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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação Cível nº 0000012-64.2025.8.16.0083, da 2ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão-PR, em que é apelante CLAUDIO ANGELO PERUFFO (autor) e é apelado HERON CESAR CASAGRANDE (réu).
1. RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta em face da r. sentença proferida pelo MMº Juiz de Direito, Dr. Antonio Evangelista de Souza Netto, na ação de cobrança c/c indenização por danos morais nº 0000012-64.2025.8.16.0083, que ao reconhecer a prescrição da pretensão autoral, julgou extinto o processo, nos seguintes termos (mov. 47.1):
“Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais do(s) procurador(es) da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°, do CPC), corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data de prolação da sentença. A partir do trânsito em julgado, o débito deverá ser atualizado apenas pela taxa Selic (art. 85, § 16°, do CPC).”





















Inconformado, o autor, interpôs o presente recurso de apelação (mov. 51.1), sustentando, em síntese que:
a) ainda que se admitisse o termo inicial fixado na sentença (09/07/2019), a pretensão não estaria prescrita, ante a interrupção do prazo por atos inequívocos do apelado que importam no reconhecimento do direito do credor; b) o apelado confessou a dívida e manifestou intenção de quitá-la por meio de áudios e mensagens de WhatsApp, desde 7 de março de 2023 e em outras diversas ocasiões mais notadamente em 06 de agosto de 2024, e tal ato reiniciou o prazo prescricional, que somente se findaria em 06 de agosto de 2029; c) o Juízo de Origem errou ao fixar o termo inicial da prescrição em data (09/07/2019) que não foi mencionado na inicial nem em qualquer documento; d) o serviço contratado só se concluiu com o registro do imóvel em nome do apelado, livre de ônus, o que ocorreu em 24 de novembro de 2020, de modo que o prazo prescricional quinquenal somente findaria em 24 de novembro de 2025; e) a ata notarial acostada aos autos demonstra que o pagamento pelo serviço de Cláudio somente ocorreria com a entrega do bem livre de gravames; f) a jurisprudência é clara ao vincular o início do prazo prescricional à conclusão efetiva do serviço; g) a manutenção da sentença caracteriza enriquecimento ilícito; h) enquanto o apelado aufere rendimentos de um vasto patrimônio — composto por mais de 60 (sessenta) imóveis somente na cidade onde reside —, o apelante, seu inquilino, conforme imagens juntadas aos autos, padece há mais de uma década em condições subumanas de moradia; i) o apelado deve ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois altera a verdade dos fatos, ao aduzir que as conversas se referiam a ‘outro negócio’, quando, em verdade, nenhum outro negócio jamais existiu entre as partes e j) o pagamento do ônus de sucumbência deve recair integralmente sobre o apelado.
Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da r. sentença.O réu apresentou contrarrazoes (mov. 56.1), requerendo o desprovimento do recurso com a majoração dos honorários advocatícios. É o relato do essencial.

2. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo dispensado – mov. 13.1), o recurso merece ser conhecido.Inicialmente, se faz necessário rememorar os fatos para melhor deslinde da controvérsia e por brevidade, utilizo o relatório da r. sentença (mov. 47.1, p. 01):
“Na contestação (mov. 26.1), o réu alega a consumação da prescrição da pretensão do autor. Com base nisso, requer a extinção do processo com resolução do mérito. Primeiramente, verifico que o autor pretende a condenação do réu ao pagamento de valores relativos a serviços que afirma ter prestado, na qualidade de profissional liberal, consistentes em negociação extrajudicial voltada à redução de dívida vinculada a imóvel objeto de execução hipotecária (...).”
O eminente Magistrado sentenciante, como já relatado, entendeu pela extinção do processo, sobrevindo a interposição do presente recurso de apelação.Feitos os esclarecimentos necessários, passa-se à análise do MÉRITO.
2.1. (In)ocorrência de prescrição e suas consequências daí decorrentes
Requer o apelante a reforma da r. sentença, a fim de afastar a prescrição reconhecida. Com razão. Sabe-se que a prescrição está vinculada ao direito subjetivo, razão pela qual não se trata de mecanismo autoexecutável em caso de descumprimento.Nessa perspectiva, o inadimplemento gera uma pretensão, que somente poderá ser exercida com êxito se observados os prazos legalmente estabelecidos. Caso não seja proposta a medida adequada dentro do período previsto, a pretensão será extinta pela prescrição. Diante disso, o instituto da prescrição possui prazos definidos em lei, os quais não podem ser modificados pela vontade das partes (CC, art. 192). Por essa razão, afirma-se que os prazos prescricionais são sempre de natureza legal. Veja-se:
“Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.Art. 206. Prescreve:§ 1 o Em um ano:I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.§ 2 o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.§ 3 o Em três anos:I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;V - a pretensão de reparação civil;VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.§ 4º Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.§ 5º Em cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).”
