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Processo:

Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por BENEDITO SILVA JUNIOR em favor de EMERSON MIGUEL PETRIV e MARLY DE FÁTIMA RIBEIRO sob o fundamento de estar sofrendo constrangimento ilegal decorrente da decisão que indeferiu o pedido de revogação das medidas cautelares diversas da prisão formulado em favor do paciente, nos autos nº 0066663-91.2025.8.16.0014, mov. 40.1.Relata que “O Paciente é réu nos autos do processo criminal nº 0032895-77.2025.8.16.0014, em trâmite perante a 3ª Vara Criminal de Londrina/PR, onde lhe foram imputados crimes de desacato (art. 331, CP), injúria (art. 140, § 3º, CP) e calúnia (art. 138, § 1º, CP), supostamente praticados em 15/05/2025, em contexto de discussões na Câmara Municipal de Londrina/PR envolvendo o Vereador Claudinei Pereira dos Santos (conhecido como "Santão"), assessores parlamentares e servidores públicos. Em decisão de mov. 7.2 (dos autos principais), foram impostas ao Paciente medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal (CPP), incluindo: (i) monitoração eletrônica (tornozeleira); (ii) proibição de aproximação das vítimas e da Câmara Municipal; (iii) remoção de postagens ofensivas em redes sociais; e (iv) proibição de novas publicações ou contatos com conteúdo alusivo às vítimas. Tais medidas foram renovadas em decisões subsequentes (ex.: mov. 80.1 dos autos nº 0037686-89.2025.8.16.0014 e mov. 14.1 dos autos nº 0066663-91.2025.8.16.0014), apesar de reiterados pedidos de revogação formulados pela Defesa. O Paciente cumpriu integralmente as medidas impostas, sem qualquer violação, inclusive a monitoração eletrônica, que vigorou por 90 dias sem incidentes. Contudo, em recente decisão (mov. 40.1 dos autos nº 0066663-91.2025.8.16.0014, de 31/10/2025), o Juízo a quo indeferiu novo pedido de revogação, reiterando os fundamentos anteriores e renovando a monitoração eletrônica de forma retroativa, sob o argumento de persistência dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal).”Destaca que “o Paciente está iminente de submeter-se à nova imposição da tornozeleira eletrônica, o que configura coação ilegal iminente à sua liberdade de locomoção (art. 648, I, CPP), uma vez que as medidas cautelares perdem qualquer ratio essendi: o suposto "ofendido" é agora denunciado por crimes violentos contra o Paciente, configurando legítima defesa ou estado de necessidade (art. 23, II e III, CP) nas condutas imputadas ao ora Impetrante.”Alega que manter a tornozeleira eletrônica expõe o paciente a constrangimento ilegal, violando a dignidade da pessoa humana.E por estarem presente o fumus boni iuris e o periculum in mora requer seja concedida liminar para suspender imediatamente a imposição/renovação da monitoração eletrônica e demais medidas restritivas, sob pena de multa diária (art. 297, § 4º, CPP), até julgamento final do writ.
Requer: “a) A concessão de liminar inaudita altera pars, nos termos do art. 660, § 4º, CPP, para determinar a imediata suspensão da monitoração eletrônica e das demais medidas cautelares diversas da prisão impostas ao Paciente nos autos principais, com comunicação urgente à Autoridade Coatora; b) A notificação do Paciente e da Autoridade Coatora para prestar informações (art. 662, CPP); c) A remessa dos autos ao Ministério Público para parecer (art. 663, CPP); d) No mérito, a concessão da ordem para confirmar a liminar e extinguir definitivamente as medidas cautelares, por ausência de pressupostos legais; e) A produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive documental.” A liminar foi indeferida (mov. 11.1).Nesta instância, a Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 20.1).É o relatório.

