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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão de mov. 283.1, que nos autos da “Ação de Rescisão de Contrato de Locação c/c Repetição de Indébito” em Cumprimento de Sentença, de n.º 0130330-93.2025.8.16.0000 AI, rejeitou a Impugnação apresentada pelo executado, homologou o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial e condenou o Condomínio ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixando-a em 2% sobre o valor atualizado da Execução. Inconformado, o executado agravou da decisão pugnando, preliminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito alega quê: i) caracterizado excesso de execução, pois não comprovado o pagamento pela exequente das taxas de fundo de promoções vencidas entre novembro de 2008 e junho de 2009 e entre agosto de 2010 e novembro de 2010, bem como o 13.º aluguel vencido em janeiro de 2010; ii) o d. Magistrado determinou ao Contador que desconsiderasse os documentos acostados às páginas 28, 29, 38, 3, 54 e 55, e este e. Tribunal, no Acórdão no Agravo de Instrumento n.º 0073693-64.2021.8.16.0000, determinou que ao Contador que o cálculo dos valores atualizados considerasse “apenas os valores constantes da planilha de cálculo de mov. 7.2 que tenham correspondência nos comprovantes de pagamento anexados à exordial (mov. 1.1, p. 28 a 61 e mov. 1.2, p. 1 a 16)”; iii) não há comprovante que demonstre o pagamento do 13.º aluguel vencido em janeiro de 2010, haja vista que os documentos juntados pela exequente comprovam somente o pagamento do 13.º aluguel vencido em janeiro de 2009; iv) quanto aos valores referentes ao fundo de promoções, deve-se observar que o contrato indica como início da locação novembro de 2008, além de prever desconto de 100% na taxa do fundo de promoções nos seis primeiros meses, o que comprova que a exequente não pagou os mencionados valores no período de novembro de 2008 a junho de 2009; por sua vez, o imóvel foi objeto de nova locação em junho de 2010, o que afasta também a alegação de que a exequente quitou as taxas do fundo de promoções entre agosto de 2010 a novembro de 2010; v) comprovado o equívoco nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, não há falar em litigância de má-fé por parte do executado. Em sede recursal o pedido liminar foi deferido, suspendendo-se os efeitos da decisão até a análise do recurso pelo Colegiado (mov. 9.1-TJ).Intimada, a exequente ofertou Contraminuta pelo desprovimento do Agravo e a majoração da multa por litigância de má-fé (mov.15.1-TJ).Vieram os autos assim conclusos para julgamento.
II – Fundamentação e Voto:Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo), de admissibilidade, conhece-se do recurso.Considerando o prolongado trâmite processual da demanda, reputa-se conveniente, para a adequada compreensão da controvérsia, a realização de breve retrospecto:Na origem, trata-se de “Ação de Rescisão de Contrato de Locação c/c Repetição de Indébito” ajuizada por LISS & OLIVEIRA LTDA. em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN BUILDING, através da qual pretendia a declaração de nulidade das cláusulas 3, 3.1.2, 3.1.4, 3.2, 5 e 6.2 e, por conseguinte, a condenação da requerida à “restituição de todos os valores relativos a 13.º Pagamento de aluguel e Fundo de Promoções, durante todo o transcorrer do contrato” (sic), declarando rescindido o contrato entre as partes, posto que abusivo. A r. Sentença julgou extinto o processo sem julgamento de mérito em relação ao pedido de rescisão contratual, e julgou parcialmente procedentes as demais pretensões autorais, nos seguintes conclusivos termos (mov. 1.12, fls. 14 a 31): “Ante o exposto:a)Julgo EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, em relação ao pedido de rescisão contratual, ante a perda do objeto; b)Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o presente processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para: b.1) declarar a nulidade das cláusulas de n.º 3, 3.1.2, 3.1.4, 3.2 e 6.2 do contrato de locação firmado entre as partes; b.2) determinar a devolução dos valores pagos indevidamente a título de aluguel percentual sobre o faturamento, 13.