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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, contra a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de São Jerônimo da Serra, que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução nº 0001180-84.2022.8.16.0155, opostos por SAMUEL DUARTE contra a Execução de Título Extrajudicial nº 0000587-89.2021.8.16.0155. Consta da parte dispositiva da sentença: “III – Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por SAMUEL DUARTE em face de SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA para reduzir a cláusula penal estipulada na cláusula quarta do Compromisso de Compra e Venda de Soja n.º 111720F672 de 40% para 20%. Fixo honorários sucumbenciais de 10% sobre a diferença entre o valor atual da execução e o valor da execução após a redução da cláusula penal aos patamares determinados devidos ao patrono da parte embargante pela embargada, conforme artigo 85, §2º do CPC, considerando o trabalho exigido do advogado, a duração, a complexidade do feito e a data do ajuizamento da demanda. Tendo em vista a sucumbência recíproca, fixo honorários de 10% sobre o valor remanescente da execução em favor do patrono da parte embargada, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício de gratuidade de justiça (CPC; Art. 98). Custas na forma do artigo 86 do CPC devidas na proporção de 70% para a parte embargante e 30% para a parte embargada, observado quanto aquela a suspensão da exigibilidade em razão do deferimento do benefício de gratuidade de justiça.” (mov. 67.1) Foram opostos embargos de declaração pela parte embargada (mov. 71.1), que foram rejeitados pelo Juízo singular. Confira-se, neste sentido, os fundamentos declinados na decisão integrativa: “1. Trata-se de embargos de declaração opostos por SIPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra a sentença proferida no mov. 67.1, que julgou procedentes os embargos à execução. A embargante alega omissão na referida decisão, ao argumento de que esta não teria estabelecido, de forma expressa, os critérios de atualização monetária e a incidência de juros sobre os honorários sucumbenciais. 2. Recebo os embargos, porquanto tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis nas hipóteses taxativamente ali enumeradas. No caso concreto, não se verifica omissão na decisão impugnada. A sentença embargada fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor atual da execução e o valor da execução após a redução da cláusula penal aos patamares determinados. Nesse sentido, cumpre esclarecer que, conforme o § 1º do artigo 406 do Código Civil, “sobre os honorários sucumbenciais recairá juros legais pela taxa SELIC, desde o trânsito em julgado, vedada sua cumulação com correção monetária” (EDcl no REsp n. 2.025.166/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Dessa forma, revela-se desnecessária a menção expressa, no dispositivo da sentença, quanto à aplicação da taxa SELIC, a qual, conforme entendimento jurisprudencial, não será cumulada com correção monetária. 3. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. 4. Tendo em vista a interrupção do prazo recursal prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil, restitua-se às partes o prazo integral para interposição do recurso cabível. Intimem-se. Cumpra-se.” (mov. 80.1) Em suas razões de apelação (mov. 86.1), a parte embargada requer a reforma da sentença para manter a multa estipulada no contrato e condenar a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, pedidos que se fundamentam, resumidamente, nas seguintes arguições: a) “Em que pese o entendimento do magistrado sobre ser o produtor rural parte “frágil” na relação negocial havida entre as partes, o que não guarda relação com a realidade, visto ser o Apelado, produtor rural experiente. Ainda, tal entendimento não afasta a obrigação contratual assumida pelo Apelado perante a Apelante”; b) “o contrato objeto da demanda executória foi livremente pactuado entre a partes, visto que ambas tinham conhecimento das cláusulas ali colocadas antes da formalização do contrato. O Código Civil em seus artigos 421 e 422 dispõe sobre a prevalência dos termos do contrato”; c) “O princípio da pacta sunt servanda prevê que o contrato faz lei entre as partes, e que as partes devem guardar até a resolução do contrato a boa-fé que deve permear as relações negociais”; d) “no caso em tela o descumprimento contratual do Apelado é incontroverso, de forma que é perfeitamente cabível a aplicação das penalidades previstas em contrato previamente entabulado entre as partes”; e) “A aplicação de multa por descumprimento contratual é reconhecida e aplicada pelo ordenamento jurídico pátrio. Vejamos entendimento jurisprudencial sobre o tema”.Em contrarrazões (mov. 89.1), a parte embargante requer a manutenção da sentença, com base nos seguintes argumentos: a) “A alegação da Apelante de que o contrato foi livremente pactuado e que deve prevalecer o pacta sunt servanda cede espaço à função social do contrato (Art. 421 do CC) e ao equilíbrio econômico das obrigações”; b) “O dever de o juiz reduzir a cláusula penal excessiva não é uma faculdade, mas sim um imperativo legal, cuja aplicação não está condicionada à existência de relação de consumo, tampouco à prova de que o produtor rural seja "experiente" ou "vulnerável". Basta a manifesta excessividade”; c) “Em contratos de compra e venda de safra futura, o percentual de 40% (quarenta por cento) é claramente desproporcional à finalidade compensatória. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em casos análogos envolvendo contratos agrícolas, tem consolidado o entendimento de que a multa compensatória não deve ultrapassar 20% (vinte por cento), como forma de reequilíbrio”; d) “obteve êxito no pedido de maior expressão econômica: a redução de 50% da multa contratual (de 40% para 20%). A diferença entre o valor original da execução e o valor final acolhido configura proveito econômico significativo, justificando a divisão proporcional dos encargos. A distribuição dos ônus sucumbenciais se deu de forma equitativa e legal, conforme o Art. 86 do CPC, devendo ser integralmente mantida”; e) “Com base no Art. 85, §11o , do CPC, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Apelante ao patrono do Apelado, em função do trabalho adicional em grau recursal”. É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 86.2, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo ao exame do seu mérito. Trata-se na origem de Embargos à Execução opostos por SAMUEL DUARTE contra a Execução de Título Extrajudicial proposta por SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face do ora embargante.A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para reduzir a cláusula penal objeto da execução de 40% para 20%, considerando a vulnerabilidade da embargante em face da embargada, nos termos do artigo 413, do Código Civil, o que motivou a interposição do presente recurso.Pois bem. O instrumento do Compromisso de Compra e Venda de Soja – Preço Fixo – nº 111720F672 estabeleceu expressamente que a mora ou o descumprimento total ou parcial da entrega do produto vendido sujeitará o vendedor ao pagamento de multa compensatória de 40% sobre o volume inadimplido (cf. cláusula quarta do contrato). Confira-se:
É incontroverso que o executado não entregou a safra 2020/2021, descumprindo integralmente a obrigação estabelecida no Compromisso de Compra e Venda de Soja – Preço Fixo – nº 111720F672, o que ensejou a incidência da cláusula penal prevista na cláusula quarta do contrato.A rigor, cinge-se a presente controvérsia recursal se a cláusula penal estabelecida no percentual de 40% sobre o volume inadimplido deve ser minorada.No caso específico, o exame detido dos autos originários revela que, apesar dos fundamentos declinados na sentença, a penalidade não se revela excessiva considerando a natureza e a finalidade do negócio.De acordo com o artigo 413 do Código Civil, a cláusula penal deverá ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.Conforme mencionado, no caso, a cláusula penal foi estabelecida no Compromisso de Compra e Venda de Soja, cuja formalização confere segurança jurídica para ambas as partes contratantes, tanto para o comprador caso o preço da saca aumente, quanto para o vendedor caso o preço reduza.Neste viés, a natureza do contrato exige multa elevada justamente para coibir o descumprimento contratual da compra e venda futura, a fim de obstar que, caso o preço de mercado da saca aumente quando da colheita, o vendedor opte por rescindir o contrato originário e vender a safra para terceiro por melhores condições de preço.A propósito, em casos análogos, as Câmaras especializadas em execução de título extrajudicial desta Corte Estadual já se manifestaram nesse mesmo sentido, vide: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Abusividade da cláusula penal em contrato de compra de soja. Recurso de apelação não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais se discutia a abusividade da cláusula penal de 50% sobre o valor do contrato de compra de soja em grãos, firmado entre as partes, em razão do inadimplemento total da obrigação. A apelante alegou cerceamento de defesa e abusividade da multa, argumentando que esta ultrapassava a expectativa de lucro da operação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula penal de 50% sobre o valor do contrato de compra de soja em grãos é abusiva e se deve ser reduzida em razão do alegado excesso em relação à margem de lucro esperada pela parte apelante.III. Razões de decidir3. O Juízo a quo entendeu que a controvérsia poderia ser resolvida com base nos elementos documentais já constantes nos autos, não sendo necessária a produção de provas.4. A cláusula penal de 50% do valor do contrato não ultrapassa o valor da obrigação principal, não configurando abusividade.5. Não foi demonstrado excesso no percentual da multa, considerando a natureza e a finalidade do contrato.6. A multa penal compensatória serve como pré-ajuste de valor pertinente à indenização por perdas e danos em caso de inadimplemento.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença.Tese de julgamento: A cláusula penal estipulada em contrato de compra e venda de produtos agrícolas, que prevê multa de 50% sobre o valor do contrato em caso de inadimplemento, não é considerada abusiva se não ultrapassa o valor da obrigação principal e se as partes, ao firmarem o contrato, assumiram os riscos inerentes à atividade comercial, sendo desnecessária a redução do percentual fixado em razão da natureza e finalidade do negócio. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039138-71.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 14.06.2025) APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. “CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRAZO COM ENTREGA FUTURA”. INSTRUMENTOS DE VENDA DE SOJA. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1. APELAÇÃO (1) DA EMBARGADA/EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL. ACOLHIMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA DE 50% SOBRE O VALOR TOTAL DA MERCADORIA FALTANTE EM AMBOS OS CONTRATOS. INADIMPLEMENTO TOTAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO EMBARGANTE/EXECUTADO. CREDORA QUE NÃO DEU CAUSA À FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO (CC, ART. 408 E 410). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA (CC, ARTS. 412 E 413). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E AUTONOMIA DA VONTADE. PRECEDENTES. 2. APELAÇÃO (2) DO EMBARGANTE/EXECUTADO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. TESE REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE INSUMOS POR PARTE DA EXEQUENTE PARA DESCONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O EMBARGANTE (CPC, ART. 373, II). PRECEDENTES.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E PEDIDOS INICIAIS JULGADOS INTEGRALMENTE PROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DESSES ÔNUS EXCLUSIVAMENTE AO EMBARGANTE/EXECUTADO, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC, ART. 98, § 3º).4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA APENAS EM FAVOR DO PATRONO DA EMBARGADA/EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO (1) CONHECIDA E PROVIDA.APELAÇÃO (2) CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002428-61.2021.8.16.0045 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 03.07.2023) Logo, não parece razoável reduzir a multa em favor do executado que descumpriu integralmente o contrato, até porque, caso o preço da saca tivesse reduzido, o vendedor, ora embargante, teria garantido o preço da saca a ser pago pelo comprador, conforme previsto no contrato.Assim, considerando a finalidade da cláusula penal de desestimular o inadimplemento, prestigiando os princípios da segurança jurídica e pacta sunt servanda, aliado a inexistência de cumprimento parcial da obrigação e observância do limite previsto no art. 412 do Código Civil, segundo o qual o valor da cominação não pode exceder o da obrigação principal, entendo não demonstrada a excessividade no caso concreto a ensejar a redução da penalidade.De rigor, portanto, a reforma da sentença para manter a cláusula penal conforme livremente convencionado pelas partes no título executivo, em observância aos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade.Assim, acolhida a pretensão da parte apelante, tendo sido reformada a sentença para julgar improcedentes os presentes embargos à execução, cumpre condenar a parte embargante ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios.Com relação aos honorários advocatícios, a reforma da sentença impõe-se nova fixação, levando em consideração, inclusive, ao trabalho realizado nesta instância recursal. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4 . não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5 . não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6 . não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. (...) (EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573 – RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 04.04.2017) Na ocasião do julgamento do recurso mencionado, o Ministro Relator Marco Aurélio Bellizze ponderou que: “Os honorários advocatícios recursais aplicam-se aos casos de não conhecimento e de improvimento, já que na hipótese de provimento é devolvido ao julgador o integral redimensionamento da sucumbência. No momento desta nova redistribuição dos ônus sucumbenciais, que comporta inclusive eventual inversão, é salutar que o julgador, por questão de coerência com o sistema processual atualmente em vigor, realize a nova fixação dos honorários advocatícios também levando em consideração o trabalho adicional exercido pelo advogado da parte vitoriosa no grau recursal.O próprio texto legal (§ 11 do art. 85) induz à compreensão de que os honorários recursais serão devidos ao advogado da parte que está vencendo a demanda na origem, quando faz as seguintes afirmações: "majorará os honorários fixados anteriormente" e que são os "honorários devidos ao advogado do vencedor". Portanto, aquele que já vinha obtendo êxito na demanda e se depara com a insistência da parte contrária na interposição de recurso, é que, em caso de não acolhimento do pleito recursal, deve ser beneficiado pela majoração dos honorários advocatícios fixados em seu favor no Juízo de origem.” Assim, em atenção as peculiaridades do caso concreto, especialmente a simplicidade da causa, assim como o tempo de tramitação da demanda (ajuizada em dezembro de 2022) e o trabalho despendido pelo procurador da parte embargada, tanto em primeira instância, quanto neste grau recursal, fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito executado, em respeito a limitação imposta no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que já foram arbitrados em seu favor honorários na execução de título extrajudicial.Registre-se que, sendo a parte bem embargante beneficiária da gratuidade da justiça (cf. acórdão prolatado no Agravo de Instrumento nº 49387-60.2023.8.16.0000), cumpre observar a condição suspensiva a que alude o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
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