VOTOTrata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por BENEDITO SILVA JUNIOR em favor de EMERSON MIGUEL PETRIV e MARLY DE FÁTIMA RIBEIRO sob o fundamento de estar sofrendo constrangimento ilegal decorrente da decisão que indeferiu o pedido de revogação das medidas cautelares diversas da prisão formulado em favor do paciente, nos autos nº 0066663-91.2025.8.16.0014, mov. 40.1.A ordem deve ser denegada.Inicialmente necessário esclarecer-se que em 28.07.2025 foi julgado o habeas corpus nº 0062824-03.2025.8.16.0000, que tinha o mesmo objeto do presente, qual seja, a revogação das medidas cautelares impostas ao paciente, tendo sido a ordem denegada.Pois bem.No presente caso observa-se a seguinte narrativa no boletim de ocorrência:
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA OCORRÊNCIA: POR DETERMINAÇÃO DA CENTRAL DE OPERAÇÕES, A EQUIPE POLICIAL DESLOCOU ATÉ O CENTRO CÍVICO/CÂMARA MUNICIPAL, LOCAL ONDE ESTARIA OCORRENDO UMA SITUAÇÃO DE AMEAÇA. NO LOCAL A EQUIPE AVISTOU O VEREADOR SANTAO QUE CONDUZIA( SEGURAVA O BRAÇO) DE EMERSON MIGUEL PETRIV QUE ESTAVA ALGEMADO, O VEREADOR SANTAO FEZ CONTATO COM A EQUIPE RELATOU QUE ELE PRÓPRIO ALGEMOU O EMERSON MIGUEL PETRIV E QUE TERIA DADO VOZ DE PRISÃO AO MESMO, NO LOCAL HAVIA UMA GRANDE QUANTIDADE DE INDIVÍDUOS COM OS ÂNIMOS EXALTADOS O QUE IMPOSSIBILITAVA DE CONDUZIR O PROCEDIMENTO NO LOCAL DOS FATOS, EMERSON FOI COLOCADO NO CAMBURÃO DA VIATURA L1765 PELO VEREADOR SANTAO, PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA, BEM COMO DO PRÓPRIO ALGEMADO, QUE ESTAVA BASTANTE EXALTADO E AGRESSIVO NO LOCAL, O RELATADO VEREADOR PEDIU APOIO A EQUIPE PARA CONDUZIR EMERSON MIGUEL PETRIV PARA A DELEGACIA PELOS CRIMES DE DESACATO A DIVERSOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA E UMA POSSÍVEL AMEAÇA A UMA SERVIDORA. DURANTE A CONDUÇÃO O EMERSON MIGUEL PETRIV APARENTAVA ESTAR BASTANTE AGITADO E SE QUEIXANDO SOBRE AS ALGEMAS ESTAREM MUITO APERTADAS, A QUIPE POLICIAL REALIZOU O AFROXAMENTO DAS ALGEMAS DURANTE O PERCURSO, COM A CHEGADA NA DELEGACIA O EMERSON MIGUEL PETRIV JÁ SE ENCONTRAVA MAIS TRANQUILO E CALMO, POR ISSO FORAM RETIRADAS A S ALGEMAS E ENTREGUE AO SEU PROPRIETÁRIO O VEREADOR SANTAO. DURANTE OS PROCEDIMENTOS O EMERSON MIGUEL PETRIV AUTORIZOU A EXPOR SUA IMAGEM E SOLICITOU PRESTAR ENTREVISTAS AS EQUIPES DE REPORTAGEM QUE SE ENCONTRAVAM NO LOCAL. TODOS OS PROCEDIMENTOS FORAM ACOMPANHADOS E ORIENTADOS PELO CPU ASP. VILAS BOAS. AINDA NA DELEGACIA EM CONTATO COM O DELEGADO DE PLANTÃO DR. MAGNO FOI NOS ORIENTADO REALIZAR O REGISTRO DO FATO E APRESENTÁ-LO AO REFERIDO DELEGADO DE POLÍCIA PARA QUE CONDUZISSE AS MEDIDAS CABIVEIS QUE MELHOR JULGASSE.
