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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto contra a decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiro Criminal nº 0014325-46.2025.8.16.0013, que indeferiu o pedido de desbloqueio administrativo do veículo Chevrolet/S10 LTZ DD4A, placas BDA7G64, vinculado à ação penal nº 0008153-88.2025.8.16.0013.Nas razões recursais, o apelante arguiu, preliminarmente, a nulidade por cerceamento de defesa e inobservância do devido processo legal, sustentando que o artigo 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal, determina que não pode ser pronunciada decisão, nos embargos de terceiro de boa-fé, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ao passo que o d. Juízo de primeiro grau julgou antecipadamente o mérito, sem instrução, violando o comando legal e os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Argumentou que houve ofensa ao princípio da congruência, porquanto o Ministério Público manifestou-se apenas quanto ao indeferimento da tutela de urgência, sem pedir julgamento antecipado do mérito, tendo o Juízo extrapolado os limites da demanda ao proferir sentença de improcedência. No mérito, requereu o levantamento da medida de sequestro, com cancelamento da restrição judicial junto ao DETRAN, ao argumento de que o sequestro previsto nos artigos 125 e 126, do Código de Processo Penal, refere-se a bens imóveis adquiridos pelo indiciado, o que não é o caso, que é terceiro de boa-fé, adquiriu o veículo antes da decretação da constrição, sem qualquer envolvimento no ilícito, e comprovou documentalmente a licitude da aquisição e que, por não haver previsão no Código de Processo Penal e pela própria natureza do bem, devem ser aplicadas, subsidiariamente, a regra do artigo 678, do Código de Processo Civil, ou, por analogia, a regra do artigo 63-B, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 20.1).O Ministério Público, em primeiro grau, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 25.1).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo conhecimento e desprovimento da apelação (mov. 23.1 – Ap). É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOAdmissibilidade recursalPresentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), conhece-se do recurso.PreliminarEm sede preliminar, cumpre analisar a alegação defensiva de nulidade, fundada em violação ao artigo 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal, por suposto julgamento antecipado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.Todavia, verifica-se que o Juízo a quo não apreciou de forma definitiva o mérito suscitado nos Embargos de Terceiro, limitando-se à manutenção da eficácia da medida.Nesse sentido, a própria Magistrada de primeiro grau consignou expressamente que “tanto os embargos de acusado quanto o do terceiro de boa-fé, por ordem legal do artigo 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal, somente poderão ser apreciados após o trânsito em julgado da sentença condenatória”.Ressaltou, ainda, a possibilidade de renovação do pleito, ao afirmar que “entendendo que os fundamentos que ensejaram a medida permanecem hígidos, concluo ser o caso de indeferir o pleito de desbloqueio, sem prejuízo de a matéria ser reavaliada no momento processual oportuno, após a instrução do processo principal”.Como bem destacado pelo ilustre representante do Ministério Público em contrarrazões, a decisão impugnada não ocasiona prejuízo ao apelante, uma vez que não houve apreciação definitiva do mérito, tampouco formação de coisa julgada material:“A ausência de malefício ao apelante reside no fato de a sentença de indeferimento não formar coisa julgada material, limitando-se a produzir efeitos endoprocessuais. Desse modo, não existe nenhum óbice a que, no momento processual oportuno, à dizer após o trânsito em julgado da condenação nos autos principais, o embargante proponha novo pedido de levantamento do bloqueio judicial, ocasião em que o mérito do pleito poderá, de fato, ser apreciado. A possibilidade de refazer o pedido no momento adequado foi, inclusive, ponderada pelo d. juízo a quo, o qual considerou que “com base nesses