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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pela acusação contra a sentença proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá que, nos autos de ação penal n. 0016832-93.2020.8.16.0129, julgou parcialmente improcedente a pretensão punitiva do Estado e condenou o réu Jefferson Philipe da Silva como incurso na pena do crime de lesão corporal (CP, art. 129, caput), mas o absolveu da imputação do crime de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput), por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII). A pena privativa de liberdade foi fixada em 3 (três) meses de detenção, em regime inicialmente aberto, substituído por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária.Extrai-se da denúncia a descrição do seguinte fato delituoso (mov. 39.2):“1º fato: No dia 13 de setembro de 2020, por volta das 21h30min, na Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, n.º 107, Aeroparque, nesta cidade e comarca de Paranaguá/PR, o denunciado JEFFERSON PHILIPPE DA SILVA, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal da vítima, o Guarda Municipal Eloir Mariano de Miranda, consistente em empurrar e entrar em luta corporal com o mesmo, causando-lhe lesões na testa e no cotovelo, conforme Auto de constatação de Lesões Corporais de mov. 1.10, Fotografias de movs. 1.23 e 1.24, Boletim de Ocorrência n.º 2020/933933 de mov. 1.26, Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.1 e Termos de depoimentos de movs. 1.2, 1.5 e 1.6. Segundo apurado, a vítima relatou que foi tentar apartar uma briga de sua amiga com a esposa do denunciado, quando Jefferson, afirmando que era traficante, acompanhado de outro sujeito não identificado nos autos, o empurrou e o agrediu, causando-lhe lesões na testa e no cotovelo. 2º fato: Nas mesmas circunstâncias de data, horário e local do primeiro fato, o denunciado JEFFERSON PHILIPPE DA SILVA, dolosamente agindo, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, guardava, bem como tinha em depósito, para fins de comercialização, 17 (dezessete) buchas, pesando 11,9 g (onze vírgula nove gramas) da substância entorpecente “Benzoilmetilecgonina”, popularmente conhecida como “cocaína”, 04 (quatro) unidades de “ecstasy”, além da quantia de R$192,00 (cento e noventa e dois reais) em espécie, de forma fracionada, cf. fotografia de mov. 1.22, e 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, com parte traseira na cor azul, com capa transparente, conforme Boletim de Ocorrência de n.º 2020/933933 de mov. 1.26, Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.1, Termos de Depoimento de movs. 1.2, 1.5 e 1.6, Auto de Apreensão de movs. 1.3 e 1.4, Fotografias de movs. 1.21 e 1.22 e Auto de Constatação Provisória de Drogas de movs. 1.11 e 1.12. Devido a agressão descrita no primeiro fato, a Guarda Municipal foi acionada e, chegando ao local procederam as buscas no interior do veículo do denunciado, sendo que embaixo do banco do motorista foi localizado um estojo de óculos da marca HB, que continha os comprimidos de ecstasy e 01 (uma) bucha de “cocaína”.O representante ministerial interpôs recurso de apelação, por meio do qual requereu o afastamento da nulidade da busca pessoal e veicular, com a consequente condenação do réu Jefferson Philipe da Silva pela prática do delito de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput). (mov. 141.1)A defesa, nas contrarrazões, pronunciou-se pelo desprovimento do apelo ministerial (mov. 153.1)Nesta instância, a Procuradoria de Justiça opinou pelo parcial conhecimento do recurso e pelo seu desprovimento. (mov. 13.1-TJ)
VotoPreenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.Do afastamento preliminar de nulidade da violação pessoal e veícularConsta da sentença que o magistrado absolveu o apelado Jefferson Philipe da Silva da prática do crime de tráfico de drogas, por julgar nulas as provas angariadas durante a busca pessoal e veícular.Para tanto, o juiz fundamentou que: “os guardas civis municipais responsáveis pela prisão do acusado narraram que a busca veicular e domiciliar ocorreu em razão do fato de o acusado ser conhecido no meio policial e possuir registros anteriores de envolvimento em delitos de tráfico de drogas. Contudo, estes não são motivos suficientes para a abordagem, busca pessoal, domiciliar e veicular, na medida em que a conclusão acerca da possível traficância tão somente diante do fato de o acusado registrar possíveis antecedentes pela prática do mesmo delito decorre de impressão pessoal do agente público, ou seja, trata-se de dado subjetivo, não de elemento objetivo como, por exemplo, denúncias sobre a prática do crime pelo réu.” (mov. 111.1) (destacou-se)O representante ministerial, em suas razões de apelo, alegou que a atuação dos agentes públicos foi válida, visto que se depararam numa situação de flagrante delito antes de abordarem o réu apelado. (mov. 141.1)Para melhor apreciar a tese acusatória, de mister o exame dos elementos probatórios acerca da intervenção policial.Assim, por brevidade, e conferidas as respectivas mídias, consideram-se os depoimentos e interrogatórios transcritos na sentença como parte integrante deste voto. (mov. 111.1)O guarda municipal Eloir Mariano de Miranda, perante a autoridade policial, contou que: “(...) na data de 13/09 /2020, por volta das 22h35min, estava acompanhado de suas amigas no Aeroparque. As amigas foram ao banheiro e ele tomou conhecimento de que uma delas estava sendo agredida por outra moça. O declarante conseguiu puxar a amiga da briga, momento em que Jefferson Philippe da Silva disse para ele não mexer com sua esposa, pois ele era traficante. O declarante respondeu que não estava mexendo com ninguém, apenas tirando a amiga do local. Jefferson repetiu a ameaça, e o declarante afirmou ser policial, ao que Jefferson respondeu que não se importava com policiais. O declarante conseguiu separar a amiga, que estava alcoolizada, da briga e ambos voltaram para a mesa e se sentaram. Jefferson, acompanhado de outro rapaz, aproximou-se e disse "guardinha, e aí como é que fica?!". O declarante respondeu "não fica nada!", momento em que Jefferson o empurrou, fazendo-o cair no chão e quebrar seus óculos. O amigo de Jefferson surpreendeu o declarante com um chute na costela. O declarante foi agredido por Jefferson e seu amigo, que não foi identificado. O declarante acionou a Guarda Civil Municipal, que compareceu ao local. Ele apresentava escoriações na testa, no cotovelo e dores na costela direita.” (mov. 1.6) (destacou-se)Ouvido em Juízo, acrescentou que: “(...) estava com duas conhecidas em uma lanchonete no Aeroparque quando, de repente, houve uma confusão no banheiro do estabelecimento envolvendo uma delas. A outra conhecida chamou Eloir para interceder. Ao chegar ao local, Eloir encontrou uma briga por causa da vez de usar o banheiro. Eles conversaram e a situação foi apaziguada, até que Jefferson chegou de maneira truculenta, afirmando que ninguém mexia com a mulher dele porque ele era traficante. Eloir tentou continuar apaziguando a situação, dizendo que ninguém mexia com sua amiga porque ele era policial. Jefferson respondeu que não se importava com policiais, pois era traficante. Após isso, a situação foi temporariamente apaziguada e todos voltaram para seus lugares. Cerca de 10 a 15 minutos depois, Jefferson foi até onde Eloir estava e começou a provocá-lo. Quando Eloir se levantou, Jefferson desferiu um golpe que o derrubou no chão. Jefferson e outros elementos que estavam com ele começaram a chutar Eloir. Terceiros intervieram para apaziguar a situação e, assim que conseguiu se levantar, Eloir chamou o apoio da Guarda Municipal.” (mov. 96.1, extraída da sentença de mov. 111.1) (destacou-se)O guarda municipal Marcelo Itiberê Morais, na delegacia, discorreu que: “(...) na data de 13/09/2020, por volta das 20h45min, o depoente estava na companhia do Guarda Civil Municipal Patricio quando foram acionados