SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0129966-24.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Mar 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO GRUPO RECUPERANDO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA POSSE DE IMÓVEIS INDEPENDENTEMENTE DA QUESTÃO ATINENTE À DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE, QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE SUBDIVISÃO DE IMÓVEL, QUANTO À AUTONOMIA DA GESTÃO FINANCEIRA DOS VALORES OBTIDOS COM AS VENDAS, QUANTO AO ARGUMENTO DE TRATAMENTO DESIGUAL NA LIBERAÇÃO DE VALORES AOS PATRONOS. ALEGAÇÃO, AINDA, DE OBSCURIDADE, NO TOCANTE À EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO GRUPO RECUPERANDO PELOS PAGAMENTOS PREVISTOS NO PLANO. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.021 DO CPC. ACÓRDÃO QUE FOI CLARO AO EXPOR AS RAZÕES DE DECIDIR, APONTANDO OS MOTIVOS DO RESULTADO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER OU A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS A ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES À SUA SOLUÇÃO. INSURGÊNCIAS APRESENTADAS QUE SE TRADUZEM EM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAR O JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS, DECLARANDO-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA ANALISADA.