fundamentos e entendendo que os fundamentos que ensejaram a medida permanecem hígidos, concluo ser o caso de indeferir o pleito de desbloqueio, sem prejuízo de a matéria ser reavaliada no momento processual oportuno, após a instrução do processo principal” (fls. 10 da sentença). Desse modo, havendo a possibilidade de ser reavaliado o pedido após a instrução processual dos autos principais, a improcedência não institui ônus ao embargante, mas diz respeito, tão somente, à necessidade de manutenção da medida assecuratória no presente, enquanto perduram as investigações e a produção de provas. Nessa senda, é certo que o nosso processo penal, à luz do princípio do pas de nullité sans grief, condiciona o reconhecimento de nulidade à existência de prejuízo à parte. Conforme a inteligência do art. 563 do Código de Processo Penal, “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”.”Desta forma, observa-se que, por ora, a Magistrada de origem apenas manteve a medida, até ulterior deliberação, sem impedir que o apelante renove o pedido no momento processual oportuno, em observância ao disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Assim, inexiste nulidade a ser reconhecida.Em semelhante sentido:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DA ACUSADA. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO DE IMÓVEL DETERMINADA COM FULCRO NOS ARTIGOS 125 E 126, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. AVENTADA NULIDADE DO DECISIUM, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ADJETIVA PENAL. INOCORRÊNCIA. JUÍZO SINGULAR QUE NÃO ANALISOU DEFINITIVAMENTE O MÉRITO DO PEDIDO CONTIDO NOS EMBARGOS, APENAS MANTEVE A CONSTRIÇÃO, CONDICIONANDO O EXAME PORMENORIZADO SOBRE A QUESTÃO DA EFETIVA AQUISIÇÃO DO BEM COM PROVENTOS DA INFRAÇÃO OU NÃO, PARA MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. [...] 3. Quanto à aventada preliminar de nulidade da decisão que indeferiu o pleito de levantamento do sequestro decretado, ressalto que, em atenta análise ao mov. 56.1, observa-se que o Juízo a quo não analisou de forma definitiva o mérito aventado nos Embargos da Acusada, apenas preservou a eficácia da medida, ao menos no presente momento, para cessar a prática do tráfico de drogas, que seguia de forma contínua e ininterrupta na mencionada residência, tal como pretendido inicialmente pela Autoridade Policial, não sendo analisado se o bem foi efetivamente adquirido ou não de proventos da infração penal. 4. Não obstante, a despeito do pleito não ter sido autuado em autos incidentais, os autos de sequestro não foram – e sequer seriam – arquivados definitivamente e nem extintos com a decisão prolatada, ao passo que não se enfrentou a origem do imóvel, a responsabilidade penal ou o perdimento da residência, sendo limitado a análise do pedido de levantamento imediato da constrição, como bem destacou o il. Promotor de Justiça, ao apresentar as contrarrazões recursais (mov. 79.1). 5. Desta forma, o Magistrado de origem apenas manteve, ao menos por enquanto, a medida assecuratória, até ulterior deliberação, advertindo não ser impedimento que a ora apelante postule novamente, através de Embargos da Acusada o trânsito em julgado da ação penal principal, para, desta forma, se concretizar o disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal. [...]” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000408-34.2025.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 22.04.2026) (Grifou-se)Igualmente não prospera a alegação de ofensa ao princípio da congruência, ao argumento de que o Ministério Público teria se manifestado apenas acerca do pedido de tutela de urgência, sem requerer o julgamento antecipado do mérito.Isso porque, embora o Parquet tenha destacado a necessidade de aguardar o desenvolvimento da ação penal principal, manifestou-se expressamente pela manutenção da constrição e pela inviabilidade do levantamento da restrição naquele momento processual.Como bem consignado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça: “E não obstante o Ministério Público de primeiro grau tenha sinalizado, na cota de mov. 10.1, a necessidade de se aguardar o desfecho meritório da ação penal