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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação, interposto por Jonas Eduardo Moreira, contra sentença de mov. 79.1, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança ajuizada pela instituição de ensino, nos seguintes termos:“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, resolvendo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento da dívida no valor de R$ 22.840,21 (vinte e dois mil, oitocentos e quarenta reais e vinte e um centavos), devidamente atualizado, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) – deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 2º, do Código Civil), desde a última atualização feita pelo autor (agosto/2024 – ev. 1.20).Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em atenção à complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a propositura da ação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Suspensa a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios devidos pela parte ré em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.”Inconformado, o requerido Jonas Eduardo Moreira (por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Paraná), interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, que (mov. 83.1):(i) “parte significativa do valor cobrado decorre de instrumento particular de confissão de dívida e parcelamento produzido unilateralmente, sem assinatura do réu, o que lhe retira a validade como título hábil a demonstrar obrigação”, pelo que, não havendo prova da contratação válida, tal documento não pode servir como base para cobrança, a teor do art. 104 do Código Civil;(ii) há, in casu, “excesso evidente na cobrança”, na medida em que a planilha anexada com a exordial inclui valores não comprovados e desprovidos de lastro documental, sendo esse ônus do autor (art. 373, I, do CPC). Ademais, “o débito efetivamente reconhecido pelo apelante não supera R$ 2.049,95”;(iii) a instituição de ensino deixou de observar a boa-fé objetiva e o dever de mitigar o próprio prejuízo, quedando-se inerte por 04 (quatro) anos para o ajuizamento da presente demanda, “permitindo que o débito crescesse artificialmente com encargos e atualizações, em flagrante abuso de direito e em prejuízo ao consumidor”; e,(iv) é abusiva a cláusula que prevê a cobrança de 20% (vinte por cento) a título de honorários de inadimplência, “vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, pois transfere ao consumidor o risco do empreendimento e duplica a verba honorária já garantida judicialmente nos termos do art. 85 do CPC”.Diante do exposto, requer seja dado provimento ao apelo para o fim de:“C.1) reconhecer a inexigibilidade dos valores fundados em documentos sem assinatura e desprovidos de validade, bem como para afastar as cobranças excessivas, limitando eventual condenação apenas ao valor incontroverso de R$ 2.049,95, com a exclusão de encargos abusivos e da cláusula contratual de honorários advocatícios. C.2) Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, requer-se a redução proporcional do montante da condenação, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva. C.3) Por fim, pugna-se pelo provimento do recurso para adequar a condenação ao valor efetivamente devido, afastando-se a cobrança indevida e a majoração artificial do débito.”A FADEP – Faculdade Educacional de Pato Branco Ltda. apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do apelo, sob a afirmação de que “todas as teses recursais carecem de suporte fático e jurídico e não infirmam a correção da sentença” (mov. 87.1).É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, sendo o apelante beneficiário da gratuidade da justiça) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela conheço do recurso de apelação.Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por FADEP – Faculdade Educacional de Pato Branco Ltda., com o objetivo de receber os valores inadimplidos pelo aluno Jonas Eduardo Moreira, referentes à prestação de serviços educacionais e acordos de renegociação, decorrentes do curso de graduação em Engenharia Civil, entre 2015 e 2021.A sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o requerido ao pagamento do débito no valor de R$ 22.840,21, acrescido de juros e correção monetária.Irresignado, o réu interpôs o presente recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos contidos na exordial. 2.1. Da (in)exigibilidade dos valores fundados em documentos sem assinatura e desprovidos de validadeSustenta, inicialmente, o recorrente, que o valor buscado na demanda decorre de documentação produzida unilateralmente pela instituição de ensino, ou seja, sem assinatura do réu, não servindo como base para cobrança, havendo, in casu, excesso, na medida em que a planilha anexada inclui valores não comprovados e desprovidos de lastro documental, sendo esse ônus do autor (art. 373, I, do CPC).Razão não lhe assiste.Isto porque os documentos trazidos pela instituição de ensino superior junto com a exordial, demonstram que:(i) as partes celebraram em 06.02.2015, Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (mov. 1.5): (ii) os históricos escolares, por sua vez, demonstram que o apelante cursou Engenharia Civil entre os anos de 2015 e 2021. Ademais, o “aluno colou grau”, em 27.08.2021, e