SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0078100-32.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta simone cherem fabricio de melo
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Mar 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE FIANÇA EM CASO DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão que concedeu liberdade provisória mediante cautelares a um casal de investigados pela suposta prática de furto qualificado, sem a imposição de fiança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão demanda definir se é cabível a fixação de fiança aos recorridos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nada obstante os investigados tenham alegado não possuir recursos financeiros para arcar com o pagamento da fiança, de acordo com o inquérito policial ambos teriam furtado aproximadamente R$1.000.000,00 (um milhão de reais) de uma empresa de contabilidade condominial.4. A gravidade da conduta e o elevado padrão de vida ostentado pelos recorridos nas redes sociais indicam que possuem condições financeiras para adimplir a fiança.5. A fixação do numerário é necessária para a reprovação do delito e vinculação aos compromissos processuais, mesmo que os recorridos já estejam em liberdade.6. O artigo 325, inciso II, do CPP dispõe que a fiança será fixada entre 10 (dez) e 200 (duzentos) salários-mínimos nos casos em que o crime imputado previr pena máxima superior a quatro anos. O delito de furto qualificado atribuído aos recorridos é penalizado com reprimenda máxima de oito anos de reclusão, sendo prudente o arbitramento da fiança no menor patamar, de 10 (dez) salários-mínimos para cada qual, tal como previsto na legislação.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e provido para arbitrar fiança no valor de 10 (dez) salários-mínimos para cada um dos recorridos, nos termos do artigo 325, inciso II, do CPP._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, incs. II e IV; CPP, arts. 325, II, e 586; CPP, art. 341.Jurisprudência relevante citada: N/A.