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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória de mov. 16.1, proferida nos autos de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito em dobro, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência nº 0003662-23.2025.8.16.0115, que deferiu o pedido de antecipação de tutela para o fim de determinar a suspensão do descontos no benefício previdenciário do autor, referentes ao contrato de cartão de crédito consignado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao montante global de R$ 5.000,00.Em suas razões de recurso, a agravante alega, em síntese, que: a) a decisão agravada se baseou exclusivamente em alegações unilaterais do autor; b) houve contratação válida de cartão de crédito consignado; c) foram realizados diversos saques, o que evidenciaria a utilização do produto financeiro; d) não houve demonstração mínima de verossimilhança apta a justificar a tutela antecipada; e) os descontos: são realizados há vários anos, sem impugnação anterior e se referem ao valor mínimo mensal, sem comprometimento substancial da renda do agravado; f) o lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação descaracterizaria o perigo da demora; g) a suspensão dos descontos não depende exclusivamente da instituição financeira; h) a ordem só poderia ser considerada descumprida quando efetivamente realizado novo desconto, e não pelo simples decurso do tempo; i) a multa foi fixada em valor elevado (R$ 500,00), com periodicidade inadequada; j) o montante fixado pode gerar enriquecimento sem causa do agravado; k) o prazo ara cumprimento é exíguo; l) requer a dilação de prazo, com fixação mínima de 30 dias para cumprimento da ordem; m) o valor fixado a título de multa diária mostra-se excessivo, extrapolando os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual deve ser reduzido e adequada a periodicidade para caráter mensal; n) requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso com a revogação da tutela de urgência (mov. 1.1/AI). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido no mov. 9.1/AI. A parte apelada apresentou contrarrazões no mov. 14.1. É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Anoto, ainda, a inaplicabilidade da suspensão decorrente do Tema 1.414/STJ às demandas, como a deste processo, em que a controvérsia acerca da validade do contrato de cartão de crédito consignado não esteja fundada propriamente em vício de informação, abusividade de cláusulas ou insuficiência de esclarecimento ao consumidor, mas sim em alegação de falsidade documental ou inautenticidade da assinatura, cuja apuração exige a produção de prova pericial, notadamente grafotécnica(já designada na origem – mov.50.1). Isso porque o referido tema repetitivo tem por objeto a uniformização de questão jurídica abstrata relacionada à validade e à abusividade de contratos massificados, ao passo que a alegação de falsidade desloca o eixo da controvérsia para o plano fático-probatório individualizado, dependente da análise técnica de elementos específicos do caso concreto.Passa-se, então, à análise do mérito recursal. Cinge-se a controvérsia em aferir a presença dos requisitos legais que autorizaram o juízo de primeiro grau a deferir a tutela provisória de urgência, determinando a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, ora agravado. Tais descontos se referem à Reserva de Margem Consignável (RMC), decorrente de contrato de cartão de crédito consignado que o agravado alega, em sua petição inicial (mov. 1.1/origem), não ter contratado ou autorizado. O agravante, por sua vez, defende a legitimidade da relação jurídica, diante da realização de saques, a ausência de verossimilhança nas alegações autorais e, principalmente, a inexistência do perigo de dano, dada a inércia do agravado, que somente ajuizou a demanda anos após o início da relação contratual.Pois bem. O instituto da tutela provisória de urgência, disciplinado no artigo 300 do Código de Processo Civil, é ferramenta de extrema relevância para a efetividade da jurisdição, permitindo ao magistrado, antes de um juízo de certeza, antecipar os efeitos do provimento final ou assegurar o resultado útil do processo. Contudo, sua concessão não é um ato de liberalidade, mas sim um provimento condicionado à rigorosa comprovação de requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.A probabilidade do direito não se confunde com a certeza do direito. Trata-se de um juízo de probabilidade, extraído do material probatório trazido aos autos, de que o autor, se o processo tivesse de ser julgado naquele instante, teria o seu pedido acolhido. É, pois, uma cognição sumária, que exige, no entanto, mais que a mera possibilidade: requer um grau de convencimento robusto, pautado em elementos concretos.O perigo de dano, por seu turno, não é um perigo genérico ou hipotético. Deve ser um risco concreto, atual e, por vezes, iminente, de que a demora natural do processo causará um dano irreparável ou de difícil reparação à parte.É sob este prisma legal e doutrinário que a decisão agravada deve ser reavaliada.No caso, a magistrada singular, ao deferir a medida para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor, reconheceu a presença de ambos os requisitos. Quanto à probabilidade do direito e perigo de dano, destacou que (mov. 16.1): “(...) defendendo a inexistência contratação de cartão de crédito noticiado e, consequentemente, de causa para o desconto impugnado, faz-se desnecessária e até mesmo impraticável a existência de início de prova material a acompanhar a inicial, eis que se trata de fato negativo, que dispensa comprovação, cabendo à ré a prova contrária.Em relação à urgência da medida, esta se verifica da possibilidade de descontos indevidos de valores, ainda que ínfimos, que poderiam ser utilizados pela parte autora para o seu sustento.Prudente, assim, que se defira o efeito antecipatório buscado, ao menos até futuros esclarecimentos, levando-se em consideração a provisoriedade desta medida. Menos custoso ao direito das partes, portanto, eventual e futura revogação da ordem inicial, do que sua protelação para apreciação ulterior”. Como se vê, o juízo a quo reconheceu a probabilidade do direito com base exclusivamente na simples negativa do agravado quanto à existência da contratação. Todavia, tal fundamento revela-se insuficiente e frágil para amparar a adoção de medida tão gravosa quanto a suspensão da exigibilidade do crédito, especialmente diante da ausência de outros elementos probatórios aptos a corroborar a alegação inicial.A simples negativa de um fato, por si só, não pode prevalecer de forma