º aluguel e Fundo de Promoção, que deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, o que deverá ser apurado em fase de liquidação da presente sentença; b.3) determinar que caso tenha sido efetuado o reajuste mensal do aluguel, o que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, as quantias efetivamente pagas, referentes ao reajuste, deverão ser devolvidas, corrigidas monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, permitindo-se apenas o reajuste anual pelo índice fixado contratualmente; c) julgar improcedentes os demais pedidos, na forma da fundamentação supra. Considerando que ambas as partes decaíram de parte de sua pretensão, condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 20% sobre 20% do valor da condenação e condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 20% sobre 80% do valor da condenação, levando em conta a complexidade da matéria discutida, o zelo do profissional, o tempo de tramitação, a complexidade do feito e o local da prestação do serviço Custas a serem rateadas pelas partes no patamar de 20% para a parte requerente e 80% para a parte requerida. Ante a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios poderão ser compensados pelas partes, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte, conforme Súmula 306 do STJ.”CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN BUILDING interpôs recurso de Apelação Cível, ao qual foi negado provimento (mov. 1.14, fls.1 a 10), transitando a decisão em julgado em 22.03.2018 (mov. 9.3).A parte autora LISS & OLIVEIRA LTDA. deu início ao Cumprimento de Sentença em 09 de abril de 2018, requerendo a execução do valor de R$42.719,30, relativos ao Fundo de Promoções e 13.º aluguel, e de R$ 6.935,08 relativos a honorários advocatícios, juntando cálculo ao mov. 7.2.O Condomínio requerido apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, com pedido de efeito suspensivo, ao mov.27.1, arguindo excesso de execução quanto aos valores referentes ao 13.º aluguel vencido em janeiro de 2010 e à taxa de fundo de promoções vencidas entre novembro de 2008 a junho de 2009 e entre julho de 2010 a novembro de 2010, eis que não comprovados os pagamentos pela parte autora, ora exequente. Juntou demonstrativo de cálculo ao mov. 27.2.A exequente apresentou resposta à Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando a preclusão da discussão quanto à comprovação do pagamento das verbas e equívoco do executado quanto ao termo inicial dos juros de mora, o qual teve início em novembro de 2010 (mov. 28.1).O d. Juízo indeferiu o pedido de efeito suspensivo à Impugnação ao Cumprimento de Sentença e, ante o alegado excesso à execução, determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial para a elaboração de conta geral (mov.37.1). Ao mov. 46.1 o Sr. Contador peticionou nos autos para comunicar que iria “atualizar todos os pagamentos efetuados pelo exequente, no que diz respeito as parcelas de Fundo de Promoção (período de 25/11/2008 até 25/11/2010) bem como das parcelas de 13º (aluguel) pagas nos meses de 01/2009 e 01/2010” (sic). O executado manifestou-se ao mov.51.1, requerendo que o Sr. Contador Judicial, ao realizar o cálculo dos valores devidos, observasse as impugnações apresentadas ao mov. 27.1, desconsiderando os valores cujos pagamentos não haviam sido comprovados, bem como os boletos em nome de terceiro estranho à lide. A exequente, por sua vez, requereu a remessa dos autos ao Sr. Contador (mov. 54.1).A Contadoria Judicial apresentou cálculo ao mov. 73.1, adotando os valores indicados pela exequente.A exequente se manifestou ao mov. 82.1, concordando com os cálculos apresentados e requerendo a improcedência da Impugnação ao Cumprimento de Sentença e a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10%. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN BUILDING peticionou para comunicar discordância dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, requerendo que a questão referente ao excesso de execução fosse apreciada pelo Juízo e, posteriormente, determinada nova remessa ao Sr. Contador Judicial para que elaborasse o cálculo correto (mov. 87.1).Ao mov. 88.1 a exequente alegou que o executado havia renunciado ao prazo para impugnar o cálculo apresentado pela Contadoria e requereu a aplicação de pena por litigância de má-fé em razão da apresentação de manifestação infundada. Remetidos os autos ao Sr. Contador Judicial para que prestasse os esclarecimentos solicitados pela parte executada (mov. 90.1).O Sr. Contador se manifestou ao mov. 99.1, nos seguintes termos: “(...) cálculo do mov.73.1 foi elaborado de acordo com a respeitável sentença (mov.1.12 – fls.444/452) que determinou a devolução dos valores pagos indevidamente a título de 13º aluguel e Fundo de Promoção, atualizados a partir do desembolso.Esta Contadoria considerou os comprovantes apresentados na petição inicial, no entanto, o requerido discorda da inclusão de alguns recibos que estão em nome de terceiros, porém referem-se ao período de locação e da loja locada (Loja nº 31).Tendo em vista a divergência apontada, esta Serventia consulta V.Excia. como deve proceder, se mantém o cálculo como elaborado no mov.73.1 ou se excluem os recibos onde não constam o nome da