SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0130307-50.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Fri Mar 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PLEITO DE REFORMA. INVIABILIDADE. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA (CPC, ART. 300, CAPUT, E § 3º) QUE MILITAM EM FAVOR DO AUTOR/AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação de prorrogação de dívida rural, suspendendo a exigibilidade do contrato e a cobrança de valores, além de impedir a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. A parte agravante alega que a notificação para prorrogação não foi acompanhada de laudo técnico e que a procuração apresentada não atendia às exigências legais. Requer a reforma da decisão para permitir a cobrança da dívida e a inscrição do nome do autor em órgãos de restrição ao crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a tutela antecipada para suspender a exigibilidade de contrato de crédito rural e abster-se de cobrar a dívida deve ser mantida, considerando os argumentos apresentados pela Cooperativa de Crédito sobre a regularidade do pedido de prorrogação da dívida e a documentação apresentada. III. Razões de decidir 3. A decisão de primeira instância deferiu a tutela antecipada, suspendendo a exigibilidade do contrato e a cobrança, com base na comprovação de dificuldade temporária de pagamento devido à perda de vacas em lactação. 4. O laudo técnico apresentado demonstrou a redução significativa na produção de leite e a perda financeira decorrente, conferindo verossimilhança às alegações do autor. 5. O pedido administrativo de prorrogação da dívida foi realizado antes do vencimento da parcela, atendendo aos requisitos legais para a concessão da prorrogação. 6. A jurisprudência reconhece o direito do devedor à prorrogação de dívidas rurais, não sendo mera faculdade da instituição financeira. 7. Não foram encontradas justificativas suficientes para modificar a decisão do magistrado de origem. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: A prorrogação de dívida rural é um direito do devedor, não uma faculdade da instituição financeira, desde que comprovada a dificuldade temporária de pagamento e atendidos os requisitos legais para a concessão da medida. _________ Dispositivos relevantes citados: MCR, item 2.6.4; CPC/2015, art. 300; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 13. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0028593-81.2024, rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 12.10.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0065136-83.2024, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 09.10.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0026575-87.2024, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 20.09.2024; Súmula nº 298/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão que suspendeu a cobrança de uma dívida rural de um produtor, que estava enfrentando dificuldades financeiras devido à perda de vacas e, consequentemente, de produção de leite. A Cooperativa de Crédito que queria cobrar a dívida argumentou que o produtor não seguiu todos os procedimentos necessários para prorrogar a dívida, mas o Tribunal entendeu que ele apresentou documentos suficientes que comprovam sua situação e que a cobrança poderia prejudicá-lo ainda mais. Assim, a decisão que protege o agricultor foi mantida, permitindo que ele continue a buscar a prorrogação da dívida sem ser cobrado enquanto o caso está sendo analisado.