via central de operações para atender uma situação de vias de fato na Avenida bento Munhoz da Rocha Neto, Aeroparque, em que o solicitante seria a pessoa de Eloir Mariano de Miranda, guarda civil municipal; Que chegando ao local, a equipe constatou que haviam dois indivíduos, sendo um SR. ELOIR MARIANO DE MIRANDA e JEFFERSON PHILIPPE DA SILVA que estariam em vias de fato, sendo que somente o Sr. Eloir apresentava lesões, o qual relatou que na verdade foi separar a amiga que estava brigando com a esposa de Jefferson, mas acabou sendo agredido por Jefferson; Que Jefferson já tinha passagem por tráfico de drogas, motivo pelo qual foi solicitado autorização do mesmo para fazer buscas no veículo dele Fox de cor prata, sendo que o mesmo autorizou e disse que não havia nenhum ilícito nele, no entanto nas buscas foi localizado embaixo do banco do motorista um estojo de óculos da marca HB com um invólucro plástico contendo 04 (quatro) comprimidos de substancia análoga a ecstasy pesando aproximadamente 1,6g(um virgula seis gramas) e 01 (uma) bucha de substancia análoga a cocaína, pesando aproximadamente 2,9g (dois virgula nove gramas); Que perguntado a Jefferson se havia algo de ilícito na casa dele, o mesmo respondeu que não e então a equipe deslocou até a Rua Osvaldo Gonçalves, nº 81, o qual franqueou a entrada da equipe na casa, confirmado pela sogra dele, realizada a busca domiciliar na presença do cunhado, o qual reside na casa vizinha no mesmo terreno, sendo que foi encontrado no quarto, que segundo Jefferson seria do filho dele, foi localizado no guarda roupa as 16 (dezesseis) buchas de substancia análoga a cocaína já embalada, pesando aproximadamente 9g (nove gramas) e o valor de R$ 192,00 (cento e noventa e dois reais) em notas diversas e miúdas; Que questionado sobre a origem das drogas, o mesmo respondeu que não era dele; Que diante dos fatos o depoente deu "voz de prisão" ao autor do crime, sendo as partes encaminhadas para esta Delegacia para serem tomadas as medidas necessárias; Que na posse de Jefferson estava um aparelho celular da marca Samsung na cor azul.” (mov. 1.2) (destacou-se).Em Juízo, complementou que: “(...) ele e sua equipe foram atender uma ocorrência de vias de fato envolvendo um Guarda Civil Municipal (GCM) e outra pessoa desconhecida. Ao chegarem ao local, encontraram o GCM machucado, que apontou Jefferson como o responsável pelas lesões. Marcelo e sua equipe abordaram Jefferson, que admitiu ter ocorrido uma briga. A vítima estava lesionada e outras pessoas no local tentavam acalmá-la. Quando a equipe chegou, os envolvidos já não estavam mais em vias de fato, estando um distante do outro.” (mov. 96.2, extraído da sentença de mov. 111.1) (destacou-se)O apelado Jefferson Philipe da Silva, interrogado na delegacia, disse que: “(...) na data de 13/09/2020, por volta das 22h, o interrogado estava no aeroparque com a família quando um indivíduo se aproximou e disse que era policial, sendo que o referido individuo criou briga com a esposa e amigas, sendo que devido a este rolo é que a Romu compareceu no local; Que os guardas da Romu perguntaram para o interrogado se havia algum ilícito no carro dele que é um Cross fox de cor prata, sendo que o interrogado respondeu que não havia problema e permitiu a busca, sendo que ficou acompanhando a busca do lado de fora do carro e os guardas estavam com uma pochete de óculos na mão dizendo que haviam encontrado no carro dele e que havia droga dentro; Que o interrogado falou para os guardas que aquela droga não era dele; Que os guardas chegaram a perguntar se havia algum ilícito na casa dele, sendo que o interrogado disse que não e os acompanhou até a casa; Que o interrogado ficou na área da casa, sendo que afirma que ninguém acompanhou as buscas, inclusive os guardas relataram que encontraram mais droga e dinheiro; Que o interrogado afirma que não havia droga em sua casa e que desconhecia a origem da droga e do dinheiro, não sabendo nem onde os Guardas Civis Municipais