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Processo:

I – RELATÓRIO

1.
Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de mov.
15.1-AC, o qual
não deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante. O acórdão foi assim ementado:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON POR EXCESSO DE TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. ATO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTADO. CRITÉRIOS DE GRAVIDADE, REINCIDÊNCIA E PORTE ECONÔMICO OBSERVADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE. MULTAS FIXADAS EM PATAMARES PROPORCIONAIS À REALIDADE DOS CASOS CONCRETOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I - Caso em exame

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal opostos em face do Município de Foz do Iguaçu, visando afastar multas aplicadas pelo Procon em razão de demora excessiva no atendimento bancário.

II - Questões em discussão
(i) Definir se as multas aplicadas pelo Procon carecem de fundamentação ou incorreram em ilegalidade.
(ii) Estabelecer se os valores fixados observam os critérios de proporcionalidade e razoabilidade previstos no ordenamento jurídico.
III - Razões de decidir

(i) O Procon detém competência legal e discricionária para aplicar multas administrativas em defesa do consumidor, desde que observados os limites legais.
(ii) O controle judicial sobre atos administrativos limita-se à legalidade, não abrangendo a revisão do mérito administrativo.
(iii) O Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 2.181/1997 autorizam a aplicação de multa graduada segundo critérios objetivos e proporcionais.
(iv) A demora no atendimento bancário ultrapassou os limites fixados pela Lei Municipal nº 3.110/2005, configurando infração consumerista.

(v) O Procon fundamentou detalhadamente os critérios utilizados para fixação das multas, inexistindo omissão ou arbitrariedade.
(vi) Os valores aplicados estão abaixo dos patamares usualmente revisados pela jurisprudência, não configurando excesso.
IV - Dispositivo e tese de julgamento
Recurso não provido.
Tese de julgamento: “1. O Procon possui competência para aplicar multas administrativas em razão da violação ao direito do consumidor, cabendo ao Judiciário apenas o controle da sua legalidade. 2. A demora excessiva em filas bancárias, superior aos limites fixados por lei municipal, configura infração consumerista apta a justificar a imposição de penalidade. 3. A fixação de multa deve observar critérios de gravidade, porte econômico e reincidência, não sendo desproporcional quando mantida dentro de valores moderados e aceitos pela jurisprudência”.
Atos normativos: CF/1988, art. 2º; CDC,
arts. 56 e 57; CPC, art. 85, §11; Lei Municipal nº 3.110/2005; Decreto nº 2.181/1997,
arts. 25, 26 e 28.

Jurisprudência relevante: STJ,
AgInt
nos
EDcl
no REsp 1.918.410; TJPR, 0003286-45.2021.8.16.0190, 0008014-95.2022.8.16.0190, 0005130-30.2021.8.16.0190”.
2.
Em síntese,
a parte embargante
sustentou
que
o acórdão recorrido foi omisso,
sob o fundamento de que “foram arbitrados 12% sobre o valor atualizado da causa que, somado ao percentual de 10% arbitrado na execução, já pago nos autos da execução fiscal quando do depósito garantia, perfaz o montante de 22%”.
É a exposição.



II – VOTO

3.
Presentes seus pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
4.
Como o recurso de apelação interposto pelo embargante não foi provido, o acórdão recorrido majorou os honorários por ele
devidos na origem, de 10%
(dez por cento)
para 12%
(doze por cento).
5.
Fê-lo em decorrência da regra contida no art. 85, § 11, do CPC, a qual preconiza que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento".
6.
Não houve omissão, na medida em que a majoração dos honorários
se deu em decorrência do texto expresso do CPC.
Demais disso, vê-se que os honorários foram apenas
majorados
– ou seja, não há a soma dos honorários fixados
na origem com o montante de 12% (doze por cento) mencionado no acórdão.
7. Por fim, embora o embargante tenha se insurgido quanto à fixação dos honorários na origem, esta pretensão não foi veiculada nas razões do seu recurso
- não podendo o acórdão ser considerado, portanto, omisso nesse ponto.
Ainda que tivesse sido,
porém, fato é que, havendo duas demandas
na origem
– a execução e os respectivos embargos –,
são devidos honorários em cada uma delas.
8. À vista do exposto, voto por
rejeitar
os embargos opostos
Banco Bradesco S.A.