exequente?” Ao mov. 101.1 a exequente alegou que as impugnações do executado estavam preclusas, pois não haviam sido apresentadas em Contestação. Ao mov. 110.1 o executado requereu que o d. Juízo apreciasse previamente as alegações de excesso de execução formuladas em Impugnação ao Cumprimento de Sentença, eis que necessário o esclarecimento para que fosse dado seguimento ao Cumprimento de Sentença. Ao mov. 115.1 o d. Magistrado a quo se manifestou para determinar a desconsideração dos documentos em nome de terceiros, veja-se: “Em atenção ao pedido de esclarecimentos formulado pela Sra. Contadora em evento 99.1 e melhor analisando os autos, verifica-se que o contrato de locação firmado entre as partes se iniciou em 14 de novembro de 2008, conforme consta da cláusula 02- DO PRAZO DE LOCAÇÃO do Instrumento Particular de Contrato de Locação Comercial e Outros Pactos (Loja nº 31) de evento 1.1 – pág. 17/24.Não obstante a parte exequente tenha acostado à exordial comprovantes dos pagamentos dos aluguéis e demais encargos referentes aos vencimentos de 01/10/2008, 05/10/2008, 10/10/2008, 05/11/2008, e 10/11/2008 (evento 1.1 – pág. 28, 29, 38, 39 54 e 55), verifica-se que para além de estarem em nome de terceiro estranho aos autos (Marinho Baron – ME), referem-se a período anterior ao contrato de locação firmado entre as partes, sendo, portanto, totalmente inviável a pretensão ao recebimento de tais valores por força do disposto no artigo 18 do CPC, bem como por não teriam sido contemplados na sentença, a qual se refere exclusivamente ao período contratual (evento 1.12 – pág. 14/30).Assim, prestados os esclarecimentos necessários, remetam-se os autos à Sra. Contadora para elaboração dos cálculos.” LISS & OLIVEIRA LTDA. interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão que determinou a exclusão de valores do cálculo, o qual foi distribuído a este e. Tribunal de Justiça e autuado sob o n.º 011981-73.2021.8.16.0000, sendo-lhe negado provimento. Destaque-se a ementa do v. Acórdão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU EXCLUSÃO DE VALORES DO CÁLCULO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DETERMINADA PELO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 151/2021. RETOMADA DOS PRAZOS PELO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 158/2021. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR REJEITADA.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO PELA SUPERVENIENTE APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO JUÍZO DE ORIGEM. INVIABILIDADE. EXCEÇÃO QUE NÃO FOI JULGADA. DECISÃO VERGASTADA QUE CONTINUA VÁLIDA. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE SE DEBRUÇOU SOBRE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DETERMINADA EXCLUSÃO DO CÁLCULO DE BOLETOS EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. BOLETOS COM DATAS ANTERIORES À VIGÊNCIA DO CONTRATO. DECISÃO ESCORREITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.” Extrai-se do inteiro teor do v. Acórdão a seguinte determinação quanto à exclusão dos valores relativos a boletos em nome de terceiro estranho à lide: “Por outro lado, denota-se que sentença se debruçou sobre o contrato firmado entre as partes na data de 14.11.2008, o qual tinha como prazo o período de 24 meses (mov. 1.1 – p. 17 a 24 dos autos originários).Deste modo, a devolução dos valores determinada na decisão compreende unicamente o montante indevidamente cobrado da parte LISS & OLIVEIRA LTDA. (ora agravante), e tão somente a partir da data em que se firmou o contrato de locação, não tendo a Magistrada nada declinado na decisão acerca de valores anteriores a vigência do referido instrumento.A leitura da integralidade do corpo da sentença denota que esta nada versa sobre valores adimplidos por terceiros e não compreendidos no período da vigência contratual. E, como se sabe, nos termos do art. 504, I, do Código de Processo Civil, embora a fundamentação não faça coisa julgada, é utilizada como meio para determinar o alcance do dispositivo.Portanto, escorreita a decisão ora atacada que corretamente determinou que se excluíssem dos cálculos os valores relativos aos boletos em nome do terceiro estranho a lide Marinho Baron – ME, os quais são anteriores ao período contratual, a saber: boletos das datas de 10/10/2008, 10/11/2008, 05/10/2008, 05/11/2008, 01/10/2008 e 01/11/2008 (mov. 1.1 - páginas 28, 29, 38, 39, 59, e 60 dos autos originários).A exclusão destes valores do cálculo na fase de cumprimento de sentença, por todo o exposto, não implica nenhuma violação à coisa julgada”. O Acórdão no Agravo de Instrumento de n.º 0011981-73.2021.8.16.0000 AI transitou em julgado em 12.11.2021. