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Processo:

Trata-se de agravo interno interposto por
COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDARIA INTEGRAÇÃO - CRESOL INTEGRAÇÃO, em face da decisão proferida no mov.
8.1-2ºgrau, nos autos de
agravo de
instrumento nº
0113811-43.2025.8.16.0000, que indeferiu o pedido de efeito
ativo, por estarem ausentes os requisitos assecuratórios para a concessão da medida.

Irresignada, em suas razões recursais,
a parte
agravante
sustentou, em síntese, que a) a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela fundamentou-se na suposta ausência de probabilidade do direito, desconsiderando o impacto econômico significativo da suspensão das cobranças nas operações de crédito rural; b) a ausência de recusa expressa em promover a prorrogação administrativa das operações de crédito rural foi erroneamente considerada, pois a parte agravante não foi capaz de apresentar laudos técnicos adequados no momento das solicitações; c) a negativa da tutela de urgência causa risco de colapso financeiro à cooperativa, afetando não
apenas sua continuidade, mas também os 403 cooperados que dela dependem; d) a manutenção da decisão agravada impede a cobrança das obrigações contratadas, estimulando o inadimplemento de outros associados e criando um desequilíbrio contratual em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 113 e 421 do Código Civil); e) a liberação dos recursos bloqueados nas contas secundárias é essencial para mitigar o risco econômico e evitar prejuízo sistêmico à cooperativa; f) o valor depositado pela empresa Seara nas contas secundárias poderia liquidar uma parte significativa do saldo inadimplido, permitindo a regularização das operações de crédito; g) a permanência da restrição aos valores depositados representa violação aos princípios da segurança jurídica e da autonomia da vontade da parte agravante, comprometendo sua saúde financeira.
Ante o exposto, requereu o conhecimento e provimento do recurso.

Contrarrazões (mov. 10.1-AI).

É o relatório.



Os argumentos esposados no presente recurso não justificam um juízo de retratação, razão pela qual deve ser mantida a
decisão monocrática proferida, submetendo-se a controvérsia ao julgamento pelo Órgão Colegiado.

A fim de evitar tautologia, destaca-se que foi proferida a seguinte decisão, quando da análise do agravo de instrumento interposto pela
agravante:

“Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.

Nesta fase processual, as questões em apreço são a relevância da fundamentação e a existência – ou não – de perigo de lesão ao agravante, caso o efeito suspensivo não seja concedido.

Dispõe o art. 300 do Novo Código de Processo Civil acerca das tutelas de urgência: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Quanto ao dispositivo, diz a doutrina: “Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora” (WAMBIER. Teresa Arruda Alvim. CONCEIÇÃO. Maria Lúcia Lins. RIBEIRO. Leonardo Ferres da Silva. MELLO. Rogério
Licastro
Torres. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. p. 498)

Assim, necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Da análise perfunctória da questão, não se vislumbra o perigo de dano ou de difícil reparação, que a não concessão da medida possa acarretar à recorrente, enquanto aguarda o julgamento pelo Órgão Colegiado.

Em que pese a agravante justificar a concessão do efeito suspensivo na probabilidade do direito, não declina onde reside, efetivamente, o periculum in mora, a justificar a genérica pretensão.

Ora, a agravante limita-se a alegar que a decisão proferida impede o acesso a valores depositados em contas secundárias - os quais, em tesem, estariam vinculados ao adimplemento de parte dos contratos -, mas não comprova que a suspensão da exigibilidade dos débitos e as demais determinações impostas pelo juízo de origem, sejam aptas a causar efetivo perigo de dano ou risco de lesão grave, atual e irreparável aos seus direitos ou mesmo à preservação de sua capacidade de cobrança futura, o que enfraquece a tese de urgência, frise-se, necessária à concessão da medida.

Ausente, portanto, o risco de dano grave ou de difícil reparação e, considerando a imprescindibilidade da concomitância dos requisitos, desnecessárias maiores divagações no tocante a probabilidade de provimento do recurso.

Até porque, a atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento constitui exceção e somente deve ser concedido quando presentes, de forma induvidosa, os pressupostos que a autorizam.

Por tais razões, deixa-se de conceder o efeito ativo almejado.”

Como já dito, os argumentos trazidos pela
agravante
não
modificam
as conclusões lançadas na decisão ora agravada, vez que ausentes os requisitos assecuratórios para a concessão do efeito
ativo.

Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos da fundamentação.