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Processo:

I – RELATÓRIOOs insurgentes opuseram os presentes Embargos de Declaração contra a decisão colegiada de mov. 37.1, que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento por eles interposto.Em suas razões, os embargantes sustentam, em síntese, a ocorrência de contradição, obscuridade e omissão na decisão. Apontam que o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre a tese de ausência de litigiosidade da liquidação de sentença, o que, em sua ótica, tornaria indevida a imposição de honorários sucumbenciais contra os exequentes, requerendo o suprimento da omissão. Argumentam, ainda, que o acórdão incorre em contradição ao desconsiderar os termos expressos do título executivo judicial, que afastou expressamente a aplicabilidade de decretos regulamentares supervenientes, notadamente os Decretos Estaduais nº 1.982/2007 e 3.739/2008, tendo em vista a mora estatal na sua edição, o que impediria sua retroatividade para prejudicar direitos já adquiridos. Além disso, aduzem que a decisão embargada reproduziu fundamentos genéricos de jurisprudência sobre casos similares, sem enfrentar os elementos específicos da presente demanda, configurando obscuridade passível de correção.Diante disso, requereu o provimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que sejam sanadas as contradições, obscuridades e omissões apontadas, com o consequente afastamento da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência e a reafirmação da força vinculante e exauriente do título coletivo, à luz do art. 509, § 4º, do CPC.A parte embargada apresentou contrarrazões em que postulou pela rejeição das alegações da embargante, defendendo a ausência de qualquer vício no julgado embargado (mov.10.1).É a breve exposição.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, prevê que os embargos declaratórios têm cabimento para eliminar ponto omisso, contraditório ou obscuro na decisão recorrida.Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Da análise das razões expostas nos embargos de declaração, bem como dos fundamentos do acórdão conclui-se que não há qualquer vício capaz de ensejar o acolhimento dos presentes embargos.A parte embargante aponta, em síntese, três vícios: omissão, contradição e obscuridade, todos relacionados à interpretação conferida pelo acórdão embargado à sentença proferida na ação coletiva liquidanda e à aplicação dos decretos regulamentares supervenientes.Sustenta-se, essencialmente, que o acórdão embargado teria incorrido em: a) omissão ao deixar de analisar a tese de ausência de litigiosidade na liquidação de sentença, o que afastaria a condenação dos embargantes em honorários de sucumbência; b) contradição ao aplicar os Decretos nº 1.982/2007 e 3.739/2008, em afronta ao título executivo coletivo que teria afastado sua incidência; c) obscuridade na fundamentação quanto à suposta compatibilidade entre os requisitos da legislação estadual e os regulamentos administrativos posteriores.Verifica-se que o embargante apresenta apenas seu inconformismo, não havendo vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado.Com efeito, o acórdão ora embargado examinou de forma expressa e fundamentada as alegações deduzidas pelos agravantes, inclusive quanto à alegação de ofensa à coisa julgada. Ficou assentado, com clareza, que: “O acórdão em ação coletiva determinou que as promoções fossem analisadas individualmente em liquidação, condicionadas ao cumprimento dos requisitos legais e regulamentares (Lei Estadual nº 13.666/2002, art. 10 e parágrafo único)”.Portanto, não houve omissão ou contradição em relação ao título executivo judicial, pelo contrário, o acórdão embargado conferiu interpretação harmônica entre a sentença coletiva e os atos regulamentares, cuja validade e aplicabilidade já foram objeto de apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inclusive por meio do IRDR nº 48514-36.2018.8.16.0000 (Tema 17/TJPR), cuja tese firmada possui caráter vinculante.Quanto à questão dos honorários sucumbenciais, ausente decisão específica sobre o ponto no acórdão embargado, não há omissão a ser suprida nesta via, porquanto a insurgência recursal dos embargantes não se limitava ao debate sobre honorários, mas sobre o reconhecimento do direito material à promoção funcional. Diante da rejeição do pedido principal, a consequência lógica da sucumbência, ainda que parcial, legitima a fixação da verba honorária, nos moldes do art. 85 do CPC.Não se constata, ainda, obscuridade na fundamentação do acórdão embargado, que foi claro ao afirmar que os decretos regulamentares são compatíveis com o art. 10 da Lei Estadual nº 13.666/2002, os quais regulamentam, como autorizado pelo parágrafo único do mencionado artigo, os requisitos adicionais para progressão funcional, inclusive o requisito temporal de 25 anos de efetivo exercício.Verifica-se, portanto, que o embargante em seus argumentos apresentou apenas o seu inconformismo, pretendendo a rediscussão do mérito, não sendo os embargos de declaração a via adequada.Neste sentido, é pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que os embargos não podem ser utilizados para rediscussão da lide:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A reiteração de fundamentos anteriormente refutados permite vislumbrar não apenas o inconformismo da parte recorrente, mas a manifesta improcedência do recurso, prolongando desnecessariamente a solução do litígio, o que demonstra o propósito protelatório do presente recurso integrativo. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição da multa. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1246796/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015)Assim, não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, de modo que o recurso não comporta acolhimento.ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração.