SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0129956-77.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jederson suzin
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. PERIGO DE DANO INEXISTENTE. REVOGAÇÃO DA TUTELA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, deferiu tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário do autor, oriundos de contrato de cartão de crédito consignado, sob pena de multa diária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência para suspender descontos decorrentes de empréstimo consignado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tema 1.414/STJ é inaplicável ao caso, pois a controvérsia não versa sobre vício de informação ou abusividade contratual em tese, mas sobre alegada falsidade documental/inautenticidade de assinatura, matéria fático-probatória que exige perícia grafotécnica já designada na origem.4. A tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC.5. A simples alegação de inexistência de contratação, desacompanhada de elementos probatórios mínimos, não é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito.6. Os documentos apresentados evidenciam a formalização do contrato e o recebimento de valores pelo agravado, mediante transferências bancárias em seu favor.7. O recebimento e utilização dos valores, sem impugnação contemporânea ou tentativa de devolução, configuram comportamento contraditório, afastando a plausibilidade da tese inicial.8. O perigo de dano não se configura quando os descontos perduram por anos sem impugnação, evidenciando ausência de urgência concreta. A inércia prolongada da parte autora descaracteriza a alegada necessidade de medida imediata, afastando o periculum in mora.9. A suspensão dos descontos, sem respaldo probatório suficiente, implica indevida antecipação dos efeitos da tutela final.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A ausência de prova mínima da inexistência de contratação, aliada ao recebimento de valores e à demora na impugnação, afasta a probabilidade do direito e o perigo de dano, inviabilizando a concessão de tutela de urgência._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0073601-81.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 17.02.2025; TJPR, AI nº 0035301-50.2024.8.16.0000, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 09.12.2024.