Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I.
Trata-se de apelação criminal interposta por Jackson Barchiki, denunciado pelo ilustre representante do Ministério Público, que lhe imputou a prática, em tese, do delito descrito no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, em razão dos seguintes fatos (mov. 51.1):
“No dia 03 de julho de 2022, por volta das 10h30min, na Rua Antônio da Silva Miranda, n. 149 – Caieiras, nesta cidade de Guaratuba/PR, o denunciado JACKSON BARCHIKI, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava e transportava, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (uma) arma de fogo de uso permitido, calibre 9mm, marca TAURUS, número série: ABH152488, número registro: 1228131, com capacidade para 13 (treze) tiros, bem como 10 (dez) munições intactas, calibre 9mm, consoante se extrai do Boletim de Ocorrência (mov. 1.18), Auto de Constatação (mov. 1.12), e Laudo definitivo (mov. 40.2 e 40.3).
Salienta-se que os objetos apreendidos (arma e munições) estavam aptos para serem utilizados eficientemente para a realização de disparos, conforme Laudo pericial definitivo (mov. 40.2 e 40.3)”.
A MM.ª Juíza de Direito a quo julgou procedente a denúncia, conforme a r. sentença (mov. 160.1), a fim de condenar o réu Jackson Barchiki como incurso nas sanções do art. 14, “caput”, da Lei nº 10.826/03.
Como consequência, foram-lhe aplicadas as penas de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial de cumprimento da pena aberto.
Vislumbrando estarem presentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, nos termos do artigo 44, §2°, do Código Penal, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais).
Diante do decreto condenatório, interpôs-se recurso de apelação (mov. 14.1 - TJ), aduzindo-se, em síntese:
a)-a nulidade do feito em razão da imparcialidade da Magistrada de origem, visto que a Julgadora interferiu no interrogatório do réu, orientando o Ministério Público, conduta a qual viola o disposto nos arts. 3º-A, 212 e 254, todos do CPP;
b)-a nulidade do processo em razão do falso testemunho proferido pela testemunha George Peterson Azevedo Vieira, policial militar que disse que o acusado não possuía guia de tráfego e não havia apresentado documentos do veículo, duas afirmações categoricamente falsas;
c)-sua absolvição, visto que agiu dentro da lei, porquanto tinha passado no município de Guaratuba tão somente para lidar com questões de seu trabalho, trajeto o qual é compatível com sua guia de tráfego para a arma de fogo registrada em seu nome, destinada para o uso em estande de tiro;
d)-a suficiência de provas nos autos que indicam que o apelante se destinava ao clube de tiro;
e)-o erro de proibição no caso em comento, visto que o acusado não tinha potencial consciência da ilicitude de sua conduta;
f)-a restituição de seu veículo automotor e de sua arma de fogo, ambos de propriedade lícita do apelante;
g)-por fim, a determinação de regime inicial de cumprimento de pena na modalidade aberta e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.
O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais (mov. 17.1 - TJ), pugnou pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da r. sentença.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Leonir Batisti, pronunciou-se pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, desprovimento do recurso (mov. 21.1 - TJ).


II.
O recurso deve ser parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Do regime de cumprimento de pena e da substituição da pena corporal
Por meio das razões recursais, a defesa requer a determinação do regime inicial de cumprimento de pena na modalidade aberta, bem como a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. Contudo, os pleitos não devem ser conhecidos, visto que as medidas pleiteadas já foram concedidas em sentença (mov. 160.1). Confira-se:
“A míngua de causas especiais de aumento ou diminuição de pena torno-a definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa, considerando cada dia-multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país, à época do fato, devidamente corrigido monetariamente, tendo em vista as condições financeiras do apenado. Para o início do cumprimento da pena imposta, fixo o regime aberto, mediante as seguintes condições: a) Permanecer em sua residência durante o repouso e nos dias de folga; b) Sair para o trabalho a partir da 07h00min horas, devendo retornar no máximo, até às 19h00min horas; c) Não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; d) Comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades. Visto que o apenado preenche os requisitos previstos do art. 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária”.
Dessa forma, os pleitos em análise não devem ser conhecidos, visto que a d. Julgadora de origem já fixou o regime inicial aberto, bem como substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, estando ausente o interesse recursal nesses pontos.
Nesse mesmo sentido:
“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO (ART. 311, § 2º, III, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA SOMENTE NO QUE SE REFERE À DOSIMETRIA DA PENA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA PELO JUIZ SENTENCIANTE. MÉRITO. PLEITO DE REVISÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÕES GERAIS PARA CONCESSÃO DO REGIME ABERTO QUE SÃO DE CARÁTER OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA APLICADA. NÃO CABIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE NÃO PERDE O CARÁTER SANCIONATÓRIO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE. ADEMAIS, EVENTUAIS DIFICULDADES NO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DEVEM SER ARGUIDAS PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. PENA ACESSÓRIA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DE FORMA CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0007649-54.2023.8.16.0045 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS -
J. 15.12.2025). [Grifou-se.]
Parcialidade da Julgadora de origem e falso testemunho na audiência de instrução
A defesa argui a nulidade do feito em razão da parcialidade da Julgadora de origem durante o interrogatório do réu (mov. 150.5), bem como por conta do falso testemunho do policial militar George Peterson Azevedo Vieira em sua oitiva judicial (mov. 150.2).
