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Processo:

RELATÓRIO:
Trata-se de
Recurso de Apelação (mov. 81.1) interposto em face de sentença (mov. 65.1), integrada pela decisão de rejeição dos Embargos de Declaração (mov. 78.1), que, em autos de Embargos de Terceiro, proposta por Bruno Schroeder em face de Granja Econômica Avícola LTDA, julgou improcedente os pedidos iniciais.




Na oportunidade, a parte embargante foi condenada ao pagamento das custas processuais
e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
A sentença contou com a fundamentação e o
dispositivo a seguir:
2. FUNDAMENTOS DE FATO
E DE
DIREITO

2.1. Pressupostos processuais subjetivos e objetivos

a) Subjetivos: em relação ao Juízo (competência interna e absoluta; competência relativa) e em relação à capacidade das partes (de ser parte, processual e postulatória). Estão presentes.

b) objetivos intrínsecos:
dizem respeito à subordinação do procedimento às normas legais.

Não
há falar em inépcia da petição inicial, pois a peça apresenta os requisitos do artigo 319 do NCPC e
não
apresenta quaisquer das falhas previstas no artigo 330, §1º do mesmo
diploma legal. Se o Embargante faz jus à proteção da propriedade nas circunstâncias do processo principal é questão de mérito e como tal será analisada.

c) Extrínsecos:
não
há exigência prévia de
caução.
Não
há coisa julgada, litispendência, perempção ou convenção de arbitragem.

2.2. Requisitos para o exercício do
direito
de
ação

Há interesse processual, composto pelo binômio necessidade/utilidade dos provimentos postulados, através da análise abstrata das questões trazidas para exame e solução pelo Juízo.
As partes possuem legitimidade ordinária para formar a presente relação processual.

2.3. Prejudiciais de
mérito

Não
há prejudiciais de mérito a analisar (prescrição e decadência).

2.4. Mérito

Dispõe o Código de Processo Civil:

Art. 674. Quem,
não
sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de
constrição sobre
bens
que possua ou sobre os quais tenha
direito
incompatível com o
ato
constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

A defesa
do
direito
de
propriedade1 do Embargante pode ser abstratamente enquadrada como
direito
incompatível com o
ato
constritivo a justificar o manejo dos embargos – mas, na prática,
não
lhe assiste razão na defesa
desse
direito.

Veja-se que os autos principais têm por objeto um instrumento particular de confissão de dívida com garantia real e devedores solidários, sendo que a empresa declarou ter seu endereço na Avenida Ernesto Geisel, S/N, Colônia Witmarsum, Município de Palmeira (mov. 1.3 dos autos principais). Ainda que a empresa tenha encerrado suas atividades (mov. 60.36 dos autos principais), pela oficiala de
justiça foi certificado que “abordei conhecidos dos executados como a Sra. Viviane Mello, entre outros, porém todos informam que os únicos responsáveis pelo barracão são
Helda
e Oscar” (mov. 217.1 dos autos principais).
A
diligência solicitada pelo Embargado nos autos principais foi tão somente de constatação do conteúdo do barracão que, conforme se apurou, ainda tem os coexecutados
Helda
e Oscar como responsáveis, independentemente de quem seja a propriedade do imóvel e da construção que lá se encontra e que, caso necessário, que se procedesse ao arrombamento do barracão para se efetuar essa constatação. A constatação tem finalidade específica: verificar se os
bens
dados em garantia pelos executados ao Embargado, relacionados na cláusula 3ª do contrato, lá se encontram, para que os
bens
móveis
– e
não
o barracão, ou o imóvel, seja penhorado.

Logo, inexiste
incompatibilidade entre o
direito
de
propriedade do Embargado e o
ato
de constatação – que, quando muito, pode ser classificado como
ato
preparatório de constrição, pois somente no caso de
a
diligência ser positiva é que a constrição de
bens
poderia ser realizada.

Nesse aspecto, o Embargado faz uma analogia interessante:

Em analogia, imaginemos que uma parte tenha um Caminhão estacionado em um posto de combustível, e este caminhão seja penhorado, estes efeitos
não
se estendem ao posto de combustível, mas apenas ao veículo.

