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Processo:

Relatório Na ação penal nº 000547-79.2020.8.16.0111, Adrian dos Santos Mormul foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 2º, caput e §4º, inciso I, da Lei 12.850/13 (fato 01), e Suzamar Rintesmai, como incursa nas sanções do artigo 35 da Lei nº 11.343/06, combinado com o artigo 40, incisos III e VI, da Lei nº 11.343/06 (fato 08), do artigo 35 da Lei nº 11.343/06, combinado com o artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06 (fato 14), e do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, combinado com o artigo 40, inciso III, ad Lei nº 11.343/06 (fato 15). Nos mesmos autos foram denunciados outros vinte e dois réus, por infrações penais relativas ao tráfico de entorpecentes e à participação na organização criminosa conhecida como “Primeiro Comando da Capital”. Adrian dos Santos Mormul e Suzamar Rintesmai tiveram as suas prisões preventivas substituídas por medidas cautelares diversas da prisão, o que motivou a instauração do incidente de origem (nº 001222-37.2023.8.16.0111) para a fiscalização do cumprimento das medidas alternativas em relação a eles. A partir da prolação de r. sentença condenatória na ação principal (ação penal nº 000547-79.2020.8.16.0111), nos autos de origem foi proferida decisão (mov. 175.1) que determinou o arquivamento do feito. O il. Advogado nomeado para a defesa dos réus requereu o arbitramento de honorários pelos atos praticados (mov. 180.1) e o MM. Juiz a quo fixou os honorários advocatícios pela atuação dativa no valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). O il. Advogado interpôs apelação em cujas razões (mov. 212.1) pretende a majoração dos honorários advocatícios. Para tanto, afirma que: o MM. Juiz a quo definiu o quantum remuneratório por aplicação analógica do item 1.26 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA que concerne à atividade de “Acompanhamento em Cautelar de Produção Antecipada de Provas”; contudo, “A apresentação de justificativas recorrentes, sempre corroboradas com elementos concretos e verificáveis, o frequente direcionamento sobre quais condutas se enquadram ou não como descumprimento das medidas cautelares impostas, a adaptação - mediante autorização do Poder – dos limites e períodos da área de incursão em face de necessidades pessoais e familiares, diverge grandemente do trabalho geralmente despendido na produção antecipada de provas”. Requer o provimento do recurso para majorar os honorários fixados pela sua atuação em primeiro grau. Em contrarrazões (mov. 224.1), a il. representante do Ministério Público de primeiro grau pugnou pelo provimento do recurso, “uma vez que demonstrada a atuação do defensor nos autos do processo em comento”. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 30.1/TJ) pelo conhecimento e não provimento do recurso. Em seguida, o il. Advogado apelante manifestou-se nos autos para pleitear o arbitramento de honorários pela atuação na fase recursal (mov. 33.1/TJ).

