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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[2] que, em sede de Reclamatória Trabalhista[3], em que é agravante ALNEI DAROS e agravado BANCO DO BRASIL S.A., indeferiu o pedido de justiça gratuita.A parte agravante[4] requereu o efeito suspensivo e, no mérito do recurso, a gratuidade da justiça.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido[5].Contrarrazões[6] pelo agravado Banco do Brasil pugnando pela manutenção da decisão.

VOTOA questão em exame a ser analisada diz respeito a Justiça Gratuita.DA JUSTIÇA GRATUITARequer o Agravante a reforma da decisão para que seja deferida a justiça gratuita, em razão de estar enquadrada na condição de pessoa com hipossuficiência financeira.A pretensão não procede.A pessoa com insuficiência de recursos para pagar custas e honorários fará jus a justiça gratuita (CPC, art. 98). Para a concessão do benefício deve o Juiz observar determinados parâmetros, tendo o Tribunal de Justiça do Paraná estabelecido a base de 3 salários mínimos.A propósito:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (...) 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante, que aufere renda inferior a três salários-mínimos, faz jus à concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no artigo 99, § 3º, do CPC, não foi afastada pelos elementos dos autos, que comprovam a renda líquida da agravante inferior a três salários-mínimos[7].Com efeito, presume-se hipossuficiente a parte que aufere renda líquida inferior a três salários mínimos.No presente caso, extrai-se do mov. 14.10 e 14.15 que o Agravante recebeu em média R$ 6.600,00 em 2024 (rendimentos de PJ em torno de R$ 80.000,00) somado ao benefício de aposentadoria no montante de R$ 4.187,39, valores em desconformidade com o patamar base para que se reconheça a presunção de hipossuficiência.Em outras palavras, o que recebe mensalmente está dentro da base jurisprudencial de 3 salários mínimos (R$ 4.863,00), de modo que deve ser deferida a benesse.Nesse sentido decidiu:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. PARTE QUE AUFERE RENDIMENTO MENSAL APROXIMADO DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO[8].Ademais, consta a existência de patrimônio declarado de R$ 46.332,50, propriedade de veículo automotor e disponibilidade crédito bancário (contratação de empréstimo no montante aproximado de R$ 46.000,00), o que reforça o entendimento de que não se enquadra no perfil de pessoa com hipossuficiência financeira.Portanto, é de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para manter a decisão de 1° Grau que indeferiu a justiça gratuita em favor da parte agravante, por não estar enquadrada na definição legal de pessoa hipossuficiente.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em relação à concessão da Justiça Gratuita, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.