teve emitido seu diploma em 10.09.2021 (movs. 1.14, fl. 3 a 1.19): (iii) a quantia perseguida na demanda coincide com os valores dos débitos em aberto e constantes na planilha de mov. 1.13 (com evolução da dívida e o inadimplemento) e não apenas os considerados incontroversos pelo recorrente: Desta feita, ainda que efetivamente falte a assinatura no instrumento de confissão de dívida (mov. 1.11), denota-se que o acordo para pagamento foi feito diretamente no sistema da instituição de ensino (mov. 1.12). Ainda, há nos autos outras renegociações de dívidas em aberto assinadas pelo estudante e não quitadas.Entretanto, conforme salientado pelo Juízo a quo, “a ausência de assinatura não inviabiliza a cobrança, desde que outros documentos demonstrem a existência da relação jurídica”. Colhe-se do decisum recorrido:“Ademais, ao reconhecer expressamente sua inadimplência na contestação e admitir não ter conhecimento dos débitos que ainda estavam em aberto, o réu apenas reforça a cobrança perseguida pelo autor. Ressalte-se, ainda, que a mera impugnação quanto à ausência de assinatura em alguns documentos, desacompanhada de qualquer prova de quitação, não é suficiente para afastar o direito da autora, conforme já consolidado na jurisprudência mencionada.(...)Dessa forma, considerando que o autor cumpriu êxito em demonstrar o oferecimento da prestação de serviços, deixando o réu de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), a procedência da demanda é a medida que se impõe.”Em caso análogo, precedente desta Sexta Câmara Cível:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE DIREITO. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. EMBARGOS À MONITÓRIA. REJEIÇÃO. RECURSO DO DEVEDOR. CONTRATO SEM ASSINATURA. SITUAÇÃO QUE NÃO INVIABILIZA O SUCESSO DA MONITÓRIA. INICIAL QUE VEIO ASSOALHADA COM FARTA PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRATIVA DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, FATO ESTE CORROBORADO INCLUSIVE PELA PRÓPRIA DEVEDORA. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA DÍVIDA QUE SE ENCONTRA DESAMPARADA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE INDICAR ALGUMA INCONSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008817-34.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 15.05.2023) (sem grifos no original).No mesmo sentido, de minha relatoria: (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005121-48.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: CLÁUDIO SMIRNE DINIZ - J. 17.11.2025).Não há que se falar, portanto, em inexigibilidade da dívida ou excesso na cobrança, pois a instituição de ensino autora desincumbiu-se do seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC).Finalmente, porque demonstrada tanto a dívida (proveniente das mensalidades em aberto), quanto a evolução dos valores buscados na demanda, pela instituição de ensino, descabe também o pedido subsidiário de redução proporcional do montante da condenação.Com efeito, não trouxe o recorrente nenhuma prova concreta a amparar o pedido de redução da condenação, como, por exemplo, planilha alternativa, indicação de lançamentos indevidos, prova de pagamentos parciais etc ..., razão pela qual, de se manter o valor determinado na sentença. 2.2. Do dever de mitigar o próprio prejuízoSustenta, ainda, o recorrente, que a instituição de ensino deixou de observar a boa-fé objetiva e o dever de mitigar o próprio prejuízo, quedando-se inerte por 04 (quatro) anos para o ajuizamento da presente demanda.Novamente razão não lhe assiste.A uma, porque se denota dos autos diversas tentativas de composição amigável para pagamento das mensalidades em aberto, inclusive com confissões de dívida (mais de uma) e renegociações, não havendo que se falar em inércia ou violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo.E, a duas, porque, conforme salientado quando da impugnação à contestação, “...não há imposição legal que obrigue o credor a ajuizar a ação tão logo ocorra o inadimplemento, e não existe mora da autora. A jurisprudência não impõe ao credor o dever de ajuizar ação imediatamente, sendo o prazo prescricional o único limitador. O exercício regular do direito de ação dentro do prazo legal não configura violação à boa-fé”.Sentença que se mantém. 2.3. Da abusividade da cláusula contratualPor fim, alega o apelante, abusividade na cláusula contratual que prevê a cobrança de 20% (vinte por cento) a título de honorários de inadimplência.Entretanto, da exordial não se vislumbra pedido de condenação do requerido nesse sentido, afirmando a sentença que não houve a cobrança de tal verba nos extratos apresentados pela instituição de ensino.Nada a reparar, portanto. 2.4. Dos honorários recursaisDiante do não provimento do apelo, majoro os honorários de sucumbência ao patrono da parte apelada em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os critérios fixados na sentença e a breve tramitação do feito nesta instância, bem como a gratuidade da justiça concedida ao apelante. Encaminha-se, assim, o voto no sentido de conhecer e negar provimento (239) ao recurso de apelação interposto por Jonas Eduardo Moreira, mantendo-se incólume a r. sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança, nos termos da fundamentação.
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