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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO1. Ducati do Brasil Indústria e Comércio de Motocicletas interpôs Embargos de Declaração do acórdão proferido nos autos do recurso de Apelação Cível nº 0010257-63.2023.8.16.0194, assim ementado (mov. 38.1 – autos de apelação cível):DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA COM QUITAÇÃO DO PREÇO POR MEIO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. DISCUSSÃO SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONFIGURAÇÃO DO VÍCIO DO PRODUTO, CONTAGEM DO PRAZO PARA REPARO, RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DO IPVA E ALEGADA DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO (BIS IN IDEM). I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por concessionária e fabricante contra sentença que reconheceu o vício oculto em motocicleta zero quilômetro, declarou a rescisão contratual, determinou a devolução integral do valor pago, a restituição proporcional do IPVA e a responsabilidade pelas despesas incidentes sobre o bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, se o vício apresentado no veículo justifica a rescisão contratual com base no art. 18, §1º e/ou §2º, do CDC, se é cabível a restituição proporcional do IPVA e se configurou-se bis in idem em razão da condenação na devolução do valor pago cumulada com a obrigação de quitação do financiamento do consórcio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser afastada, pois a prova pericial requerida mostrou-se desnecessária em face da suficiência da prova documental e da possibilidade de julgamento antecipado da lide. 4. Manteve-se a sentença, pois restou comprovado que os vícios no veículo se manifestaram de forma sucessiva e não foram sanados no prazo legal, legitimando a rescisão contratual e a restituição integral do valor pago, com base no art. 18, §1º, II, e §2º do Código de Defesa do Consumidor e na vedação ao enriquecimento sem causa. 5. É devida a restituição proporcional do IPVA, a título de perdas e danos, a partir da manifestação inequívoca do consumidor pela rescisão contratual, considerando-se o período em que o bem permaneceu indisponível para uso em razão dos vícios do produto. 6. A alegação de bis in idem na condenação deve afastada, pois a devolução do valor pago está condicionada à quitação do financiamento do consórcio pelo consumidor e à entrega do bem livre de ônus às empresas apelantes. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.Ducati do Brasil Indústria e Comércio de Motocicletas afirma, em síntese, que o acórdão embargado apresenta de vício de obscuridade. Sustenta-se, no que importa, o seguinte: i) o acórdão embargado considerou que o tempo em que o veículo permaneceu na oficina, em relação às Ordens de Serviço nº 7984, 7985 e 8093, foi de 443 dias (57 dias + 374 dias); ii) as Ordens de Serviço nº 7984 e 7985 foram emitidas em 16/03/2023, com retirada da motocicleta pelo Embargado após 57 dias, em 12/05/2023; iii) a Ordem de Serviço nº 8093 foi emitida em 23/05/2023, com conclusão do reparo em 25/07/2023, totalizando 63 dias; e, iv) o período total de realização dos reparos foi de 120 dias, e o restante do tempo decorreu da inércia do Embargado, que somente retirou a motocicleta em 23/05/2024, após determinação judicial. Requereu-se o seguinte: i) o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício apontado; ii) o reconhecimento de que, em relação às Ordens de Serviço nº 7984, 7985 e 8093, os serviços foram prestados no período total de 120 dias, desconsiderando o período em que o veículo permaneceu na concessionária por decisão do Embargado (mov. 1.1 – autos de embargos de declaração).Mahmud Sami Badreldin apresentou contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso (mov. 12.1 – autos de embargos de declaração).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, o que se conclui do cotejo entre a data da intimação do Embargante quanto ao teor do acórdão – 29/10/2025 (mov. 41 – autos de apelação cível) e a data da oposição dos Embargos – 03/11/2025 (mov. 1.1 – autos de embargos de declaração).Presentes os demais pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0019785-53.2025.8.16.0194, em que é embargante Ducati do Brasil Indústria e Comércio de Motocicletas Ltda e embargado Mahmud Sami Badreldin.A título de reconstrução processual, Mahmud Sami Badreldin ajuizou a Ação de rescisão contratual por vício oculto cumulada com pedido liminar, devolução do bem e valores, e reparação por danos morais e materiais nº 0010257-63.2023.8.16.0194, em