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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOA parte apelante supramencionada, qualificada na inicial, interpôs este Recurso de Apelação contra a parte apelada, igualmente acima nominada e qualificada nas razões do recurso, aduzindo, em resumo, que:a) adquiriu imóvel rural com área de 5 alqueires paulistas (121.000 m²), localizado no município de Santa Cecília do Pavão-PR, dos ora apelados, por instrumento particular de compromisso de compra e venda datado de 11/10/2005; b) ao verificar, em 23/09/2006, que um empregado dos apelados estava plantando na propriedade, ajuizou a presente ação de reintegração de posse, sendo que, em contestação, os réus alegaram que o contrato fora rescindido por distrato, documento este que o apelante impugnou por suspeita de falsidade das assinaturas, dando origem ao incidente de falsidade documental autuado sob o nº 0000760-36.2009.8.16.0155, o que ensejou a suspensão do presente feito;c) durante a suspensão do processo, os advogados dos apelados peticionaram informando que o imóvel havia sido alienado, em 07/05/2010, à Sra. Patrícia da Silva Ayala — cônjuge de um dos réus —, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito; d) o juízo de origem, de forma indevida, acolheu tal argumento e proferiu sentença de extinção fundada em perda superveniente do interesse processual, mencionando inclusive o “falecimento do autor” e a transmissão do bem a terceiro, circunstâncias estranhas à presente lide;e) a sentença proferida nestes autos é cópia idêntica da sentença exarada nos autos nº 0000166-27.2006.8.16.0155, referente à ação de interdito proibitório movida pelos apelados em face do apelante, o que demonstra que o juízo apreciou pedido diverso do formulado nesta ação, caracterizando decisão "extra petita" e violando o princípio da adstrição ou da congruência, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC, e a impossibilidade de fungibilidade entre as ações possessória e petitória;f) o juízo “a quo” encerrou prematuramente a instrução probatória sem intimar as partes para esclarecimentos, sem comunicar previamente sua intenção de julgar o feito e sem sopesar os elementos probatórios existentes, omitindo os fundamentos de fato e de direito que tornariam dispensável a dilação probatória, em violação ao art. 489 do CPC e ao princípio do convencimento motivado;g) a conduta do magistrado de origem acarretou frontal violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, suprimindo o direito do apelante a uma instrução probatória completa acerca dos requisitos do art. 561 do CPC, e contrariando os arts. 7º e 8º do mesmo diploma legal.Requereu o provimento do recurso para que seja cassada a sentença proferida no mov. 8.1, com a consequente remessa dos autos à origem para que o processo permaneça suspenso até o julgamento do incidente de falsidade documental nº 0000760-36.2009.8.16.0155. Os apelados apresentaram suas contrarrazões no mov. 23.1, argumentando, em síntese, que:a) a gratuidade judiciária requerida pelo apelante deve ser indeferida, pois ele é advogado militante na comarca, funcionário contratado pela AMUNUP ou CISNOP e agricultor que recentemente colheu e comercializou lavouras plantadas nas áreas objeto de litígio neste juízo, conforme verificável nos processos nº 0000293-95.2025.8.16.0155 e nº 0000993-76.2022.8.16.0155;b) o incidente de falsidade documental nº 0000760-36.2009.8.16.0155 foi ajuizado exclusivamente contra Lavino Pinto Godoy, e não contra todos os apelados, de modo que, sendo certo que Lavino Pinto Godoy faleceu em 11/12/2017, o incidente será extinto por perda de objeto;c) o imóvel objeto desta ação encontra-se registrado em nome de terceiros desde 07/05/2010, por força de escritura pública chancelada pelo juízo de origem, de forma que os apelados Daniel Pinto de Godoy e Cleben Rocha de Godoy são partes ilegítimas no processo, porquanto o bem não está registrado em seus nomes; d) com o falecimento de Lavino Pinto Godoy e Fantina Clepaldi Godoy e a transmissão do imóvel a terceiros, impõe-se a manutenção da extinção do feito.Pugnaram pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença recorrida.