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Processo:

Vistos e examinados.


I – RELATÓRIO

Trata-se de
recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal, interposto por
VEX COMPANY LTDA, em face de respeitável decisão interlocutória proferida nos autos da
Execução Fiscal nº 0000664-19.2016.8.16.0044, que
rejeitou a exceção de
pré-executividade apresentada pela agravante
(seq. 164.1 dos autos originários).
Sustenta a agravante, em síntese, que (i) a execução fiscal encontra-se fulminada pela ocorrência da
prescrição intercorrente, diante da inexistência de atos interruptivos válidos e da inércia da Fazenda Pública por lapso temporal superior ao legalmente previsto; (ii) é nula a citação do sócio administrador, o que compromete a validade dos atos processuais subsequentes; (iii) a manutenção dos atos executórios acarreta risco de dano grave e de difícil reparação, diante da iminência de constrição patrimonial; (iv) faz jus à concessão da
justiça gratuita, por se tratar de pessoa jurídica
baixada desde 2019, sem qualquer faturamento ou atividade econômica; e (v) estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência recursal, nos termos dos
arts. 300 e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Requereu, assim, a concessão da tutela recursal para suspensão dos atos executórios e, no mérito, a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução fiscal, além do deferimento da gratuidade da justiça (mov. 1.1 destes autos).
Determinada a intimação da agravante para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, esta apresentou manifestação reiterando o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, afirmando que a certidão de baixa da empresa e a inexistência de faturamento constituem prova suficiente de sua incapacidade financeira (mov. 13.1 destes autos).
O pedido de tutela recursal foi apreciado e
indeferido
(mov. 8.1/AI), tendo os autos retornado conclusos para julgamento.
É o relatório.




II.
FUNDAMENTAÇÃO

Da admissibilidade

Presentes, em parte, os pressupostos de admissibilidade,
conheço parcialmente do recurso de agravo de instrumento.
Inicialmente, verifica-se que a tese relativa à
nulidade da citação do sócio administrador
não foi arguida em primeiro grau de jurisdição, tampouco analisada na decisão agravada.
Dessa forma, a apreciação direta da matéria por esta instância configuraria
indevida supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, razão pela qual
não comporta conhecimento.
Ademais, a legitimidade para impugnar a citação é exclusiva do próprio citado, no caso, o sócio pessoa física, não se estendendo à pessoa jurídica, que detém personalidade jurídica distinta. Assim, não é dado à sociedade empresária demandar, em nome próprio, direito de terceiro, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil.
Da Pretensão Recursal
No que se refere à alegada
prescrição intercorrente, não assiste razão à agravante.
A ação originária de
Execução Fiscal nº 0000664-19.2016.8.16.0044
foi ajuizada pelo
Estado do Paraná em 22/01/2016, visando à satisfação de crédito tributário inscrito em dívida ativa em face da pessoa jurídica
VEX COMPANY LTDA, tendo a executada sido
validamente citada em 26/10/2016
(mov. 12.1 dos autos originários), iniciando-se, a partir de então, a marcha processual executiva.
Desde o ajuizamento da execução, a Fazenda Pública
empreendeu diversas diligências voltadas à localização de bens penhoráveis e à satisfação do crédito tributário, não se verificando comportamento inerte. Após tentativas infrutíferas de constrição patrimonial, constatou-se o
encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica
(mov. 45.1), circunstância da qual a
Fazenda Estadual teve ciência em 27/09/2018
(mov. 49).
Na mesma oportunidade, o exequente
requereu a inclusão dos sócios no polo passivo da execução
(mov. 49.1), providência reiterada posteriormente, inclusive em
08/04/2020
(mov. 85.1). Em
26/05/2020, foi determinada a
reunião das execuções fiscais em trâmite contra o mesmo devedor
(mov. 92.1), passando os atos executórios a ser praticados nos autos nº
0011776-53.2014.8.16.0044.
Nesse feito, foi
deferido o redirecionamento da execução em face do sócio administrador,
Marco Antônio da Cunha, em
25/04/2019, o qual
compareceu espontaneamente aos autos em 05/09/2024
(mov. 293.1), suprindo eventual ausência de citação formal, nos termos do
art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil.
Pois bem.
A
prescrição intercorrente
é aquela que ocorre no curso do processo, decorrente da
inércia do exequente
em promover atos efetivos destinados à localização do devedor ou de bens passíveis de satisfação do crédito.
No âmbito das execuções fiscais, a matéria é regida pelo
art. 174 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:

Art. 174.
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único.
A prescrição se interrompe:
I
– pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II
– pelo protesto judicial ou extrajudicial;
III
– por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV
– por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

A prescrição intercorrente encontra previsão específica no
art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), nos seguintes termos:

Art. 40.
O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º
Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º
Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º
Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4º
Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

A
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 566), firmou entendimento segundo o qual, a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF, findo o qual passa a fluir o prazo prescricional aplicável, ressalvada a interrupção por atos efetivos de constrição patrimonial ou citação válida.
No caso concreto,
não se encontram preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente. A partir da ciência do encerramento irregular da empresa, a Fazenda Estadual
adotou providências concretas e eficazes, como o pedido de redirecionamento da execução, sua reiteração e a reunião das execuções fiscais, evidenciando atuação diligente e incompatível com a inércia exigida para a incidência do instituto.
Além disso, o
comparecimento espontâneo do sócio administrador aos autos, em
05/09/2024, constitui ato inequívoco apto a
suprir eventual ausência de citação, nos termos do
art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, interrompendo o curso da prescrição intercorrente.
Dessa forma, verifica-se que
entre a ciência da Fazenda Estadual acerca do encerramento irregular da pessoa jurídica (27/09/2018) e a citação do sócio administrador, suprida pelo comparecimento espontâneo,
não transcorreu o lapso temporal necessário à configuração da prescrição intercorrente, considerando-se o prazo de suspensão previsto no
art. 40 da Lei nº 6.830/1980, somado ao prazo prescricional quinquenal estabelecido no
art. 174 do Código Tributário Nacional.
Por fim, cumpre ressaltar que a sentença que havia reconhecido a prescrição intercorrente nos autos principais
foi reformada por este Tribunal, no julgamento da
Apelação Cível nº 0011776-53.2014.8.16.0044, ocasião em que se reconheceu expressamente a
inocorrência da prescrição intercorrente, reforçando a correção da decisão agravada.

Isto posto:

O voto é no sentido de
CONHECER
PARCIALMENTE do agravo de instrumento interposto e, na parte conhecida,
NEGAR
PROVIMENTO
ao recurso,
nos termos da fundamentação
supra.