Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRO
1.
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito (mov. 57.1 do inquérito policial nº 005991628.2025.8.16.0014) interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ , em virtude da decisão (mov. 37.1) que concedeu liberdade provisória mediante medidas cautelares aos recorridos JOSÉ CARLOS PINHEIRO e JOELMA GONÇALVES BRONCA PINHEIRO, investigados pela suposta prática do crime previsto no artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal. Refere o ilustre Promotor de Justiça (mov. 10.1 dos autos nº 0063006-44.2025.8.16.0014) que as medidas cautelares aplicadas pelo Magistrado singular são insuficientes, devendo ser arbitrada fiança. Refere, nesse ponto, que o casal possui plena possibilidade de adimplemento do numerário, uma vez que a conduta cometida, em tese, por ambos, consistiu no furto de aproximadamente R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Aduz, ainda, que, embora os recorridos tenham declarado renda total de baixo valor, sequer foram intimados para comprovarem a alegação. Ao final, pugna pela reforma da decisão combatida, para que seja fixada a fiança como uma das medidas cautelares.
2.
Na contraminuta (mov. 14.1) assevera a defesa ser desnecessária a imposição do pagamento de fiança, porquanto os recorridos foram demitidos de seus empregos e não conseguem novo contrato laboral em decorrência da mácula causada à imagem de ambos pela repercussão do crime. Refere, ademais, as condições pessoais favoráveis do casal e a inexistência de perigo de fuga. Almeja, pois, a rejeição do pedido ministerial e, subsidiariamente, a fixação da fiança no patamar de um salário-mínimo.
3.
Em sede de juízo de retratação, o Magistrado a quo manteve a deliberação atacada pelos seus próprios fundamentos (mov. 16.1).
4.
Remetidos os autos a esta Corte, ordenou-se a abertura de vista à douta Procuradoria de Justiça (mov. 12.1-TJ), que, em parecer emitido ao mov. 13.1-TJ, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.
5.
Vieram, na sequência, os autos conclusos.
6.
É o sucinto relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Do Conhecimento
7.
Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se a insatisfação aviada comporta conhecimento. Nesse aspecto, é de se dizer que o recorrente detém legitimidade para manejar a insurgência – uma vez que compõe a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado –, aliado ao manifesto interesse em obter sua alteração. É exatamente o Recurso em Sentido Estrito o meio cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 581, inciso V, do Código de Processo Penal. Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer. Acerca da tempestividade, constata-se que o Parquet tomou ciência do arbitrium cuja reforma almeja em 29 de agosto de 2025 (mov. 56.0) e protocolou o recurso no mesmo dia (mov. 57.1). Destarte, conclui-se pela obediência ao prazo disposto no artigo 586 do supracitado Códex. Por fim, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida. Depreende-se, logo, que o recurso merece ser conhecido.
Do Mérito
8.
Ultrapassado o diagnóstico dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, impende enfrentar a tese lançada em seu bojo.
Do pleito de arbitramento de fiança
9.
Da análise acurada ao processado extrai-se que a pretensão aviada pelo órgão de acusação merece amparo. Os Srs. JOSÉ CARLOS e JOELMA [casados] estão sendo investigados pela prática do crime de furto qualificado por concurso de pessoas, por terem, em tese, desviado aproximadamente R$1.000.000,00 (um milhão de reais) da empresa de contabilidade condominial ‘Emaar Contábil Ltda.’, em que a recorrida trabalhava há um ano. De acordo com o Boletim de Ocorrência nº 2025/1077161, lavrado pelo sócio da pessoa jurídica, Sr. Marcelo Garcia de Arruda, a investigada demorou para entregar relatórios financeiros e começou a ostentar padrão de vida elevado nas redes sociais, motivo pelo qual ele e a equipe conferiram movimentações do escritório e descobriram diversas transferências bancárias de JOELMA ao marido JOSÉ CARLOS. O Magistrado singular homologou a prisão em flagrante do casal (mov. 30.1) e, após a realização da audiência de custódia, o Ministério Público pleiteou a concessão de liberdade provisória aos recorridos, mediante aplicação de fiança e outras medidas cautelares (mov.34.1). O Julgador a quo, então, concedeu liberdade provisória mediante o cumprimento de cautelares, dispensando, contudo, a fiança. Vejamos (mov. 37.1): “(...)Ainda, não há elementos que indiquem que os