Outra analogia que poderia ser realizada seria com o imóvel comercial que é locado pelo devedor. Ainda que ele
não
estivesse exercendo a posse
direta no momento da
diligência pelo oficial de justiça, mas se de alguma forma fosse obstada a penhora dos
bens, poderia ser deferido o arrombamento (CPC, art. 660), sem que isso visse ofender o
direito
de
propriedade do locador.

Logo, a mera constatação para confirmar se os
bens
dados em garantia se encontram ou
não
dentro do barracão no qual se determinou
a
diligência
não
viola o
direito
de
propriedade previsto no art. 5º, XXII da Constituição Federal de 1988 – que, como todo e qualquer
direito
(até mesmo o
direito
à vida)
não
é absoluto.
3.
DISPOSITIVO

Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e julgo improcedente o pedido formulado pelo Embargante.

Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do Réu, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (atualizado pela média do INPC-IBGE e IGPDI
a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2025, pelo IPCA) com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa (embargos de terceiro, de baixa complexidade e de julgamento antecipado) e ao tempo total de duração da lide (253
dias).
Inconformado, recorre o
embargante
alegando que:
(a)
o apelante se encontra em tratamento médico e, por isso, requer
a gratuidade da justiça, com
a
dispensa do preparo;
(b)
preliminarmente, requer a nulidade da sentença visto ausência de
fundamentação,
omissões e
direitos
não
enfrentados;
(c)
o mandado de constatação, ainda que para verificar
bens, autoriza a violação do imóvel e
não
pode se sobrepor aos
direitos fundamentais e constitucionais;
(d)
o apelante
comprovou a posse
mansa e pacífica
do imóvel a partir das certidões da oficial de justiça, além da prova documental da propriedade imobiliária por
matrícula do imóvel;
(e)
o arrombamento e entrada forçada em imóvel de terceiro estranho a lide
infringe
o princípio
constitucional
da inviolabilidade;
(f)
quem deu causa à ação foi o apelado,
não
cabendo o pagamento de honorários advocatícios ao apelante;
(g)
existe risco de dano irreparável à posse, sendo a recusa da tutela
antecipada
falha formal e material;
(h)
diante do exposto, requer-se a reforma da r. sentença
a fim de que a parte apelada seja condenada a totalidade dos honorários sucumbenciais, ou,
subsidiariamente, a redução
destes.
Oportunizado o contraditório, a parte apelada apresentou contrarrazões alegando, preliminarmente,
ausência de
comprovação
hábil
que demonstre situação
de
hipossuficiência
do embargante
necessária para a concessão do
benefício da gratuidade da justiça. Também alega a
inovação recursal quanto à tese de
que a
constatação configura abuso de poder judicial e violação à sua posse. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso (mov.
86.1).
Foi indeferido o pedido liminar (mov.
31.1
– AC), ensejando a oposição de
Agravo
Interno
(mov. 1.1 - AG).
Em sede de
Agravo
Interno, foi requerido
pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo
(mov. 1.1 - AG), no qual
não
foi concedido (mov. 7.1 - AG).
O
agravado apresentou
contrarrazões
no
mov. 10.1
(AG).
É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Estando presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de
fato
impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), é de se conhecer do Recurso.
Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de oposição de embargos de terceiro para obstar ordem de constatação e eventual arrombamento expedida nos autos da execução nº 0046399-48.2019.8.16.0019, ao fundamento de que a medida atingiria imóvel de propriedade do embargante, terceiro estranho à relação processual executiva.
Todavia,
não
assiste razão ao recorrente.
Embora o embargante tenha apresentado documentos
(movs.
1.4/1.10)
destinados a comprovar a propriedade do imóvel matriculado sob nº 18.072 do Registro de Imóveis da Comarca de
Palmeira, tal circunstância
não
conduz, por si só, ao acolhimento dos embargos de terceiro, porquanto a medida impugnada
não
teve por objeto a constrição do imóvel ou do barracão nele existente.
Consoante se extrai dos autos da execução originária, a
medida
determinada pelo Juízo consistiu na realização de constatação destinada à verificação da existência e do estado de conservação dos equipamentos oferecidos em garantia no instrumento particular de confissão de dívida
(mov. 1.11)
firmado pelos executados, sendo posteriormente autorizado o arrombamento apenas como medida instrumental destinada a viabilizar o cumprimento da ordem judicial
diante da impossibilidade de acesso ao interior do barracão.

