SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0130330-93.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FUNDO DE PROMOÇÕES. 13.º ALUGUEL. CORRESPONDÊNCIA ENTRE PLANILHA E COMPROVANTES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES ANTERIORES. PARCIAL PROVIMENTO.I – CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença decorrente de “Ação de Rescisão de Contrato de Locação c/c Repetição de Indébito”, rejeitou a Impugnação do executado, homologou o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O agravante sustenta: (i) existência de excesso de execução diante da ausência de comprovantes de pagamento dos Fundo de Promoções vencidos entre novembro/2008 e junho/2009 e entre agosto/2010 e novembro/2010, bem como do 13.º aluguel de janeiro/2010; (ii) descumprimento, pela Contadoria, das determinações deste Tribunal que exigiam a correspondência entre os valores da planilha inicial (mov. 7.2) e os comprovantes juntados com a Exordial; e, (iii) impossibilidade de condenação por litigância de má-fé.II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia envolve duas questões centrais: (i) saber se o cálculo homologado pelo Juízo de origem observou estritamente as decisões anteriores deste Tribunal, que determinaram a consideração apenas dos valores constantes da planilha de mov. 7.2 que tivessem correspondência com comprovantes de pagamento anexados à Inicial, bem como a exclusão de boletos em nome de terceiros ou anteriores à vigência contratual; e, (ii) saber se é cabível a condenação do agravante por litigância de má-fé, diante das sucessivas impugnações apresentadas.III – RAZÕES DE DECIDIR3. O pagamento do 13.º aluguel vencido em janeiro/2010 restou comprovado pela parte mediante documento juntado ao mov. 1.1, fl. 57, razão pela qual não prospera a alegação de ausência de quitação dessa verba.4. Quanto ao Fundo de Promoções, o contrato de locação previa isenção nos seis primeiros meses (novembro/2008 a maio/2009), sendo os pagamentos efetivamente comprovados apenas a partir de junho/2009. Também comprovada a rescisão contratual em maio/2010, não há elementos que indiquem o pagamento de taxas de Fundo de Promoções após fevereiro/2010, todavia, em respeito ao princípio da congruência, deve ser reconhecida como devida a restituição dos valores de Fundo de Promoções até julho/2010.5. As decisões anteriores deste Tribunal foram expressas ao determinar que fossem considerados somente os valores da planilha de mov. 7.2 que tivessem correspondência com comprovantes de pagamento anexados à Exordial, excluindo-se boletos em nome de terceiro e anteriores à vigência do contrato.6. O cálculo homologado (mov. 242.1), embora elaborado segundo parâmetros gerais, incluiu valores sem correspondência documental, especialmente quanto ao Fundo de Promoções. Assim, a decisão deve ser reformada para adequação dos cálculos aos limites definidos na Sentença e nos Acórdãos anteriores.7. A condenação do agravante por litigância de má-fé não se sustenta, pois parte de suas alegações eram procedentes e a insistência nas impugnações ao cálculo decorreu da necessidade de ver apreciadas matérias que não haviam sido enfrentadas pelo Juízo de origem ou pela Contadoria Judicial. O histórico revela manifestações confusas de ambas as partes, que contribuíram para equívocos sucessivos na elaboração dos cálculos, não sendo possível imputar má-fé exclusiva ao agravante.IV – DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de Instrumento parcialmente provido.Teses do julgamento: “A reiteração de impugnações não caracteriza, por si só, litigância de má-fé quando houver fundada na necessidade de apreciação de questões não examinadas de forma adequada anteriormente”.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 18, 80, IV e VII, 141 e 504, I.Jurisprudência citada: N/A