autuados, em liberdade, continuarão a praticar delitos, de modo que não se faz necessária a prisão para impedir a reiteração criminosa. Portanto, não estando preenchidos os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a concessão de liberdade provisória é medida que se impõe.Por fim, em relação ao pedido ministerial de arbitramento de fiança, observo que o autuado JOSÉ CARLOS PINHEIRO declarou estar desempregado (movs. 1.24 e 31.1), enquanto a autuada JOELMA GONÇALVES BRONCA PINHEIRO indicou ter uma renda mensal de R$ 2.500,00 (mov. 1.21), o que equivale a pouco mais de 1 ½ (um e meio) salário-mínimo, sendo evidente que não reúnem condições de efetuar o pagamento.Deste modo, entendo que a fiança deve ser dispensada.Ante o exposto e tendo em vista as peculiaridades do caso, acima justificadas, CONCEDO aos indiciados JOELMA GONÇALVES BRONCA PINHEIRO e JOSE CARLOS PINHEIRO a LIBERDADE PROVISÓRIA.Por outro lado, APLICO-LHES as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, sob pena de revogação do benefício: a) comparecimento mensal junto ao Juízo criminal da Comarca de sua residência, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de se ausentar da Comarca onde reside por mais de 10 (dez) dias, sem autorização judicial; e c) não mudar de endereço sem comunicar ao juízo. (...)”.
Temo dizer, entretanto, que Sua Excelência não agiu com o costumeiro acerto. Como consabido, a fiança consiste em medida cautelar que pode ou não ser cumulada a outras medidas cautelares e seu arbitramento relaciona-se com as condições financeiras do agente. No caso concreto, ao revés do que consignado na decisão combatida, não restou demonstrada a impossibilidade de pagamento da fiança pelos investigados. Nada obstante tenha o Sr. JOSÉ CARLOS afirmado estar desempregado e sua esposa JOELMA auferir renda mensal de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), não houve qualquer comprovação nesse sentido. Ademais, não se pode ignorar a gravidade e exorbitância financeira da conduta a eles imputada, qual seja, furto qualificado de uma empresa de contabilidade condominial, que culminou, em tese, no prejuízo aproximado de R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Além disso, conforme se denota da leitura ao inquérito policial, os indiciados ostentavam padrão de vida elevado nas redes sociais, tendo JOELMA publicado diversas postagens exibindo eletrodomésticos e veículos novos. Evidente, portanto, que o acúmulo patrimonial do casal revela condições de arcar com o pagamento da fiança. Frise-se, ainda, que, malgrado já estejam os investigados em liberdade, a fixação da fiança, na esteira do que pleiteado pelo Ministério Público, é imprescindível para a reprovação do delito e vinculação aos compromissos processuais, porquanto futuramente poderá ser decretada a sua quebra nas hipóteses previstas pelo artigo 341 do Código de Processo Penal[2]. É cediço, ademais, que o valor da fiança não pode ser um obstáculo à liberdade. Conforme ensina GUILHERME DE SOUZA NUCCI: “Não seria justo o rico ser beneficiado pela liberdade provisória e o pobre ficasse preso, unicamente por não dispor de recursos para custear a fiança” (in Código de Processo Penal Comentado, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 699). Os artigos 325 e 326 do Código de Processo Penal dispõe acerca da fixação do numerário (grifos nossos): “Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:I - de 1 (um) a 100 (cem) salários-mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos;II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários-mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código; II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes”.
“Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento”.
Como se vê, a legislação prevê que o valor da fiança será entre 10 (dez) e 200 (duzentos) salários-mínimos quando o crime imputado for penalizado com sanção máxima superior a 04 (quatro) anos, como no caso, em que o injusto imputado aos recorridos [furto qualificado] elenca a reprimenda máxima de 08 (oito) anos de reclusão. Dessa forma, entendo prudente fixar o menor valor, isto é, 10 (dez) salários-mínimos para cada um dos recorridos, nos termos do inciso II do artigo 325 do Código de Processo Penal.
10.
EX POSITIS, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Recurso em Sentido Estrito, para arbitrar fiança aos recorridos JOSÉ CARLOS PINHEIRO e JOELMA GONÇALVES BRONCA PINHEIRO, no valor de 10 (dez) salários-mínimos para cada um, nos termos do artigo 325, inciso II, do Código de Processo Penal.
|