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Processo:
0001180-84.2022.8.16.0155
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: São Jerônimo da Serra
Data do Julgamento: Thu Apr 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA COM ENTREGA FUTURA. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. INVIABILIDADE NO CASO. MULTA DE ACORDO COM A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO, FINALIDADE E RISCO DO COMPRADOR NA VARIAÇÃO DO PREÇO. PERCENTUAL ELEVADO PARA COIBIR O VENDEDOR ALIENAR A SAFRA A TERCEIRO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, reduzindo a cláusula penal de 40% para 20% prevista em contrato de compra e venda de soja com entrega futura.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a cláusula penal compensatória fixada no contrato de compra e venda de soja com entrega futura é manifestamente excessiva a justificar sua redução judicial, nos termos do art. 413 do Código Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula penal foi livremente pactuada pelas partes em contrato de compra e venda de soja a preço fixo, instrumento que visa conferir segurança jurídica tanto ao comprador quanto ao vendedor diante das oscilações do mercado agrícola.3.1. A multa compensatória elevada é compatível com a natureza e a finalidade do contrato de entrega futura de safra, pois tem por objetivo desestimular o descumprimento estratégico do ajuste em cenários de valorização do produto no mercado.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 412 e 413; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11 e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04.04.2017; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC nº 0039138-71.2024.8.16.0014, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 14.06.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC nº 0002428-61.2021.8.16.0045, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 03.07.2023.