face de Dupar Veículos Ltda. e Ducati do Brasil Indústria e Comércio de Motocicletas Ltda., na data de 04/08/2023.Alegou-se na petição inicial, em síntese, o seguinte: i) o Requerente adquiriu, em 26/11/2021, uma motocicleta Ducati X Diavel S, zero quilômetro, retirada da concessionária em 03/12/2021, com garantia contratual de dois anos; ii) desde os primeiros meses de uso, a motocicleta apresentou falhas elétricas graves e recorrentes, como panes no painel, falhas no velocímetro, luzes de alerta acesas e desativação de sistemas de segurança como ABS e controle de tração; iii) o veículo foi encaminhado à oficina em quatro ocasiões distintas, totalizando mais de 130 dias de imobilização, sem solução definitiva dos problemas; iv) a última tentativa de reparo envolveu a substituição do módulo de ignição por uma peça retirada de outra motocicleta usada, o que gerou desconfiança e insegurança no autor quanto à eficácia do conserto; v) o Requerente tentou resolver a situação de forma amigável, inclusive propondo a recompra do veículo pela Requerida ou a troca por outro modelo da mesma marca, mas não obteve êxito; vi) O valor pago pelo veículo foi de R$ 123.000,00, sendo R$ 100.000,00 via consórcio do Banco do Brasil e R$ 23.000,00 por transferências bancárias diretas; vii) o autor continua pagando as parcelas do consórcio e já pagou integralmente o IPVA de 2023, mesmo com o veículo passando a maior parte do tempo na oficina; viii) a situação gerou frustração, estresse, insegurança e abalo emocional ao autor e sua família, que se viram privados do uso do bem e expostos a riscos de acidentes. Requereu-se o seguinte: i) a declaração da rescisão contratual, com a consolidação da posse do veículo em favor da requerida e a devolução do valor pago pelo autor (R$ 123.000,00), atualizado monetariamente, sob pena de multa diária; ii) a condenação das Requeridas no pagamento do IPVA e do licenciamento vincendos do veículo durante o curso do processo; iii) a condenação da Apelante 2 à apresentação de todas as ordens de serviço (OS) realizadas na motocicleta; iv) a condenação das apelantes no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, ou outro valor a ser arbitrado pelo juízo; v) a condenação no pagamento de danos materiais, incluindo-se a devolução proporcional do IPVA 2023 referente ao período em que o veículo permaneceu na oficina e após a devolução definitiva (21/07/2023); vi) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; vii) a procedência integral da ação; e viii) a condenação das apelantes no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais (mov. 1.1 – autos de origem).A sentença julgou a ação parcialmente procedente para: i) declarar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, com efeitos a partir de 25/07/2023; ii) determinar ao Requerente que entregue o bem às Requeridas no prazo de até 30 (trinta) dias; iii) determinar às Requeridas que promovam a transferência do veículo para seu nome após a quitação da alienação fiduciária; iv) determinar às Requeridas a responsabilização por todos os encargos incidentes sobre o automóvel desde a data da rescisão, incluindo em especial IPVA, licenciamento e seguro obrigatório; v) condenar as Requeridas, solidariamente, na devolução integral dos valores pagos pelo Requerente a título de compra do veículo, no montante de R$ 123.000,00, devidamente corrigidos pela taxa SELIC a partir da citação; vi) condenar as Requeridas, solidariamente, no pagamento de danos materiais correspondentes à devolução proporcional do valor pago pelo autor a título de IPVA, a partir de julho de 2023 e pelo período em que a motocicleta permaneceu na oficina; vii) condenar o Requerente no pagamento de 20% das custas processuais e honorários advocatícios; e, vii) condenar as Requeridas no pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 102.1 – autos de origem).Ducati do Brasil Indústria e Comércio de Motocicletas Ltda interpôs recurso de Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, pois foi indeferida a produção de prova pericial requerida pela Apelante, essencial para comprovar que o vício alegado é de natureza técnica e que o reparo foi realizado de forma adequada; ii) a sentença incorreu em erro ao considerar que todas as ordens de serviço tratavam do mesmo defeito, quando, na verdade, algumas se referem a revisões periódicas ou problemas distintos, o que descaracteriza a contagem contínua do prazo de reparo; iii) o prazo de 180 dias para conserto foi expressamente pactuado entre as partes, conforme autorizado pelo art. 18, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, e