SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0010866-07.2024.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA E DO INADIMPLEMENTO DO ALUNO. FALTA DE ASSINATURA NO CONTRATO QUE NÃO IMPEDE A COBRANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de cobrança de valores inadimplidos referentes à prestação de serviços educacionais, condenando o apelante ao pagamento de R$ 22.840,21, além de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega a inexigibilidade dos valores, excessos na cobrança e abusividade de cláusulas contratuais, requerendo a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança de valores referentes a serviços educacionais, considerando a ausência de assinatura em documentos e a alegação de excessos na cobrança, bem como se houve violação da boa-fé objetiva por parte da instituição de ensino.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos apresentados pela instituição de ensino demonstram a existência da relação jurídica, mesmo na ausência de assinatura em alguns instrumentos.4. O apelante não apresentou prova de quitação ou de qualquer fato que impedisse a cobrança dos valores devidos.5. A instituição de ensino fez diversas tentativas de composição amigável antes de ajuizar a ação, não havendo inércia ou violação à boa-fé.6. Não foi comprovada a abusividade na cláusula contratual referente aos honorários de inadimplência, até porque não foi postulada a incidência do referido dispositivo na inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança.