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Processo:

I - RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 236.1 dos autos de “ação de busca e apreensão” n. 0021946-14.2017.8.16.0001, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta no mov. 229.1.
Nas razões recursais, a agravante sustenta, em resumo, que: (i) a prescrição intercorrente deve ser reconhecida, visto que o prazo prescricional para a cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária é de 3 (três) anos, conforme o art. 44 da Lei n. 10.931/04 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66, e o processo esteve em trâmite por 5 anos e 1 mês, descontados os períodos de suspensão; (ii) a ausência de diligência por parte do banco credor, que se limitou a solicitar penhoras pelo sistema Bacenjud, caracteriza desídia, justificando o pedido de extinção da execução; e (iii) conforme o art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, e, no caso, o prazo já foi ultrapassado.
Pede, ao final, o reconhecimento da prescrição e a extinção da execução.
Requereu, ainda, a concessão de efeito ativo ao recurso (mov. 1.1/AI).

O pedido liminar foi indeferido (mov. 9.1/AI).
Foram apresentadas contrarrazões no mov. 14.1/AI.
É, em síntese, o relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, pois a recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura da intimação da decisão se deu em 10/10/2025, findando-se o prazo em 04/11/2025, data em que interposto o recurso.
Cinge-se controvérsia apenas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente.
Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, convertida, no dia 14/11/2017, em execução de título extrajudicial (mov. 22.1).
Por se tratar o título exequendo de Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.4), ocorre a prescrição no prazo de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, c/c art. 44 da Lei n. 10.931/2004 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Considerando que a pretensão executiva somente se afigura quando é requerida e deferida a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, tem-se que o termo inicial da prescrição corrente é a data de conversão em concreto, ou seja, 14/11/2017 (mov. 22.1).
A prescrição intercorrente era disciplinada, à época do ajuizamento e da conversão da ação em execução, pelo art. 921, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil de 2015, em sua redação original, que determinavam a suspensão da execução por 1 (um) ano quando não encontrados bens penhoráveis, e a contagem do prazo prescricional a partir do fim do período de suspensão.
O § 4º do art. 921, que passou a fixar expressamente o termo inicial da prescrição intercorrente na ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, foi introduzido pela Lei n. 14.195/2021, de modo que somente incide sobre os atos posteriores à sua vigência. Aplica-se, como se sabe, o princípio da irretroatividade das normas.
No presente caso, a primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu em 23/04/2018 (mov. 53.4), antes, portanto, da vigência da Lei n. 14.195/2021.
Desse modo, o processo foi suspenso em 10/05/2018 (mov. 59.0) pelo prazo de 1 (um) ano.

Retomada a tramitação em 18/06/2019 (mov. 62.0), iniciou-se o cômputo do prazo prescricional trienal, que se consumaria, em tese, em 18/06/2022.
Ocorre, todavia, que a prescrição intercorrente não se opera pelo simples transcurso do prazo, mas exige a inércia injustificada do exequente, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do IAC no REsp 1.604.412/SC.
A análise da movimentação processual revela, por sua vez, que o exequente não permaneceu inerte ao longo da tramitação do feito.

Após a retomada da execução em 18/06/2019 (mov. 62.0), o exequente imediatamente requereu novas consultas via Bacenjud e Renajud (mov. 65.1).

Diante de nova ausência de bens, requereu a suspensão do processo em julho de 2020 (movs 118.1 e 119.1).

Retomado o andamento do processo em outubro de 2021 (mov. 128.0), o exequente impulsionou novamente a execução em junho de 2022 (mov. 133.1), quando requereu pesquisa via Sisbajud.
Em tal período, já produzia efeitos a Lei n. 14.195/2021.
Nesse trilhar, com o bloqueio via Sisbajud, efetuado em julho de 2023 (movs 162.1 a 162.3), a prescrição se interrompeu, conforme o art. 921, § 4º-A, do CPC.
O levantamento de valores foi realizado pelo exequente em maio de 2025 (movs 216.1 a 219.1).

Esse conjunto de atos demonstra, de forma inequívoca, que o exequente não se quedou inerte, uma vez que promoveu diligências reiteradas de localização de bens, e, inclusive, alcançou efetiva constrição, ainda que parcial.
O recurso não merece guarida, portanto.
Conclusão
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.