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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Por brevidade, adota-se o relatório consignado na r. sentença (mov. 51.1, 1º grau): “1. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por BBS TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA. em desfavor de CNP CONSÓRCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS.Em decisão inicial (mov. 26.1), foi indeferido o pedido liminar realizado na exordial.A parte embargante apresentou petição no mov. 35.1, informando que a embargada celebrou acordo com a devedora, cujos termos delimitam o imediato desbloqueio da restrição judicial do bem, culminando com a evidente perda do objeto da presente demanda.É o que cumpria relatar.” Sobreveio a sentença (mov. 51.1, 1º grau), que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ante a perda superveniente do interesse processual. Em razão do “princípio da causalidade, e o fato de a lide ter eventualmente se iniciado em razão da ausência de transferência de veículo antes da restrição determinada na ação de busca e apreensão em apenso, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando em consideração o grau de complexidade da causa e o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 85, § 2º, I a IV, do CPC.” Os embargos de declaração opostos (mov. 55.1, 1º Grau), foram rejeitados (mov. 64.1, 1º Grau). Inconformado, o autor/embargante interpôs apelação (mov. 70.1, 1º grau), alegando, em resumo, que: a) a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios é injusta e desproporcional; b) é evidente que o embargante não deu causa ao processo, pois não tinha conhecimento da compra do veículo que havia sido dado em alienação fiduciária; c) não houve parte vencida, apenas a homologação de acordo entre as partes no feito correlato; d) a parte apelada foi quem deu causa ao ajuizamento da ação de busca e apreensão; e) não houve a triangulação processual ante a ausência de citação válida da parte contrária e, portanto, não é cabível a condenação em honorários. Ao final, requereu a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, assim como das custas e despesas processuais. Contrarrazões (mov. 74.1, 1º Grau). É o relatório.
O recurso merece ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. O apelante aduziu que a sucumbência fixada em seu desfavor é injusta e desproporcional, pois não deu causa ao processo, já que não sabia que o veículo tinha sido dado em garantia de alienação fiduciária. Além disso, com o acordo homologado nos autos correlatos, não houve vencedor ou vencido. Por fim, sustentou que, como o requerido não foi citado, não há razão para fixação de sucumbência, ante a inexistência da angularização processual. O ônus de sucumbência foi assim fixado na sentença (mov. 51.1, 1º Grau): “2.3. Considerando o princípio da causalidade, e o fato de a lide ter eventualmente se iniciado em razão da ausência de transferência de veículo antes da restrição determinada na ação de busca e apreensão em apenso, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando em consideração o grau de complexidade da causa e o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 85, §2º, I a IV, do CPC.” Ao julgar os embargos de declaração opostos por BBS Transporte e Serviços LTDA., o juízo rejeitou-os e esclareceu (mov. 64.1, 1º Grau): “Outrossim, cumpre esclarecer à parte embargante que não há qualquer irregularidade no comparecimento da parte contrária aos autos, uma vez que esta foi intimada nos autos em apenso acerca da existência da presente ação, em razão do apensamento determinado pela decisão de mov. 26.1. Tal circunstância resultou no conhecimento inequívoco acerca da presente demanda e na apresentação de impugnação aos embargos de terceiro, anexada no mov. 33.1, o que supriu a necessidade de novo ato citatório.” A sentença deve ser mantida. Conforme constou na decisão que indeferiu a tutela de urgência (para revogar e recolher o mandado de busca e apreensão – mov. 26.1, 1º Grau), o autor/embargante ajuizou os embargos de terceiro alegando que fez a aquisição em 31.03.2023, juntando o “Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda” (mov. 1.4, 1º Grau). Todavia, o contrato não foi devidamente assinado por BBS Transporte e Serviços LTDA. e as assinaturas constantes no documento estão desprovidas de reconhecimento de firma, de modo que não é possível aferir se a data grafada é realmente a data da compra: O recibo de pagamento (mov. 1.5, 1º Grau - quantia de R$ 430.000,00) indicou que houve transferência de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), na data de 03/04/2023, e que o remanescente (R$ 50.000,00) foi adimplido em dinheiro, na data de 10/04/2023. Chama a atenção que o favorecido constante no comprovante de transação bancária (03/04/2023) possuía à época a seguinte razão social: Truckado Veículos Ltda., CNPJ nº 19.517.229/0001-26 (mov. 1.6, 1º Grau). O “Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda”, datado do mês anterior (31/03/2023), estranhamente já fez menção à nova razão social da empresa de responsabilidade limitada, qual seja: Marfres Construtora Incorporadora Ltda., CNPJ nº 19.517.229/0001-26 (mov. 1.4, 1º Grau), levantando sérias dúvidas acerca da data da sua elaboração. Não passa também despercebido que a pessoa de Josiana Camargo C. de Jesus assinou como testemunha no contrato de venda e compra do veículo e foi quem firmou, em data significativamente posterior, o documento de transferência do veículo, como representante da empresa vendedora (movs.1.4 e 1.7, 1º Grau), já nominada Marfres Construtora e Incorpora Ltda. O valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) quitado em dinheiro (em 10.04.2023), assinalado no recibo, de igual modo, é deveras frágil para comprovar a data da efetivação do negócio, pois no documento não há reconhecimento de firma, tampouco qualquer possibilidade de aferir que a data nele constante é, de fato, a data da transação. Nota-se que o documento de transferência colacionado (mov. 24.2, 1º Grau), tem como data declarada da venda o dia 22.11.2023, com a assinatura acompanhada de reconhecimento de firma, comprovando que o negócio foi realizado em novembro de 2023:
Assim, ao analisar os autos de busca e apreensão, é possível observar que o contrato celebrado com a devedora foi firmado em 16.08.2022 (mov. 1.9, autos n.º 0013346-57.2024.8.16.0001) e o gravame foi anotado no documento do veículo em 05.04.2023 (mov. 1.11, mesmos autos), ambos anteriores ao negócio celebrado entre a embargante e Marfres Construtora Incorporadora LTDA., em 22.11.2023. Desse modo, ainda que a embargante alegue desconhecimento da existência do gravame, tal argumento não merece acolhida, sobretudo porque realizou o negócio sem as cautelas mínimas exigíveis, considerando que a comprovação da aquisição ocorreu após a restrição. Não é demais resslatar que no recurso de apelação constou (mov. 70.1, 1º Grau): “Assim, no presente caso, e incontestável que a homologação o de acordo entre as partes e o reconhecimento de que nem embargante nem embargado deram causa ao ajuizamento, afasta o pagamento de sucumbência. Clarividente que a parte Apelante não deu causa ao processo, visto que não tinha conhecimento dá compra do veículo que havia sido dado em alienação fiduciária, o que demonstrou adequadamente por meio da documentação encartada em exordial”. No entanto, em completa contradição, o que, inclusive, impõe um alerta à parte apelante sobre o princípio da boa-fé processual e a possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé, caso a conduta seja reiterada, nos moldes dos artigos 5º e 80 do CPC, vê-se que o contrato de compra e venda do caminhão previu, na cláusula 2, parágrafo único, a presença de alienação fiduciária – “A ATPV para transferência dos veículos será entregue juntamente em até 90 (noventa dias). Após a quitação da alienação fiduciária” (mov. 1.4, 1º Grau), conferindo inequívoca ciência da adquirente sobre a garantia fiduciária havida sobre o referido veículo. Por conseguinte, não há como atribuir a terceiros a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda. Destaca-se que o acordo realizado nos autos da busca e apreensão não exime o embargante/apelante da sucumbência decorrente deste feito. Outrossim, a alegação de ausência de “triangularização da relação processual nos autos, ante a ausência de citação válida da parte contrária” não merece prosperar, pois, ainda que a ré não tenha sido formalmente citada, compareceu aos autos e apresentou impugnação aos embargos de terceiro (mov. 33.1, 1º Grau). Na sequência, a embargante informou a realização de acordo nos autos de busca e apreensão, pleiteando a extinção do feito, ante a perda superveniente do objeto (mov. 35.1, 1º Grau). Após a intimação das partes para manifestação (mov. 44.1, 1º Grau), o juízo extinguiu o processo, sem resolução de mérito, diante da perda superveniente do objeto (mov. 51.1, 1º Grau). A retrospectiva processual demonstra que houve a triangularização da relação processual e trabalho desenvolvido por parte do advogado da requerida, o qual ainda apresentou contrarrazões ao presente recurso (mov. 74.1, 1º Grau), portanto, deve ser remunerado. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O entendimento sólido do STJ é de que a fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade, exatamente como no presente caso. 2. Ademais, os Embargos à Execução fiscal, por serem autênticos processos de cognição, devem conter condenação em honorários sucumbenciais. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ 3. Recurso Especial não conhecido.” (REsp n. 1.808.850/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.) “Apelação Cível. Embargos de terceiro. Sentença de extinção do feito, por ausência de interesse de agir. Insurgência da parte ré. Pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade. Angularização processual devidamente operada. Comparecimento espontâneo da parte previamente à citação e à conclusão dos autos ao juízo. Aplicação do princípio da causalidade. Trabalho desempenhado pelo causídico que deve ser remunerado. Justiça gratuita. Presunção de hipossuficiência não ilidida. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. É devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais mesmo no caso de comparecimento espontâneo da parte, previamente à citação, em processo posteriormente extinto sem resolução do mérito. 2. De acordo com a sistemática processual brasileira, a afirmação de insuficiência de recursos constitui presunção relativa, a qual somente pode ser suprimida pela presença de provas em contrário.” (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0010540-87.2018.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - Rel. Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 23.07.2020) “DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU PREVIAMENTE À EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, MEDIANTE VERIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001415-64.2016.8.16.0057 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 10.09.2019) Desta feita, mesmo que tenha requerido a extinção da ação, o comparecimento espontâneo do réu supriu a ausência de citação e, em atenção ao princípio da causalidade, justifica-se a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Aplicação do princípio da causalidade para justificar a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.032.132/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 18/5/2017.) Portanto, tomando por base essas premissas, a verba sucumbencial deve ser mantida nos moldes fixados na sentença, em razão do princípio da causalidade. Diante do exposto, o recurso é conhecido e desprovido. O desprovimento do recurso de apelação impõe a majoração dos honorários advocatícios devidos para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. Sobre o tema da majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, pertinente um apontamento. O acréscimo da verba não atende, somente, à finalidade da remuneração, mas também da inibição da interposição de recursos. É dizer, visa à imposição de responsabilidade ao recorrente que, na maioria das vezes, sem qualquer chance de reverter a decisão do primeiro grau, ainda assim formula apelação, assoberbando os tribunais. Nas palavras de Teresa Arruda Alvim: “Esse dispositivo (art. 85, §11, do CPC) busca atingir duas finalidades. A primeira delas consiste na tentativa de impedir recursos infundados e protelatórios, pois a parte que desta forma agir sofrerá imposições pecuniárias adicionais. De outro lado, quer-se que haja a remuneração gradativa do trabalho do advogado.A regra, portanto, apresenta dúplice caráter, tanto punitivo como remuneratório. Digno de nota, é que esse caráter punitivo aprecia de forma mais enfática na Redação do Senado Federal (PLS 166/2010), ao expressamente considerar ‘quando o acórdão proferido pelo tribunal não admitir ou negar, por unanimidade, provimento a recurso interposto contra sentença ou acórdão’.”(Wambier, Teresa Arruda Alvim [et. al.]. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 1 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.) Por esta razão, este relator considera pertinente o arbitramento dos honorários recursais em 5% (cinco por cento), salvo situações excepcionalíssimas a justificar a fixação em percentual inferior. Reputa-se prequestionada toda a matéria debatida.
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