Nesse contexto, verifica-se que a providência executiva não
incidiu sobre o
direito
de
propriedade invocado pelo embargante, tampouco importou constrição ou ameaça de constrição do imóvel. O objetivo da medida sempre foi a localização e eventual apreensão de bens móveis vinculados à garantia contratual, e não a prática de
atos expropriatórios em relação ao bem imóvel.

Ademais, não procede a alegação de que a autorização de arrombamento, por si só, transforma a
diligência em
ato
constritivo sobre o imóvel. Trata-se de medida instrumental destinada exclusivamente a viabilizar o cumprimento da ordem de constatação dos bens indicados na execução, sem transferência de posse, restrição dominial ou determinação de expropriação do bem imóvel.
Com efeito, a
incompatibilidade exigida pelo art. 674 do Código de Processo Civil
[1] pressupõe a existência de
efetiva interferência judicial sobre bem pertencente ao terceiro ou sobre
direito
material por ele titularizado. Entretanto,
não
se observa tal circunstância na hipótese dos autos, uma vez que o
ato
impugnado possui natureza meramente preparatória, voltada à averiguação da existência dos
bens
indicados na execução.
Ainda que se considere a certidão posteriormente lavrada pela oficiala de justiça
(mov. 1.12), na qual foi consignado que o embargante apresentou documentação comprobatória da propriedade do imóvel e que a empresa executada não mais exercia atividades no local, tal elemento não altera a conclusão adotada pela sentença. Isso porque referido documento apenas reforça circunstância já conhecida nos autos, sem afastar o fato
de que a
medida
executiva permaneceu
direcionada à localização de
maquinários
supostamente pertencentes aos executados e vinculados à garantia da dívida.

Do mesmo modo, não prospera a alegação de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação. A magistrada singular enfrentou adequadamente a questão jurídica central submetida à apreciação, concluindo pela ausência de
colisão
entre o direito dominial
invocado e o ato judicial impugnado.
O simples
inconformismo da parte com a conclusão adotada
não
se confunde com ausência de
fundamentação, sobretudo quando as razões de decidir
foram expostas de forma clara e suficiente para demonstrar o convencimento judicial.
A propósito:
Direito
processual civil. Apelação cível. Embargos de Terceiro. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO EMBARGADO. PRELIMINAR.
NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. EXPOSIÇÃO CLARA E ADEQUADA DAS RAZÕES DE DECIDIR.
MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ausência de
demonstração da posse ou propriedade do bem imóvel objeto de indisponibilidade. demonstração da celebração de negócio jurídico válido QUE antecedeu a constrição efetivada em razão dos autos de execução. má-fé
não
demonstrada. FRAUDE À EXECUÇÃO
NÃO
CONFIGURADA. PLEITO PELA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
NÃO
ACOLHIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. Recurso desprovido. I. Caso em exame: 1. Apelação Cível visando a reforma de
sentença que acolheu os Embargos de Terceiro, determinando a baixa da medida constritiva sobre o bem em
discussão, condenando o embargado ao ônus sucumbencial. II. Questão em
discussão: 2. A questão em
discussão consiste em definir se os documentos juntados são suficientes para comprovar a posse legítima e afastar a configuração de fraude à execução.
III. Razões de decidir
3.
Não
procede a alegação de nulidade da sentença, pois esta contém fundamentação adequada, em consonância com o artigo 93,
inciso IX, da Constituição Federal, e os artigos 11 e art. 489, §1º, do Código de Processo Civil.
4.
Não
havia registro de penhora ou qualquer averbação na matrícula do imóvel no momento da aquisição, afastando a alegação de fraude à execução. 5. A resistência da parte embargada ao pedido dos embargantes caracteriza a formação de lide, aplicando-se o princípio da sucumbência, que impõe o ônus das custas processuais à parte que deu causa à demanda. 6. O prequestionamento
não
requer expressa manifestação sobre todos os preceitos legais invocados pela parte, bastando a esta finalidade, o enfrentamento da matéria em debate. IV.
Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “A alienação de imóvel realizada antes da averbação da constrição judicial e sem prova de
má-fé dos adquirentes
não
configura fraude à execução, sendo legítima a posse decorrente de compromisso de compra e venda
não
registrado, conforme Súmulas nº 84 e 375 do STJ.”
Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CPC,
arts. 11, 85, §§ 2º, 6º-A e 11, 371, 489, § 1º, I a VI, 674, § 1º, 792, 828, 843, 1.022 e 1.023; CC/2002, art. 1.245.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ,
AgInt
no
AgInt
no
AREsp
n. 2.669.158/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16.06.2025; STJ, REsp n. 956.943/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 20.08.2014; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005776-85.2024.8.16.0044, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 08.10.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001576-98.2021.8.16.0154, Rel. Des.
Jucimar
Novochadlo, j. 13.12.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0021164-04.2023.8.16.0031, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 11.10.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007144-02.2025.8.16.0075, Rel. Subst. Davi Pinto De Almeida, j. 13.12.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001081-91.2023.8.16.0119, Rel. Des.
Jucimar
Novochadlo, j. 11.10.2025; STJ, REsp 1.452.840/SP, Rel. Min. Herman
Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0000088-05.2023.8.16.0101, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 02.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0008017-32.2024.8.16.0044, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 28.06.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0009444-64.2024.8.16.0044, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 14.03.2026; STJ,
AgInt
no
AgInt
no
AREsp
n. 2.976.666/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 29.09.2025; Súmulas nº 84, 303, 375 do STJ. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014381-83.2025.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 04.07.2026) (grifou-se)
Por consequência, também
não
merece acolhimento a insurgência veiculada no
agravo
interno.
O
agravante sustenta, em síntese, que a expedição de mandado de constatação e penhora com autorização de arrombamento configuraria circunstância apta
a demonstrar
a lesividade da medida executiva e a justificar a reforma da decisão monocrática.
Todavia, pelas mesmas razões expostas no exame da apelação, verifica-se que
a
diligência questionada
não
recaiu sobre o imóvel de propriedade do recorrente, mas teve por finalidade a localização e verificação de
bens
móveis
vinculados à garantia constituída na execução de origem.

