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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de Correição Parcial, interposta pela Defesa do réu NUNES SILVÉRIO DE MELO contra ato do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, que, nos autos nº 0013518- 08.2025.8.16.0019, determinou que os parentes e amigos das vítimas fossem ouvidos como informantes.Em suas razões, o corrigente discorre, em síntese, que “os parentes da vítima estão obrigados a prestar o compromisso, sendo apenas a circunstância de parentesco com o ofendido fator de eventual valoração da prova, mas não causa de dispensa do juramento”. Defende que permitir que os parentes da vítima não prestem o compromisso de dizer acarreta em prejuízo à sua defesa, uma vez que permite que declarem inverdades. Com isso, pugna pela procedência da presente Correição Parcial (mov. 1.1).O membro do Ministério Público, em suas contrarrazões, manifestou-se pelo não conhecimento ou, no caso de entendimento diverso, pelo desprovimento do requerimento (mov. 16.1). Do mesmo modo, a assistente de acusação postulou pelo desprovimento da Correição Parcial (mov. 31.1).Abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, através do parecer de lavra do ilmo. representante INACIO DE CARVALHO NETO, opinou pelo conhecimento e improcedência da presente correição parcial (mov. 38.1 – 2º Grau de Jurisd.).Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.



II- FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:- PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:A presente Correição Parcial amolda-se ao disposto no artigo 353, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual prevê que “a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”, de modo que merece conhecimento. - MÉRITO:Trata-se de alegação de error in procedendo na AÇÃO PENAL em que se apura a prática do art. artigo 121, §2º, incisos II, III e IV, do Código Penal, figurando o corrigente NUNES SILVÉRIO DE MELO como denunciado.No bojo da Ação Penal, quando da audiência de instrução e julgamento, o MM. Juízo de origem determinou que os parentes e amigos das vítimas fossem ouvidos como informantes. Destaca-se do termo de audiência – mov. 269.1 AP:“Inicialmente, procedeu-se a oitiva dos informantes Cassiani Aparecida Lobo Turmina, Joelma Aparecida Pinto e Patrick Jacinto Eruchiki”.Pois bem. No caso em tela, não se verifica error in procedendo. Vejamos. Consoante descrito nos arts. 203 e 206 do CPP:“Art. 203. A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade”.“Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias”.
Ainda, em consonância com o artigo 202 do mesmo diploma, não é vedado o depoimento de testemunhas com vínculo de parentesco, desde que tenham conhecimento dos fatos e sua oitiva seja relevante à elucidação da verdade. Neste ensejo, destaca-se que o juiz é o destinatário das provas (nesta primeira fase do rito do Tribunal do Júri - judicium accusationis), devendo decidir sobre a relevância e necessidade da realização destas. Aliás, não configura cerceamento de defesa ou error in procedendo na decisão judicial que qualifica como informantes pessoas com interesse no litígio - ou em razão de determinada condição -, mormente quando seus depoimentos são valorados em conjunto com o acervo probatório.De tal modo, a que se nota, o Juízo de origem agiu em conformidade com os princípios do processo penal e o devido processo legal.Assim, no presente caso, as declarações foram prestadas sem o compromisso de dizer a verdade e serão valoradas conforme avaliação crítica da prova, à luz dos princípios da livre apreciação e da persuasão racional, em observância ao artigo 155 do Código de Processo Penal.Deste modo, o inconformismo da defesa quanto ao aproveitamento e à valoração desses depoimentos poderá ser oportunamente arguido por meio de recurso cabível quando de eventual prolação de sentença (pronúncia, desclassificação, etc...).Como bem apontado pela d. Procuradoria de Justiça: “Depreende-se, portanto, que a insurgência do corrigente, para além de não comprovar efetivo prejuízo em sua defesa, não demonstrou, concretamente, qualquer inverdade que os informantes tenham relatado, de modo que inviável a reforma da decisão proferida pelo Juiz a quo, pois, repita-se, em nada inverteu ou tumultuou os atos processuais”.Sobre o tema, colhe-se dos julgados:RECLAMAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE FEMINICÍDIO NA FORMA TENTADA. PARENTE DA VÍTIMA OUVIDA NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE NA CAUSA. REQUISITOS PARA SUSPEIÇÃO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.1. Informante é a pessoa que, em razão de determinada condição ou motivo para suspeição, não possui o dever de prestar compromisso legal e, portanto, não incorrerá em crime de falso testemunho caso venha não falar a verdade em seu depoimento. 2. Embora o Código de Processo Penal preveja que os parentes do acusado e não da vítima possam ser ouvidos na qualidade de informante, se houver motivo de suspeição em relação a qualquer testemunha, eles deverão ser ouvidos na qualidade de informante, a fim de não contaminarem as provas do processo, situação ocorrida no caso concreto. 3. Reclamação conhecida e julgada improcedente. (TJ-DF 0750695-42.2023.8 .07.0000 1824364, Relator.: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 29/02/2024, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 08/03/2024) (Grifei).
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS COMO INFORMANTES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AMIZADE ÍNTIMA ENTRE TESTEMUNHAS E PARTES. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA VALORAÇÃO DOS DEPOIMENTOS. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS IRRELEVANTES. CORREIÇÃO PARCIAL IMPROCEDENTE. (TJ-PA - Correição Parcial Criminal: 08131501420248140000 23187399, Relator.: VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Data de Julgamento: 04/11/2024, 1ª Turma de Direito Penal) (Grifei).
Portanto, não se vislumbra a ocorrência de error in procedendo do Juízo ou inversão tumultuária de atos do processo, não havendo tampouco como se reconhecer qualquer nulidade dos atos processuais.
III – CONCLUSÃO:Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer e JULGAR IMPROCEDENTE a presente correição, nos termos alinhavados.