Sem razão.
Inicialmente, quanto à alegada parcialidade da Julgadora de origem, verifica-se a atuação hígida da MM. Magistrada “a quo” durante o interrogatório do réu, inexistindo afronta ao sistema acusatório ou atuação inquisitiva.
No interrogatório, foram ressaltados pela defesa os seguintes momentos nos quais a Juíza de Direito atuou de forma incompatível com o esperado:
a)-no início do interrogatório, afirma a Juíza: “Você tinha uma arma de fogo” - (minuto 0:45), assumindo como verdade elemento ainda em discussão;
b)-em seguida, ainda no interrogatório do acusado, afirma: “Você não tinha guia de transporte”, o que é fato objetivamente falso, pois a Guia de Tráfego consta no mov. 1.16 – fls. 2/3;
c)-em diversos momentos (minutos 5:36, 6:50 a 7:38 e 9:45), a juíza interrompe, não presta atenção e desconsidera a fala e informações do réu, além de que orienta o Ministério Público, o que constitui conduta vedada pelo sistema acusatório (art. 3º-A do CPP).
Pois bem.
Quanto ao primeiro momento, verifica-se que a d. Julgadora de origem tão somente reprisava os fatos descritos na denúncia, a fim de contextualizar as perguntas que seriam formuladas ao réu. Concomitantemente, percebe-se que o acusado acena positivamente com sua cabeça quando a Julgadora menciona que portava arma de fogo. Logo após, o próprio réu confirma, em voz alta, que estava trafegando com seu armamento no veículo.
Na sequência, quanto à afirmação de que o apelante não possuía guia de tráfego para sua arma de fogo, a Magistrada imediatamente permitiu que o recorrente se manifestasse no sentido de que tinha o documento em questão. Em razão disso, a Julgadora destacou que era apenas aquilo que queria saber e, por conta do esclarecimento, não ia fazer outras perguntas.
Por último, passa-se à análise das alegadas interferências e lapsos de atenção da Magistrada nos minutos 5:36, 6:50 a 7:38 e 9:45.
Estudado o interrogatório do réu, afere-se que a Julgadora “a quo” divide sua atenção entre as declarações do acusado e a tela de um computador ao lado, muito provavelmente a fim de identificar nos autos a presença da guia de tráfego mencionada pelo apelante. A correta verificação dos documentos relevantes nos autos é do interesse de todas as partes, inexistindo parcialidade da d. Juíza de Direito. Ademais, mister ressaltar que a audiência de instrução permanece gravada e disponível para consultas posteriores.
As interrupções realizadas pela Magistrada ocorreram durante a oitiva da testemunha de defesa, Kauan de Sousa de Macedo Pontes. No minuto 01:35, percebe-se claramente que o réu se pronuncia em momento indevido, conduta a qual foi prontamente censurada pela Juíza de Direito, com razão.
No marco 03:45, a Julgadora indefere a pergunta do defensor à testemunha, destacando que a propriedade da arma era ponto incontroverso nos autos, sendo, portanto, irrelevante, nos moldes do art. 400, § 1º, do CPP.
Ainda, no minuto 05:05, a Magistrada novamente indefere a pergunta da defesa a respeito da percepção da testemunha quanto ao trajeto realizado pelo apelante no dia dos fatos. Conforme prevê o art. 213 do CPP, é manifestamente vedado à testemunha que exponha suas apreciações pessoais, salvo quando forem inseparáveis da narrativa fática, exceção a qual não se verifica no caso concreto.
Dessa forma, as alegações defensivas no sentido de que a Julgadora “a quo” teria agido com parcialidade se evidenciam desarrazoadas e improcedentes.
Por outro lado, no tocante ao depoimento da testemunha George Peterson Azevedo Vieira, policial militar presente no momento da ocorrência, também não se constata o alegado falso testemunho.