Assim, a superveniência do mandado mencionado pelo
apelante/agravante não
modifica a natureza da medida executiva nem afasta os fundamentos que embasaram a sentença de improcedência, porquanto permanece ausente demonstração de
conflito
entre o direito invocado e o ato judicial impugnado.
Para maiores esclarecimentos, confira-se os seguintes trechos extraídos da
decisão que rejeitou a concessão de pedido liminar em sede de
Agravo
Interno (mov. 7.1 - AG):
Destaca-se que assim como demonstrado pela sentença recorrida (mov. 65.1 – AC 32286-16.2024.8.16.0019),
a
diligência determinada nos autos originários possui natureza meramente
constatatória, destinando-se à verificação da existência dos
bens
móveis
oferecidos em garantia contratual, sendo que eventual constrição recairia sobre tais
bens
e
não
sobre o barracão ou o imóvel apontado pelo recorrente.
Pontuou, ainda, que o
ato
impugnado
não
se revela
incompatível com o alegado
direito
de
propriedade do embargante, uma vez que a constatação constitui medida preparatória destinada à localização dos
bens
objeto da execução, inexistindo determinação de penhora do imóvel.

Nessa perspectiva, o fato
novo invocado no
agravo
interno, consistente na expedição de mandado de constatação e penhora com autorização de arrombamento,
não
é suficiente, por si só, para evidenciar a plausibilidade jurídica da pretensão recursal, sobretudo
porque
a decisão de primeiro grau afastou expressamente a alegada ameaça ao
direito
de
propriedade, consignando que a medida executiva se
direciona aos
bens
móveis
vinculados à garantia da dívida.
Nessas condições, ausentes os pressupostos para reforma da decisão recorrida, deve ser mantida integralmente a sentença de
improcedência dos embargos de terceiro, assim como
a decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação.

Ainda, embora a agravada tenha suscitado em sede de contrarrazões do Agravo Interno (mov. 10.1 - AG)
a perda superveniente do objeto do agravo interno em razão do cumprimento do
ato
judicial
discutido
nos autos executivos, verifica-se que o próprio julgamento definitivo da apelação absorve a controvérsia relativa à tutela recursal anteriormente postulada, circunstância que conduz ao reconhecimento do prejuízo do agravo interno.
Diante do exposto,
o
voto
é
no sentido de negar provimento ao Recurso de Apelação e julgar prejudicado
o
Agravo
Interno.
Majoram-se os honorários advocatícios fixados na origem em 12% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.