correlata, manifestou-se efetivamente pelo indeferimento do pedido formulado pelo embargante. Em ambos os cenários (seja decidindo-se pelo indeferimento imediato do pedido, seja pela espera de sentença condenatória transitada em julgado nos autos correlatos), a consequência é idêntica: a manutenção (temporária ou não) do sequestro e bloqueio do veículo – o que afasta qualquer arguição de nulidade por julgamento extra petita ou violação aos limites do pedido.”Desse modo, inexiste qualquer violação ao princípio da congruência.MéritoCompulsando os autos, verifica-se que o veículo Chevrolet/S10 LTZ DD4A, placas BDA7G64, foi objeto de contrato de intermediação de venda celebrado entre Jair de Souza Júnior e a empresa Prestige Car, representada por Guilherme Kaike Botelho de Sousa (mov. 8.10 dos autos nº 0003415-90.2025.8.16.0196). Posteriormente, em 30/05/2025, Guilherme Kaike vendeu o automóvel a José Ivo Dolinski Júnior, ora apelante.Observa-se que, em 11/06/2025, a autoridade policial expediu ofício ao DETRAN/PR solicitando o bloqueio administrativo sobre diversos veículos supostamente relacionados aos fatos investigados, dentre eles o automóvel Chevrolet/S10 LTZ DD4A, placas BDA7G64 (mov. 8.24 – autos nº 0003415-90.2025.8.16.0196)Posteriormente, em 26/06/2025, após representação da autoridade policial, foi decretado o sequestro do referido bem nos autos da Cautelar Inominada Criminal de nº 0008399-84.2025.8.16.0013, após representação da autoridade policial, nos seguintes termos:“No Código de Processo Penal, o sequestro é previsto como medida assecuratória cuja finalidade é impedir que o agente desfrute dos bens de proveniência ilícita, conforme se infere da leitura do art. 126 daquele diploma legal.A medida poderá ser ordenada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, mesmo antes de oferecida a denúncia, e possui duas finalidades principais (art. 91 do Código Penal): garantir os efeitos patrimoniais da condenação e impossibilitar o lucro daquele que pratica a conduta ilícita.Guilherme de Souza Nucci, acerca do sequestro, leciona:“(...) é a medida utilizada para tornar indisponíveis os bens imóveis ou móveis quando provenientes da prática de um crime. Sequestra-se tudo o que for obtido com o lucro auferido pelo crime, seja móvel ou imóvel. A finalidade é garantir a indenização ao lesado, ao terceiro de boa-fé ou não permitir que o condenado tenha ganho com a prática da infração penal. Nesta última hipótese, aplica-se, ainda, o art. 91, II, b, segunda parte, do Código Penal. (Curso de Direito Processual Penal. p. 677. 17.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020).”Tem-se, portanto, que a medida é legalmente prevista com o fim de assegurar a indisponibilidade dos bens obtidos por meio de práticas delituosas ou, ainda, que sejam indiretamente frutos destas por parte do infrator, que poderia se desfazer dos bens ilícitos ou daquilo que angariou de forma criminosa. É essencial, contudo, a existência de indícios veementes da procedência ilícita do bem a ser retido. [...]No mais, importante ressaltar a existência do instituto do sequestro subsidiário, previsto no artigo 91, §§ 1º e 2º do Código Penal, que permite a alienação de bens de origem lícita, caso não sejam localizados bens ilícitos passíveis de reparação do dano causado com a prática do delito:APELAÇÃO CRIME. Operação burla. Associação criminosa. Denúncia pela prática dos crimes de estelionato, apropriação indébita e associação criminosa. Medida de sequestro de bens móveis e imóveis em nome do apelante. Alegação de que o sequestro não pode recair sobre bem de origem lícita do apelante. Sequestro subsidiário (artigo 91, §§ 1º e 2º do CP). Cabimento na hipótese, diante da não localização de bens ilícitos. Confisco de bens lícitos como forma de compensação. Necessidade de manutenção da medida constritiva, a fim de resguardar o resultado útil do processo. Alegação de ausência de periculum in mora. Presença de risco de ocultação e dilapidação patrimonial. Apropriação, em tese, de quantia voluptuosa. Parcos valores encontrados em suas contas bancárias e o imóvel sequestrado, que são insuficientes para atingir a quantia supostamente obtida ilicitamente. Imperiosa a manutenção da medida cautelar. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000837-37.2021.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 18.11.2021).
