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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Tradição – CRESOL Tradição, contra decisão proferida no mov. 23.1, 1º Grau, pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão, nos autos n.º 0007713-76.2025.8.16.0083, da “Ação de Prorrogação de Dívida Rural”, que deferiu a tutela antecipada antecedente, suspendendo a exigibilidade do contrato e abstenção de cobrança, além de impedir que a ré promova a inscrição do nome do autor e seu avalista em cadastros de inadimplentes, assim como, de protestar o crédito decorrente do contrato objeto dos autos.
Inconformada com a decisão, a Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Tradição – CRESOL Tradição interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que: a) a prorrogação das operações rurais exigem prévia notificação; b) a notificação, no caso, foi enviada sem o laudo técnico; c) a procuração apresentada na via administrativa não estava de acordo com as exigências legais quando a questão envolve informações sigilosas; d) o pedido de prorrogação realizado por terceiros deve observar atentamente os requisitos legais do instrumento procuratório.
Ao final, requereu a reforma da decisão, a fim de indeferir o pedido de tutela de urgência e permitir que a dívida seja cobrada normalmente, inclusive com a inscrição do nome da parte agravada nos órgãos de restrição ao crédito.
O recurso foi distribuído por prevenção à 14ª Câmara Cível, ao ilustre Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro, que determinou a redistribuição com observação ao comando contido no artigo 111, I, do RITJPR (mov. 8.1, AI).
Conclusos, foi determinado o processamento do agravo de instrumento (mov. 17.1, AI).
As contrarrazões foram apresentadas (mov. 25.1, AI).
É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos, o recurso comporta conhecimento.
In casu, malgrado os argumentos da agravante, não se vislumbram presentes os requisitos assecuratórios para a revogação da tutela concedida na origem.
Na hipótese, a pretensão autoral é o alongamento de uma cédula de crédito bancária – CCB n.º 5001026-2022.020820-2, no valor de R$ 200.000,00, pois está enfrentando dificuldade temporária de pagamento, provocada por abrupta e considerável quebra de produtividade, em decorrência de eventos de força maior, tendo sido constatada, no período compreendido entre fevereiro de 2024 e julho de 2025, a perda de 11 (onze) vacas em lactação. Essas perdas geraram a redução na produção diária de leite, totalizando diminuição mensal de 7.500 a 9.000 litros. A perda financeira estimada com a morte dos animais é de aproximadamente R$ 37.000,00, além do prejuízo mensal de R$ 12.000,00 a R$ 15.000,00 em receita. Com esses argumentos, requereu a antecipação da tutela recursal para: “a. suspenda imediatamente a exigibilidade das parcelas dos financiamentos rurais objeto da presente ação; b. abstenha-se de adotar qualquer medida de cobrança, judicial ou extrajudicial, inclusive inscrição em cadastros restritivos (Serasa, SPC, Cadin, etc.), até decisão final da presente ação ao Autor e seu avalista; c. Afastamento da mora e dos encargos moratórios; d. apresente, caso queira, proposta de prorrogação da dívida, em conformidade com os normativos legais e regulamentares aplicáveis, especialmente diante da comprovada perda da produção.”
Por meio da decisão de mov. 23.1, 1º Grau, a tutela foi deferida:
“Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência.