Em Juízo, o depoimento da testemunha em comento foi no seguinte sentido (mov. 150.2):
“[Ministério Público]: Boa tarde, policial. Lembra-se dessa ocorrência? [Testemunha – George Peterson]: Lembro. [Ministério Público]: Como foi? [Testemunha]: Então, estávamos de serviço e nesse dia o pessoal de monitoramento da cidade informou que havia adentrado na cidade um veículo com alerta. No decorrer do dia aí, fazendo patrulhamento da cidade, próximo ao caminho ali pra ir pra Caieiras, sentido Ferry Boat, localizamos o veículo onde foi abordado o mesmo. Fazendo a abordagem, a verificação dos dois indivíduos que estavam no veículo, motorista e passageiro, nada de ilícito foi encontrado com os mesmos. Porém, na inspeção veicular, foi encontrado no console central ali do veículo o armamento, né? Que estava municiado e alimentado com algumas munições. Perguntado de quem era o armamento, o motorista informou que era dele e informou que seria CAC. Na verificação da documentação, a princípio estava tudo ok com a documentação CAC dele, em questão da validade, porém não tinha autorização pra o transporte, né? Pros translado, pra poder utilizar estande de tiro na cidade, nem na região, né?. Foi perguntado pra ele o que ele estaria fazendo na cidade, ele falou que estava a serviço na cidade e por isso que estava já próximo ao Ferry Boat, porque o mesmo na hora da abordagem já estava indo embora da cidade. Então, diante dos fatos, foi encaminhado aí pra delegacia pra fazer o boletim de ocorrência. [Defesa]: Boa tarde, policial. O senhor observou alguma atitude suspeita ou comportamento agressivo por parte... no momento da abordagem? [Testemunha]: Negativo, negativo. Foi tudo tranquilo, a abordagem foi tranquila. Ele tava tranquilo também. Ficou um pouco assustado com relação ao alerta, né? Acabei até esquecendo de falar no relato ali. Perguntamos sobre o alerta do veículo, onde o mesmo tinha até informado, estava até surpreso, porque segundo ele havia comprado esse veículo de um leilão e, segundo eles, já teriam tirado esse alerta do sistema, né? Que pra ele, no entendimento dele, já estaria tudo correto, por isso que ele estava transitando com o mesmo. Mas foi tudo tranquilo. [Defesa]: Ele apresentou esses documentos para a equipe policial? [Testemunha]: Os documentos de CAC? [Defesa]: Não, os documentos relativos ao veículo, que estava com queixa de furto, né? Ele apresentou a procedência do veículo? [Testemunha]: Não, isso não. Não que eu me recorde. Quem informou que estava com alerta foi a equipe de monitoramento, consultado no sistema SESP Intranet da polícia, foi verificado que realmente o veículo estava com alerta. [Defesa]: A minha pergunta é no sentido: no momento da abordagem, se o acusado apresentou alguma documentação relativa a essa tratativa que o senhor me falou aí, que ele alegou que comprou num leilão... ele apresentou algum documento? [Testemunha]: Não, não que eu me recorde. [Defesa]: Sobre a arma, ele apresentou algum documento relativo a CAC, guia de tráfego? [Juízo]: Já respondeu, doutor. Ele já respondeu essa pergunta. [Defesa]: Foi apresentada alguma documentação relativa às munições, como nota fiscal? [Testemunha]: Não, não que eu me lembre. Munição nenhuma. Nenhuma documentação referente a isso. [Defesa]: Naquele momento o senhor teve conhecimento de qual que era o destino do acusado? [Testemunha]: Não. Perguntado o que ele estaria fazendo na cidade, o mesmo informou que estava a trabalho, a serviço. Tanto que ele nem tinha documentação pra transitar com o armamento, né?. (Intervenção breve inaudível do réu ao fundo, interrompida pela Magistrada). [Defesa]: No momento da abordagem o senhor relatou que ele estava acompanhado, né? A outra pessoa confirmou algum destino, pra onde eles estavam indo? Os policiais fizeram esse questionamento a eles? [Testemunha]: Não, não que eu me recorde. [Defesa]: A equipe policial identificou algum indício que a arma seria utilizada para outra finalidade a não ser a prática esportiva? [Testemunha]: Olha, o armamento tava carregado, municiado, né? Alimentado. Não estava na caixinha, estava no console do veículo, né? Não vejo qual seria a finalidade desse armamento aí se fosse pra utilização estande, né? Não é dessa forma correta de carregar o armamento pra essa finalidade. [Defesa]: Mas essa arma estava aparente ou estava num compartimento fechado? [Testemunha]: Tava no console central, senhor. Aparente. Tanto que foi visualizada. [Defesa]: No console central tem algum compartimento ali, algum box, alguma caixa com tampa, né? Era nesse compartimento? [Testemunha]: Não, tava aparente. Tava no console central aparente. Não tava no porta-luvas. Tava no console na parte central ali. [Defesa]: De fora do veículo daria pra visualizar essa arma? [Testemunha]: Ah senhor, daí fica difícil, né. Foi quando foi aberta a porta pra poder fazer a verificação veicular, já foi avistada, né? Agora se dava pra ver de fora... transeuntes ver o armamento aí... não tem como informar. [Defesa]: No momento da abordagem, a equipe policial... o acusado demonstrou algum conhecimento técnico sobre o armamento, compatível com sua condição de atirador esportivo? [Testemunha]: Negativo. [Defesa]: Durante o atendimento da ocorrência houve qualquer motivo que levasse a crer que Jackson representava risco iminente à sociedade, policial? [Juízo]: Doutor, eu vou indeferir sua pergunta porque ela é absolutamente irrelevante. Não é essa a questão. [Defesa]: Sem mais perguntas, Excelência”.
À luz do exposto, verifica-se que as declarações do policial militar no sentido de que o apelante não possuía guia de tráfego não se trata de falso testemunho. Ao afirmar, em um primeiro momento, que o réu não tinha autorização para transitar com o armamento, é nítido que a testemunha se refere especificamente à ausência de autorização para tráfego “na cidade, nem na região” de Guaratuba, constatação a qual condiz com a realidade, conforme será elucidado posteriormente.
Em sentido semelhante, a declaração de que não foi apresentada comprovação da origem lícita do veículo do apelante não se evidencia manifestamente contrária à realidade. Conforme exposto pela testemunha e seu colega policial militar na fase inquisitorial, mesmo após a apresentação da documentação do carro, ainda assim foram constatados alertas de débitos pendentes e de furto pelo sistema SESP-PR.
Dessa forma, verifica-se que o agente de segurança pública não cometeu falso testemunho em sua oitiva judicial.