O paciente EMERSON MIGUEL PETRIV foi denunciado como incurso nas disposições do art. 331, por 06 vezes, (fatos 01 a 06); art. 140, caput, c/c art. 141, inciso II e §2º, por 24 vezes, em continuidade delitiva (fato 08); art. 138, caput, c/c art. 141, inciso II e §2º, por 13 vezes, em continuidade delitiva (fato 08), art. 140, caput, c/c art. 141, inciso II e §2º, contra cinco vítimas – em concurso formal (fato 09); art. 138, caput, c/c art. 141, inciso II e §2º, contra cinco vítimas (concurso formal) por 05 vezes, em continuidade delitiva (fato 09); art. 140, caput, c/c art. 141, inciso II e §2º, (fato 10); art. 140, caput , c/c art. 141, incisos II e III (fato 11), todos do Código Penal, em concurso material de crimes (art. 69 do CP); e a denunciada MARLY DE FÁTIMA RIBEIRO incursa nas disposições do art. 331 do Código Penal (fato 07). A denúncia foi recebida em 26.06.2025 (mov. 71.1, ação penal).Por outro lado, observa-se que as medidas cautelares diversas da prisão foram aplicadas ao paciente EMERSON após pedido fundamentado do Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 7.2, autos nº 0037686-89.2025.8.16.0014), proferida em 06.06.2025:
“DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de aplicação de MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ao requerido EMERSON MIGUEL PETRIV, já qualificada neste caderno processual, impondo-lhe as seguintes, com fundamento nos artigos 282 e 319, incisos II, III e IX, ambos do mesmo Diploma Legal, sob pena de revogação de substituição, imposição de outras em cumulação ou decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento: a) proibição de manter contato, pessoalmente ou por qualquer outro meio (ligação telefônica, mensagens em redes sociais, WhatsApp e similares, além de outros meios disponíveis), inclusive por interposta pessoa, com as vítimas Claudinei Pereira dos Santos, Alexandre Ricardo Fabiani, Antônio Aparecido da Silva, Jaqueline Barros Pinheiro e Miguel Angelo Aranega Garcia e com seus familiares; b) proibição de se aproximar, em um raio de 500m, das vítimas Claudinei Pereira dos Santos, Alexandre Ricardo Fabiani, Antônio Aparecido da Silva, Jaqueline Barros Pinheiro e Miguel Angelo Aranega Garcia e de seus familiares; c) proibição de se aproximar, em um raio de 500m, da Câmara Municipal de Londrina/PR; d) monitoração eletrônica, incluindo-se o endereço da Câmara Municipal de Londrina/PR como área de exclusão, com obrigação de não retirar, danificar ou de qualquer outra forma obstruir o devido monitoramento por meio da tornozeleira eletrônica, ou permitir que terceiro o faça, bem como observar as demais orientações fornecidas pelo CRESLON acerca do bom funcionamento do aparelho; e) proibição fazer publicações em todas as suas contas nas redes sociais da internet, bem como de enviar mensagens pelo WhatsApp e por outros meios com conteúdo alusivo, direta ou indiretamente, às vítimas Claudinei Pereira dos Santos, Alexandre Ricardo Fabiani, Antônio Aparecido da Silva, Jaqueline Barros Pinheiro e Miguel Angelo Aranega Garcia, sob pena de imposição de multa diária em caso de descumprimento, no valor de um salário mínimo a cada dia da sua manutenção até a sua remoção; f) remover, imediatamente, as publicações de suas redes sociais listadas no “Anexo 1” do parecer ministerial de mov. 1.1 e outras eventualmente ofensivas à honra das vítimas Claudinei Pereira dos Santos, Alexandre Ricardo Fabiani, Antônio Aparecido da Silva, Jaqueline Barros Pinheiro e Miguel Angelo Aranega Garcia, sob pena de imposição de multa diária no valor de um salário mínimo por dia de descumprimento. Com fundamento no artigo 240 e seguintes do Código de Processo Penal, DEFIRO a medida cautelar de busca e apreensão em face de EMERSON MIGUEL PETRIV, no seu endereço residencial informado (rua Tereza Caetano Soares, nº 73, bairro Jardim Imagawa, nesta cidade e comarca); com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.965/2014, DECRETO a quebra do sigilo dos dados de comunicações em sistemas de informática e telemática dos aparelhos celulares e eletrônicos apreendidos em cumprimento a tal medida, inclusive dos dados armazenados em nuvem por meio das contas de usuários cadastrados nos equipamentos, bem como AUTORIZO o acesso e a extração de tais dados por agentes da Polícia Civil do Estado do Paraná, devendo atentar-se às disposições do artigo 158-D, §§ 3º a 5º, do Código de Processo Penal, e à elaboração de relatório de análise, além de, caso necessário, seu compartilhamento com a Agência de Inteligência da Polícia Civil, o DENARC-Londrina, a Diretoria de Inteligência/Secretaria de Operações Integradas/Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Departamento de Inteligência do Estado do Paraná e o GAECO – Núcleo Regional de Londrina, resguardando-se o sigilo necessário. EXPEÇA-SE mandado de monitoração eletrônica em desfavor de EMERSON MIGUEL PETRIV. COMUNIQUE-SE AO CRESLON. EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão, em razão dos motivos expostos, no local mencionado, observando-se as exigências do artigo 243 do referido Diploma Legal quanto à formalidade do ato a perpetrar-se, bem como se atentando que as buscas deverão ocorrer durante o dia, conforme preceitua o artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República.(...)”
