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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000167-12.2006.8.16.0155
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): alberto junior veloso
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: São Jerônimo da Serra
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE. MOTIVAÇÃO COPIADA DE OUTRO PROCESSO COM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DA PARTE FALECIDA. ALIENAÇÃO DO BEM LITIGIOSO. IRRELEVÂNCIA PARA A LEGITIMIDADE DAS PARTES. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de reintegração de posse. O juízo de origem fundamentou a extinção na perda superveniente de interesse processual, em razão do "falecimento dos autores" e da alienação do imóvel a terceiro.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de motivação válida, consistente na reprodução literal de “decisum” proferido em outro processo, com premissa fática diversa; (ii) saber se é nula por ter sido prolatada durante suspensão formal do feito, sem prévia reativação; e (iii) saber se a morte de réus e a alienação do imóvel no curso do processo autorizam a extinção da ação possessória.III. Razões de decidir3. A sentença é nula por ausência de motivação válida. O “decisum” é reprodução literal da sentença proferida nos autos nº 0000166-27.2006.8.16.0155 — interdito proibitório em que os réus figuravam como autores —, fundada na premissa de que "os autores estão falecidos". Nesta ação, o autor Isaias da Luz é pessoa viva e plenamente capaz. A sentença apoiada em premissa fática falsa equivale, para todos os fins jurídicos, à sentença desprovida de fundamentação, em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal.4. A sentença é também nula por ter sido prolatada em processo formalmente suspenso em razão do Incidente de Falsidade Documental nº 0000760-36.2009.8.16.0155 (mov. 1.52), sem qualquer ato judicial prévio de reativação do feito e sem intimação do apelante para manifestação.5. A morte dos réus Lavino Pinto Godoy e Fantina Clepaldi Godoy no curso do processo não autoriza a extinção da ação, mas impõe a suspensão do feito e a habilitação dos respectivos sucessores, nos termos do art. 313, I e § 1º, do Código de Processo Civil. Os réus Daniel Pinto de Godoy e Cleben Rocha de Godoy permanecem vivos e integram o polo passivo.6. A alienação do imóvel a terceiro não afeta a legitimidade das partes nem extingue o interesse processual do autor, por força do art. 109 e § 3º do Código de Processo Civil. O desfecho do Incidente de Falsidade Documental nº 0000760-36.2009.8.16.0155 — que versa sobre a autenticidade do distrato de 17/11/2005 — projetará efeitos diretos sobre a validade da própria alienação realizada.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença de mov. 8.1, com determinação de baixa dos autos para regularização da representação processual dos espólios e prosseguimento do feito.