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Processo:

I. RelatórioInsurgem-se os requeridos em face da sentença proferida nos autos da ação de instituição de servidão de passagem, sob nº 0002029-26.2023.8.16.0186, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Ampére, que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor, ao fundamento de que não se configurava servidão de passagem passível de instituição judicial e de que o novo caminho aberto no imóvel vizinho se mostrava suficiente ao acesso à propriedade rural, condenando, contudo, os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00, na proporção de 50% para cada um, com fundamento no princípio da causalidade (mov. 212.1/orig.).Sustentam, em síntese, que a sentença deve ser parcialmente reformada, porquanto teria incorrido em julgamento extra petita ao reconhecer, em sua fundamentação, a presença dos requisitos da passagem forçada, embora a pretensão deduzida pelo autor estivesse expressamente limitada à instituição de servidão de passagem. Argumentam que os institutos possuem natureza e requisitos distintos, inexistindo possibilidade de fungibilidade entre eles, de modo que qualquer reconhecimento de direito de passagem forçada extrapolaria os limites objetivos da demanda e violaria os arts. 10 e 492 do Código de Processo Civil. Alegam, ainda, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral e documental destinada à demonstração da existência de acessos alternativos ao imóvel do autor e de que alguns desses trajetos teriam sido obstruídos pelo próprio demandante, especialmente mediante a construção de aviários, defendendo que tais elementos seriam relevantes para afastar o reconhecimento do encravamento do imóvel e, por consequência, qualquer conclusão acerca da passagem forçada. Requerem, subsidiariamente, a anulação da sentença e a reabertura da instrução probatória.Insurgem-se, por fim, contra a distribuição dos ônus sucumbenciais, sustentando que, diante da improcedência integral dos pedidos iniciais, as custas e os honorários devem ser suportados pelo autor. Sucessivamente, requerem a exclusão da condenação imposta a Henrique Genoir Schultze, ao argumento de que sua inclusão no polo passivo decorreu apenas de sua condição de proprietário registral do imóvel, não lhe tendo sido atribuída qualquer conduta relacionada ao fechamento da estrada antiga ou à abertura da nova passagem, atos praticados pelo arrendatário Gilberto Gilson dos Santos (mov. 225.1/orig.).Em contrarrazões, o autor suscita preliminar de ausência de interesse recursal, pois os pedidos formulados na inicial foram integralmente julgados improcedentes e nenhuma obrigação correspondente à passagem forçada foi imposta aos requeridos. No mérito, defende a inexistência de julgamento extra petita, porquanto a referência à passagem forçada teria permanecido restrita à fundamentação da sentença, sem concessão de tutela diversa da postulada; sustenta a inocorrência de cerceamento de defesa, diante da suficiência do conjunto probatório produzido; e pugna pela manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade (mov. 232.1/orig.), vindo os autos conclusos.Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de apelação cível interposta pelos requeridos em face da sentença proferida pela Magistrada — Priscila Gabriely Jorge —, que julgou improcedentes os pedidos formulados, condenando, contudo, os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00, na proporção de 50% para cada um, com fundamento no princípio da causalidade (mov. 212.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.De início, não prospera a preliminar de ausência de interesse recursal suscitada pelo autor em contrarrazões, pois embora os pedidos iniciais tenham sido integralmente julgados improcedentes, os requeridos foram condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, de modo que subsiste gravame concreto decorrente da sentença, cuja modificação pode lhes proporcionar resultado juridicamente mais favorável. Ademais, as alegações de julgamento extra petita e de cerceamento de defesa constituem questões expressamente devolvidas a esta instância recursal, mostrando-se presente, portanto, o interesse na apreciação do recurso.Pois bem.A controvérsia recursal cinge-se em verificar se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao reconhecer, em sua fundamentação, a presença dos requisitos da passagem forçada; se o indeferimento da prova oral configurou cerceamento de defesa; e se deve ser mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade.No que se refere à alegação de julgamento extra petita, o princípio da congruência, consagrado nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, impõe ao julgador observância aos limites objetivos da demanda, vedando a concessão de providência jurisdicional diversa ou superior àquela postulada. Essa vinculação, contudo, recai sobre os fatos que integram a causa de pedir e sobre o pedido formulado, não sobre a qualificação jurídica atribuída pela parte, competindo ao magistrado conferir aos fatos narrados o enquadramento jurídico que reputar adequado.No caso, embora relacionados