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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000365-79.2022.8.16.0093 Recurso Inominado Cível n° 0000365-79.2022.8.16.0093 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Ipiranga Recorrente(s): Município de Ipiranga/PR Recorrido(s): GICELIA FRANCISCA ALVES CAVAGNARI Relator: Austregésilo Trevisan RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. MUNICÍPIO DE IPIRANGA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PROFESSORA. REENQUADRAMENTO. ENQUADRAMENTO INICIAL QUE NÃO CONSIDEROU A FORMAÇÃO DA AUTORA. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2003. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO POR MEIO DA LEI ORDINÁRIA Nº 2484/2017. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. REENQUADRAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, bem como do Enunciado n.º 92 do Fonaje. II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. O Município de Ipiranga insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais para o fim de declarar o direito da autora ao enquadramento no cargo de Professor na Classe V, nível A, desde 26 de julho de 2018, com relação ao seu segundo cargo de professora, bem como determinar que o Município promova a devida revisão e implementação da classe V, nível A, com sua condenação ao pagamento da diferença de vencimentos e seus reflexos. No entanto, não assiste razão ao Recorrente. Sustenta o Recorrente que a Autora não faz jus ao enquadramento pretendido, alegando que o Estatuto do Magistério é lei ordinária e, portanto, passível de alteração também por meio de lei ordinária, qual seja, a Lei Municipal nº 2484/2017. Alega que, sendo considerado o contrário, toda a Lei Complementar nº 01/2003 estaria eivada de nulidade, uma vez que o Estatuto do Magistério foi editado por lei ordinária e este também seria inconstitucional. Ademais, defende que não foi feita solicitação por parte da Recorrida na via administrativa para o recebimento dos valores decorrentes da promoção para o nível A da classe correspondente. Desde já, cabe destacar que este argumento não merece prosperar, tendo em vista que o objeto dos autos não trata de promoção, mas de enquadramento para a classe correspondente aos contornos do caso concreto. Cinge-se a controvérsia no direito da Autora ao enquadramento no cargo de Professor na Classe V, nível A, desde sua nomeação. Inicialmente, insta frisar que a própria Lei Orgânica do Município de Ipiranga, em seu art. 51, inciso VII, determina que a matéria deve ser regulamentada por meio de lei complementar, de modo que a Lei Municipal nº 2484/2017 não produz efeitos sobre a Lei Complementar nº 001/2003. Veja-se : Art. 51 - São objetos de leis complementares as seguintes matérias: (...) VII - Regime jurídico dos servidores. Dessa forma, a Lei Ordinária Municipal nº 2484/2017 viola o que foi determinado pela Lei Orgânica Municipal e não deve ser observada em detrimento da Lei Complementar nº 001/2003, ainda porque lei ordinária não pode revogar lei complementar. Assim, sua aplicabilidade no caso em comento deve ser afastada. A Lei Municipal nº 1266/1999, por sua vez, estabelece: Art. 6º - Já com alteração constante na Lei Complementar Nº 01/2003 art. 2º: a Carreira do Magistério Municipal caracteriza-se por atividades continuadas e dirigidas à concretização dos princípios, ideais e fins estabelecidos pela política de educação nacional. § 1º - A Carreira do Magistério inicia-se satisfeitas as normas dispostas neste Estatuto, através de Concurso Público para os níveis iniciais das classes constantes do Anexo I, sendo que o enquadramento inicial, observará o nível inicial da titulação do profissional a ser nomeado, sendo que, a comprovação da titulação deverá ser feita por documentos hábeis para este fim como Diplomas, Certificados, ou outros, desde que os cursos sejam reconhecidos pelos órgãos oficiais, Federal, Estadual ou Municipal, conforme o caso, em papel timbrado pela instituição de ensino e assinado por autoridade competente. Para os casos de Mestrado ou Doutorado, os cursos deverão ser obrigatoriamente reconhecidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal Nível Superior – CAPES /MEC. (grifo nosso) Com base nesse dispositivo, verifica-se que a Lei Complementar nº 01/2003 estabeleceu o direito ao enquadramento inicial conforme o nível inicial da titulação do profissional a ser nomeado. Ademais, ressalta-se que o Município editou a lei conforme determinado pela Lei Orgânica do Município de Ipiranga, ou seja, por meio de lei complementar. Depreende-se dos autos que a Autora possui nível superior e pós-graduação. Assim, com base no dispositivo supracitado, ambos devem ser considerados para a determinação de seu enquadramento inicial e, consequentemente, para seu direito a vencimentos compatíveis com sua formação. Contudo, não foi o que ocorreu tendo em vista que a Autora foi enquadrada como Professor Classe I, quando deveria ter sido enquadrada como Professor Classe V, conforme se observa: Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA/PR. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO COM REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2003. ENQUADRAMENTO INICIAL DO MAGISTÉRIO QUE OBSERVARÁ O NÍVEL INICIAL DA TITULAÇÃO DO PROFISSIONAL A SER NOMEADO. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO POR MEIO DA LEI ORDINÁRIA N° 2484 /2017. REENQUADRAMENTO DEVIDO NOS MOLDES DA LEI COMPLEMENTAR N° 01/2003. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0000264-76.2021.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FRANCIELE CIT - J. 24.10.2022) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PREVISÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO COM REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2003. ENQUADRAMENTO INICIAL DO MAGISTÉRIO QUE OBSERVARÁ O NÍVEL INICIAL DA TITULAÇÃO DO PROFISSIONAL A SER NOMEADO. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO POR MEIO DA LEI ORDINÁRIA N° 2484/2017. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE PREVÊ QUE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DEVE SER DISPOSTO EXCLUSIVAMENTE POR LEI COMPLEMENTAR (ARTIGO 51, VII). REENQUADRAMENTO DEVIDO NOS MOLDES DA LEI COMPLEMENTAR N° 01/2003. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0000262-43.2020.8.16.0093; 0000254-66.2020.8.16.0093; 0001025-44.2020.8.16.0093). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000265-61.2021.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 07.12.2022) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA/PR. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO COM REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2003. ENQUADRAMENTO INICIAL DO MAGISTÉRIO QUE OBSERVARÁ O NÍVEL INICIAL DA TITULAÇÃO DO PROFISSIONAL A SER NOMEADO. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO POR MEIO DA LEI ORDINÁRIA N° 2484 /2017. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE PREVÊ QUE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DEVE SER DISPOSTO EXCLUSIVAMENTE POR LEI COMPLEMENTAR (ARTIGO 51, VII). REENQUADRAMENTO DEVIDO NOS MOLDES DA LEI COMPLEMENTAR N° 01/2003. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000264-13.2020.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 11.04.2022) (grifo nosso) Assim, não merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo que julgou procedentes os pedidos iniciais. III- VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Resta dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 18.413/2014. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Ipiranga/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão. 27 de setembro de 2024 Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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