disseram que encontraram; Que o interrogado recebeu "voz de prisão" e foi conduzido para esta Delegacia; Que na posse do interrogado estava o aparelho celular, o qual foi apreendido pelos guardas; Que a respeito da briga que gerou toda esta situação, o interrogado relata que não agrediu ninguém e afirma que também não foi agredido.” (mov. 1.7) (destacou-se)Em seu interrogatório judicial, deu saber que: “(...) Eloir o agrediu e ele se defendeu. Jefferson explicou que sua filha, de 15 anos, estava indo ao banheiro quando Eloir, visivelmente alcoolizado, começou a falar gracinha e ofereceu bebida para ela. Jefferson foi tirar satisfação com Eloir, explicando que estavam em família e queriam ficar tranquilos. Posteriormente, sua esposa foi ao banheiro e Eloir novamente ofereceu bebida e falou gracinha para ela. Jefferson foi conversar com Eloir novamente, momento em que foi agredido e se defendeu. Jefferson negou ter dito à vítima que era traficante, afirmando que apenas pediu respeito para sua família. Ele também afirmou que sua esposa não brigou no local. Jefferson admitiu que entrou em luta corporal com Eloir, mas apenas para se defender, e que Eloir o agrediu. Na delegacia, Jefferson não foi autorizado a fazer exame de corpo de delito e não procurou um médico posteriormente.” (mov. 96.5, extraído da sentença de mov. 111.1)A testemunha arrolada pela defesa, Luciane Vieira Damasceno, mulher do apelado, historiou, em Juízo, que: “(...) estavam no Aeroparque em uma roda de pagode, em família, com seu marido e filhos. Em determinado momento, sua filha levantou para ir ao banheiro e um policial começou a encará-la e ofereceu bebida para ela. Luciane e seu marido viram a situação, mas não fizeram nada naquele momento. Em seguida, Luciane foi ao banheiro e Eloir mexeu com ela, falando algumas besteiras. Seu marido, Jefferson, levantou-se para ver o que estava acontecendo e pediu respeito para sua mulher e filha. Eloir reagiu de forma agressiva, atacando Jefferson, que revidou com um empurrão. Eloir partiu para cima de Jefferson, chegando a arrebentar a corrente que ele usava, indo direto no pescoço do acusado. Após alguns minutos, a polícia chegou e abordou Jefferson.” (mov. 125.3, extraído da sentença de mov. 140.1)Da prova acima mencionada, verifica-se que o guarda municipal Eloir Mariano de Miranda, vítima do delito de lesão corporal (1º fato), estava de folga e foi até o Aeroparque com duas amigas. Em certo momento, percebeu que uma delas era agredida por outra mulher, estavam em uma fila e brigavam pela vez de utilizar o banheiro. Foi até elas para tentar apaziguar a discussão, quando o apelado Jefferson Philipe da Silva se aproximou e disse para ele não “mexer” com sua mulher. Segundo a vítima, o apelado afirmou ser traficante e disse não ter medo de “policial”. Nos desdobramentos, iniciaram luta corporal, na qual o apelado e um outro indivíduo desconhecido o agrediram, o que motivou seu contato com seus colegas da Guarda Municipal. (movs. 1.6 e 96.1)O guarda municipal Marcelo Itiberê Morais, nas duas etapas em que foi ouvido, disse que foi chamado para atender à ocorrência solicitada pela vítima e, ao chegar no local, constatou que ela e o apelado Jefferson Philipe da Silva entraram em vias de fato após separarem uma briga entre duas mulheres, mas, naquele momento, já havia cessado as agressões. Então, como “Jefferson já tinha passagem por tráfico de drogas”, efetuaram buscas no interior do seu veículo, onde encontraram 4 (quatro) comprimidos de ecstasy e 1 (uma) bucha de cocaína. Em seguida, foram até a residência do apelado, onde apreenderam 16 (dezesseis) buchas de cocaína e R$ 192,00 (cento e noventa e dois reais). (movs. 1.2 e 96.2)O apelado, por sua vez, aduziu que a vítima Eloir Mariano de Miranda “começou a falar gracinha e ofereceu bebida” para sua filha de 15 anos de idade, o que o levou a “tirar satisfação” com ela. Na sequência, foi agredido pela vítima e apenas se defendeu das investidas. Negou tanto