Voto Porque preenche os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. O Dr. Leonardo Henrique Cesconeto Caires pugna pela majoração dos honorários advocatícios fixados por sua atuação em primeiro grau. Contudo, sem razão. O MM. Juiz da causa fixou os honorários advocatícios ao d. Defensor dativo nos seguintes termos (mov. 211.1): “Considerando a não instalação de Defensoria Pública nesta Comarca e a assistência desempenhada pelo patrono nomeado, fixo os honorários ao Dr. LEONARDO HENRIQUE CESCONETO CAIRES, OAB/PR – 114.104 em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), considerando os atos processuais despendidos, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei 8.906/94 e da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, valor esse a ser arcado pelo Estado do Paraná, servindo a presente sentença como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da mesma resolução acima citada, devendo o(a) Defensor(a) proceder a inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do artigo 12 da Lei nº. 18.644/15.” Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, de modo a recompensar de maneira digna e justa o trabalho de advocacia, de acordo com as circunstâncias fáticas do processo, sem que essa fixação se dê em valor irrisório, que venha a desmerecer a atividade profissional, nem em valor excessivo e desproporcional ao trabalho desenvolvido, que possa acarretar enriquecimento sem causa. Consideradas essas questões, a quantificação do valor dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma discricionária pelo magistrado. E, no caso, a verba honorária fixada pelo MM. Juízo a quo é suficiente para remunerar, de forma justa e proporcional, o trabalho efetivamente desempenhado. Sobre isso, a il. Procuradora de Justiça Dra. Gislaine de Abreu Stadler bem explicou (mov. 30.1/TJ), o que ora se adota como razão de decidir: “Depreende-se dos autos que o causídico foi nomeado para acompanhar a integralidade da execução da medida cautelar de monitoração eletrônica imposta a ambos os réus.No tocante ao réu Adrian, a atuação defensiva limitou-se à prática de um único ato processual específico. Em contrapartida, relativamente à ré Suzamar, o trabalho da Defesa demandou a apresentação de diversas petições simples (incluindo: comunicação de alterações de endereço residencial; solicitação de mudanças de domicílio para outra comarca; cumprimento acompanhado de atos via Carta Precatória; etc).Diante disso e levando em consideração a baixa complexidade do feito, o valor arbitrado pelo Magistrado de primeiro grau (R$ 450,00) está de acordo com o item 1.26 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (em analogia – “outras situações – acompanhamento em cautelar de produção antecipada de provas”), contida na Resolução Conjunta n.º 06 /2024 – PGE/SEFA, bem como proporcional ao trabalho desenvolvido pelo profissional.” Assim, ante o trabalho efetivamente desenvolvido pelo d. Defensor de Adrian dos Santos Mormul e Suzamar Rintesmai e o tempo exigido para esse fim, está adequado o valor dos honorários arbitrados pela r. decisão (R$450,00), nos termos do ANEXO I da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO ACÓRDÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. EMBARGOS REJEITADOS. Não se verifica omissão ou erro material alegado, tendo em vista que o acórdão apresenta expressamente que o valor arbitrado está em conformidade com a tabela de honorários da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.” (TJPR, 2ª CCr, ED 0000956-69.2025.8.16.0082, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, J. 25.08.2025) Portanto, não há irregularidade a reconhecer e o recurso não comporta provimento. Por fim, salienta-se que não há que se falar em arbitramento de honorários ao d. Defensor dativo por sua atuação na fase recursal, visto que o presente recurso não trata de interesse dos réus, mas de interesse do próprio advogado. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA DEFENSORA DATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a majoração dos honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 ao defensor dativo, em decorrência da apresentação de resposta à acusação em processo em que o apelante foi denunciado por ameaçar suas filhas. A sentença de primeira instância julgou improcedente a denúncia e estabeleceu o valor dos honorários conforme a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados ao defensor dativo, considerando a atuação efetiva no processo e os parâmetros da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA.III. Razões de decidir3. A sentença fixou os honorários da defensora dativa em R$ 300,00, valor mínimo previsto na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa para a apresentação da resposta à acusação.4. A defensora atuou apenas na apresentação da resposta à acusação, não configurando defesa integral.5. Não houve realização da audiência de instrução, pois as vítimas desistiram de prestar depoimento.6. A Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA estabelece que os honorários devem observar a atuação efetiva no processo.7. Não há previsão para arbitramento de honorários na fase recursal, pois o recurso diz respeito apenas ao interesse da defensora.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença integralmente.Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios para defensor dativo deve observar os valores estabelecidos na tabela vinculativa, considerando a efetiva atuação do profissional no processo, sendo cabível a manutenção do valor mínimo quando a atuação se restringe a um ato isolado, como a apresentação de defesa prévia._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 105, p.u., II; CPP, arts. 155 e 389, VII; Lei nº 11.340/2006, art. 7º; Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, item 1.11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal, 0001422-56.2020.8.16.0141, Rel. Substituto Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 28.06.2025.” (TJPR, 6ª CCr, ApCr 0006387-74.2023.8.16.0011, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, J. 09.03.2026) Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.