o reparo foi concluído dentro desse prazo (em 132 dias), o que afasta o direito à rescisão contratual; iv) a substituição do módulo de ignição foi feita com peça nova, retirada de outra motocicleta do mesmo modelo em estoque, sem prejuízo à originalidade, valor ou funcionamento do bem; v) a aplicação do entendimento do STJ sobre contagem contínua do prazo de 30 dias para reparo não se aplica ao caso concreto, pois não houve manifestações sucessivas do mesmo vício em curto intervalo de tempo, mas duas ocorrências com sete meses de diferença; vi) a motocicleta encontra-se em perfeitas condições de uso, não havendo fundamento para a rescisão contratual nem para a restituição integral do valor pago; vii) eventual condenação deve se limitar ao ressarcimento proporcional do IPVA referente ao período em que o veículo permaneceu na oficina, afastando-se os demais pedidos do Apelado. Requereu-se o provimento do recurso com a anulação da sentença por cerceamento de defesa e, subsidiariamente, a reforma da sentença nos pontos aduzidos (mov. 116.1 – autos de origem).Sobreveio o acórdão embargado, com a seguinte fundamentação (mov. 38.1 – autos de apelação cível): 3.3. Ducati do Brasil Indústria e Comércio de Motocicletas (Apelante 1) e Dupar Veiculos Ltda (Apelante 2) argumentam que as ordens de serviço trataram de vícios/defeitos diversos entre si, que o prazo não deveria ser contado de modo ininterrupto para os fins do art. 18, § 1°, do CDC e requereram a reforma da sentença para se declarar improcedente o pedido de rescisão contratual e a devolução do valor pago pela motocicleta.A sentença está fundamentada do seguinte modo (mov. 102.1 – autos de origem):O cerne da questão, desta forma, demanda a análise do prazo de 30 dias para devolução do bem adquirido, em razão de vício oculto do produto, vez que o autor alega não ter mais confiança na marca para continuar na posse do veículo, nos termos do art. 18 do CDC:Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;III - o abatimento proporcional do preço.§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.A respeito do tema, visto que divergente, a 3ª turma do STJ entendeu que o prazo previsto no artigo 18, §1º do CDC, para que os fornecedores corrijam os vícios dos produtos, é computado de forma corrida caso haja sucessivas manifestações do mesmo vício, não devendo ser aplicadas quaisquer suspensões ou interrupções.Nestes termos:DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C /C PEDIDO DE PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO (“ZERO QUILÔMETRO”) DEFEITUOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REPARO DO VÍCIO. PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS. LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. VALOR ATUAL DE MERCADO DO VEÍCULO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 /STF. 5. A teor do disposto no art. 18, § 1º, do CDC, tem o fornecedor, regra geral, o prazo de 30 (trinta) dias para reparar o vício no produto colocado no mercado, após o que surge para o consumidor o direito potestativo de exigir, conforme sua conveniência, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. 6. Em havendo sucessiva manifestação do mesmo vício no produto, o trintídio legal é computado de forma corrida, isto é, sem que haja o reinício do prazo toda vez que o bem for entregue ao fornecedor para a resolução de idêntico problema, nem a suspensão quando devolvido o produto ao consumidor sem o devido reparo. 7. Hipótese em que o aludido prazo foi excedido pelas fornecedoras, circunstância que legitima a pretensão de devolução da quantia paga pelo veículo. 8. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal, há responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento por vício no produto adquirido pelo consumidor, aí incluindo-se o fornecedor direto (in casu, a concessionária) e o fornecedor indireto (a fabricante do veículo). Precedentes. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.132 – CE (2017 /0175949-0). Brasília (DF). Data do Julgamento: 02/10/2018. Ministra NANCY ANDRIGHI.Conforme dos autos se depreende, o veículo apresentou o primeiro problema em 23 /10/2022, com aproximadamente 11 meses de uso, sendo que o efetivo reparado ocorreu, aparentemente somente em 21/07/2023, o que não é negado por quaisquer das partes, tendo ultrapassado, portanto, o prazo de 180 dias corridos previstos na legislação.Assim, razão assiste ao autor, quanto à observância do seu direito à rescisão contratual e devolução de valores.Em relações de consumo, a possibilidade de devolução do valor pago, em razão de o vício do produto ou serviço não ser sanado em no máximo 30 (trinta) dias encontra respaldo no art. 18, § 1°, II, do Código de Defesa do Consumidor, veja-se: (...)A respeito da contagem do prazo previsto no art. 18, § 1°, do CDC ser ininterrupta ou não, Rizzatto Nunes[1] afirma o seguinte: 12.8.1.2. Como contar os 30 diasA questão que se coloca, a partir do caso narrado, é a seguinte: o prazo de 30 dias do § 1º do art. 18 para que o fornecedor sane o vício recomeça a contar toda vez que o consumidor leva o produto para o conserto? Será que a lei, ao conceder um prazo tão longo, ainda assim pretendia que ele pudesse prolongar-se mais ainda? E pelo mesmo problema?A resposta, em nossa opinião, é não! Vejamos.a) Proibida a recontagem do tempoO fornecedor não pode beneficiar-se da recontagem do prazo de 30 dias toda vez que o produto retorna com o mesmo vício. Se isso fosse permitido, o fornecedor poderia, na prática, manipulando o serviço de conserto, sempre prolongar indefinidamente a resposta efetiva de saneamento — como aconteceu no caso narrado. Bastaria fazer um conserto “cosmético”, superficial, que levasse o consumidor a acreditar na solução do problema, e aguardar sua volta, quando, então, mais 30 dias ter-se-iam para pensar e tentar a solução.Entendemos que nossa resposta é a única interpretação teleológica possível do § 1º do art. 18. Isto porque a redação desse parágrafo é explícita em permitir alternativas definitivas para a solução do problema, se este não foi sanado nos 30 dias (as dos três incisos que examinaremos na sequência). Se assim não fosse, a lei não diria que após os 30 dias o consumidor pode exigir a solução definitiva.Acreditamos que o prazo total de 30 dias vale para o vício de per si. É o tempo máximo que a lei dá para que o fornecedor definitivamente elimine o vício.É que o CDC até admite o vício como elemento intrínseco do processo de produção em massa, mas não aceita — nem poderia — que o consumidor pague o preço exigido pelo fornecedor, receba o produto e este não funcione indefinidamente. Seria praticamente a permissão da apropriação indébita ou do locupletamento ilícito pelo fornecedor. E isso seguramente nenhuma lei pode permitir. (grifei e destaquei)Na jurisprudência, o STJ possui julgados na mesma linha de entendimento, da 3ª e 4ª Turmas; veja-se:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. CABIMENTO. NÃO CORREÇÃO DO VÍCIO NO TRINTÍDIO LEGAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.1. Ação cominatória c/c pedido de indenização ajuizada em 21/6/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/7/2022 e concluso ao gabinete em 18/9/2023.2. O propósito recursal consiste em definir quando surge para o consumidor a possibilidade de fazer uso das medidas reparatórias previstas no art. 30, § 1º, do CDC e se, na hipótese de restituição da quantia paga devido a vício do produto, o fato de o consumidor permanecer utilizando o bem afasta a incidência de juros de mora.3. Os vícios de qualidade afetam a funcionalidade do produto, dele não se podendo extrair o proveito esperado e, com isso, inviabilizam a satisfação dos interesses do consumidor. Constatado o vício, o fornecedor tem o direito de corrigi-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 18, § 1º, do CDC), o qual é contado, sem interrupção ou suspensão, desde a primeira manifestação do vício até o seu efetivo reparo. Se o vício ressurgir após oportunizado o conserto, surge para o consumidor o direito potestativo de se valer, segundo a sua conveniência, das medidas reparatórias estabelecidas no art. 18, § 1º, do CDC.4. Se o consumidor optar pela restituição da quantia paga (art. 18, § 1º, II, do CDC), o fato de ele ter utilizado o bem no curso do processo não afasta a incidência de juros de mora, os quais decorrem do descumprimento da obrigação pelo fornecedor (arts. 389 e 395 do CC).5. Na espécie, o recorrido buscou, ao longo de sete meses, consertar o vício do veículo zero-quilômetro fabricado pela recorrente. Ou seja, a recorrente não sanou o vício no prazo legal de trinta dias, de modo que surgiu para o recorrido o direito de se valer do disposto no art. 18, § 1º, do CDC. Tendo ele optado pela restituição da quantia paga, revela-se correta a incidência de juros de mora.6. Recurso especial conhecido e não provido.(REsp n. 2.101.225/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.)RECURSO ESPECIAL - DEMANDA VISANDO A RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO - APRESENTAÇÃO DE VÍCIOS DE QUALIDADE - SUCESSIVOS RETORNOS À REDE DE CONCESSIONÁRIAS PARA REPARO DA MESMA IMPERFEIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 18, §1º, DO CDC) - ACOLHIMENTO DO PEDIDO PELA SENTENÇA A QUO - REFORMA DO DECISUM EM SEGUNDO GRAU, POR REPUTAR RENOVADO O LAPSO ANTE A REITERAÇÃO DE FALHAS NO FUNCIONAMENTO DO BEM. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. 1. Caso em que o consumidor adquiriu veículo "zero quilômetro", o qual apresentou sucessivos vícios, ensejando a privação do uso do bem, ante os reiterados comparecimentos à rede de concessionárias. Efetivação da solução a destempo, consideradas as idênticas imperfeições manifestadas no que tange ao "desempenho" do veículo, segundo as balizas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias. Hipótese de cabimento da devolução da quantia paga. 2. Em havendo sucessiva manifestação de idênticos vícios em automotor novo, o aludido lapso conferido para o fornecedor os equacionar é computado de forma global, isto é, não se renova cada vez que o veículo é entregue à fabricante ou comerciante em razão do mesmo problema. 3. A solução para o imperfeito funcionamento do produto deve ser implementada dentro do prazo de trinta dias, norma que, uma vez inobservada, faz nascer para o consumidor o direito potestativo de optar, segundo sua conveniência, entre a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço (art. 18, §1º, I, II e III, do CDC). 4. Não é legítimo esperar que um produto novo apresente defeitos imediatamente após a sua aquisição e que o consumidor tenha que, indefinidamente, suportar os ônus da ineficácia dos meios empregados para a correção dos problemas apresentados. 5. O prazo de 30 dias constante do art. 18, § 1º, do CDC, consoante o princípio da proteção integral (art. 6º, VI), deve ser contabilizado de forma a impedir o prolongamento do injusto transtorno causado ao consumidor, na medida em que é terminantemente vedada a transferência, pelo fornecedor de produtos e serviços, dos riscos da sua atividade econômica. 6. Recurso especial provido.(REsp n. 1.297.690/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 6/8/2013.)Assim, o entendimento da está construído no sentido de que o período de 30 (trinta) dias é contado de forma corrida, sem interrupção ou suspensão.No caso dos autos, denota-se da descrição dos serviços executados nas OS nº 7784, 7984, 7985 e 8093 que possuem relatos de problemas relativos ao painel do veículo, pois se referem a vícios na luz de placa, luz de injeção e do triângulo amarelo, piloto automático, sensor de combustível e farol de iluminação.Desse modo, todos os vícios possuem uma causa comum que são defeitos nos sistemas elétricos e eletrônicos do veículo.Foram necessárias três oportunidades distintas para que a Apelante 2 pudesse corrigir os vícios da motocicleta.Em relação à OS nº 7861, trata-se de revisão anual e correção de defeito que não guarda relação com os vícios apontados nas demais ordens. O veículo permaneceu na oficina por 4 dias, que está dentro dos limites legais.Em relação à OS nº 7784, o Apelado autorizou a dilação do prazo para entrega ao anuir com o Termo de Responsabilidade. Para esta OS aplica-se o prazo dilatado de 180 dias, que foi respeitado, considerando que o veículo ficou na oficina por 12 dias.Em relação à OS nº 7984, 7985 e 8093, o Apelado não autorizou a dilação do prazo para entrega do veículo nos termos do art. 18, § 2°, do CDC. Assim, para estas ordens de serviço se aplica o prazo padrão, de 30 dias, conforme o art. 18, § 1°, do CDC. Deste modo, o tempo que o veículo permaneceu na oficina em relação às OS nº 7984, 7985 e 8093 foi de: 57 dias + 374 dias = 443 dias. As alegações trazidas pelas Apelantes que dizem respeito à substituição do módulo de ignição são irrelevantes, dado que ser ou não peça nova, não interfere na dinâmica da configuração do inadimplemento, que deriva o excesso de prazo para o conserto da motocicleta.Logo, o Apelado faz jus à opção pela rescisão contratual, que deve ser mantida dado que, de fato, o veículo apresentou defeito que não foi sanado no prazo estabelecido pelo direito do consumidor.De consequência, não prospera o recurso, no particular. 