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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de ação de usucapião especial rural proposta por PAULO CEZAR PEREIRA e ROSANA MARIA DA CRUZ PEREIRA em face de FAUSTINO CAPTISTA RIBEIRO, FERNANDO RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ JOAQUIM DA COSTA (mov. 1.14).Após a concessão de prazo para juntada de documentos atinentes à hipossuficiência, a parte autora informou não possuir interesse na continuidade do feito (mov. 53.1).Sobreveio, então, a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito (art. 485, VIII do CPC), dispensando o requerimento/concordância da parte ré (art. 485, §6º do CPC) e indeferindo o pedido da gratuidade (mov. 55.1).Inconformados, os autores interpuseram a presente apelação (mov. 66.1), defendendo que: a) a justiça gratuita havia sido deferida nos autos originários nº 0000980- 89.2016.8.16.0122, tendo em vista que não houve, expressamente, decisão de deferimento, tendo a ação tramitado desde o ano de 2016 até a presente data, de modo que se conclui pelo seu deferimento tácito; b) apesar da não comprovação prévia da hipossuficiência por meio dos documentos requeridos pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, não há necessidade de comprovar a hipossuficiência, sendo suficiente a simples alegação na petição inicial de que não possui condições de arcar com as custas e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.Pugna, por fim, pela reforma da sentença no que tange à condenação dos autores ao pagamento das custas processuais.O Ministério Público se manifestou pela não intervenção no feito (mov. 79.1).Remetidos os autos para área recursal, recebi-os como relator.É o relato do essencial.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOSatisfeitos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) CONHEÇO do recurso de apelação.Mérito recursalDe início, cumpre consignar que o apelo não veicula pedido expresso de concessão da gratuidade da justiça nem requer, de forma específica, reanálise de documentação destinada à comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Em rigor, a insurgência recursal concentra-se na necessidade de afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais, sob o fundamento de que os autores não possuem condições financeiras para suportá-las, sem prejuízo de sua subsistência.Além disso, há fundamentação nas razões de recurso no sentido de que “a gratuidade de justiça pode ser analisada pelo Poder Judiciário a qualquer momento, mesmo após a sentença”. Nesse sentido, através de uma interpretação lógico-sistemática, permite-se que pedidos implícitos sejam extraídos do conjunto da postulação, a qual, segundo o STJ, deve ser analisada como um todo, dando-lhe o enquadramento jurídico adequado conforme os preceitos da boa-fé e lealdade processual (REsp nº 1.537.996 – DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2016).Assim, embora a sentença tenha indeferido a concessão da gratuidade da justiça aos autores, a matéria pode ser reapreciada em sede recursal, especialmente porque a discussão acerca da exigibilidade das custas processuais constitui o núcleo da insurgência devolvida a esta Corte.Embora os autores tenham permanecido inertes quando intimados para juntar documentos comprobatórios da hipossuficiência, é importante frisar que são representados pela Defensoria Pública, circunstância que assume especial relevância na análise do caso concreto.Isso porque a jurisprudência deste Tribunal consolidou entendimento no sentido de que a assistência prestada pela Defensoria Pública traduz forte indicativo da condição de vulnerabilidade econômica da parte assistida, uma vez que o atendimento pela instituição pressupõe prévia aferição dos critérios legalmente estabelecidos para a prestação da assistência jurídica integral e gratuita. Trata-se de presunção relativa, passível de afastamento apenas diante de prova concreta em sentido contrário ou da existência de elementos objetivos que revelem situação patrimonial manifestamente incompatível com a alegada hipossuficiência, nos termos da Lei Complementar n.º 80/1994.Por oportuno, cito:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO NÃO APRECIADO. SENTENÇA INFRA PETITA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DESDE LOGO PELO TRIBUNAL (ART. 1013, § 1º, CPC/15). DEFENSOR PÚBLICO QUE DECLARA QUE O EXECUTADO NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SÓ ELIDÍVEL, PORTANTO, POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO QUE A LEI LHE ASSEGURA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APRESENTADA PERANTE A DEFENSORIA PÚBLICA DO PARANÁ. DOCUMENTO QUE CORROBORA A ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO EXECUTADO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0016825-44.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.02.2018)Ocorre que esse não é o caso dos autos – hipótese de afastar a presunção –, notadamente em razão da ausência de defesa pela parte contrária e porque, dos documentos que acompanham a inicial, não se denota qualquer indício de riqueza.Nessa conjuntura, ausentes elementos concretos capazes de afastar a presunção de insuficiência econômica, deve prevalecer a condição de hipossuficiência reconhecida pela própria instituição incumbida, constitucionalmente, da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados (art. 5º, LXXIV, da CF).Anoto que a presunção não exclui a possibilidade de intimação da parte para apresentação de documentos quando, p. ex., a própria demanda apresentar indicativos da existência de recursos, certo que o procurador da parte, dos quadros da defensoria pública ou não, melhor faria se apresentasse a documentação pertinente, permitindo que a situação fosse resolvida na origem, sem necessidade de manejar o recurso.Por corolário, deve ser reformada a sentença, apenas para sedimentar que fica à
parte dispensada a exigibilidade das custas processuais, cf. art. 98, §1º, I do CPC.ConclusãoAnte o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.É como voto.