SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019785-53.2025.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue May 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA COM QUITAÇÃO DO PREÇO POR MEIO DE CONSÓRCIO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO E A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE RELATIVA A OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E À ENTREGA DO VEÍCULO LIVRE DE ÔNUS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos do acórdão que determinou às Requeridas a devolução integral do valor pago pelo veículo e ao Requerente a quitação do financiamento com alienação fiduciária e a entrega do bem livre de ônus às Requeridas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado apresenta obscuridade relativa a obrigação de quitação do saldo devedor pelo embargado; e, (ii) se a entrega do veículo deve ocorrer apenas após a quitação da alienação fiduciária.III. Razões de decidir3. Não verificada obscuridade no acórdão embargado, que determinou de forma clara que, após a devolução do valor pago, o Embargado deve quitar o financiamento e entregar o veículo livre de ônus às requeridas no prazo de trinta dias.4. Examinadas as ordens de serviço, o tempo para solução do vício na motocicleta ultrapassou trinta dias, conforme o consignado no acordão embargado, o que já é suficiente para legitimar a rescisão do contrato e a indenização devida.5. Não é o caso de revaloração da prova produzida porque os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios relevantes à prestação jurisdicional.IV. Dispositivo 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.