3.2. Ducati do Brasil Indústria e Comércio de Motocicletas alega no recurso que o acórdão embargado considerou que o tempo em que o veículo permaneceu na oficina, em relação às Ordens de Serviço nº 7984, 7985 e 8093, foi de 443 dias (57 dias + 374 dias); as Ordens de Serviço nº 7984 e 7985 foram emitidas em 16/03/2023, com retirada da motocicleta pelo Embargado após 57 dias, em 12/05/2023; a Ordem de Serviço nº 8093 foi emitida em 23/05/2023, com conclusão do reparo em 25/07/2023, totalizando 63 dias; e o período total de realização dos reparos foi de 120 dias, e o restante do tempo decorreu da inércia do Embargado, que só retirou a motocicleta em 23/05/2024, após determinação judicial e requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para sanar a obscuridade apontada para reconhecer que, quanto às Ordens de Serviço nº 7984, 7985 e 8093, os serviços foram prestados no período total de 120 dias, desconsiderando o período em que o veículo permaneceu na concessionária por decisão do Embargado.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil[2] e do entendimento prevalente na jurisprudência, os embargos declaratórios têm cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão sobre questão em relação à qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.De modo a delinear o alcance de cognição dos embargos de declaração é interessante observar o que afirma Pontes de Miranda, especificamente sobre a obscuridade. A obscuridade há de estar no que foi dito, bem assim a omissão. E na sequência ele complementa especificamente sobre a omissão afirmando que os embargos de declaração cabem porque na forma se refletiu a omissão ou o erro da decisão e, a respeito desse, há dúvida sobre o que se disse (Comentários ao CPC, 3.ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 1999, Tomo VII, p. 322 e 331).De acordo com Cassio Scarpinella Bueno[3], a obscuridade relaciona-se com a falta de clareza ou de precisão da decisão jurisdicional. Trata-se de hipótese em que a forma como o prolator da decisão se exprime é pouco clara, comprometendo o seu entendimento e, consequentemente, o seu alcance.Impõe-se, deste modo, verificar se ocorre, no acórdão embargado, a obscuridade apontada pelo Embargante.O acórdão embargado é claro e objetivo ao detalhar as informações relativas a cada ordem de serviço emitida, em especial, as OS nº 7984 e 7985, cujo período de estadia do veículo na oficina foi de 57 dias e a OS nº 8093, em que o período foi de 374 dias.Ducati do Brasil Indústria e Comércio de Motocicletas não conseguiu demonstrar que a motocicleta teria sido efetivamente reparada na data de 25/07/2023 e, ainda que o serviço fosse finalizado nestes termos, a conclusão do julgado não se altera, pois Mahmud Sami Badreldin não autorizou a dilação do prazo para entrega do veículo nos termos do art. 18, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor e o período de 23/05/2023, a 25/07/2023, totaliza 63 dias, o que também ultrapassa o prazo de 30 dias constantes na norma de proteção do consumidor e autoriza o pedido de rescisão contratual pelo Embargado.Assim, não se verifica qualquer obscuridade no acórdão embargado e a modificação do julgado deve ser buscada pela via adequada.O que se observa é o mero inconformismo do Embargante com o desfecho do julgamento, o que, por si só, não justifica o acolhimento dos embargos declaratórios, sob pena de indevida reiteração da matéria já apreciada, em prejuízo da segurança jurídica e da eficiência da prestação jurisdicional.Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado desta 17ª Câmara Cível em caso semelhante: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO – INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002974- 37.2023.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 18.03.2024)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA/AGRAVANTE. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À SUA PRETENSÃO PELA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NAS EXECUÇÕES REGIDAS PELO CPC/73, AO INVÉS DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, §4º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, DE FORMA CLARA E EXPRESSA, DEDUZIU FUNDAMENTAÇÃO PELA REJEIÇÃO DA TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOB A ÓTICA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP 1.604.412/SC. INSURGÊNCIA FORMULADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE TRATA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC. VIA INADEQUADA PARA SE OPOR AO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0019536-05.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 07.05.2025))Os embargos de declaração, conforme previsão do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.Neste particular, não se vislumbra qualquer dessas hipóteses, configurando-se, na realidade, mera pretensão de rediscussão da matéria já apreciada e decidida. Deste modo, o recurso deve ser desprovido. Vota-se, portanto, para CONHECER dos Embargos de Declaração para REJEITÁ-LOS.
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