Os prazos de prescrição mencionados acima configuram a regra geral do instituto. Todavia, existem exceções, pois, em algumas situações, é possível a ocorrência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da contagem do período prescricional.São causas que impedem ou suspendem a prescrição:
“Art. 197. Não corre a prescrição:I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.Art. 198. Também não corre a prescrição:I - contra os incapazes de que trata o art. 3 o ;II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:I - pendendo condição suspensiva;II - não estando vencido o prazo;III - pendendo ação de evicção.Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.”
Agora, a causa interruptiva, que poderá acontecer uma única oportunidade, a legislação prevê o seguinte:
“Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;III - por protesto cambial;IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.§ 1 o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.§ 2 o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.§ 3 o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.”
Após as considerações legislativas expostas, realizar-se a um retrospecto dos fatos para melhor deslinde da controvérsia. Extrai-se da inicial o seguinte:
O sr. Heron Cesar Casagrande procurou o autor para conversar sobre um imóvel que tinha despacho no processo de Execução de Título Extrajudicial e estava indo para leilão (mov. 1.10)Por tal motivo, o autor, ora apelante, começou a viabilizar soluções para embargar o leilão e/ou encontrar uma forma de resolver o problema, já que trabalha com a parte administrativa de diminui dívidas junto a CEF e outras autarquias estaduais e federais. Naquele momento fora realizado entre as partes um contrato verbal para diminuição da dívida e solução do problema de 30% de todo o valor que fosse abatido da dívida que estava na faixa de R$ 1.250.000,00. O contrato foi aceito pelo Heron, que no dia 08/05/2019 compareceu ao 1º Tabelionato de Notas para confeccionais a procuração pública nomeando o autor como seu procurador (mov. 1.12).A partir de então iniciou-se o processo de negociação diretamente com o Setor da Caixa Econômica Federal de Londrina.(...)A somatória dos valores pagos para quitação geral da dívida de Heron Cesar Casagrande foi de R$ 177.944,54. Considerando que o valor da dívida de R$ 1.250.000,00 e a diferença paga R$ 177.944,54, o valor que o senhor Heron Cesar Casagrande deixou de pagar R$ 1.072.055,46, o valor devido (30% sobre este montante) corresponde a R$ 321.616,63.“O valor acima nominado teria que ser pago em dinheiro após o imóvel estar totalmente liberado e sem nenhum gravame e ou penhora em sua matrícula, o autor apresenta o cálculo da atualização monetária, conforme cálculo atualizado da dívida no valor de R$ 621.983,71(seiscentos e vinte e um mil novecentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos) conforme planilha de cálculo em anexo (doc.17)” A CEF autorizou o cancelamento da hipoteca e outras avenças em 09 de setembro de 2019 (mov. 1.20). (...)O autor solicitou o registro da liberação de hipoteca na matrícula do imóvel, o que fora realizado em 16/10/2020 (mov. 1.22, p. 04).Em 23 de novembro de 2020, o imóvel restou livre da Ação de Usucapião e de quaisquer ônus (mov. 1.22, p. 04). Por fim, em 24/11/2020 houve a compra do imóvel pelo sr. Heron Cesar Casagrande.(...)“Ocorre que, Excelência quando o autor foi cobrar os referidos valores acertados com o senhor HERON CESAR CASAGRANDE, ele disse que não poderia pagar e começou um senda que já dura 04 anos de cobranças verbais extrajudiciais, que até o dia 06 de agosto de 2024, o requerido, concordou em pagar no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), propôs um acordo neste percentual conforme cópia do áudio, mas que o autor entende que o valor acordado é de 30%, conforme cópia do áudio em anexo (doc.22) e do print anexo (doc.23).”
Nesse contexto, ainda que o termo inicial da pretensão do autor se dê com a conclusão dos serviços aos quais se comprometeu, isto é, um dia antes de o Sr. Heron constar registralmente como comprador do bem, especificamente em 23/11/2020, não se pode ignorar que o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, vez que estamos diante de uma pretensão de serviço (CC, art. 206, §5º, inciso II). Nessa linha, a pretensão, ao contrário do entendimento da Ilustre Magistrada, não está prescrita.Isso porque, o termo inicial do prazo prescricional se dá exatamente no momento em que o autor, ora apelante, cessa sua prestação de serviço, que, como já dito, ocorreu em 23/11/2020. Mutatis mutandis:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO COM COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5°, II, CC. TERMO INICIAL. DATA DO ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRÂNSITO EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA AO CASO CONCRETO. ILÍCITO CONTRATUAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. (...) (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0008380-42.2020.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA -
J. 30.05.2025).” (Destacamos)
Dessa forma, impõe-se a cassação da r. sentença e a remessa dos autos à origem para dilação probatória, a fim de concluir qual é o valor realmente devido à parte autora. Por fim, levando em consideração a inviabilidade de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC[1], os pedidos de condenação da apelada ao valor pleiteado na inicial e em danos morais restam prejudicados.
