SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005194-49.2025.8.16.0077
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Processual civil. Acórdão. Ausência de quaisquer vícios a que refere o art. 1022 do CPC. Pretensão de prequestionamento e de atribuição de efeitos infringentes. Não cabimento. Matéria suficientemente apreciada. Acórdão mantido.Embargos de Declaração não providos.