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN BUILDING opôs Embargos de Declaração, alegando omissão quanto à inadimplência em relação ao 13.º aluguel vencido em janeiro de 2010 e à inadimplência em relação às taxas de fundo de promoções vencidos de novembro de 2008 a junho de 2009 e de agosto de 2010 a novembro de 2010 (mov. 121.1). Ao mov. 138.1 apresentou Exceção de Pré-Executividade, requerendo a extinção do Cumprimento de Sentença em razão da iliquidez do título executivo. O d. Juízo a quo rejeitou os Embargos de Declaração e a Exceção de Pré-Executividade, ao mov. 156.1, advertindo ao executado de que “a criação de novos embaraços ou incidentes infundados poderá vir a ser enquadrada e interpretada, acaso novamente verificadas nestes autos, como litigância de má fé, podendo ensejar ulterior responsabilização pecuniária, independentemente de nova admoestação”. Em face das decisões de movs. 115.1 e 156.1, o executado interpôs recurso de Agravo de Instrumento, distribuído a este e. Tribunal de Justiça sob o n.º 073693-64.2021.8.16.0000, ao qual foi dado provimento, senão veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL URBANA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA LOCATÁRIA. APRESENTADA PLANILHA DE CÁLCULO PELA EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO POR PARTE DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A EXEQUENTE INCLUIU VALORES ACERCA DOS QUAIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NOS AUTOS. DECISÃO RECORRIDA QUE FOI OMISSA QUANTO A ESTE PONTO. REFORMA NECESSÁRIA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DO VALOR EXEQUENDO, OBSERVADA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. RECURSO PROVIDO.”Do inteiro teor do v. Acórdão, extraem-se os seguintes fundamentos e determinações: “Como foi detalhado alhures, após a prolação da referida decisão interlocutória (mov. 115.1), a parte exequente interpôs o referido recurso de Agravo de Instrumento, ocasião em que esta colenda Câmara concluiu, assim como o Juízo de origem, que não deveriam ser incluídos no cálculo do cumprimento de sentença os valores cujos boletos estivessem em nome de terceiros, bem como com datas anteriores à vigência do contrato (acórdão – mov. 46.1 dos autos nº 11981-73.2021.8.16.0000).Por outro lado, enquanto o agravo tramitava nesta Corte, a executada opôs recurso de Embargos de Declaração, apontando omissão do Juízo de origem em relação a outros pontos contidos na impugnação, os quais não foram abordados na referida decisão. Tais pontos dizem respeito, especificamente, ao 13º aluguel com vencimento em janeiro de 2010, bem como os fundos de comércio com vencimento entre novembro de 2008 a junho de 2009 e agosto de 2010 a novembro de 2010, acerca dos quais não haveriam comprovantes de pagamento anexados aos autos.Nesse aspecto, muito embora o Magistrado tenha rejeitado os respectivos aclaratórios, é fato que a referida decisão de mov. 115.1 não abordou essa matéria, a qual foi efetivamente apresentada em sede de impugnação pela executada (mov. 27.1). Pelo contrário, o Juízo se limitou a afastar os valores dos boletos a quo registrados em nome de terceiros, bem como aqueles que fossem anteriores à vigência contratual, enfrentando de maneira apenas parcial o mérito da impugnação.Por essa razão, deve ser reformada a decisão, com a devida remessa dos autos ao contador do Juízo, a fim de que seja proferido novo cálculo do valor exequendo, dessa vez considerando apenas os valores constantes da planilha de cálculo de mov. 7.2 que tenham correspondência nos comprovantes de pagamento anexados à exordial (mov. 1.1, p. 28 a 61 e mov. 1.2, p. 1 a 16), observando-se, ao mesmo tempo, o conteúdo da decisão proferida no acórdão do recurso de Agravo de Instrumento de nº 11981-73.2021.8.16.0000, desconsiderando-se, por conseguinte, os comprovantes em nome de terceiros e relativos a cobranças anteriores à vigência contratual.”O Acórdão no Agravo de Instrumento n.º 0073693-64.2021.8.16.0000 AI transitou em julgado em 20.09.2022. Nos autos de origem foi determinada a remessa dos autos para adequação dos cálculos às decisões proferidas por este e. Tribunal de Justiça.Ao mov. 226.1 o Sr. Contador Judicial se manifestou nos seguintes termos: “Consta da referida decisão a determinação para que a Contadoria do Juízo realize o cálculo apenas levando em consideração a planilha juntada no evento 7.2, cujos valores ali constantes devem ter correspondência com os comprovantes juntados no mov. 1.1 página 28 a 61 e mov. 1.2, páginas 01 a 16. Deve ser considerado apenas os comprovantes exclusivamente em nome da requerente e desconsiderados aqueles em nome de terceiro ou cuja data de pagamento sejam anteriores a vigência do contrato (14/11/2008).Excelência, verificando o demonstrativo de mov. 7.2 com os comprovantes de mov. 1.1, páginas de 28 a 61 e mov. 1.2, páginas 01 a 16, verifiquei que os valores lançados pela autora não correspondem aos valores constantes nos comprovantes de pagamentos constantes nos eventos já mencionados acima. Diante disso, para não tumultuar ainda mais o andamento do feito, requer a intimação da requerente para que esclareça a origem dos valores lançados no mov. 7.2, uma vez que não correspondem com os comprovantes constantes no feito”. Ao mov. 233.1 a exequente se manifestou quanto aos esclarecimentos pedidos pelo Sr. Contador Judicial, requerendo fosse reconhecida a preclusão da alegação do executado quanto ao pagamento do 13.