É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de apelação interposta por Isaias da Luz em face de Lavino Pinto Godoy, Fantina Clepaldi Godoy, Daniel Pinto de Godoy e Cleben Rocha de Godoy, na ação de reintegração de posse em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de São Jerônimo da Serra, na qual o juízo de origem, por sentença de mov. 8.1, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ao entender que teria ocorrido perda superveniente de interesse processual, em razão do “falecimento dos autores” e da transmissão do imóvel a terceiro. O preparo foi recolhido tempestivamente após o indeferimento da gratuidade da justiça (mov. 18.1), de modo que o recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).No mérito, verifica-se que a sentença recorrida não pode subsistir, impondo-se sua cassação pelos fundamentos abaixo.O primeiro diz respeito à ausência de motivação válida. A comparação entre o texto da sentença proferida nestes autos e o da sentença prolatada no mov. 12.1 dos autos nº 0000166-27.2006.8.16.0155 (que tramitam perante o mesmo juízo e versam sobre o mesmo imóvel) revela que os dois pronunciamentos são literalmente idênticos. Essa constatação indica que a fundamentação adotada para a extinção é completamente alheia à realidade deste processo. Com efeito, o “decisum” extinguiu a presente ação sob o fundamento de que "os autores estão falecidos", afirmação que somente possui pertinência nos autos do interdito proibitório nº 0000166-27.2006.8.16.0155, nos quais Lavino Pinto Godoy e Fantina Clepaldi Godoy figuravam como autores. Nesta ação, o autor é Isaias da Luz, pessoa viva, plenamente capaz, que jamais deixou de integrar o polo ativo da demanda. A premissa fática central que sustenta toda a lógica da extinção — o falecimento dos autores — é, nestes autos, factualmente falsa. O juízo decidiu sobre um processo diverso, com partes diversas e objeto diverso, limitando-se a transpor integralmente a fundamentação elaborada para outra causa, sem qualquer adaptação ou confronto com a realidade processual destes autos.Não se trata, registre-se, de mera imprecisão redacional ou de erro material de menor relevância. Tal equívoco contaminou integralmente a conclusão adotada, tornando o pronunciamento absolutamente desconectado dos fatos e das questões efetivamente controvertidas neste processo. Ademais, a exigência de motivação substancial tem assento constitucional no art. 93, IX, da Constituição Federal, que impõe a nulidade de toda decisão judicial desprovida de fundamentação válida. A sentença que se apoia em premissa fática absolutamente falsa para o processo que julga equivale, para todos os fins jurídicos, à sentença desprovida de fundamentação, pois o raciocínio desenvolvido, por mais coerente que seja internamente, diz respeito a uma causa que não é esta.O segundo fundamento de nulidade decorre da prolação da sentença em processo formalmente suspenso. Em 26/07/2010, o juízo “a quo” proferiu despacho, inserido nos autos como mov. 1.52, consignando expressamente que "estes autos estão suspensos em razão da decisão nos autos de incidente de falsidade em apenso". Não há, em momento algum anterior à sentença de julho de 2025, qualquer ato judicial reativando o feito ou declarando encerrada a causa da suspensão. O processo, portanto, permanecia formalmente suspenso quando o “decisum” ora recorrido foi prolatado, após apresentação de petição dos réus, sem que a parte contrária fosse intimada para se manifestar.Somente esses vícios, reunidos, já tornam insustentável a manutenção do pronunciamento recorrido e impõem a sua cassação, com a consequente remessa dos autos à origem para prosseguimento do feito.Todavia, além disso, verifica-se que a sentença fundamenta a perda superveniente de interesse processual no falecimento de Lavino Pinto Godoy e Fantina Clepaldi Godoy, bem como na venda do imóvel à Sra. Patrícia da Silva Ayala, o que também não se sustenta. Impõe-se, assim, examinar, na condição de matéria de ordem pública, a questão da regularização da representação processual dos réus falecidos, que não foi suscitada expressamente pelo apelante, mas cujas implicações projetam-se diretamente sobre o julgamento do feito. O art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil determina que o processo será suspenso quando ocorrer a morte de qualquer das partes, até que se proceda à habilitação dos respectivos sucessores. Cuida-se de regra cogente, voltada à preservação do contraditório e à tutela dos interesses dos herdeiros, que não podem ser prejudicados por decisão prolatada em processo do qual não participaram. Fantina Clepaldi Godoy faleceu em 01/12/2010 e Lavino Pinto Godoy em 11/12/2017. Ambos constavam do polo passivo desta