Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por
Banco
Bradesco
S/A,
em face de decisão proferida nos autos de
ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela acautelatória antecedente e liminar, a qual aplicou a penalidade prevista no artigo 104-A, §2º do CDC, diante do não comparecimento do agente financeiro à fase conciliatória.


Nas razões do recurso, sustenta o recorrente, em síntese: a)
a inaplicabilidade da sanção prevista no artigo 104-A, §2º, do CDC, ante
a ausência de má fé pelo não comparecimento à audiência, principalmente porque, foi
citado
para comparecer no referido ato
através do
domicílio judicial eletrônico, o que
acarreta
em
nulidade do ato
citatório; b)
a necessidade de intimação pessoal para constituição de patrono e
para
viabilizar o comparecimento em audiência;
c) que “haveria necessidade de prévio conhecimento da parte para comparecer na audiência, em se tratando de ação de repactuação de dívidas, o que não ocorreu, em descumprimento ao previsto no artigo 104-A do CDC”; d)
que não se pode aplicar a penalidade se não houve apresentação de plano de
pagamento,
desvirtuando o procedimento adotado pela Lei nº 14.181/2021; e)
que “apesar de a audiência
pré
-processual ser regida pelos princípios da cooperação e da solidariedade, não houve
má-fé
do agravante ao não comparecer na referida
audiência,
e consequentemente, não há que se computar para aplicação de qualquer sanção prevista no artigo 104 -A, §2 º do CDC”; f) que o agravado propôs uma reclamação
pré
-processual seguida do ajuizamento de uma ação de
repactuação de dívidas, causando tumulto
processual e
inviabilizando
o comparecimento do agravante
na referida audiência; g) “não se pode imputar qualquer responsabilidade pela ausência do agravante na referida
audiência, haja vista
que a situação
de
instabilidade processual, causada pela duplicidade de procedimentos instaurados pelo agravado e reconhecida nos autos”; h)
a nulidade da decisão, com a manutenção da exigibilidade do débito e seus encargos, bem como para que receba de forma concorrente com os demais credores, e para que seja afastada eventual fixação de multa por descumprimento. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo, ao argumento de que presentes os requisitos legais.


Foi determinado o processamento do recurso.
O agravado apresentou resposta (mov.26.1), oportunidade em que requereu a condenação do agravante nas penas de litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II e IV,
do CPC.

É o relatório.




2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

Pretende o agravante a reforma da decisão que determinou a aplicação da sanção prevista no artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor,
diante do não comparecimento do agente financeiro
na audiência de conciliação.
Pois bem.
Conforme disposição do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a ação de repactuação de dívidas segue um procedimento específico, que prevê uma fase preliminar obrigatória de conciliação e, caso não haja acordo, uma fase judicial, se requerida pelo consumidor. A ausência injustificada do credor na audiência de conciliação acarreta a suspensão da exigibilidade do débito e dos encargos moratórios, nos termos do §º 2 do mencionado dispositivo legal. A propósito:

“Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
(...)
§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

No caso,
analisando os autos de reclamação
pré-processual (autos n. 0004433-49.2025.8.16.0196), verifica-se que
designada a audiência de conciliação disposta no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, o
agente financeiro/agravante não compareceu ao ato, conforme se infere da certidão
acostada no
mov. 42.1. Confira-se:



E,
em que pese os argumentos levantados pelo agravante
de que deve ser reconhecida a
nulidade
do ato citatório,
é fato que o próprio agente financeiro afirma
em suas razões recursais
que teve conhecimento da data da realização da audiência
por meio
da citação realizada por meio do
domicílio judicial eletrônico.
Logo,
tendo ciência inequívoca da data da realização da audiência,
descabida a alegação de que seria necessária
a
sua intimação pessoal
para comparecimento
ao ato.

Nesse contexto,
considerando
que devidamente citado (mov. 19 – autos n. 0004433-49.2025.8.16.0196),
o
credor/agravante
não
compareceu

na
audiência de conciliação, correta a decisão agravada ao aplicar a sanção prevista no artigo 104-A, §2º, do CDC.


Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:


RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. FASE CONSENSUAL (PRÉ-PROCESSUAL). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CREDOR. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO. SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2°, DO CDC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se as sanções previstas no art. 104-A, § 2°, do CDC incidem na hipótese de não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação realizada na fase
pré-processual do processo de repactuação de dívidas.
2. O processo de tratamento do superendividamento divide-se em duas fases: consensual (pré-processual) e contenciosa (processual).
3. O comparecimento à audiência de conciliação designada na primeira fase é um dever anexo do contrato celebrado entre a instituição financeira e o consumidor, cujo descumprimento enseja as seguintes sanções: i) suspensão da exigibilidade do débito;
ii) interrupção dos encargos da mora;
iii) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor; e
iv) pagamento após o adimplemento das dívidas perante os credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2°, do CDC).
4. Recurso especial conhecido e não
provido.(REsp n. 2.168.199/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 6/12/2024.)


No mesmo sentido a orientação desta
Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A IMPOSIÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO PELO DEVEDOR À AGRAVANTE, EM RAZÃO DE SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DIRETA DA CONSEQUÊNCIA PREVISTA NO ART. 104-A, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS EFEITOS DA LEI A QUE ESTÁ SUJEITA A AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO
PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0080816-74.2025.8.16.0000 - Londrina
-
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA
-
J.
11.10.2025)

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 104-A, §2°, DO CDC. RECURSO DO RÉU AUSENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em ação de repactuação de dívidas, pela qual foram impostas as sanções previstas no artigo 104-A, §2°, do CDC. Um dos réus, ora agravante, alega que não foi intimado para justificar sua ausência na audiência de conciliação e que não houve má-fé, a ensejar a incidência das
penalidades.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência injustificada do credor na audiência de conciliação do art. 104-A, do CDC, acarreta a aplicação das reprimendas do §2°, do mesmo
artigo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravada ajuizou ação de repactuação de dívidas, com fulcro nos artigos 104-A e seguintes, do CDC, e apresentou plano de pagamento na inicial.4. Designada a audiência de conciliação, o agravante não compareceu ao ato.5. Se o agravante realmente teve dificuldades técnicas/logísticas para participar da audiência, incumbia-lhe avisar o suposto impedimento ao juízo, independentemente de intimação.6. Até o momento, o agravante não apresentou nenhuma explicação plausível.7. O fato de os demais réus não terem aceitado o plano de pagamento é irrelevante, uma vez que a ausência de acordo não se confunde com a falta injustificada do credor à
audiência.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e não
provido.Tese
de julgamento: “Devem ser aplicadas as sanções do art. 104-A, §2º, do CDC, diante da ausência injustificada do credor na audiência de conciliação em ação de repactuação de
dívidas.”_________Dispositivos
relevantes citados: CDC, art. 104-A, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0107238-23.2024.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 14.02.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0112076-09.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 31.03.2025; REsp n. 2.168.199/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 6/12/2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0047802-02.2025.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 19.07.2025).

Litigância de má-fé



Requer o
agravado a condenação do agravante nas penas de litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos II e IV, do CPC.



Pois bem. O artigo 80, do Código de Processo Civil dispõe as condutas que constituem litigância de má-fé nos seguintes termos:



“Art. 80 - Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I -
deduzir
pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II -
alterar
a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV -
opuser
resistência injustificada ao andamento do processo;
V -
proceder
de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI -
provocar
incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”.


Como se pode observar, o dispositivo em exame praticamente reproduz o texto legal do Código de Processo Civil de 1973. Dessa forma, não há como deixar de considerar, que, para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo.


Nesse sentido já decidiu esta Câmara:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. REJEIÇÃO. DOLO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA.1. [...].4. A condenação por litigância de má-fé exige prova do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé.5. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª
C.Cível
- 0005614-14.2017.8.16.0084 - Goioerê
-
Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo
-
J.
19.02.2020)
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL. DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ORIENTAÇÃO FIRMADA NO IRDR N.º 1.746.707-5. CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DEVIDO. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.
[...].II.
A condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé deve ser afastada, haja vista que ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC e o ajuizamento da presente ação decorre do seu direito de ação. (TJPR - 11ª
C.Cível
- 0001178-26.2017.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Desembargador
Sigurd
Roberto
Bengtsson
- J.
13.12.2019)III.
[...] (TJPR - 15ª
C.Cível
- 0008820-09.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande
-
Rel.: Juiz Fabio
Andre
Santos Muniz
-
J.
12.02.2020)


No caso, não se verifica a caracterização da conduta intencionalmente maliciosa e temerária da parte, havendo mero exercício de direito.



Veja-se, portanto, que não se vislumbra o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo.


Desta feita, não se justifica a aplicação de penalidade por litigância de má-fé.
3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.