º aluguel vencido em janeiro de 2010 e do Fundo de Promoções referentes aos meses de novembro de 2008 a junho de 2009 e de agosto de 2010 a novembro de 2010, bem como fosse reconhecida a prescindibilidade de juntada de todos os comprovantes de pagamento realizados pela exequente, haja vista ser admissível a presunção de seu pagamento.A Contadoria Judicial apresentou cálculos ao mov. 242.1. Ao mov. 246.1 a parte exequente impugnou os cálculos apresentados apenas quanto às custas processuais, requerendo fossem acrescidas ao cálculo. Ao mov. 248.1 CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN BUILDING se manifestou discordando novamente dos cálculos apresentados pelo Sr. Contador, alegando que se trataria de mera atualização do débito informado pela exequente ao início do Cumprimento de Sentença, desconsiderando as determinações nos Acórdãos deste e. Tribunal de Justiça. Remetidos os autos ao Sr. Contador Judicial para esclarecimentos, este se manifestou nos seguintes termos (mov. 256.1): “Excelência, pelo que se verifica das manifestações das partes, as mesmas discordam dos valores apresentados, pois enquanto a autora alega que realizou os pagamentos, devendo estes agora serem restituídos, a requerida informa que muitos desses valores não são devidos, uma vez que não existem comprovantes destes pagamentos nos autos. Veja Excelência, que ao realizar o cálculo de evento 242.1, já esclareci que exclui os valores cujos comprovantes estavam em nome de terceiros e levei em consideração a planilha de mov. 7.2, bem como me reportei a informação de mov. 233.1.A Contadoria Judicial se manifesta nesta oportunidade no sentido que o cálculo apresentado levou em consideração as decisões constantes no feito. Em relação as petições das partes, cabe ao juízo apreciá-las, uma vez que a Contadoria é apenas um órgão auxiliar no juízo, não cabendo a esta realizar outro cálculo sem a devida determinação judicial seja em que sentido for.Informo ainda que persistindo as discordâncias das partes, a Contadoria Judicial sugere a nomeação de perito para realização de outro cálculo.” Ao mov. 258.1 a parte exequente requereu a condenação do Condomínio executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 9%. Ao movs. 262.1 e 263.1, o executado reiterou suas manifestações. O d. Magistrado se manifestou da seguinte forma, ao mov. 265.1: “Da detida análise do feito, verifica-se que este juízo determinou na decisão de evento 115.1 que na elaboração da conta geral deveriam ser considerados apenas os valores comprovadamente pagos pela parte autora a título de 13º aluguel e Fundo de Promoção. Referida decisão fora mantida pelo juízo ad quem no recurso de Agravo de Instrumento (evento 163.2).Com efeito, constou expressamente do corpo da decisão proferida pela superior instancia que “escorreita a decisão ora atacada que corretamente determinou que se excluíssem dos cálculos os valores relativos aos boletos em nome do terceiro estranho a lide Marinho Baron – ME, os quais são anteriores ao período contratual, a saber: boletos das datas de 10/10/2008, 10/11/2008, 05/10/2008, 05/11/2008, 01/10/2008 (mov. 1.1 – páginas 28, 28, 38, 39, 59, e 60 dos autos originários). A exclusão destes valores do cálculo na fase de cumprimento de sentença, por todo o exposto, não implica nenhuma violação à coisa julgada”.Além disso, constou da decisão proferida pelo juízo ad quem no Recurso de Agravo de Instrumento nº 0073693-64.2021.8.16.0000, determinação para baixa dos autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração de nova conta geral “dessa vez considerando apenas os valores constantes da planilha de cálculo de mov. 7.2 que tenham correspondência nos comprovantes de pagamento anexados à exordial (mov. 1.1, p. 28 a 61 e mov. 1.2, p. 1 a 16), observando-se, ao mesmo tempo, o conteúdo da decisão proferida no acórdão do recurso de Agravo de Instrumento de nº 11981-73.2021.8.16.0000, desconsiderando-se, por conseguinte, os comprovantes em nome de terceiros e relativos a cobranças anteriores à vigência contratual(evento 206.2)” .2. Assim, considerando os termos da impugnação de evento 248.1 e 263.1, bem como os documentos acostados em evento 263.1/263.2, baixem os autos ao Contador Judicial para que sejam prestados os esclarecimentos solicitados, bem como se a conta elaborada em evento 242.1 observou estritamente os termos das decisões proferidas no presente feito (sentença, Recurso de Apelação e Recursos de Agravo de Instrumento).”