro por homicídio praticado com arma branca e, possivelmente, outro por tráfico de drogas. Mencionou ter atuado por sete anos na região, que é conhecida pelas ocorrências de tráfico. Com relação à existência de um CMEI nas proximidades, declarou não se lembrar, mas afirmou que havia uma escola na região, a aproximadamente 300 metros do local da abordagem. Questionado pela defesa, informou que o réu estava sozinho e que o dinheiro apreendido com ele possivelmente era proveniente do tráfico de drogas”. (transcrição constante na r. sentença de mov. 158.1 e disponível em vídeo no mov. 148.3) No mesmo sentido foram as palavras do Policial Militar Diego Bozgazi do Amaral, que, quando ouvido em Juízo, disse: “que não se recorda dos fatos com precisão, diante do tempo transcorrido, mas confirmou que o réu foi abordado na posse de drogas, em local conhecido pela traficância. Informou não se lembrar se as drogas foram encontradas com o réu ou perto dele. Disse não ter presenciado Deyvid comercializando drogas, esclarecendo que a abordagem se deu porque o denunciado mudou de direção e acelerou o passo ao ver a viatura. Afirmou que foi apreendido dinheiro em notas trocadas, possivelmente proveniente do tráfico de drogas”. (transcrição constante na r. sentença de mov. 158.1 e disponível em vídeo no mov. 148.2) E, conquanto o Policial Diego tenha afirmado não se recordar dos fatos com precisão, confirmou os elementos centrais da abordagem, notadamente quanto ao local e à conduta do acusado ao avistar a viatura, em consonância com o relato da fase extrajudicial. Os Policiais Militares atestaram em Juízo, em suma, que: a equipe realizava patrulhamento em local conhecido pela traficância quando visualizou um indivíduo (depois identificado como o réu) na lateral da via pública; ao perceber a aproximação da viatura, o indivíduo mudou de direção e passou a caminhar de forma mais apressada em direção a uma distribuidora de bebidas, o que motivou a abordagem; em revista pessoal, encontraram com o réu drogas e dinheiro em notas trocadas, em circunstâncias que ensejaram a prisão. Ao contrário do que sustenta o apelante, os depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela apreensão das substâncias entorpecentes merecem total credibilidade, pois gozam de presunção de veracidade, em especial porque, no caso, nada indica a intenção de prejudicar inocentes. Por isso e porque não há razão para considerar indignas de confiança as palavras dos agentes públicos, estas devem ser tidas por válidas para respaldar a condenação. Nesse sentido: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. VEÍCULO APREENDIDO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. APELANTE QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. PRELIMINAR. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA INICIAL SUFICIENTE PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. INVIABILIDADE. PROVAS SÓLIDAS E ROBUSTAS A BEM DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NO FEITO. VALIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE NARCODENUNCIAS. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE “CRACK”. DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO DO NÚCLEO DO TIPO. TIPO DOLOSO CONGRUENTE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AMPLO LASTRO COGNITIVO DEMONSTRANDO QUE OS INCULPADOS SE DEDICAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO INARREDÁVEL PARA A INCIDÊNCIA DA BENESSE. REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM, ESGOTADA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA, PROVIDENCIE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA AOS APELANTES. I (...) IV - Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. V – É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos de policiais militares em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. VI - O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. VI – O fato de o acusado ter se declarado usuário de drogas ilícitas, não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto a condição de usuário não é incompatível com a comercialização dos entorpecentes. (...) VIII - Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal restaurou o tradicional entendimento, no sentido de que a cumprimento provisório da pena imposta em acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência, determino ao Juízo de origem que, exaurida a instância ordinária, providencie o início da execução provisória da pena imposta ao sentenciado, com a expedição ou retificação do mandado de prisão e da guia de recolhimento provisória.” (TJPR, 4ª CCr, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 22/06/2018)
“APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 CAPUT E §4º DA LEI 11.343/2006). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DA APELANTE 2. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO APELANTE 1 PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROCESSUAL QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DE ATOS DE TRAFICÂNCIA. PRÁTICA DO TRÁFICO ATESTADA PELOS DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. VALIDADE DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE SERVIDOR POLICIAL. VERSÃO APRESENTADA PELA APELANTE 2 TOTALMENTE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL AO USO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO APELANTE 1 NÃO CABÍVEL. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJPR, 4ª CCr, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, DJPR 11/09/2018) Ressalte-se que a prova do tráfico deve ser apreciada em seu conjunto, sem desprezo aos depoimentos dos agentes públicos, nem a outros indicativos que levem a concluir pela responsabilidade penal da pessoa acusada. E a instrução processual demonstrou estar evidente a prática do fato tipificado pelo artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pois a caracterização do crime de tráfico de drogas não depende da demonstração de dolo específico, diferentemente do que ocorre com a conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, que exige a comprovação efetiva da alegação de que a substância entorpecente era exclusivamente destinada a consumo pessoal. Nesse sentido: “CRIME DE TRÁFICO DE DROGA (ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº11.343/2006) – PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO – APELAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DEVIDO À FALTA DE PROVAS COM DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO – AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E CONSISTENTE APONTANDO À TRAFICÂNCIA – DENÚNCIAS ANÔNIMAS - COERÊNCIA E VALIDADE DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A ABORDAGEM - CRIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - (…) - APELO DESPROVIDO.” (TJPR, 4ª CCr, AC 0001978-41.2017.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 09/08/2018)
“PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DANO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1)- APELAÇÃO CRIMINAL. (…). 2) - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. DESPROVIMENTO. PROVAS INEQUÍVOCAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E DEMAIS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA DO RÉU DE FORNECER DROGA A TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA ERA DESTINADA A USO PESSOAL AFASTADA. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS. EXISTÊNCIA DE NARCODENÚNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (…) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR, 4ª CCr, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, DJPR 30/07/2018) No caso concreto não resultou comprovada a alegação de que as drogas apreendidas tinham exclusiva finalidade de uso pelo ora apelante. Além disso, a eventual circunstância de a pessoa ser usuária de drogas não exclui, necessariamente, a traficância, pois nada impede que o usuário seja também traficante. E todos os elementos descritos pelos Policiais Militares, somados, atestam que, ao contrário do alegado pelo réu, as substâncias entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinadas à venda. Ainda, nada indica que qualquer dos agentes públicos que participaram das diligências tivesse desentendimento ou desavença com o apelante, e nada indica que alimentassem aversão ou ódio contra ele. Por outro lado, a versão do réu não encontra respaldo mínimo na prova dos autos e, por isso, caracteriza mera tentativa de eximir-se da responsabilidade criminal. Outrossim, nenhum objeto para uso do entorpecente (p. ex. cachimbo, seda, isqueiro etc.) foi localizado pelos agentes públicos na posse do réu, o que desqualifica a tese de que o ilícito seria destinado ao consumo. Inclusive, a afirmação de que a droga era exclusivamente destinada ao uso pessoal é incompatível com a negativa do réu sobre a posse da substância. Em resumo, as circunstâncias dos fatos, somadas à apreensão de 6g (seis gramas) de crack, divididos em 46 (quarenta e seis) pedras, e 2g (dois gramas) de cocaína, acondicionados em 15 (quinze) invólucros, além de R$ 119,00 (cento e dezenove reais), não deixam dúvidas acerca da propriedade e da destinação das drogas ao comércio pelo réu. Anote-se que o tráfico de entorpecentes é crime de ação múltipla ou de conteúdo variado e se consuma com a prática de qualquer uma das condutas descritas no tipo penal, desde que o entorpecente não seja destinado ao exclusivo consumo próprio. No caso, a conduta do acusado se amolda ao núcleo “trazer consigo” do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e reitere-se que não há nenhuma dúvida de que as substâncias entorpecentes se destinavam ao comércio. Por consequência, repita-se, o pleito de absolvição não é procedente, nem o é o de desclassificação da conduta para uso de drogas. Enfim, resultou suficientemente comprovada a prática do delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) pelo réu Deyvid da Silva Gonçalves e deve ser mantida a sua condenação. A aplicação das penas, a definição do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, a sua substituição por penas restritivas de direitos e a fixação do valor do dia-multa se deram de forma adequada e por meio de suficiente fundamentação. Conclui-se, portanto, que a r. sentença deve ser integralmente mantida. Honorários advocatícios O Dr. Luciano D’Agostin foi nomeado para a defesa do réu e, além da sua atuação em primeiro grau, apresentou as razões ao presente recurso, pelo que deve ser remunerado, uma vez que é dever do Estado prestar assistência judiciária integral aos que dela necessitam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Os honorários devem ser fixados de forma equitativa, de modo a recompensar de maneira digna e justa o trabalho de advocacia, de acordo com as circunstâncias fáticas do processo, sem que essa fixação se dê em valor irrisório, que venha a desmerecer a atividade profissional, nem em valor excessivo e desproporcional ao trabalho desenvolvido, que possa acarretar enriquecimento sem causa. No caso concreto é aplicável a orientação da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, que atualizou a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa no Estado do Paraná, a qual, no item 1.14 de seu ANEXO I, trata da atuação do advogado na fase recursal. Assim, ante o trabalho efetivamente realizado pelo d. Defensor do apelante e o tempo exigido para esse fim, arbitram-se os honorários advocatícios da fase recursal em R$700,00 (setecentos reais). Sirva a presente de certidão para o pagamento da verba advocatícia fixada em sede recursal para o Dr. Luciano D’Agostin (OAB/PR nº 83.960). Do exposto, voto negar provimento ao recurso, com fixação de honorários recursais ao d. Defensor dativo.