Por sinal, valioso colacionar o r. parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça no mesmo sentido (mov. 21.1 - TJ):
“A defesa sustenta que a Juíza a quo teria agido com parcialidade ao interferir no interrogatório do réu e supostamente orientar a Promotoria de Justiça, bem como ao indeferir perguntas da defesa. Contudo, da atenta análise da mídia audiovisual da audiência, verifica-se que a atuação da magistrada se manteve estritamente dentro dos limites do Código de Processo Penal e dos poderes inerentes à presidência do ato processual. No caso em tela, observa-se que as intervenções da Magistrada ocorreram em situações pontuais e devidamente justificadas: a) Ao indeferir a pergunta da defesa à testemunha de defesa Kauan sobre qual seria a ‘percepção’ dele acerca do trajeto, a Juíza agiu corretamente e em estrita obediência ao artigo 213 do CPP, o qual veda que a testemunha emita opiniões pessoais ou subjetivas (‘palpites’), devendo limitar-se a relatar fatos; b) Ao intervir durante o interrogatório do réu quando este insistia em discorrer repetitivamente sobre a regularidade documental da propriedade da arma (fato que já era incontroverso nos autos), a Juíza buscou apenas manter o foco no ponto nevrálgico e controvertido da demanda (o transporte e o trajeto), garantindo a celeridade e a pertinência da prova, conforme lhe autoriza o art. 400 §1º do CPP. Tal atuação não caracteriza postura acusatória ou inquisitorial, mas exercício legítimo de sua função jurisdicional de conduzir o processo e evitar a produção de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Não se verifica, portanto, qualquer animosidade, aconselhamento de partes ou interesse na causa que pudesse enquadrar a situação nas hipóteses taxativas de suspeição do art. 254 do CPP. A magistrada agiu com isenção, buscando apenas a elucidação da verdade real. No que tange à alegação de nulidade por\ falso testemunho por parte da testemunha policial George Peterson Azevedo Vieira, as supostas contradições apontadas pela defesa – especificamente sobre a afirmação de que o réu ‘não possuía guia’ de tráfego – não têm o condão de anular o feito, nem configuram o crime previsto no art. 342 do Código Penal. O depoimento policial deve ser interpretado dentro do contexto fático e jurídico da abordagem. Quando o agente público afirmou a inexistência de guia, referia-se, inequivocamente, à ausência de documento válido e eficaz para amparar o transporte naquelas circunstâncias específicas. Conforme restou apurado e confessado, o réu realizava transporte de arma municiada em desvio de rota (parada em Guaratuba para realizar serviços de marmoraria/recebimento de valores), situação não acobertada pela Guia de Tráfego de atirador desportivo, que é restrita ao trajeto residência-estande de tiro. Assim, a existência física do documento em papel no veículo não valida o ato jurídico se o agente está fora das condições estritas impostas pela autorização administrativa. A declaração do policial, portanto, não se configura como uma mentira ou falsa afirmação sobre a realidade, mas sim como uma descrição técnica da irregularidade flagrada: a ineficácia e invalidade da guia apresentada para legitimar o porte naquele momento e local. Não houve dolo de faltar com a verdade, mas sim a constatação de que, para aquele ato (transporte comercial em Guaratuba), o réu, de fato, não possuía guia válida. Dessa forma, as preliminares mostram-se frágeis e devem ser inteiramente rejeitadas”.
Da atipicidade da conduta
Na sequência, a defesa pleiteia a absolvição do sentenciado em razão da atipicidade de sua conduta. Argui, para tanto, que a arma de fogo apreendida estava regularmente registrada no nome do recorrente, bem como que o apelante transitava com guia de tráfego válida (mov. 1.16).
Contudo, sem razão.
A materialidade delitiva resta sobejamente demonstrada através do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), termos de depoimento policial (mov. 1.4 e 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 23.5), boletim de ocorrência nº 2022/680723 (mov. 1.18), laudos periciais de eficiência e prestabilidade de arma de fogo e munições (movs. 40.2 e 40.3), bem como por toda prova oral produzida durante a instrução.
A autoria, outrossim, é certa e recai sobre o apelante.