. O Sr. Contador Judicial se manifestou então ao mov. 271.1: “O cálculo de mov. 242.1, foi realizado levando-se em conta o demonstrativo juntado pela credora no evento 7.2.A r. decisão de evento 265.1, em razão do contido no agravo de instrumento nº 0073693-64.2021.8.16.0000, determinou que a Contadoria Judicial quando da elaboração da conta geral do débito deveria levar em consideração os valores constantes na planilha de cálculo de mov. 7.2, desde que tenham correspondência nos comprovantes de pagamentos anexados à exordial, mas precisamente no mov. 1.1, páginas 28 a 61 e no mov. 1.2, páginas 01 a 16.Veja Excelência, que esta Contadoria Judicial antes de realizar o cálculo de mov. 242.1, no seq. 226.1, já havia solicitado informações a autora sobre os valores constantes no mov. 7.2, uma vez que verifiquei que os valores ali mencionados não guardavam correspondência com os valores constantes nos boletos/comprovantes juntados nos eventos acima mencionados.A requerente se manifestou no seq. 233.1 e a Contadoria juntou o cálculo no seq. 242.1. Deixo claro que o cálculo realizado pela Contadoria serviu-se dos valores informados pela autora no seq. 7.2, conforme determinou a decisão do agravo de instrumento nº 0073693-64.2021.8.16.0000.Entretanto, em razão das impugnações apresentados pelo requerido, o juízo proferiu a decisão de evento 265.1, que determinou esclarecimentos pela Contadoria se o cálculo de mov. 242.1, observou estritamente os termos das decisões proferidas no feito.Excelência, como a decisão do agravo de instrumento determinou que a Contadoria realizasse nova conta geral, mas considerando apenas os valores constantes na planilha de evento 7.2 que tenham correspondência nos comprovantes de pagamentos anexados a exordial (mov. 1.1 – pág. 28 a 61 e mov. 1.2 pág. 01 a 16), verifica-se que a grande maioria dos valores informados na planilha de mov. 7.2, não possuem correspondência com os comprovantes constantes nos sequenciais acima mencionados.Importante mencionar que muitos dos comprovantes juntados dizem respeito ao pagamento da taxa de aluguel e o cálculo deve-se limitar aos pagamentos realizados a título de 13º aluguel e fundo de promoção.Da detida análise dos autos, verifica-se que as partes não chegam a um consenso sobre os valores devidos. A Contadoria já apresentou cálculo que foi impugnado pelo requerido.Diante disso e como houve a determinação para que a Contadoria Judicial utilizasse apenas os valores da planilha de mov. 7.2, que tivessem correspondência com os comprovantes contidos nos movs. 1.1 e 1.2, conforme já esclarecido acima, solicita-se para evitar futuras impugnações que a autora informe os valores que entende devidos a título de 13º aluguel e fundo de promoção, bem como onde constam seus comprovantes ou se ratifica os valores constantes no mov. 7.2.” As partes prestaram esclarecimentos aos movs.273.1 e 281.1, requerendo a exequente a condenação do executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé.” Ao mov. 283.1 o d. Magistrado rejeitou a Impugnação do executado, homologando o cálculo judicial e condenando CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN BUILDING ao pagamento de multa por litigância de má-fé na ordem de 2% sobre o valor atualizado da Execução, pelos seguintes fundamentos: “As balizas para a elaboração do cálculo foram exaustivamente definidas em decisões anteriores, tanto por este juízo (mov. 115.1) quanto pelo Egrégio Tribunal de Justiça (mov. 163.2 e 206.2). A principal diretriz é clara: o cálculo deve considerar apenas os valores constantes na planilha da exequente (mov. 7.2) que encontrem correspondência nos comprovantes de pagamento juntados à exordial (mov. 1.1 e 1.2), excluindo-se pagamentos a terceiros ou referentes a período anterior à vigência do contrato.A Contadoria Judicial, em seus esclarecimentos (mov. 256.1 e 271.1), afirmou por mais de uma vez que seguiu estritamente as determinações judiciais. No mov. 271.1, o Contador foi explícito ao dizer que "o cálculo apresentado levou em consideração as decisões constantes no feito" e que se baseou nos "valores informados pela autora no seq. 7.2, conforme determinou a decisão do agravo de instrumento nº 0073693-64.2021.8.16.0000".As impugnações do executado (mov. 248.1, 263.1 e 273.1) são, em essência, idênticas, limitando-se a repetir que o cálculo está errado, sem, contudo, apontar objetivamente um erro aritmético ou um descumprimento específico das decisões judiciais pelo Contador que já não tenha sido objeto de análise. A matéria referente a quais valores e comprovantes devem ou não ser considerados já se encontra preclusa, decidida em múltiplos agravos de instrumento.A insistência em rediscutir o mérito do cálculo, levantando as mesmas teses repetidamente, mesmo após esclarecimentos do órgão técnico e inúmeras decisões, configura resistência injustificada ao andamento do processo e o uso de recurso com intuito manifestamente protelatório, condutas tipificadas como litigância de má-fé nos incisos IV e VII do artigo 80 do Código de Processo Civil.Acolho, portanto, o pedido da exequente para condenar o executado por litigância de má-fé.Superada a infindável discussão, e considerando que o cálculo de mov. 242.1 foi elaborado sob o crivo do contraditório e em estrita observância às decisões judiciais transitadas em julgado, impõe-se sua homologação para que o cumprimento de sentença possa, finalmente, ter um desfecho.” Pois bem. Primeiramente quanto ao 13.º aluguel, vencido em janeiro de 2010, não assiste razão ao agravante. Conforme estipulado na cláusula 3.1.2, “no mês de dezembro de cada ano, o “aluguel mínimo mensal reajustável” devido corresponderá ao dobro de seu valor no referido mês”. Dito isso, tem-se que o adimplemento do valor relativo ao 13.º aluguel vencido em janeiro de 2010, restou comprovado pela exequente, ora agravada, nos documentos acostados ao mov. 1.1, fl. 57.Veja-se que o valor do aluguel no mês de dezembro de 2009 foi de R$5.220,10, o dobro do valor cobrado em novembro do mesmo ano (R$2.610,10):Todavia, assiste-lhe razão quanto aos valores indicados pela exequente na planilha de mov. 7.2 - e repetidos pelo Sr. Contador Judicial nos cálculos de movs. 73.1 e 242.1 - como devidos a título de restituição do Fundo de Promoções. O Instrumento Particular de Contrato de Locação Comercial e Outros Pactos (Loja n.º 31), firmado entre as partes em 14 de novembro de 2008, estabeleceu a cobrança de encargos de locação, dentre os quais o Fundo de Promoções. Nesse cenário consta da cláusula 6.2: Do que se extrai da cláusula contratual, foi concedida isenção de pagamento da taxa de Fundo de Promoções nos seis primeiros meses da locação, o que resta corroborado pelos comprovantes juntados pela parte autora, ora agravada, os quais se iniciam em junho/2009 (mov. 1.1, fl.30).Conforme se verifica dos documentos acostados pela parte autora ao mov. 1.1, fl. 30 a 37, restaram comprovados o pagamento da taxa de Fundo de Promoções referentes aos meses de junho/2009; julho/2009; agosto/2009; setembro/2009; outubro/2009; novembro/2009; dezembro/2009; janeiro/2010; fevereiro/2010.Ademais, conforme informado pelo Condomínio réu, ora agravante, em Contestação (mov. 1.2, fls. 49/50), e confirmado posteriormente pela autora, ora agravada, ao mov. 1.5, fl.20, houve a rescisão contratual em maio de 2010. Destarte, caberia à parte autora/exequente haver comprovado o pagamento da taxa de fundo de promoções após a data da rescisão contratual, não sendo razoável presumir que permaneceu pagando tais encargos após o encerramento da relação locatícia.Pontue-se que a conclusão alcançada por esta Relatora está em total conformidade com os entendimentos exarados na r. Sentença (mov. 1.12, fls. 14 a 31) e no v. Acórdão que deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento n.º 0073693-64.2021.8.16.0000 AI (mov. 248.2)Isto porque a r. Sentença determinou apenas a restituição dos valores pagos indevidamente a título de Fundo de Promoções, definindo que o montante devido deveria ser apurado em Liquidação de Sentença. Portanto, postergou o momento de apuração do quantum debeatur. O v. Acórdão que julgou o Agravo de Instrumento n.º 0073693-64.2021.8.16.0000, por sua vez, determinou “a devida remessa dos autos ao contador do Juízo, a fim de que seja proferido novo cálculo do valor exequendo, dessa vez considerando apenas os valores constantes da planilha de cálculo de mov. 7.2 que tenham correspondência nos comprovantes de pagamento anexados à exordial (mov. 1.1, p. 28 a 61 e mov. 1.2, p. 1 a 16), observando-se, ao mesmo tempo, o conteúdo da decisão proferida no acórdão do recurso de Agravo de Instrumento de nº 11981-73.2021.8.16.0000, desconsiderando-se, por conseguinte, os comprovantes em nome de terceiros e relativos a cobranças anteriores à vigência contratual” (sic). Portanto, a determinação deste e. Tribunal de Justiça foi cristalina: a desconsideração dos comprovantes em nome de terceiros e