SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016832-93.2020.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): maria lucia de paula espindola
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Wed Apr 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá, que condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal, à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, e o absolveu do crime de tráfico de drogas, por considerar que as provas recolhidas durante a busca pessoal e veicular são ilícitas.1.2. O Ministério Público requer o afastamento da nulidade da busca pessoal, com a consequente a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade na busca pessoal e veicular do apelado.III. Razões de decidir3.1. As revistas pessoal e veicular do réu são ilícitas, na medida em que não existiam fundadas suspeitas anteriores capazes de indicar que ele desenvolvia qualquer prática ilícita.3.2. A existência de antecedentes criminais não é apta, isoladamente, a configurar as fundadas razões, de modo que a abordagem foi ilegal, o que resulta na manutenção da sentença absolutória.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput; CPP, art. 157; CPP, art. 244.Jurisprudência relevante citada: RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.