E da mesma forma a decisão que indeferiu o pedido de revogação de medidas cautelares diversas da prisão formulado em favor do requerente EMERSON MIGUEL PETRIV, encontra-se devidamente fundamentada (autos nº 0066663-91.2025.8.16.0014, mov. 40.1):
“1. O requerente EMERSON MIGUEL PETRIV, por intermédio de sua douta Defesa, mais uma vez, pugnou pela revogação das medidas cautelares diversas da prisão a ele aplicadas. Em síntese, repetiu os mesmos argumentos e fundamentos dos pedidos anteriores, já indeferidos por este juízo, apenas acrescentando ter o 3º Juizado Especial Cível desta comarca, em sentença proferida recentemente nos autos nº 0036131-37.2025.8.16.0014, reconhecido a ilicitude da conduta da vítima Claudinei Pereira dos Santos em face do requerente nas dependências de uma agência da Caixa Econômica Federal no dia 15 de maio de 2025, quando, segunda alega, foi por aquele abordado de forma arbitrária, agredido fisicamente e preso ilegalmente sem flagrante delito ou ordem judicial, condenando o aludido ofendido ao pagamento de indenização por danos morais. Sustentou que a superveniente condenação cível do ofendido em questão corrobora a desproporcionalidade e a inexistência de fundamentos para a manutenção de tais medidas. O Ministério Público, na mov. 37.1, manifestou-se pelo indeferimento do pleito, reputando persistirem os requisitos ensejadores das medidas, ressaltando que não foi apresentado nenhum novo fundamento a elidir a decisão de mov. 14.1, que já indeferiu pedido idêntico, tratando-se de mera reiteração. É a síntese do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO: Ao contrário do sustentado pela douta Defesa, estão ainda presentes os requisitos autorizadores das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao requerente EMERSON MIGUEL PETRIV, consoante ressaltado nas decisões de movs. 7.2 e 80.1 dos autos nº 0037686-89.2025.8.16.0014, bem como na decisão de mov. 14.1 proferida em 1º de outubro de 2025 neste feito, vale dizer, sete dias antes do pleito em análise, que as aplicaram e indeferiram os pedidos de sua revogação formulados pela própria Defesa com fundamentos semelhantes, não havendo alteração fática a ensejar a reconsideração dos decisum de modo que me reporto integralmente a tais decisões. Transcrevo, por oportuno, os seguintes excertos da decisão de mov. 14.1 mencionada acima, que já assentou não implicar nenhuma alteração fática das decisões que aplicaram e indeferiram a revogação das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao requerente o fato de a Subprocuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná ter parcialmente acolhido o pedido da sua Defesa de revisão de arquivamento de inquérito policial nos autos nº 0036293-32.2025.8.16.0014, reconhecendo haver prova da materialidade e indícios de autoria da prática de crimes de lesão corporal e de abuso de autoridade supostamente perpetrados pela vítima Claudinei Pereira dos Santos em face dele e de sua mulher: "Destarte, pelos indícios colhidos, os fatos dos quais a Defesa alega o requerente e sua mulher terem sido vítimas e atribuem ao ofendido Claudinei Pereira dos Santos, em sua maioria, foram cometidos posteriormente aos crimes de desacato a ele atribuídos, perpetrados contra as vítimas Miguel Angelo Aranega Garcia, Claudinei Pereira dos Santos, Alexandre Ricardo Fabiani, Antônio Aparecido da Silva e Jaqueline Barros Pinheiroi. Tampouco se prestam, pelas razões expostas, a elidir as práticas criminosas imputadas ao requerente e, por conseguinte, são igualmente inaptas a revogar as medidas cautelares diversas da prisão a ele aplicadas. [...] Não se trata, aqui, de negar relevância à gravidade dos crimes de que o requerente e sua mulher também foram supostamente vítimas, no entanto, pelos elementos de informação até agora colhidos e ao contrário do sustentado por sua Defesa, foi o requerente quem começou a irrogar ofensas contra servidores e agentes políticos atuantes na Câmara Municipal de Londrina, que ensejou a sua prisão por um dos ofendidos, em tese, violenta e configuradora do crime de lesão corporal e, mesmo após sua contenção, deu continuidade às mesmas ofensas, inclusive por redes sociais em datas posteriores, sendo as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas - notadamente a obrigação de remover as publicações em suas redes sociais ofensivas à honra das vítimas, a proibição de fazer novas postagens e de enviar mensagens eletrônicas com conteúdo alusivo, direta ou indiretamente, a estas, proibição de manter contato com as vítimas e delas e da Câmara Municipal de Londrina se aproximar, mediante fiscalização por monitoração eletrônica - indispensáveis, nos termos do artigo 282 do Código de Processo Penal, para evitar a prática de infrações penais, assegurando o pleno exercício da atividade legislativa e a incolumidade dos ofendidos que lá trabalham, e para a instrução criminal, garantindo a formação da culpa assente de interferências, coibindo novas ofensas contra as vítimas e possíveis represálias, além de adequadas às circunstâncias do fato e às condições pessoais altamente desfavoráveis do requerente, por se contumaz na prática de crimes da mesma espécie. Também não se pode menoscabar que não é só o ofendido Claudinei Pereira dos Santos a figurar como vítima dos crimes imputados ao requerente, havendo outros ofendidos que, em tese, sequer concorreram para os delitos também supostamente perpetrados contra o requerente e sua mulher objetos de revisão de arquivamento de inquérito policial pelo Ministério Público suscitada, para quem a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão aplicadas ao requerente são imprescindíveis a fim de garantir as suas incolumidades e impedir que sejam vítimas de novas ofensas pelo requerente, ante a tendência à reiteração criminosa por ele demonstrada e o consequente risco às vítimas por ele também representado com suas condutas." Quanto à suscitada sentença proferida pelo 3º Juizado especial Cível desta comarca nos autos nº 0036131-37.2025.8.16.0014, condenando o ofendido Claudinei Pereira dos Santos ao pagamento de indenização por danos morais ao requerente EMERSON MIGUEL PETRIV em decorrência dos atos ilícitos por aqueles praticados em face deste em agência da Caixa Econômica Federal concomitantes, em parte, aos fatos criminosos atribuídos ao requerente que ensejaram a imposição das medidas cautelares diversas da prisão cuja revogação se pretende, além de serem aplicados os mesmos fundamentos exarados acima para a revisão de arquivamento de inquérito policial, na medida que tratam dos mesmos fatos, também me reporto, por brevidade, aos fundamentos exarados na decisão de mov. 171.1 dos autos principais nº 0032895-77.2025.8.16.0014, que indeferiu o pedido de absolvição sumária por uma pretensa legítima defesa em decorrência de tal condenação cível, destacando o seguinte excerto: "Portanto, o reconhecimento do cometimento de ato ilícito pelo ofendido Claudinei Pereira dos Santos em face do réu EMERSON, no âmbito do juízo cível, não implica, de forma automática, estarem as condutas criminosas a este imputadas albergadas pela legítima defesa, máxime considerando que tal excludente de ilicitude, para a sua configuração, exige outros requisitos além de injusta agressão atual e iminente, tais como defesa de direito próprio ou alheio e emprego moderado dos meios necessários nos termos do artigo 25 do Código Penal, os quais, evidentemente, não foram analisados pelo juízo cível, por não serem tais circunstâncias objeto da ação lá em trâmite. A par disso, como apontado pela própria Defesa do acusado EMERSON e se extrai da sentença acostada na mov. 163.2, a procedência do pedido formulado no âmbito cível também decorre da aplicação, à ora vítima Claudinei Pereira dos Santos, do efeito da revelia de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor da ação, previsto no artigo 344 do Código de Processo Civil, que como se sabe, não vige no processo penal." Destarte, diante dos fundamentos acima expendidos, bem como considerando, ainda, não ter havido alteração fática a ensejar a reconsideração dos referidos decisum, as medidas cautelares diversas da prisão que se pretende revogar são as mínimas necessárias para assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, bem como para evitar a prática de novas infrações penais pelo requerente. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de revogação de medidas cautelares diversas da prisão formulado em favor do requerente EMERSON MIGUEL PETRIV, já qualificado neste caderno.”
