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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de
conflito negativo de competência
suscitado pelo d.
1º
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa,
em face do d. Juízo da
1ª Vara Criminal da Comarca de
Ponta Grossa, nos autos de
ação penal
nº 0041435-70.2023.8.16.0019.
A ação
foi distribuída
originariamente
à
1ª Vara
Criminal de Ponta Grossa
(mov. 12 – 1º grau), que
recebeu a denúncia e determinou o prosseguimento do feito
(mov.
36.1 – 1º
grau).

O Ministério Público atuante naquele Juízo entendeu que a Resolução nº 384/2023 — que alterou a Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Paraná e ampliou a competência do Juizado Especializado
nos
crimes contra crianças e adolescentes — deu origem ao
conflito de competência. Com fundamento no artigo 17, inciso VI, da Resolução nº 93/2013, suscitou o referido conflito em razão de a vítima ser menor de idade
(16 anos) à época dos fatos (mov. 66.1
–
1º grau).
O Juízo suscitado, ao apreciar o pedido de declínio de competência, concluiu que os crimes narrados na denúncia não se enquadravam em nenhuma das hipóteses previstas
no artigo 17 da Resolução nº 93/2013, razão pela qual manteve a competência da 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa (mov. 69.1 – 1º grau).
No entanto, reconheceu posteriormente a incompetência
daquele Juízo
com base na decisão prolatada
pelo Superior
Tribunal de Justiça
no HC 807.617/BA,
publicada no Informativo 773
daquela Corte, que dispôs que “havendo juízo especializado para apurar e julgar crimes praticados contra criança e adolescente,
é este o competente independentemente do tipo de crime”.

Os autos foram, então,
remetidos ao Juízo
do
1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e da Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa, o qual
declinou da competência
afirmando
que o feito
versa sobre
conduta não abrangida pelo rol taxativo de crimes de competência daquele Juizado, conforme previsto na Resolução 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov.
131.1 – 1º grau).

No âmbito recursal, os autos foram inicialmente distribuídos à 1ª Câmara Criminal deste
E.
Tribunal. Contudo, a 10ª Procuradoria do Primeiro Grupo Criminal manifestou-se pela incompetência daquela Câmara em razão da matéria (mov. 17.1 – 2º grau).
O
eminente desembargador relator
acolheu a manifestação
(mov. 20.1 – 2º grau), determinando-se a redistribuição dos autos para esta
C.
Câmara.
A
Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e pela procedência do conflito (mov.
36.1 –
2º grau)
É o relatório.



II –VOTO
E FUNDAMENTAÇÃO

Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado para definir se incumbe ao Juízo da 1ª Vara Criminal de
Ponta Grossa
ou ao
1º
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e da Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa
o processamento da ação penal 0041435-70.2023.8.16.0019, porquanto ambos se declararam incompetentes.

A hipótese
enquadra-se
ao art. 114,
inciso
I, do Código de Processo Penal, razão pela qual conheço do incidente.
Os fatos foram assim
narrados
na denúncia (mov.
24.1 – 1º
grau):
“(...)
1º FATO
No dia 03 de dezembro de 2023, por volta das 07h40min, na igreja “Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias”, situada na Rua Rodrigo Otavio, nº 410, bairro Neves, neste Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado SANTIAGO DE ABREU BARBOSA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, dotado de consciência e vontade, ofendeu a integridade corporal de V.M.R.1 , sacerdote do referido templo religioso, causando-lhe lesão leve, consistente em um hematoma na região abdominal, conforme boletim de ocorrência nº 2023/1370026 (movimento 1.19), fotografia (movimento 1.18), auto de constatação de lesões corporais (movimento 1.14) e declarações prestadas em sede extrajudicial (movimento 1.11). O ofendido manifestou expressamente seu interesse em representar criminalmente, na presença de seu representante legal.

2º FATO

Em idênticas condições de tempo e local do primeiro fato, acima descrito, o denunciado SANTIAGO DE ABREU BARBOSA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, dotado de consciência e vontade, ameaçou V.M.R., por palavras, de causar-lhe mau injusto e grave, consistente em dizer que o espancaria e o mataria, porque “eles” (integrantes da igreja, entre eles o ofendido, seu sacerdote) não quiseram lhe “dar amor”, conforme boletim de ocorrência nº 2023/1370026 (movimento 1.19) e declarações prestadas em sede extrajudicial (movimento 1.11). O ofendido manifestou expressamente seu interesse em representar criminalmente, na presença de seu representante legal.

3º FATO
Em idênticas condições de tempo e local dos primeiros fatos, acima descritos, o denunciado SANTIAGO DE ABREU BARBOSA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, dotado de consciência e vontade, perturbou cerimônia de culto religioso, com emprego de violência, rasgando sacos de lixo e o espalhando pelo pátio da igreja, enquanto seus membros preparavam o templo para receber os fiéis no sacramento lá realizado em todos os domingos, além de ameaçar e agredir o sacerdote (conforme 1º e 2º fato), o impedindo de ministrar a cerimônia, incumbência que precisou ser delegada a terceiro, conforme boletim de ocorrência nº 2023/1370026 (movimento 1.19) e declarações prestadas em sede extrajudicial (movimento 1.11).”
O
feito foi originariamente distribuído
à 1ª
Vara
Criminal de Ponta
Grossa
que se declarou incompetente,
om fundamento em precedente do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a competência de juízo especializado para julgar crimes praticados contra crianças e adolescentes.
(mov. 115.1 - 1º grau):
Redistribuído o feito ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos, este entendeu inexistir
competência especializada, uma vez que os delitos imputados ao acusado não se encontram entre aqueles previstos no rol taxativo do art. 17 da Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Paraná, razão pela qual suscitou o presente conflito negativo de jurisdição.
A controvérsia central consiste na correta interpretação da competência das varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Paraná.
A
Resolução 93/2013
OE-TJPR, disciplina
em seu artigo 17
a
competência das varas judiciais com atribuição criminal especializada em crimes contra crianças e adolescentes
de acordo com o tipo de infração penal.
De sua análise, verifico que assiste razão ao Juízo suscitante pois a adequação típica das condutas descritas na denúncia
(lesão corporal, ameaça
e
ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo, com emprego de violência),
são infrações
não previstas no rol taxativo do artigo
17.

O fato
de
a
vítima ser
adolescente não é
suficiente para atrair a competência da Vara Especializada.
Em relação ao precedente citado pelo Juízo suscitado
como fundamento para o afastamento de sua competência -
HC 807.617/BA, veiculado no
Informativo 773 do STJ
-,
não se aplica ao caso em análise,
porquanto os Tribunais de Justiça
possuem
autonomia para definir a especialização de suas
unidades judiciais.

A decisão do Superior Tribunal de Justiça examinou especificamente o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que atribui às varas especializadas daquele Estado a competência para processar e julgar, indistintamente, “os crimes e as contravenções penais cujas vítimas sejam crianças e adolescentes”.
Demais disso, o art. 225 da Lei Estadual 14.277/2003 – Código de Organização e Divisão Judiciária – dispõe que “as comarcas
compõem-se
de Juízo único ou de duas ou mais varas judiciais, cuja denominação e competência serão fixadas e alteradas por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça”.
A propósito:
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDUTAS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO Nº 93 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR QUE DISCIPLINA A COMPETÊNCIA DAS VARAS JUDICIAIS ESPECIALIZADAS EM DELITOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE. (...) 3. As condutas em questão não estão previstas no rol taxativo do art. 17 da Resolução nº 93 do TJPR, que disciplina a competência das varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes.4. A possibilidade de uma das vítimas ser criança é
insuficiente para atrair a competência da Vara Especializada, em razão da delimitação de atuação estabelecida por esta Corte Estadual.5. A competência para processar e julgar os pedidos é do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa. (...)”
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0037461-54.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 09.02.2026)
Pelo exposto,
declaro
como
competente
o Juízo da 1º Vara
Criminal da Comarca de Ponta Grossa para processar e julgar
a ação penal 0041435-70.2023.8.16.0019.
Conclusão
Desse modo, voto por
CONHECER
e
JULGAR PROCEDENTE
o conflito de competência para declarar o Juízo da
1ª Vara Criminal da Comarca de
Ponta Grossa
como competente para processar o
feito, para onde deverão
ser remetidos os autos.