irrestrita sobre indícios documentais apresentados em sentido contrário, sob pena de se instaurar inadmissível instabilidade nas relações jurídicas e de se promover, em sede liminar e sem amparo legal, a indevida inversão do ônus da prova. Com efeito, a alegação autoral de que desconhece por completo a quantia cobrada na fatura (mov. 1.1/origem) confronta-se diretamente com os elementos probatórios apresentados pelo agravante, os quais não podem ser desconsiderados de plano.Isso porque, o banco instruiu o presente recurso com o "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A" (mov. 1.6/AI) e “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO” (mov. 1.7/AI), documentos em que o agravado figura como titular e aderente das contratações. Ainda mais relevante, é a prova documental do proveito econômico auferido pelo autor, consubstanciada nos comprovantes de transferências bancárias (TED) nos valores de R$ 456,95, realizada em 28/05/2020, e R$ 918,22, realizada em 13/07/2020, ambas creditadas diretamente na conta corrente de titularidade do autor, José dos Santos, CPF nº 308.154.449-15, junto ao Banco Cooperativo Sicredi S.A. (mov. 1.8/AI). Confira-se:
Tal circunstância assume especial relevo e atrai a incidência de relevante instituto do direito contratual contemporâneo: a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).Assim, ao receber o crédito em sua conta pessoal e usufruir da quantia, não havendo nos autos qualquer indício de tentativa de devolução dos valores ou de impugnação contemporânea à época dos fatos, o agravado praticou ato positivo e inequívoco, logicamente incompatível com a posterior alegação de que desconhecia por completo a origem do negócio. Esse comportamento inicial (factum proprium) foi suficiente para gerar no agravante legítima confiança quanto à validade e regularidade da operação. A posterior insurgência judicial, formulada mais de cinco anos após o efetivo recebimento do crédito, caracteriza nítido comportamento contraditório (venire), cuja reprovação se impõe à luz da boa-fé objetiva e da segurança jurídica.O silêncio do agravado por tão longo período, aliado ao proveito econômico percebido, opera como confirmação tácita da relação, o que, no mínimo, retira a aparência de "bom direito" de sua tese inicial.Assim, o que se tem, neste estágio processual, é a palavra do autor contra documentos e contra sua própria conduta pregressa. Em tal cenário, a balança da probabilidade não pende em seu favor. A questão de fundo – se houve vício de consentimento, se o autor foi induzido a erro ou se de fato agiu de má-fé – é matéria complexa que demanda aprofundada dilação probatória, incompatível com o juízo perfunctório da tutela de urgência. A suspensão dos descontos, neste contexto, representa uma temerosa antecipação do mérito sem o devido lastro probatório.Ainda que, por mero exercício argumentativo, se admitisse a verossimilhança das alegações, a pretensão liminar do agravado sucumbiria de forma cabal diante da manifesta ausência do perigo de dano.O perigo que a lei visa coibir é aquele que torna a tutela final ineficaz. É a urgência decorrente da iminência de um prejuízo grave. A situação fática dos autos, contudo, milita em sentido diametralmente oposto à noção de urgência.In casu, o contrato foi firmado em maio de 2020, tendo os descontos mensais, no valor de R$47,57, sido implementados em agosto de 2020 (mov. 1.9/AI). Ainda assim, o agravado permaneceu suportando tal situação por mais de cinco anos, vindo a buscar a tutela jurisdicional apenas em setembro de 2025. Aquele que suporta determinada situação por tão longo período não pode, de forma crível, alegar que a continuidade da mesma situação por mais alguns meses, durante o trâmite regular do processo, seja apta a lhe causar dano irreparável ou de difícil reparação, incompatível com a demora natural da prestação jurisdicional.A própria inércia da parte é o mais claro indicativo da inexistência de urgência. Se os descontos fossem de fato realmente insuportáveis e comprometessem sua subsistência, como alegado na inicial, o natural e esperado seria a adoção de providências imediatas ou, ao menos, em tempo razoável. A longa demora, contudo, descaracteriza por completo o periculum in mora. A decisão agravada fundamentou o perigo de dano na possibilidade de que os descontos “poderiam ser utilizados pela parte autora para o seu sustento”. Trata-se de uma presunção genérica, que não se sustenta diante da cronologia dos fatos. A urgência deve ser demonstrada no caso concreto, e a conduta do próprio agravado demonstra que, na prática, o dano não possuía a gravidade ou a iminência necessária para justificar a medida excepcional.Neste sentido, já decidiu esta C. Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ALTERNATIVAMENTE REVISIONAL BANCÁRIA”. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS ORIUNDOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC). DECISÃO. DEFERIMENTO. RECURSO DO BANCO RÉU. ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, E § 3º, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALTA DE ELEMENTOS MÍNIMOS À SUA COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A FORMALIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E EVENTUAL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0073601-81.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.02.2025 – grifei ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento de tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais, referente a descontos sobre Reserva de Margem Consignável (RMC) em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A probabilidade do direito não está demonstrada, pois o agravante não apresentou extratos bancários ou outros documentos que comprovem que não houve crédito do valor correspondente ao empréstimo questionado. 3.2. A simples alegação de desconhecimento do contrato de empréstimo não é suficiente para configurar a probabilidade do direito, conforme precedentes análogos. 3.3. Igualmente, não foi comprovado o perigo de dano. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0075572-38.2023.8.16.0000, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 22.04.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0035301-50.2024.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.12.2024 - grifei) Destarte, a insurgência recursal comporta acolhida para revogar a decisão que determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do agravado, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, restando prejudicados os demais pedidos formulados no recurso.
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