ao acesso entre imóveis vizinhos, a servidão de passagem e a passagem forçada constituem institutos jurídicos distintos. A primeira configura direito real sobre coisa alheia e proporciona utilidade ao prédio dominante, nos termos dos arts. 1.378 e 1.379 do Código Civil, ao passo que a segunda constitui direito de vizinhança disciplinado pelo art. 1.285 do mesmo diploma e está relacionada à necessidade de acesso do imóvel à via pública, nascente ou porto. A distinção entre os institutos, inclusive, já foi reconhecida por esta 17ª Câmara Cível, conforme julgado:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM EM IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, MAS SIM DE PASSAGEM FORÇADA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM PREENCHIDOS. UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM POR MAIS DE 20 ANOS. USUCAPIÃO DA SERVIDÃO. ART. 1.379 DO CC. SERVIDÃO APARENTE. SÚMULA 415, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006983-53.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula - j. 02.03.2023).A circunstância de se tratar de institutos distintos, entretanto, não conduz à nulidade sustentada pelos requeridos, isso porque a sentença, após afastar a possibilidade de instituição da servidão pretendida, examinou as circunstâncias fáticas sob a perspectiva da passagem forçada e consignou que, diante da inexistência de outros acessos ao imóvel e da adequação do trajeto pelo imóvel vizinho, estariam presentes os respectivos requisitos. Não obstante essa conclusão constar da fundamentação, nenhum direito de passagem forçada foi constituído em favor do autor.Ao contrário, o dispositivo julgou integralmente improcedentes os pedidos iniciais, sem determinar a instituição de passagem pelo Lote 80-E, estabelecer trajeto, impor obrigação de fazer ou de não fazer aos requeridos ou fixar a indenização prevista no art. 1.285 do Código Civil. Isso porque o Juízo constatou que, no curso do processo, havia sido disponibilizado novo caminho, o qual se encontrava, ao tempo do julgamento, em condições adequadas de utilização.Logo, não houve concessão de providência jurisdicional diversa daquela postulada, mas apenas enquadramento jurídico dos fatos discutidos nos autos, providência que não caracteriza julgamento extra petita, uma vez que o julgador está vinculado aos fatos que integram a causa de pedir e ao pedido, mas não à qualificação jurídica atribuída pelas partes.Aliás, a hipótese distingue-se daquela retratada no precedente invocado pelos próprios requeridos nas razões recursais, em que houve efetiva instituição judicial de passagem forçada sem pedido correspondente. In casu, diversamente, a análise do instituto permaneceu circunscrita à fundamentação e não repercutiu no comando dispositivo da sentença. Soma-se a isso que, nos termos do art. 504, I, do Código de Processo Civil, não fazem coisa julgada “os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença”.Assim, ainda que a conclusão acerca da presença dos requisitos da passagem forçada não seja necessária para sustentar o dispositivo de improcedência, sua inserção nas razões de decidir não caracteriza julgamento extra petita, inexistindo fundamento para anulação da sentença ou para o pretendido decote desse trecho.Quanto ao alegado cerceamento de defesa, os requeridos postularam a produção de prova oral, mediante depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas, indicando como pontos a serem demonstrados: a inexistência de servidão antiga e aparente sobre o Lote 80-E; a ausência de posse apta à aquisição da servidão; a existência de vias alternativas de acesso; o fechamento, pelo próprio autor, de outros acessos; o período em que os Lotes 80 e 80-E teriam pertencido aos mesmos proprietários; e a época em que o autor passou a exercer posse e exploração sobre o Lote 80 (movs. 166.1, 167.1 e 200.1/orig.).Após a produção da prova emprestada e a realização do auto de constatação, contudo, o Juízo de origem reputou o feito suficientemente instruído, dispensando tanto a perícia anteriormente determinada quanto a produção da prova oral e determinando a apresentação de alegações finais (mov. 202.1/orig.). Os requeridos registraram expressamente sua irresignação quanto ao indeferimento, inclusive com fundamento no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil (mov. 208.1/orig.), e renovaram a questão em alegações finais.Todavia, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir, mediante decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o julgamento da causa diante da suficiência dos elementos probatórios não configura, por si só, cerceamento de defesa, conforme julgado:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE REGIMENTO INTERNO. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos à execução. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo legal indicado como violado é incapaz de amparar a pretensão posta, configurando ausência de comando normativo. Inteligência da Súmula 284/STF. 4. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre alegação de violação de dispositivo de regimento interno ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a, da CF/88. 