relativos a cobranças anteriores à vigência contratual, isto é, os comprovantes juntados ao mov. 1.1, fls. 28 e 29, 38 e 39, 59 e 60; e que somente fossem considerados os valores indicados pela exequente ao mov. 7.2, cujo pagamento estivesse demonstrado nos comprovantes acostados à Exordial. Consultando o cálculo de mov. 242.1, verifica-se que está em desconformidade com a determinação deste e. Tribunal de Justiça quanto às cobranças da taxa de Fundo de Promoções, pois considera valores que não possuem correspondência com os comprovantes juntados pela parte autora. Pontue-se que embora não haja comprovantes referentes ao pagamento da taxa de Fundo de Promoções dos meses de março/2010 a junho/2010, em respeito ao princípio da congruência (art. 141, CPC), entendem-se como devidos, haja vista que a própria parte agravante se limita a impugnar o pagamento referente aos meses de agosto/2010 a novembro/2010. A título de esclarecimento, a alegação da parte agravada de que o v. Acórdão de mov. 248.2, que deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento n.º 0073693-64.2021.8.16.0000, é nulo, não se sustenta. Isso porque, além de o v. Acórdão não haver sido impugnado pela exequente, ora agravada, tampouco foi objeto de Ação Rescisória –, considerando que transitou em julgado em 20.09.2022. De qualquer modo, a decisão não padece de qualquer vício, eis que está em conformidade com a determinação da Sentença, que ordenou somente a devolução dos valores pagos indevidamente a título de Fundo de Promoções, postergando a apuração do quantum debeatur para a fase de Liquidação de Sentença. Pelas razões expostas, deve a r. decisão agravada ser reformada para determinar a remessa à Contadoria Judicial para que realize novo cálculo, excluindo os valores referentes ao Fundo de Promoções com vencimento entre novembro/2008 a maio/2009 e agosto/2010 até novembro/2010. Quanto à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, assim decidiu o d. Magistrado: “A insistência em rediscutir o mérito do cálculo, levantando as mesmas teses repetidamente, mesmo após esclarecimentos do órgão técnico e inúmeras decisões, configura resistência injustificada ao andamento do processo e o uso de recurso com intuito manifestamente protelatório, condutas tipificadas como litigância de má-fé nos incisos IV e VII do artigo 80 do Código de Processo Civil.Acolho, portanto, o pedido da exequente para condenar o executado por litigância de má-fé.” Os incisos IV e VII do artigo 80 do Código de Processo Civil, preveem ser litigante de má-fé aquele que “opuser resistência injustificada ao andamento do processo” e “interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. Todavia, vê-se que o agravante tinha parcial razão, as quais precisaram ser reiteradas por não terem sido apreciadas pelo d. Magistrado, tampouco consideradas pela Contadoria Judicial.Ademais, denota-se que a demanda está recheada de impugnações de ambas as partes, as quais, seja por falta de esmero ou de tecnicidade, seja pela tentativa de defenderem os seus próprios interesses, apresentaram informações desconexas da realidade e do contido na instrução processual, causando sucessivos erros nos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial. Destarte, deve ser afastada a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Cumpre, portanto, advertir às partes de que, após o extenso e detalhado esclarecimento prestado por esta Magistrada, a apresentação de novas impugnações ao cálculo relativas à questão não suscitada até o momento ou já extensamente apreciada, ensejará a aplicação de multa processual. Assim, deve a r. decisão agravada ser reformada para determinar a remessa à Contadoria Judicial para elaboração de novo cálculo com a exclusão dos valores de Fundo de Promoções referentes aos meses de novembro de 2008 a maio de 2009 e agosto de 2010 a novembro de 2010, bem como para excluir a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé imposto à parte agravante. Considerando que a Impugnação ao Cumprimento de Sentença não havia sido diretamente apreciado pelo d. Magistrado e que as alegações da parte agravante são as mesmas expostas na Impugnação de mov. 27.1, entende-se que se trata de parcial acolhimento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, ensejando a fixação de honorários sucumbenciais em favor do impugnante, nos termos do Tema 410 do e. STJ[1]. Assim, em razão do parcial acolhimento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov.27.1), condena-se a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico – correspondente ao excesso de execução reconhecido. Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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