Conforme exposto anteriormente, o policial militar George Peterson Azevedo Vieira, em Juízo, aduziu o seguinte (mov. 150.2):
“[Ministério Público]: Boa tarde, policial. Lembra-se dessa ocorrência? [Testemunha – George Peterson]: Lembro. [Ministério Público]: Como foi? [Testemunha]: Então, estávamos de serviço e nesse dia o pessoal de monitoramento da cidade informou que havia adentrado na cidade um veículo com alerta. No decorrer do dia aí, fazendo patrulhamento da cidade, próximo ao caminho ali pra ir pra Caieiras, sentido Ferry Boat, localizamos o veículo onde foi abordado o mesmo. Fazendo a abordagem, a verificação dos dois indivíduos que estavam no veículo, motorista e passageiro, nada de ilícito foi encontrado com os mesmos. Porém, na inspeção veicular, foi encontrado no console central ali do veículo o armamento, né? Que estava municiado e alimentado com algumas munições. Perguntado de quem era o armamento, o motorista informou que era dele e informou que seria CAC. Na verificação da documentação, a princípio estava tudo ok com a documentação CAC dele, em questão da validade, porém não tinha autorização pra o transporte, né? Pros translado, pra poder utilizar estande de tiro na cidade, nem na região, né?. Foi perguntado pra ele o que ele estaria fazendo na cidade, ele falou que estava a serviço na cidade e por isso que estava já próximo ao Ferry Boat, porque o mesmo na hora da abordagem já estava indo embora da cidade. Então, diante dos fatos, foi encaminhado aí pra delegacia pra fazer o boletim de ocorrência. [Defesa]: Boa tarde, policial. O senhor observou alguma atitude suspeita ou comportamento agressivo por parte... no momento da abordagem? [Testemunha]: Negativo, negativo. Foi tudo tranquilo, a abordagem foi tranquila. Ele tava tranquilo também. Ficou um pouco assustado com relação ao alerta, né? Acabei até esquecendo de falar no relato ali. Perguntamos sobre o alerta do veículo, onde o mesmo tinha até informado, estava até surpreso, porque segundo ele havia comprado esse veículo de um leilão e, segundo eles, já teriam tirado esse alerta do sistema, né? Que pra ele, no entendimento dele, já estaria tudo correto, por isso que ele estava transitando com o mesmo. Mas foi tudo tranquilo. [Defesa]: Ele apresentou esses documentos para a equipe policial? [Testemunha]: Os documentos de CAC? [Defesa]: Não, os documentos relativos ao veículo, que estava com queixa de furto, né? Ele apresentou a procedência do veículo? [Testemunha]: Não, isso não. Não que eu me recorde. Quem informou que estava com alerta foi a equipe de monitoramento, consultado no sistema SESP Intranet da polícia, foi verificado que realmente o veículo estava com alerta. [Defesa]: A minha pergunta é no sentido: no momento da abordagem, se o acusado apresentou alguma documentação relativa a essa tratativa que o senhor me falou aí, que ele alegou que comprou num leilão... ele apresentou algum documento? [Testemunha]: Não, não que eu me recorde. [Defesa]: Sobre a arma, ele apresentou algum documento relativo a CAC, guia de tráfego? [Juízo]: Já respondeu, doutor. Ele já respondeu essa pergunta. [Defesa]: Foi apresentada alguma documentação relativa às munições, como nota fiscal? [Testemunha]: Não, não que eu me lembre. Munição nenhuma. Nenhuma documentação referente a isso. [Defesa]: Naquele momento o senhor teve conhecimento de qual que era o destino do acusado? [Testemunha]: Não. Perguntado o que ele estaria fazendo na cidade, o mesmo informou que estava a trabalho, a serviço. Tanto que ele nem tinha documentação pra transitar com o armamento, né?. (Intervenção breve inaudível do réu ao fundo, interrompida pela Magistrada). [Defesa]: No momento da abordagem o senhor relatou que ele estava acompanhado, né? A outra pessoa confirmou algum destino, pra onde eles estavam indo? Os policiais fizeram esse questionamento a eles? [Testemunha]: Não, não que eu me recorde. [Defesa]: A equipe policial identificou algum indício que a arma seria utilizada para outra finalidade a não ser a prática esportiva? [Testemunha]: Olha, o armamento tava carregado, municiado, né? Alimentado. Não estava na caixinha, estava no console do veículo, né? Não vejo qual seria a finalidade desse armamento aí se fosse pra utilização estande, né? Não é dessa forma correta de carregar o armamento pra essa finalidade. [Defesa]: Mas essa arma estava aparente ou estava num compartimento fechado? [Testemunha]: Tava no console central, senhor. Aparente. Tanto que foi visualizada. [Defesa]: No console central tem algum compartimento ali, algum box, alguma caixa com tampa, né? Era nesse compartimento? [Testemunha]: Não, tava aparente. Tava no console central aparente. Não tava no porta-luvas. Tava no console na parte central ali. [Defesa]: De fora do veículo daria pra visualizar essa arma? [Testemunha]: Ah senhor, daí fica difícil, né. Foi quando foi aberta a porta pra poder fazer a verificação veicular, já foi avistada, né? Agora se dava pra ver de fora... transeuntes ver o armamento aí... não tem como informar. [Defesa]: No momento da abordagem, a equipe policial... o acusado demonstrou algum conhecimento técnico sobre o armamento, compatível com sua condição de atirador esportivo? [Testemunha]: Negativo. [Defesa]: Durante o atendimento da ocorrência houve qualquer motivo que levasse a crer que Jackson representava risco iminente à sociedade, policial? [Juízo]: Doutor, eu vou indeferir sua pergunta porque ela é absolutamente irrelevante. Não é essa a questão. [Defesa]: Sem mais perguntas, Excelência”.
A testemunha de defesa Kauan de Sousa de Macedo Pontes, durante seu depoimento judicial, disse (mov. 150.3):
“… estavam indo para o Clube de Tiros Urutu, situado no litoral ("na praia"), embora não recordasse o bairro exato. Esclareceu que pararam em Guaratuba/PR apenas para receber o pagamento de um cliente. Confirmou que saíram de Curitiba em direção à praia. Quanto à arma de fogo, afirmou que esta se encontrava no compartimento central do veículo (console), "dentro da caixinha", não sendo possível visualizá-la externamente ("não tem como ver"). Relatou que a abordagem policial foi tranquila e que o réu apresentou toda a documentação solicitada. Sobre o veículo, disse ter conhecimento de que foi comprado em leilão e que o réu possuía a documentação, apesar de os policiais terem informado sobre a queixa de furto/roubo. Por fim, asseverou que o acusado frequenta clubes de tiro com regularidade (‘bastante’, ‘três, quatro, cinco vezes’), em Colombo e Curitiba, e que não demonstrou intenção de usar a arma para fins diversos da prática esportiva”.
