SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0129988-82.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Carlos Xavier
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Ibaiti
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

CORREIÇÃO PARCIAL – DECISÃO QUE, EM SEDE DE AÇÃO PENAL, TENDO EM VISTA A NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, RESSALTANDO QUE INCUMBE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DILIGENCIAR ACERCA DO PARADEIRO DO ACUSADO SEM A NECESSIDADE DE ABERTURA DE VISTAS A CADA 06 (SEIS) MESES – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – ACOLHIMENTO, COMANDO JUDICIAL QUE, AO AFASTAR MECANISMO DE IMPULSO DO FEITO TRANSFERE INTEGRALMENTE À ACUSAÇÃO O ÔNUS DE PROVOCAÇÃO PROCESSUAL – DEVER DO JUÍZO DE PROVER À REGULARIDADE DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 251 DO CPP – ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO – CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA PROCEDENTE.