E também o pedido de reconsideração da decisão acima transcrita restou indeferido pelos seguintes fundamentos (mov. 47.1, autos nº 0066663-91.2025.8.16.0014), em 04.11.2025:
“1. Indefiro o pedido de reconsideração da decisão de mov. 40.1, que indeferiu o pleito de revogação das medidas cautelares diversas da prisão aplicadas ao requerente EMERSON MIGUEL PETRIV, formulado pela sua Defesa na mov. 45.1 com fundamento apenas no fato de ter sido "oferecida denúncia contra a suposta a vítima". Isso porque tal circunstância, da mesma forma que o parcial acolhimento, pela Subprocuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, do anterior pedido da Defesa de revisão de arquivamento de inquérito policial nos autos nº 0036293- 32.2025.8.16.0014, reconhecendo haver prova da materialidade e indícios de autoria da prática de crimes de lesão corporal e de abuso de autoridade supostamente perpetrados pela vítima Claudinei Pereira dos Santos em face do requerente de sua mulher - que inclusive culminou com o oferecimento da denúncia ora suscitado - não implica nenhuma alteração fática das decisões que aplicaram e indeferiram a revogação de tais medidas, reportando-me integralmente, por brevidade, aos fundamentos já exarados na decisão ora impugnada, que se mantêm incólumes e bem resistem à alegação apresentada. 2. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. 3. Após, arquivem-se estes autos. Sejam observadas as disposições pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado.”
No caso observa-se que o julgador singular analisou o pedido realizado pelo Ministério Público acerca das medidas cautelares, deferindo de forma fundamentada o pleito de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ao paciente, as quais foram aplicadas com o fim de resguardar a instrução criminal, bem como a fim de assegurar a aplicação da lei penal, pelo que não se verifica a presença do alegado constrangimento ilegal.Como se sabe, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ao prudente critério do magistrado, consoante as peculiaridades do caso em concreto.A aplicação da medida cautelar extrema deve vir filtrada pelo viés do princípio da proporcionalidade, especificamente em suas vertentes necessidade e adequação, ambas previstas nos incisos I e II, do art. 282, do Código de Processo Penal:
“Art. 282.
As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se aI - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.”
Acerca da renovação da monitoração eletrônica, a Instrução Normativa nº 09/2015 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, prevê que:
“2.1.4. O prazo máximo de uso do equipamento de monitoração eletrônica para os presos provisórios será de 90 (noventa) dias, podendo ser renovado quantas vezes forem necessárias, desde que justificada a renovação por meio de decisão fundamentada.”
Na hipótese, se vislumbra a necessidade da manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica, a qual se justifica em razão da necessidade de se fiscalizar as demais medidas fixadas.Consoante já esclarecido quando do julgamento dos outros habeas corpus impetrados pelo ora paciente, a certidão de antecedentes do mesmo (mov. 53.3, autos nº 0032895-77.2025.8.16.0014) indica, a priori, risco concreto de reiteração delitiva.Destaque-se ademais que as medidas cautelares não possuem prazo para sua vigência, devendo ser mantidas enquanto presentes os requisitos e fundamentos jurídicos e fáticos ensejadores de sua aplicação em razão da gravidade dos crimes. Corroborando o posicionamento ora adotado, destaco trecho do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça no mesmo sentido (mov. 32.1):
“Portanto, a constrição imposta é medida necessária a para acutelar a ordem pública, garantindo o cumprimento das demais medidas cautelares impostas – com o regular andamento do processo – e evitar a perpetuação de novos delitos, especialmente porque a referida ação penal está em fase embrionária. Vê-se, então, que ao contrário do que aduz o impetrante, a manutenção das medidas está devidamente fundamentada. Conforme apurado no procedimento investigatório, no dia 15/05/2025, o paciente foi preso em flagrante após desacatar o vereador Claudinei Pereira dos Santos (Santão) e seus assessores Alexandre Ricardo Fabiani, Antônio Aparecido da Silva e Jaqueline Barros Pinheiro nas dependências da Câmara Municipal de Londrina. Pouco antes, o requerido já havia desacatado e injuriado o Procurador-Geral da Câmara, Miguel Angelo Aranega Garcia.Após o flagrante, verificou-se que o paciente frequenta quase diariamente a Câmara