Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PELO GRUPO RECUPERANDO. ACÓRDÃO
QUE DEU PARCIAL
PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO
DA POSSE DE IMÓVEIS INDEPENDENTEMENTE DA QUESTÃO ATINENTE À
DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE, QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE SUBDIVISÃO DE IMÓVEL, QUANTO À AUTONOMIA DA GESTÃO FINANCEIRA DOS VALORES OBTIDOS COM AS VENDAS, QUANTO AO
ARGUMENTO DE TRATAMENTO DESIGUAL NA LIBERAÇÃO DE VALORES AOS PATRONOS.
ALEGAÇÃO, AINDA, DE OBSCURIDADE, NO TOCANTE À EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO GRUPO RECUPERANDO PELOS PAGAMENTOS PREVISTOS NO PLANO.
NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.021 DO CPC. ACÓRDÃO QUE FOI CLARO AO EXPOR AS RAZÕES DE DECIDIR,
APONTANDO
OS MOTIVOS
DO
RESULTADO.
JULGADOR
QUE
NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER OU A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS A ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES À SUA SOLUÇÃO. INSURGÊNCIAS
APRESENTADAS
QUE SE TRADUZEM
EM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAR O JULGAMENTO.
EMBARGOS
REJEITADOS, DECLARANDO-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA ANALISADA.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0129966-24.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 12.03.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo grupo recuperando em face do acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de instrumento nº 0122396-21.2024.8.16.0000 (mov. 99.1/AI): 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE BENS E QUE INDEFERIU A BAIXA DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS. 1.1 FATOS SUPERVENIENTES QUE TORNARAM PREJUDICADA A ANÁLISE DE PARTE DO RECURSO. ESSENCIALIDADE RESTABELECIDA EM NOVA DECISÃO. PERDA DE OBJETO. RECENTE JULGAMENTO EM OUTRO AGRAVO ESTABELECENDO PRAZO FINAL PARA O ENCERRAMENTO DO “STAY PERIOD”. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE.
1.2 PRETENSÃO DE BAIXA DAS INDISPONIBILIDADES SOBRE IMÓVEIS DO GRUPO RECUPERANDO. ACOLHIMENTO, COM RESSALVA. COLEGIADO QUE RECONHECEU EM ANTERIOR AGRAVO, VINCULADO AO MESMO PROCESSO DE ORIGEM, QUE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DETÉM COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR ACERCA DE CONSTRIÇÕES QUE RECAIAM SOBRE BENS DAS RECUPERANDAS QUANDO ISSO INTERFERIR NO PLANO DE SOERGUIMENTO. ADMINISTRADORA JUDICIAL QUE REQUEREU QUE O PRODUTO DAS VENDAS DEVE SER DEPOSITADO AOS AUTOS. PERTINÊNCIA. CAUTELA QUE VISA A ASSEGURAR A FISCALIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA, COM RESSALVA.
1.3 PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS PARA PAGAMENTO DOS PATRONOS DO GRUPO. NÃO ACOLHIMENTO. DESPESA QUE NÃO SE SUJEITA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E QUE DEVE SER ARCADA PELO GRUPO. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO NESTE PONTO.
1.4 INCONFORMISMO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO SEJAM EMPREGADOS PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL NO CUMPRIMENTO DO PLANO. SEM RAZÃO. ARGUMENTOS PARCIALMENTE SUPERADOS. SUPERVENIENTE DECISÃO REVOGANDO A DETERMINAÇÃO E ESTABELECENDO QUE OS VALORES PERMANEÇAM EM JUÍZO, AGUARDANDO A ANÁLISE DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. MEDIDA ACERTADA.
1.5 AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
2. AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PRINCIPAL COM JULGAMENTO DE MÉRITO. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
O grupo recuperando/agravado sustenta que o acórdão é omisso porque deixou de enfrentar os argumentos quanto à possibilidade de manutenção da posse de imóveis independentemente da questão atinente à declaração de essencialidade, quanto à impossibilidade de subdivisão de imóvel, quanto à autonomia da gestão financeira dos valores obtidos com as vendas, quanto ao argumento de tratamento desigual na liberação de valores aos patronos. Alega, ainda, presença de obscuridade, no tocante à exclusiva responsabilidade do grupo recuperando pelos pagamentos previstos no plano. Requer o conhecimento e o provimento dos embargos para que sejam supridos os vícios, com prequestionamento da matéria e efeitos infringentes (mov. 1.1/ED). A parte agravada requereu o não conhecimento dos embargos e subsidiariamente sua rejeição (mov. 10.1/ED). A Administradora judicial (mov. 11.1/ED) e a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestaram pela rejeição dos embargos (mov. 18.1/ED). É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: 1. Juízo de admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos. 2. Mérito: 2.1 Da alegação de omissão e obscuridade. Não acolhimento. A parte agravante aponta vícios no acórdão quanto a alguns argumentos recursais, quanto à possibilidade de manutenção da posse de imóveis independentemente da questão atinente à declaração de essencialidade, quanto à impossibilidade de subdivisão de imóvel, quanto à autonomia da gestão financeira dos valores obtidos com as vendas, quanto ao argumento de tratamento desigual na liberação de valores aos patronos. Alega, ainda, presença de obscuridade, no tocante à exclusiva responsabilidade do grupo recuperando pelos pagamentos previstos no plano. Sem razão. A leitura do acórdão revela que todos os argumentos recursais foram enfrentados e que os fundamentos que levaram ao parcial provimento do agravo foram expostos de forma clara, sem obscuridade.
É importante ressaltar que os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando à retificação de decisões que contenham vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015. Embora a recuperanda tenha alegado omissão, os argumentos não procedem, pois, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1843246/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/05/2020), o julgador não está obrigado a responder ou a rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, a enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que a toda evidência foi devidamente realizado no âmbito do acórdão embargado. Se o julgamento dos recursos contrariou os interesses da parte, não é pela via dos embargos de declaração que irá obter a alteração do julgado, pois a adoção de tese diversa daquela defendida, não autoriza a oposição dos declaratórios. A d. PGJ bem destaca que a fundamentação está presente no acórdão e que, a não correspondência dela à pretensão defendida pela parte embargante não autoriza o acolhimento dos embargos. Por fim, destaque-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, ausente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC. 3. Conclusão: Pelo exposto, vota-se por rejeitar os embargos de declaração.
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