Para deferimento da medida pleiteada, devem estar comprovados os requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O Manual de Crédito Rural estabelece os requisitos para a concessão da prorrogação da dívida, no item 2.6.4: MCR 2.6.4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º)
b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º)
c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º) Narra a parte autora que devido a eventos extraordinários, no período compreendido entre fevereiro de 2024 a julho de 2025, perdeu 11 vacas em lactação, que resultou na redução na produção diária de leite, impactando a receita total em 33,7%. Analisando os autos, nota-se que a narrativa apresentada é embasada no laudo técnico acostado à seq. 1.8, em que o profissional responsável explanou que a propriedade é destinada à produção de leite e esta é a principal fonte de renda. Consta que no período entre fevereiro de 2024 a julho de 2025 a parte autora perdeu 11 vacas em lactação, e que as causas foram “pneumonia bovina deslocamento de abomaso, tristeza parasitária bovina e reticulopericardite traumática”. Infere-se que o laudo é acompanhado de relatório emitido pelo médico veterinário e registros fotográficos dos animais, reforçando a verossimilhança da afirmação. Referido relatório prossegue apontando que a perda das 11 vacas resultou na redução de 250 a 300 litros de leite por dia, o que equivalente a cerca de 7.500 a 9.000 litros de leite no mês, e é embasado nas notas fiscais comparativas do meses de abril, maio, junho de 2024 e no mesmo período de 2025. O profissional apontou que houve a redução de 31.2% no volume do leite no período, resultando numa perda econômica de 33,7%. Segundo consta, o prejuízo econômico decorrente da perda dos animais alcançou, em valor aproximado, R$ 37.000,00, além da perda mensal da receita advinda da venda do leite entre R$ 12.000,00 e 15.000,00. Nesse cenário, percebe-se que o laudo técnico que instrui a inicial confere verossimilhança às alegações da parte autora. Seguindo, os elementos apresentados inicialmente indicam que a parte autora firmou o contrato de financiamento denominado cédula de crédito bancário com a parte ré, apresentado à seq, 1.5, no qual consta que a finalidade do financiamento consistiu na aquisição de “tratores nacionais”. Dentre as categorias de títulos de financiamento rural está a cédula de crédito e, com relação ao alongamento de sua dívida, o artigo 13 do Decreto-lei nº 167/67 é explícito ao especificar que: “A cédula de crédito rural admite amortizações periódicas e prorrogações de vencimento que serão ajustadas mediante a inclusão de cláusula, na forma prevista neste Decreto-lei”. Quanto ao pedido administrativo, requisito para a pretensão de prorrogação da dívida rural, a parte autora demonstrou que o contrato previu o vencimento anual das parcelas, com início em 15/8/2023 (seq, 1.5). A declaração de recebimento apresentada à seq. 1.6 indica que a parte autora apresentou o pedido de prorrogação do crédito, instruído com o “laudo técnico, pedido de prorrogação e procuração dos profissionais” no dia 12/8/2025, anteriormente, portanto, ao vencimento da parcela de 2025. A negativa da instituição financeira apontou que não fora apresentado o laudo de perda (seq. 1.6) que, contudo, a princípio, foi mencionado no rol de documentos constantes na declaração referida. Outrossim, o perigo da demora decorre da possibilidade de cobrança das prestações do contrato, observando-se que a parcela anual de 2025 venceu em 15/8/2025. A propósito, a jurisprudência vem entendendo pela possibilidade de concessão da medida liminar quando demonstrado inicialmente o pedido administrativo antes do vencimento, instruído com a documentação pertinente, e a negativa injustificada da instituição financeira, bem como a prova da capacidade econômica do mutuário. (...) Igualmente, o pedido de suspensão temporária da exigibilidade dos contratos enquanto o direito à prorrogação estiver sub judice, encontra respaldo na jurisprudência do Paraná: (...) 2. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela antecipada antecedente, para o fim de determinar: a) A suspensão temporária da exigibilidade do contrato 5001026-2022.020820-2 enquanto o direito à prorrogação estiver sub judice, evitando que a Ré possa cobrá-los no curso da presente ação; b) Que a ré se abstenha de promover a inscrição do Autor e seu avalista em cadastros de inadimplente e promover o protesto do crédito decorrente do contrato objeto dos autos. (...)”.
A agravante pretende a reforma desta decisão, afirmando que o pedido administrativo não preencheu os requisitos necessários, porquanto o laudo técnico não acompanhou a notificação. Ademais, a procuração que apresentou não se encontrava em conformidade com as diretrizes da instituição.
A decisão agravada, adianta-se, deve ser mantida.
Isso porque a concessão de alongamento de dívida rural é matéria que exige minuciosa análise ante a sua complexidade.
Os requisitos para prorrogação de dívida rural estão previstos no item 4, da seção 6, do capítulo 2, do Manual de Crédito Rural (MCR):
“Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º)
c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º)”
Da leitura dos documentos que acompanham a inicial, vislumbra-se a probabilidade do direito do autor apto a embasar o deferimento do pleito. De igual modo, o risco de dano grave é evidente na medida em que o não pagamento pontual do contrato ensejaria o apontamento do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, inviabilizando a continuidade da atividade rural exercida.