O informante Lourival Pontes (mov. 150.4) apenas abonou a conduta do réu, sem presenciar os fatos:
“… o réu é seu genro e uma pessoa trabalhadora, proprietário de uma marmoraria em Colombo/PR. Confirmou ter conhecimento de que Jackson possui registro de CAC e pratica tiro esportivo regularmente, embora nunca o tenha acompanhado no clube. Asseverou que, no convívio familiar e na chácara, nunca presenciou o acusado portando a arma ou exibindo-a de forma irresponsável. Esclareceu que Jackson reside em Curitiba/Colombo e costuma ir a Pontal do Paraná para frequentar o clube de tiro, passando pela casa do depoente em Matinhos”.
O réu Jackson Barchiki, em interrogatório, alegou que (mov. 150.5):
“… saiu cedo de Colombo/PR com destino ao Clube de Tiro Urutu, em Pontal do Paraná (Praia de Leste), para realizar treinamento e conhecer o estande. Explicou que o desvio para Guaratuba/PR ocorreu apenas para realizar um serviço rápido de recebimento de valores de uma cliente (passar cartão) e recolher uma cuba de inox, afirmando que a parada durou cerca de cinco minutos. Sustentou que portava toda a documentação exigida (CRAF, Guia de Tráfego e Registro da Arma) e argumentou que sua Guia de Tráfego permitia o deslocamento em Curitiba e Região Metropolitana, acreditando que o trajeto estava coberto. Negou que a arma estivesse ‘engatilhada’ no momento da abordagem. Sobre o veículo, esclareceu que o adquiriu em um leilão da PRF e que o alerta de furto/roubo se tratava de um erro administrativo do leilão”.
É incontroverso que o apelante foi preso portando arma de fogo no interior de seu veículo enquanto estava na Avenida Antonio dos Santos Miranda, em Guaratuba, bem como que no interior de seu veículo foi apreendida uma pistola marca Taurus, além de 10 (dez) munições intactas de calibre 09mm (mov. 1.6).
De acordo com os laudos periciais de exame de munição e de arma de fogo (movs. 40.2 e 40.3), a pistola e as munições apreendidas em posse do réu eram eficientes para a prática de disparos.
Pois bem.
Veja-se que o depoimento do policial militar corrobora a própria declaração do apelante, de que estava portando arma de fogo dentro do seu veículo.
Sobre a idoneidade e validade da prova testemunhal do policial militar, quando harmônica e coesa, já assentou esta Corte:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 331 E 147, AMBOS DO CP. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS COM RELAÇÃO AO CRIME DE DESACATO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E OCORRÊNCIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DE AGENTES POLICIAIS REVESTIDA DE FÉ-PÚBLICA. CONJUNTO PROBATÓRIO UNÍSSONO, HARMÔNICO E SUFICIENTE. DOLO EVIDENCIADO. EXPRESSÕES QUE VISAVAM MENOSPREZAR A FUNÇÃO PÚBLICA DOS AGENTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO QUE SE REFERE AO CRIME DE AMEAÇA. INOCORRÊNCIA. OITIVA EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0010463-05.2020.8.16.0058 - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 14.10.2024).
“APELAÇÃO CRIME. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES LIVRES DE CONTRADIÇÕES RELEVANTES QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS E À PRÁTICA DA CONDUTA. RÉU QUE NEGOU SUA IDENTIFICAÇÃO AOS AGENTES, DIZENDO QUE NÃO RESPONDERIA PARA ‘PORCO NENHUM’. DOLO EVIDENCIADO PELO EMPREGO DE PALAVRA PEJORATIVA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003812-32.2022.8.16.0075 - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 14.10.2024).
No caso, o apelante afirma que, por ser CAC e possuir permissão para transportar armas no veículo para treinamento, competições ou caça, sua conduta é atípica.
Não obstante, do exame das provas colacionadas, observa-se que o recorrente não estava em trânsito de sua casa ao clube de tiro, porquanto por ele próprio afirmado, havia saído de Colombo para Guaratuba a serviço, antes se dirigir para o clube de tiros “Urutu”, na cidade de Pontal do Paraná. O trajeto mencionado pelo recorrente equivale a aproximadamente 170 (cento e setenta) quilômetros de ruas e rodovias.
Como se verifica da guia de tráfego (mov. 1.16, fl. 03), é permitido ao apelante transportar o armamento apreendido tão somente para “utilização em treinamentos e/ou competições de tiro desportivo do local de origem para estandes de tiro”.
Dessa forma, não há que se falar em atipicidade da conduta, haja vista que o próprio apelante confessou em Juízo que estava transportando sua arma de fogo enquanto realizava seus serviços profissionais em Guaratuba, conduta a qual não é prevista na guia de tráfego.