Presentes, no caso em análise, os requisitos legais para o deferimento de qualquer medida jurisdicional de natureza acauteladora: o fumus comissi delicti e o periculum in mora. No que diz respeito aos indícios da origem ilícita dos veículos a serem sequestrados (fumus comissi delicti), verifica-se a plausibilidade da alegação pertinente à prática dos crimes de estelionato, por pelo menos nove outras vezes, havendo fartos indicativos da suposta conduta perpetrada pelo representado.Nesse ponto, destacam o resumo das investigações, contendo nome das vítimas, veículos e números dos boletins de ocorrência: [...]A documentação apresentada pelas vítimas evidenciou um esquema a priori iniciado em de 2025. Houve demonstração de vendas de veículos supostamente fraudulentas que totalizaram o valor de R$ 927.169,20 (novecentos e vinte e sete mil, cento e sessenta e nove reais e vinte centavos). Em relação ao periculum in mora, decorre ele do risco iminente de dissipação dos bens móveis, o que é provável, até porque segundo consta já teriam sido alienados os veículos, fato que pode prejudicar a eficácia de uma eventual sentença condenatória, especialmente no que tange à reparação dos danos causados pelas infrações penais. Assim, a decretação da indisponibilidade de bens pleiteada se mostra necessária e adequada para a aplicação da lei penal e eventual reparação dos danos causados pelo crime, com o fim de prevenir a ocultação e a dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Em situações como a presente, a demora na adoção de medidas assecuratórias pode resultar na irreversibilidade do prejuízo às vítimas. Importante pontuar que os valores aqui fixados cautelarmente, dentro das possibilidades sumárias de estipulação por este juízo, limitam tão somente o montante constrito para fins de bloquear os produtos do suposto crime. Nada impede que os valores da ocasional indenização, quando discutidos definitivamente na esfera competente, fiquem aquém ou além dos patamares aqui adotados.3. Diante do exposto, determino, o pedido de SEQUESTRO dos seguintes veículos:[...]h) GM S10 LTZ Ano/Modelo: 2017/2018 Placas BDA7G64 - Renavam 1189573943, vítima Jair de Souza Junior e [...]5. O bloqueio do bem deverá seguir o disposto no Código de Processo Penal e ser levantado em caso de configuração das hipóteses previstas no artigo 131 [...]” (mov. 35.1 – autos nº 0008399-84.2025.8.16.0013)Verifica-se, ainda, que Guilherme Kaike Botelho de Sousa, vendedor do automóvel, figura como réu na ação penal nº 0008153-88.2025.8.16.0013, em que responde, entre outros delitos, pela suposta prática do crime de estelionato em prejuízo de Jair de Souza Júnior, relacionado justamente à negociação do referido veículo.Segundo consta do 23º fato descrito no aditamento à denúncia (mov. 143.1 – autos nº 0008153-88.2025.8.16.0013):“23º FatoNo período compreendido entre os meses de maio a junho de 2025, no interior do estabelecimento comercial “Prestige Car”, localizado na Rua Marcos Moro, n.º 260, Bairro Centro Cívico, nesse município e comarca de Curitiba/PR, o denunciado GUILHERME KAIKE BOTELHO DE SOUSA com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), agindo dolosamente, obteve, para si, vantagem ilícita no valor de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais), na forma de um 01 (um) veículo automotor CHEVROLET/S10 LTZ DD4A, placa BDA7G64, ano 2019, cor branca, renavam 01189573943, chassi 9BG148MK0KC450037, em prejuízo de Jair de Souza Junior.Frisa-se que após a vítima ofertar o veículo para venda no site de classificados OLX, o denunciado GUILHERME KAIKE BOTELHO DE SOUSA entrou em contato com a vítima, em data imprecisa nos autos, por meio de mensagens no aplicativo WhatsApp, apresentando-se como proprietário da empresa Prestige Car, sob o argumento de que existia um cliente interessado na compra do automóvel, todavia, era necessário que a vítima levasse o veículo até a concessionária.Na data de 21 de maio de 2025, o denunciado GUILHERME