ter afirmado ser traficante quanto a existência de entorpecentes no seu carro. Seu automóvel e, posteriormente, sua residência foram revistados pelos guardas municipais, os quais “implantaram” as drogas para lhe incriminar.A atuação dos agentes públicos foi, portanto, ilegítima.Isso porque o artigo 244 do Código de Processo Penal prevê que a busca pessoal não necessitará de prévia expedição de mandado judicial “quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”. Como a legislação não definiu quais condutas podem ser tidas como ‘fundadas suspeitas’ e pela dificuldade em se abranger todas as ações passíveis de autorizar a operação dos agentes da força pública, o Superior Tribunal de Justiça cuidou de indicar aquelas que não servem para embasar a busca pessoal: “Não satisfazem a exigência legal para se realizar a busca pessoal e/ou veicular, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP.” (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) (destacou-se) Não é permitido que os agentes públicos justifiquem a abordagem de um indivíduo em via pública, por exemplo, somente por este apresentar uma “atitude suspeita”, nem podem fazê-lo com base em simples “intuição”. O ato policial, nestas condições, afigura-se arbitrário e contraposto à determinação legal e jurisprudencial e implica na nulidade de toda prova obtida a partir de então. Outrossim, a revista pessoal será legítima quando existirem evidências objetivas, como ações ou reações expressadas anteriormente à abordagem, as quais sugiram que o suspeito tenha em sua posse algo ilícito. Via de regra, a palavra dos agentes públicos assume especial valor probatório, quando endossada por outros elementos de convicção. No caso, todavia, os relatos dos guardas municipais são contraditórios. Nesse propósito, tem-se que o guarda municipal Eloir Mariano de Miranda expressou que, durante a discussão, o apelado assumiu ser traficante de drogas, enquanto o guarda municipal Marcelo Itiberê Morais alegou que a busca no veículo se deu em virtude dos registros criminais desfavoráveis. Não há indícios que alicercem a suspeição dos agentes públicos, por exemplo: investigação pormenorizada ou a presença de usuários ou testemunhas oculares que certificassem que o apelado vendia drogas no local, ou que se valia de seu automóvel para desenvolver a prática ilícita.Em acréscimo, a existência de antecedentes criminais e a ocorrência das vias de fato não consistem em fundadas suspeitas idôneas a justificar a atuação, porque não há qualquer nexo causal entre a briga anterior e a vistoria do veículo.Na realidade, o que o conjunto probatório revela é que há dúvida razoável a respeito da existência de fundadas suspeitas objetivas pretéritas à abordagem. E, consoante o princípio do in dubio pro reo, a dúvida deve ser convertida em favor do réu.Foi como consignou, também, a Procuradoria de Justiça:“Diante desse cenário, é nítido que o histórico criminal do acusado constituiu, à época dos fatos, motivo isolado (e inidôneo) para se proceder à revista veicular, em pleno desrespeito à exigência de fundadas razões prevista no artigo 240, § 2º do Código de Processo Penal, ainda que posteriormente descoberto eventual crime permanente. Ainda sobre o tema, a doutrina mais atualizada discorre sobre a necessidade de conexão entre o local que se procede à busca, aquilo que se espera encontrar e a fundada suspeita anterior.” (mov. 13.1-TJ) (destacou-se)Daí que, reconhecida a ilegalidade na busca pessoal e veicular realizada pelos guardas municipais, todos os elementos de convicção colhidos nos desdobramentos também são considerados ilícitos e não podem embasar uma condenação, a teor do princípio dos frutos da árvore envenenada, disposto no artigo 157 do Código de Processo Penal.Destarte, mantenho inalterado o desfecho absolutório.ConclusãoPosto isso, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso ministerial, nos termos desta fundamentação.
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