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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo MUNICÍPIO DE TAPEJARA contra acórdão desta Câmara Cível que, no julgamento da Apelação Cível n. 0003708-29.2025.8.16.0077, que negou provimento ao recurso por ele interposto (mov. 22.1).Em suas razões (mov. 1.1), alega, em resumo, que o acórdão não se manifestou sobre alguns dispositivos legais invocados por ele, e que não ficou claro na fundamentação qual seria o prejuízo da defesa do executado.Alega que o acórdão não observou que a nulidade da CDA não deve ser declarada por falhas que não causam prejuízos à defesa do executado.Por fim pede o provimento do recurso. É o relatório.
VOTOO recurso não é de ser provido. Inicialmente, esclareça-se que, de acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra decisões omissas, contraditórias, obscuras ou para correção de erro material.No presente caso, contudo, não há qualquer vício a ser sanado. O que se observa, claramente, é a pretensão de prequestionamento da matéria, com finalidade infringente, que não justifica a oposição de embargos de declaração.Sabe-se que os embargos declaratórios somente se prestam a complementar a decisão embargada, não servindo para rediscutir matérias que já foram examinadas no acórdão. Ademais, o Código de Processo Civil consagrou a tese do prequestionamento ficto, portanto, a simples oposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Ainda, destaca-se que o artigo 489, IV, também do CPC/15, esclarece que é necessário enfrentar apenas os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. O STJ, ao interpretar o referido artigo, já se manifestou no sentido de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016.)Há muito o Superior Tribunal de Justiça entende que “A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fosse. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a res in iudicium deducta” (REsp 757.000/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2005, DJ 13/03/2006, p. 284)Pois bem.Com relação à suposta ausência de prejuízo para a defesa do executado, não há qualquer omissão no acórdão, que tratou com clareza da questão trazida em grau recursal, conforme excerto a seguir: “Estes requisitos remetem ao contexto fático em que se deu a subsunção tributária, em prol da ampla defesa do executado. Sem a observância do aspecto formal, o título não é líquido, certo e exigível.Dentre esses requisitos, encontra-se a indicação do fundamento legal da cobrança, elemento que não se limita a um aspecto meramente formal, mas que é essencial à compreensão da origem da dívida e ao exercício da ampla defesa pelo executado.” Não há que se falar, portanto, em vícios no acórdão, vez que todas as alegações foram suficientemente analisadas, ainda que de forma contrária à pretensão da parte.Diante de tais considerações, nega-se provimento ao recurso.
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