Por sinal, o documento em questão não se trata de autorização absoluta para o recorrente transitar com sua arma de fogo por onde bem entender, mesmo que o destino seja, eventualmente, um estande de tiro. Ainda, mister ressaltar que, mesmo que a autorização permitisse o transporte do artefato bélico dentro da Região Metropolitana de Curitiba, conforme alegou o recorrente, o trajeto indicado pelo réu se evidencia completamente fora do permitido. Confira-se:

Como bem ponderado na sentença:
“No entanto, extrai-se da autorização para transporte que esta somente é válida para o trajeto entre o local de origem e o local da prática desportiva. Dessa forma, se a intenção do réu era tão somente a prática desportiva, não poderia ter desviado seu trajeto de tal maneira, a ponto de deslocar-se até um terceiro município por razões alheias à prática desportiva, enquanto portava a arma de fogo. Com efeito, a limitação do transporte ao trajeto necessário à prática desportiva visa evitar que o praticante de tiro desportivo receba, sem os trâmites legais e respectivo controle das autoridades, verdadeira autorização irrestrita para porte de arma”.
Sabe-se que o registro, cadastro e aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores é regulamentado pelo Decreto n. 9.846/2019, alterado pelo Decreto n. 10.629/2021, o qual estabelece em seu art. 5º, § 3º que:
“[…] Os colecionadores, os atiradores e os caçadores poderão portar uma arma de fogo de porte municiada, alimentada e carregada, pertencente a seu acervo cadastrado no Sigma, no trajeto entre o local de guarda autorizado e os de treinamento, instrução, competição, manutenção, exposição, caça ou abate, por meio da apresentação do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Guia de Tráfego válida, expedida pelo Comando do Exército”.
No julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6675/DF, a eficácia do referido dispositivo foi suspensa com apoio nos seguintes fundamentos:
“A condição pessoal de CAC não confere, por si só, o direito ao porte de armas, que deverá ser autorizado pela Polícia Federal.Os CACs, no entanto, possuem direito ao porte de trânsito (Lei nº 10.826/2003, art. 24). Essa modalidade de porte autoriza os CACs a transportar arma de fogo apenas até os clubes de tiro, locais de abate de fauna ou exposição do acervo de coleção.Em sua conformação original, o porte de trânsito autorizava apenas o transporte da arma desmuniciada, restrito ao trajeto entre o local de guarda e o clube de tiros:‘Decreto nº 5.123/2004Art. 32. O Porte de Trânsito das armas de fogo de colecionadores e caçadores será expedido pelo Comando do Exército.Parágrafo único. Os colecionadores e caçadores transportarão suas armas desmuniciadas’.As novas regras instituídas pelo Decreto nº 10.629/2021 permitem não apenas o porte de arma de fogo municiada, alimentada e carregada, mas também o tráfego por qualquer itinerário realizado entre o local de guarda e o de treinamento (art. 5º, § 6º).Isso posto, verifica-se que a norma em questão, contrastando com a dualidade de regimes prevista no Estatuto do Desarmamento, estabelece indevida equiparação entre o porte de trânsito e a figura do porte de arma.Tanto um quanto o outro, nos termos do Decreto impugnado, conferem ao titular o direito de carregar consigo arma municiada fora do local de armazenamento autorizado. Ambos estão sujeitos a restrições espaciais, pois o porte de arma também é limitado apenas aos locais autorizados pela Polícia Federal.Vale enfatizar que os CACs registrados no Comando do Exército já superam o número de 400 mil pessoas. Caso fosse autorizado o porte de armas a todos, haveria um aumento exponencial do número de pessoas circulando armadas em público, com grave prejuízo à segurança pública.Por tal razão, defiro a liminar, para suspender a eficácia do § 3º do art. 5º do Decreto nº 9.846/2019 (na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2021). (ADI 6675 MC/DF, Relator(a): Min. ROSA WEBER, julgado em 12/04/2021, publicado em 14/04/2021)”.
Na presente hipótese, em desacordo com a determinação legal, o réu portava arma de fogo municiada no seu veículo fora do trajeto permitido, visto que, conforme por ele mesmo declarado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, havia ido para um terceiro município a serviço.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PORTE DE ARMA MUNICIADA POR “CAC”. EFICÁCIA DO ARTIGO 5º, § 3º DO DECRETO Nº 9.846/2019 SUSPENSA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 6675 MC/DF. APELANTE QUE POSSUI GUIA DE TRÁFEGO COMO ATIRADOR DESPORTIVO. AUTORIZAÇÃO QUE SÓ PERMITIA O TRÂNSITO DO ARMAMENTO MUNICIADO E NO TRAJETO DO LOCAL DE GUARDA DO ACERVO ATÉ O ESTANDE DE TIROS. RÉU ENCONTRADO EM LOCAL DIVERSO DAQUELE PERMITIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ‘ANTECEDENTES’ DEVIDAMENTE EXASPERADA. 3) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001037-68.2022.8.16.0164 - Teixeira Soares -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 13.02.2025). [Grifou-se.]
“APELAÇÃO CRIME. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL/VEICULAR. INVIABILIDADE. FUNDADAS SUSPEITAS PARA A REALIZAÇÃO DA BUSCA, ANTE A PRÓPRIA DECLARAÇÃO DO APELANTE QUANDO DA SUA ABORDAGEM, TAMBBÉM LÍCITA, NO SENTIDO DE QUE PORTAVA ARMA DE FOGO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ARGUMENTO DE CADASTRAMENTO COMO ATIRADOR DESPORTIVO (“CAC”) E QUE SE ENCONTRAVA EM TRAJETO AO LOCAL DESPORTIVO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE POSSUÍA GUIA DE TRÁFEGO COMO ATIRADOR DESPORTIVO, CONTUDO, A AUTORIZAÇÃO SÓ PERMITE O TRÂNSITO DO ARMAMENTO EM TRAJETO DO LOCAL DE GUARDA DO ACERVO ATÉ O LOCAL DE TREINAMENTO/COMPETIÇÃO EXPOSTO EXPRESSAMENTE EM GUIA DE TRÁFEGO ESPECIAL. ACUSADO ABORDADO EM TRAJETO DIVERSO DO PERMITIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004586-58.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 04.03.2024). [|Destacou-se.]