KAIKE BOTELHO DE SOUSA, mediante ardil, celebrou contrato de intermediação de venda de veículo usado com Jair de Souza Junior, tendo como objeto o veículo automotor CHEVROLET/S10 LTZ DD4A, placa BDA7G64, pelo montante de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais).Salienta-se que o denunciado GUILHERME KAIKE BOTELHO DE SOUSA, mediante ardil, induziu a vítima em erro, na medida em que fez acreditar que com a venda decorrente da entrega do veículo em consignação e mediante o contrato de intermediação de venda de veículo usado para a concessionária de veículos Prestige Car, ela receberia a quantia de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais), sendo acordado que o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) seria pago a título de entrada, descontados o montante de R$ 7.773,00 (sete mil e setecentos e setenta e três reais), referentes a débitos do detran e o valor restante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), seria efetuado em até 20 (vinte) dias úteis, contados a partir do pagamento de entrada, na instituição bancária Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamentos, agência 0001, conta 858464028, Pix 4198844-4256, de titularidade da vítima.Em seguida, o denunciado GUILHERME KAIKE BOTELHO DE SOUSA, vendeu o veículo a terceiro e repassou à vítima, na data de 02 de junho de 2025, apenas o montante de R$ 3.227,00 (três mil e duzentos e vinte e sete reais), remanescendo ainda o crédito de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), sendo que, durante toda a empreitada criminosa, o denunciado GUILHERME KAIKE BOTELHO DE SOUSA tinha pleno conhecimento de que a totalidade dos valores não seria paga ao ofendido e que também se beneficiaria do repasse do veículo a terceiro.” (cf. Autos n.º 0003415-90.2025.8.16.0196; Portaria de mov. 1.1; Boletim de Ocorrência n.º 2025/729066 de mov. 8.8; Termo de Declaração de Jair de Souza Junior de mov. 8.9; Contrato de intermediação de venda de veículo usado de mov. 8.10; Comprovante de transferência bancária de mov. 8.10; Conversas entre as partes de mov. 8.10; Auto de Avaliação Indireta de mov. 8.22, pág. 3).”Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que a manutenção da medida de sequestro mostra-se necessária e proporcional, especialmente diante da complexidade das investigações e da multiplicidade de fatos supostamente praticados pelo denunciado mediante idêntico modus operandi.Com relação à impossibilidade da medida, sob o argumento de que o veículo não consistiria em bem imóvel adquirido pelo denunciado com os proventos da infração, observa-se que a Defesa promove interpretação isolada dos artigos 125 e 126, do Código de Processo Penal, desconsiderando que o próprio artigo 132, do referido diploma legal, prevê expressamente a possibilidade de sequestro de bens móveis, desde que presentes os requisitos legais[1].De igual modo, não há que se falar em aplicação subsidiária do artigo 678, do Código de Processo Civil, ou, por analogia, do artigo 63-B, da Lei nº 11.343/2006, porquanto os dispositivos invocados não se mostram aplicáveis à hipótese dos autos, submetida às normas processuais pertinentes às medidas assecuratórias previstas no Capítulo VI, do Código de Processo Penal.A medida assecuratória foi decretada, sobretudo, em razão da existência de indícios de que o veículo integra o contexto fático da suposta prática criminosa investigada, estando diretamente relacionado aos fatos narrados na denúncia.Conforme descrito no aditamento à denúncia, o denunciado Guilherme Kaike, valendo-se da estrutura empresarial da concessionária “Prestige Car”, teria celebrado contrato de intermediação de venda do veículo Chevrolet/S10 LTZ DD4A com a vítima Jair de Souza Júnior, induzindo-a em erro mediante ardil, para posteriormente alienar o automóvel a terceiro, sem efetuar o repasse integral dos valores ajustados.Assim, ainda que o denunciado figurasse formalmente como procurador/intermediador da venda, subsistem elementos concretos indicando que o veículo possui vinculação direta com a infração penal investigada, circunstância suficiente para legitimar a constrição cautelar.De fato, ainda que a