ação desde o seu ajuizamento. O falecimento de qualquer réu durante o curso do processo não autoriza a extinção da ação, mas impõe a suspensão do feito e a habilitação dos respectivos herdeiros ou a abertura de inventário para que o espólio prossiga como substituto processual, nos termos do art. 313, § 1º, do mesmo diploma.Não se admite que a morte de parte dos réus sirva de fundamento para a extinção de uma ação que foi regularmente proposta por um autor vivo, cujo interesse processual permanece íntegro. Registre-se ainda que dois dos réus — Daniel Pinto de Godoy e Cleben Rocha de Godoy — permanecem vivos e integram o polo passivo, de modo que o processo poderia e deveria prosseguir normalmente, ao menos em relação a eles.Ainda, importante salientar que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Daniel Pinto de Godoy e Cleben Rocha de Godoy não foi objeto de apreciação pelo juízo de origem, que se limitou a extinguir o feito sem resolução de mérito. Referida questão permanece em aberto e deverá ser devidamente enfrentada pelo juízo "a quo" após a cassação da sentença. Não cabe a este Tribunal decidir a preliminar neste momento, sob pena de supressão de instânciaSuperadas as questões de nulidade e a matéria de ordem pública, cabe ainda afastar o fundamento subsidiário que sustentou a extinção: a afirmação de que o imóvel teria sido alienado a terceiro, esvaziando o objeto da demanda possessória. O argumento não resiste ao confronto com o art. 109 do Código de Processo Civil, que é expresso ao estabelecer que "a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes". A “ratio” do dispositivo é precisamente a de impedir que a alienação do bem litigioso, promovida unilateralmente por uma das partes no curso do processo, prive o autor do resultado que a jurisdição está em vias de entregar. O § 3º do mesmo artigo é complementar ao prever que "estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário", o que significa que a alienação do imóvel, longe de extinguir o interesse processual do autor, transfere à adquirente o risco inerente ao desfecho da demanda.No caso concreto, a questão adquire contornos ainda mais graves. O compromisso de compra e venda celebrado em 11/10/2005 entre Lavino Pinto Godoy, Fantina Clepaldi Godoy e Isaias da Luz é o título que fundamenta a posse do apelante sobre o imóvel. A validade desse contrato é precisamente o objeto do Incidente de Falsidade Documental nº 0000760-36.2009.8.16.0155, no qual o apelante controverte a autenticidade das assinaturas apostas no distrato de 17/11/2005. A eventual declaração de falsidade do distrato refletirá diretamente na validade da transferência do imóvel a Patrícia da Silva Ayala — esposa do réu Cleben Rocha de Godoy.As contrarrazões sustentam que o Incidente de Falsidade Documental nº 0000760-36.2009.8.16.0155 foi proposto exclusivamente contra Lavino Pinto Godoy e que, com o seu falecimento, seria extinto por perda de objeto. O argumento, contudo, não aproveita aos apelados neste momento. O desfecho do incidente de falsidade é matéria a ser apreciada pelo juízo de origem. A eventual extinção ou prosseguimento do incidente não prejudica o desenvolvimento desta ação de reintegração de posse, cujo objeto é autônomo e independente, cabendo ao juízo “a quo” avaliar, no momento oportuno, os reflexos do resultado daquele incidente sobre a presente demanda.O interesse processual do apelante, portanto, não apenas subsiste, como é juridicamente robusto, na medida em que o desfecho desta ação e do incidente de falsidade determinará quem ostenta o melhor título sobre o imóvel em litígio.Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pelo PROVIMENTO da pretensão recursal, para o fim de cassar a sentença de mov. 8.1, determinando a baixa dos autos à Vara Cível da Comarca de São Jerônimo da Serra para que seja regularizada a representação processual dos espólios de Lavino Pinto Godoy e Fantina Clepaldi Godoy, nos termos do art. 313, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil, bem como para que se dê prosseguimento ao feito, em seus ulteriores termos.Deixo de realizar a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que, nos termos da tese firmada pelo Tema Repetitivo nº 1059 do Superior Tribunal de Justiça, tal majoração somente é devida nas hipóteses de integral desprovimento ou não conhecimento do recurso, não se aplicando aos casos de provimento total ou parcial.
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