Além disso, impossível de se acolher a tese de erro de proibição.
Conforme as valiosas lições de Cleber Masson[1] a respeito do assunto:
“Varia a natureza jurídica do instituto em razão da sua admissibilidade: funciona como causa de exclusão da culpabilidade, quando escusável, ou como causa de diminuição da pena, quando inescusável.
O erro de proibição pode ser definido como a falsa percepção do agente acerca do caráter ilícito do fato típico por ele praticado, de acordo com um juízo profano, isto é, possível de ser alcançado mediante um procedimento de simples esforço de sua consciência. O sujeito conhece a existência da lei penal (presunção legal absoluta), mas desconhece ou interpreta mal seu conteúdo, ou seja, não compreende adequadamente seu caráter ilícito”.
O apelante, declarada e comprovadamente CAC, tinha a perfeita ciência a respeito do funcionamento da guia de tráfego de sua arma de fogo. O documento em questão, por sinal, prevê expressamente que o transporte da arma de fogo é destinado somente do local de origem (Colombo-PR) para um estande de tiro.
Com isso, inviável de se acreditar que o apelante, mesmo após passar por todos os trâmites burocráticos para obter seu registro de Caçador, Atirador e Colecionador, emitido pelo Exército Brasileiro, ainda assim não sabia que a conduta de transitar com sua arma de fogo para local não previsto na guia de tráfego é proibida.
Portanto, não há que se falar em absolvição do acusado.
Restituição dos bens apreendidos
Por fim, o apelante pleiteia a restituição de sua arma de fogo, uma pistola da marca “Taurus”, número de registro 1228131, e do veículo que conduzia no momento dos fatos, um Hyundai i30, de cor prata, placa EMT2405.
Contudo, os pedidos não devem ser acolhidos.
No que diz respeito à arma de fogo apreendida, necessário ressaltar que o artefato bélico em questão é instrumento do crime e, conforme previsto no art. 91, II, “a”, do Código Penal, está correto o perdimento em favor da União, como fundamentado na sentença condenatória.
Além disso, nos termos do art. 25 do Estatuto do Desarmamento: “As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei”.
Por outro lado, quanto ao veículo Hyundai i30, a procedência lícita do bem não restou inconteste nos autos, visto que, apesar da presença do documento de compra em leilão (mov. 1.17), foi constatado, no momento da abordagem, que o carro possuía alerta de furto e de débitos pendentes, bem como ainda estava registrado em nome de terceira pessoa (movs. 1.4, 1.5 e 1.18). Por sinal, frise-se que a equipe policial somente foi acionada após constatação por sistema automático de câmeras na cidade de Guaratuba-PR, verificação a qual indicou que o carro conduzido pelo apelante apresentava alerta de furto.
Dessa forma, não sendo possível aferir, sem sombra de dúvida, que o carro é de propriedade legítima do recorrente, inviável a sua restituição, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal. Ademais, eventual discussão a respeito da verdadeira propriedade do veículo deve ser submetida ao Juízo Cível. Confira-se:
“Art. 120.
A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.§ 1º Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.§ 2º O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.(...)§ 4º Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea”.
Por sinal, nesse mesmo sentido:
“APELAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE TERCEIRO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. ACOLHIMENTO. AUTOMÓVEL APREENDIDO DURANTE INVESTIGAÇÃO POR CRIMES DE LAVAGEM. DÚVIDA QUANTO À EFETIVA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ART. 120, CAPUT, CPP. INDÍCIOS DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA DO BEM. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. ART. 119 DO CPP C/C ART. 91, CAPUT, II, “B”, CP. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A IMEDIATA RESTITUIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DO BEM PARA PERMANECER SOB GUARDA DA AUTORIDADE ESTATAL COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0006348-41.2024.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 24.02.2025). [Grifou-se.]
“APELAÇÃO CRIME – OPERAÇÃO IMPERIUM - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO, E RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO – DESPROVIMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM (VEÍCULO BMW X4 XDRIVE281, ANO 2017, MODELO 2018, COR BRANCA, PLACA GGB5949, APREENDIDO NOS AUTOS N° 0006008-98.2021.8.16.0013) REGULARMENTE FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM – DISCUSSÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA AO JUÍZO CÍVEL – INTELIGÊNCIA ART. 120, §4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - BEM QUE AINDA SE MOSTRA ÚTIL À PERSECUÇÃO PENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO ANTE A COMPLEXIBILIDADE DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003901-10.2022.8.16.0090 - Ibiporã -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -
J. 27.11.2023). [Grifou-se.]
Pelo exposto, é de se conhecer parcialmente e, nesta extensão, negar provimento ao recurso.
[1] MASSON, Cleber. Direito Penal - Parte Geral (arts. 1º a 120) - Vol. 1 - 19ª Edição 2025. 19. ed. Rio de Janeiro: Método, 2025. E-book. p.382. ISBN 9788530996017.