Além disso, o autor juntou laudo técnico (mov. 1.8, 1º Grau), que demonstra o comprometimento temporário da capacidade financeira em razão de queda no faturamento, representando perda significativa de receita:
Para comprovar seus argumentos, apresentou o laudo elaborado por Lucas Schnobli da Motta, Técnico Agrícola (Registro CFTA PR 116.596.129-69), no qual constatou a dificuldade financeira enfrentada pelo autor, decorrente da quebra de produtividade leiteira ocorrida entre fevereiro/2024 e julho/2025:
Importa realçar que não se descura que o laudo apresentado é documento elaborado unilateralmente, mas que, nesse juízo perfunctório, é suficiente para evidenciar as alegações trazidas na inicial e, consequentemente, a probabilidade do direito.
Outro requisito indispensável é a comprovação do pedido administrativo, que foi devidamente acostado (mov. 1.6, 1º Grau) e, aparentemente, não foi efetivado tardiamente, pois a intempestividade ocorre, em tese, quando o requerimento administrativo de alongamento da dívida é realizado quando já configurada a mora do devedor, ou seja, quando a dívida já está vencida, situação que, salvo melhor juízo, não se afigura no caso em exame, uma vez que o requerimento foi formulado previamente ao vencimento da dívida.
Além disso, diferentemente do que alega o agravante, o pedido administrativo foi sim, acompanhado do laudo técnico de perda, conforme declaração de recebimento colacionada no mov. 1.6, 1º Grau):
Por fim, eventual irregularidade na procuração é mera formalidade administrativa da instituição financeira que não tem o condão, neste momento incipiente, de afastar o direito pleiteado na exordial.
Pontua-se que o deferimento de prorrogação de dívida não exige, num primeiro momento, que a parte comprove a dificuldade mediante “notas fiscais de aquisição de insumos, de pagamento de fornecedores, notas fiscais de produtor rural”.
O alongamento das dívidas rurais é direito subjetivo do devedor e não faculdade da instituição financeira, a teor da Súmula 298, do STJ: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.”
Nessa senda, apesar dos fundamentos relevantes apresentados no presente recurso, não se verifica a urgência na medida apta a suspender a decisão agravada, que parece não destoar do entendimento adotado nesta Corte, em casos análogos:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO À PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. CLÁUSULA DE FORO. QUESTÃO DECIDIDA, POSTERIORMENTE, EM DESPACHO SANEADOR. INEXISTÊNCIA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO. PRECLUSÃO. MÉRITO. 1. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. MANUAL DE CRÉDITO RURAL QUE POSSIBILITA A PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA, INCLUSIVE PARA FINANCIAMENTOS COM RECURSOS ORIUNDOS DE FUNDOS E PROGRAMAS DE FOMENTO, DESDE QUE REGULADOS POR NORMAS PRÓPRIAS. PEDIDO ADMINISTRATIVO E NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVADOS. JUNTADA DE RELEVANTES ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DAS POSSÍVEIS FRUSTRAÇÕES DE SAFRA. 2. PERIGO DE DANO. VENCIMENTO DAS CÉDULAS RURAIS NO CURSO DO PROCESSO. RESTRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES PREJUDICIAL À ATIVIDADE AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028593-81.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 12.10.2024)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE DIREITO À PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS. ART. 300, DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA SANÇÃO. INCIDÊNCIA POR COBRANÇA INDEVIDA. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, do Código de Processo Civil), impõe-se a manutenção de tutela de urgência, para suspensão de cobranças de dívidas rurais. 2. Constatado que a multa pecuniária fixada é compatível com a obrigação a ser cumprida, não há que se falar em alteração do seu valor. 3. Deferido pedido de tutela de urgência, para suspender cobranças de dívidas rurais, eventual multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial deve ser fixada por cobrança indevida, e não por dia. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0065136-83.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 09.10.2024)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REVISIONAL. RECURSO DO BANCO RÉU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OUTORGARA LIMINAR PLEITEADA, A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL, E A QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO INSCREVESSE O NOME DOS AUTORES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO SUMÁRIO QUE PREENCHE OS REQUISITOS CUMULATIVOS A TANTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO À PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES EXIBIDOS JÁ NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026575-87.2024.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 20.09.2024)
Assim, os requisitos necessários à concessão da tutela militam em favor do agravado, não havendo justificativa para modificar a decisão do Magistrado de origem, ao menos por ora.
Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento, nos termos da fundamentação.
Considera-se prequestionada toda a matéria.
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