Municipal, incomodando, insultando e ofendendo servidores, além de produzir conteúdo difamatório nas redes sociais e enviar mensagens provocativas às vítimas via WhatsApp. Os elementos colhidos — vídeos, declarações, depoimentos e prints das postagens — demonstram uma conduta reiterada, contínua e direcionada a desestabilizar o ambiente institucional, ofender servidores e agentes políticos e utilizar as redes sociais como meio de reprodução das ofensas. À luz do Código de Processo Penal, especialmente dos artigos 282 e 319, verifica-se o fumus comissi delicti, diante das provas já colhidas no inquérito (vídeos, depoimentos e registros de mensagens). O periculum in mora está evidenciado pelo comportamento insistente e provocador do paciente, que persiste em ofensas presenciais e virtuais, alcançando milhares de pessoas por meio de suas redes, o que amplia o potencial lesivo das infrações. Nesse contexto, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se necessárias, adequadas e proporcionais. A proibição de contato com as vítimas e de aproximação da Câmara Municipal busca impedir novas agressões verbais, intimidatórias ou difamatórias, preservando a integridade emocional dos servidores e a regularidade do serviço público. A monitoração eletrônica surge como mecanismo indispensável para fiscalizar o cumprimento efetivo do afastamento, considerando tentativas anteriores do requerido de burlar determinações judiciais. De igual modo, a determinação para que retire publicações ofensivas e se abstenha de produzir novos conteúdos difamatórios não constitui censura, mas medida legítima e proporcional para impedir o uso reiterado das redes sociais como instrumento de crimes contra a honra. O direito constitucional à liberdade de expressão não autoriza ataques pessoais, humilhações públicas ou a difusão de informações falsas com o objetivo de retaliar servidores no exercício de suas funções. Ademais, a ampla visibilidade das contas do requerido — com centenas de milhares de seguidores — evidencia o risco de dano irreversível à imagem e reputação das vítimas caso tais condutas persistam. Os relatos de medo e insegurança de servidores reforçam a urgência da intervenção estatal para garantir proteção, tranquilidade e o bom andamento dos trabalhos do Poder Legislativo municipal. Ademais, à míngua da alegação defensiva, não se extrai dos autos qualquer fato novo capaz de alterar a situação fática a demonstrar, portanto, que o paciente não mais representa risco ao regular andamento da instrução processual.(...)Diante do conjunto de elementos, conclui-se que as medidas cautelares postuladas pelo Ministério Público são imprescindíveis para cessar a reiteração delitiva, resguardar a ordem pública, evitar a prática de novas infrações, proteger as vítimas e assegurar a adequada instrução do processo, devendo, por isso, perdurar enquanto persistirem os riscos que lhes deram origem.”
Neste sentido é a jurisprudência:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 334, §§ 1º, III e 3º, DO CP. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. AÇÃO CONTROLADA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA N.7/STJ. DOSIMETRIA, ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 3º DO ART. 334 DO CP. INCIDÊNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...)9. As circunstâncias do caso concreto revelam a necessidade da manutenção das medidas cautelares. Segundo destacado no acórdão impugnado, a recorrente é acusada da prática reiterada do crime de descaminho, sendo que mesmo após uma condenação efetuou 22 viagens ao exterior com períodos curtos de permanência, entre 4 e 7 dias e intercalo médio de apenas um mês entre cada viagem.10. Não há disposição legal que restrinja o prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente.11. Agravo não provido.” (AgRg no REsp n. 2.007.186/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25.10.2022, DJe de 7.11.2022)
Saliente-se que a estreita via eleita não se presta para incursão em aspectos do processo que demandem dilação probatória, valoração do conjunto de provas produzidas e/ou incursão no mérito da causa. Por outro lado, importante se ressaltar que os fatos perduraram até o início de junho de 2025, ao passo que as medidas cautelares foram fixadas em 06.06.2025, pelo que se verifica a contemporaneidade das mesmas.Dessa forma, em sede de cognição exauriente, não se vislumbra ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem. Nestas condições, não há constrangimento ilegal a ser reparado, razão pela qual se impõe denegar a ordem impetrada, nos termos da fundamentação.