2.2. Ônus de sucumbência e honorários recursais
Considerando o acolhimento da pretensão recursal, o ônus sucumbencial fixado na r. sentença deve ser invertido: fica o réu, ora apelado, condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.
Finalmente, cabe ponderar sobre a possibilidade ou não de incidência do art. 85, §11 do CPC, que institui a figura dos honorários recursais.O e. Superior Tribunal de Justiça fixou os parâmetros para a incidência do dispositivo legal em cotejo, isso no bojo do Agravo Interno nos Embargos de Divergência opostos no Recurso Especial nº 1.539.725/DF, cuja ementa segue abaixo colacionada:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. É DEVIDA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, QUANDO ESTIVEREM PRESENTES OS SEGUINTES REQUISITOS, SIMULTANEAMENTE: A) DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA A PARTIR DE 18.3.2016, QUANDO ENTROU EM VIGOR O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) RECURSO NÃO CONHECIDO INTEGRALMENTE OU DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE OU PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE; E C) CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESDE A ORIGEM NO FEITO EM QUE INTERPOSTO O RECURSO. 6. NÃO HAVERÁ HONORÁRIOS RECURSAIS NO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO E DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELA PARTE QUE, NA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU INTEGRALMENTE DE SEU RECURSO OU NEGOU-LHE PROVIMENTO, TEVE IMPOSTA CONTRA SI A MAJORAÇÃO PREVISTA NO § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. 7. COM A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL TEM INÍCIO NOVO GRAU RECURSAL, SUJEITANDO-SE O EMBARGANTE, AO QUESTIONAR DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO § 11 DO ART. 85, QUANDO INDEFERIDOS LIMINARMENTE PELO RELATOR OU SE O COLEGIADO DELES NÃO CONHECER OU NEGAR-LHES PROVIMENTO. 8. QUANDO DEVIDA A VERBA HONORÁRIA RECURSAL, MAS, POR OMISSÃO, O RELATOR DEIXAR DE APLICÁ-LA EM DECISÃO MONOCRÁTICA, PODERÁ O COLEGIADO, AO NÃO CONHECER OU DESPROVER O RESPECTIVO AGRAVO INTERNO, ARBITRÁ-LA EX OFFICIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE INDEPENDE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE, NÃO SE VERIFICANDO REFORMATIO IN PEJUS. 9. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PROMOVIDA COM BASE NO § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015 NÃO PODERÁ RESULTAR EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES PREVISTOS NOS §§ 2º E 3º DO REFERIDO ARTIGO. 10. É DISPENSADA A CONFIGURAÇÃO DO TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO PARA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA INSTÂNCIA RECURSAL, QUE SERÁ CONSIDERADO, NO ENTANTO, PARA QUANTIFICAÇÃO DE TAL VERBA. 11. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS EX OFFICIO, SANADA OMISSÃO NA DECISÃO ORA AGRAVADA. (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).” (Destacamos)
Verifica-se que, de acordo com entendimento firmado pela e. Corte Superior, caberá a majoração dos honorários em sede de recurso (i) se a decisão recorrida tiver sido prolatada a partir de 18/03/2016 e (ii) já tiver, na origem, determinado tal condenação, além de (iii) não ter sido conhecido o recurso ou desprovido pelo órgão jurisdicional competente.Assim, não se aplica o art. 85, §11 do CPC nos casos de provimento recursal, ainda que parcial e com alteração mínima do resultado e limitado apenas a consectários da condenação, conforme fixado no bojo do Resp 1.864.633/RS, julgado pela Corte Especial do STJ em 09/11/2023 sob a sistemática dos recursos repetitivos – Tema 1.059:
“A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou por órgão colegiado competente.Não se aplica o art. 85, §11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.”
No caso em tela, considerando a ausência dos aludidos requisitos estabelecidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça (não ter sido conhecido o recurso ou desprovido pelo órgão jurisdicional competente), deixo de fixar honorários recursais. (Destacamos)
3. CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso para:a) cassar a r. sentença, a fim de que a prescrição seja afastada e, que os autos retornem à origem para desenvolvimento regular e instrução probatória. É como voto.
ROTOLI DE MACEDODesembargador