aquisição tenha ocorrido antes da imposição da restrição e que o apelante não figure como investigado nos autos, trata-se de bem relevante para a persecução penal e para o regular andamento da instrução criminal.Nesse contexto, como bem apontou a d. Procuradoria-Geral de Justiça, embora o apelante José Ivo Dolinski Júnior, tenha, em princípio, adquirido o veículo de boa-fé, sem indícios de vínculo com a vítima Jair de Souza Júnior, o automóvel ainda permanece relacionado aos delitos apurados, o que impede, neste momento, o desbloqueio.Nessa linha, conforme bem ressaltado pelo ilustre representante do Ministério Público em primeiro grau, tal como ocorre nos casos de apreensão de coisas, a restrição administrativa incidente sobre o veículo não pode ser levantada enquanto o bem ainda interessar à persecução penal, nos termos do artigo 118, do Código de Processo Penal.A propósito, ensina Renato Brasileiro Lima[2]:“Pelo menos em regra, uma vez cumprida a finalidade da apreensão, as coisas apreendidas devem ser restituídas a quem de direito. Porém, por força de lei, não será possível a restituição dos objetos apreendidos nas seguintes hipóteses: a) enquanto interessarem à persecução penal: segundo o art. 118 do CPP, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Apesar de o dispositivo fazer uso da palavra “processo”, é evidente que essa vedação à restituição da coisa apreendida abrange tanto a fase investigatória quanto a fase judicial da persecução penal. Exemplificando, se determinada pessoa foi encontrada morta a tiros no interior de um veículo automotor, que havia sido anteriormente furtado, é evidente que a restituição somente será possível ao legítimo proprietário após a realização do trabalho pericial em busca de vestígios de pólvora, resíduos de sangue, impressões digitais, etc. Portanto, enquanto for útil à persecução penal, não será possível a devolução da coisa apreendida, ainda que tal bem pertença a terceiro de boa-fé e não seja coisa de posse ilícita.” (Grifou-se) Desse modo, a eventual boa-fé do adquirente, embora constitua circunstância relevante, não possui o condão de afastar a constrição cautelar. Do mesmo modo, a alegação defensiva, de prejuízos decorrentes da impossibilidade de utilização do veículo na atividade de compra e venda de automóveis, não se mostra suficiente para revogar a medida, sobretudo quando o bem permanece vinculado aos fatos investigados, de modo que sua liberação antecipada poderá comprometer a adequada instrução processual.Cumpre registrar, ademais, que esta eg. Câmara Criminal já decidiu em sentido semelhante ao apreciar pedido de desbloqueio administrativo formulado nos autos da Apelação Criminal nº 0003790-91.2025.8.16.0196, envolvendo bem relacionado à mesma ação penal:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. 1) PLEITO DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO OU FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÂO DE INSTÂNCIA. 2) MÉRITO. REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. AUTOMÓVEL VINCULADO A INVESTIGAÇÃO DE ESTELIONATO. AÇÃO PENAL EM CURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO [...] 5. O veículo permanece vinculado a investigação de estelionato, justificando a manutenção do bloqueio administrativo. 6. A liberação do veículo poderia comprometer a instrução processual, uma vez que ainda há relação com os fatos delituosos em apuração. 7. A manutenção do bloqueio é medida cautelar adequada até que se esclareçam os fatos investigados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. TESE DE JULGAMENTO: A restituição de bens apreendidos em investigação criminal somente é possível quando se comprova que o bem não mais interessa ao processo penal, conforme o disposto no art. 118 do Código de Processo Penal [...]” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003790-91.2025.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 07.05.2026) (Grifou-se) Dessa forma, considerando que o veículo ainda se mostra relevante para o regular andamento do feito, a constrição deve ser mantida até ulterior deliberação do Juízo de origem.Diante do exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.