5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes. 6. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da lide implica reexame de fatos e provas. 7. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 8. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp nº 1.801.653/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024). No caso concreto, não se identifica prejuízo processual apto a justificar a cassação da sentença.Com efeito, o conjunto probatório já abrangia documentos, prova emprestada e constatação judicial das condições dos acessos existentes. Mais do que isso, a pretensão material deduzida pelo autor foi integralmente rejeitada, reconhecendo-se que o novo caminho existente no Lote 80-E se encontrava, ao tempo do julgamento, em condições adequadas de utilização, circunstância igualmente reconhecida pelo próprio autor no curso do processo.É certo que parte da prova oral pretendida pelos requeridos destinava-se à demonstração da existência de outros acessos e, especialmente, da alegação de que os aviários que obstruíam uma das vias alternativas teriam sido construídos pelo próprio autor, circunstância que a sentença reputou não comprovada.Esse aspecto, entretanto, não conduz à nulidade do julgamento. A conclusão acerca da titularidade ou da responsabilidade pela construção dos aviários não foi determinante para o dispositivo, uma vez que, independentemente dela, os pedidos formulados pelo autor foram julgados improcedentes. Tampouco se mostra indispensável à solução do capítulo sucumbencial, cuja análise, como se verá, decorre das circunstâncias objetivamente demonstradas acerca da alteração da estrada antiga e da disponibilização posterior do novo caminho.Não se evidencia, portanto, prejuízo concreto decorrente da ausência da prova oral, razão pela qual deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa.Por outro lado, a insurgência relativa aos ônus sucumbenciais merece parcial acolhimento. Embora tenha julgado improcedentes os pedidos iniciais, a sentença atribuiu aos requeridos a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade, considerando, em síntese, que a demanda foi ajuizada em razão da supressão da estrada anteriormente utilizada pelo autor antes da disponibilização de caminho substitutivo em condições adequadas (mov. 212.1/orig.).Quanto a Gilberto Gilson dos Santos, a conclusão merece ser preservada, porque ficou incontroverso nos autos que foi Gilberto quem promoveu a alteração do caminho existente no Lote 80-E. A sentença registrou que a estrada antiga foi removida em outubro de 2023, circunstância que não foi objeto de controvérsia entre as partes.Embora tenha sido aberta nova estrada, os elementos constantes dos autos demonstram que sua adequação ocorreu no curso da demanda. Conforme consignado na sentença, os registros realizados em janeiro de 2024 indicavam que o novo caminho ainda não estava cascalhado, apresentando água, lama e dificuldades para o trânsito de veículos pesados, ao passo que, posteriormente, por ocasião do auto de constatação, já se encontrava em boas condições de utilização.Nesse contexto, embora a pretensão de instituição da servidão tenha sido julgada improcedente, verifica-se que a alteração do acesso anteriormente utilizado, antes que estivesse disponível via substitutiva em condições adequadas, constituiu circunstância determinante para o ajuizamento da demanda, sendo cabível, portanto, manter a aplicação do princípio da causalidade em relação ao requerido Gilberto.Situação diversa, entretanto, verifica-se em relação a Henrique Genoir Schultze, pois conforme se extrai dos autos, este foi incluído no polo passivo em razão de sua condição de proprietário registral do Lote 80-E, enquanto Gilberto figurava como arrendatário e responsável pela exploração do imóvel.Não se identifica, contudo, elemento probatório que atribua a Henrique a prática dos atos materiais que deram origem à controvérsia, notadamente a supressão da estrada antiga ou a abertura e posterior adequação do novo caminho, tampouco que tenha determinado ou concorrido para a realização dessas providências. Sua condição de proprietário registral justificava a integração da lide, pois eventual instituição da servidão produziria efeitos sobre imóvel de sua titularidade. A legitimidade para figurar no polo passivo, contudo, não se confunde com a responsabilidade pelos ônus processuais à luz do princípio da causalidade, a qual pressupõe a identificação da conduta que efetivamente tornou necessária a instauração do processo.Como a circunstância considerada pela própria sentença para justificar a incidência do princípio da causalidade decorreu da atuação atribuída a Gilberto, não se mostra cabível impor a Henrique os respectivos encargos, devendo a sentença ser reformada neste ponto.Por outro lado, não se mostra adequada a pretensão principal dos requeridos de transferir integralmente ao autor a responsabilidade pela sucumbência, pois, embora vencido quanto aos pedidos formulados, a necessidade de ajuizamento da demanda decorreu, ao menos em parte, da conduta de Gilberto, que suprimiu o acesso anteriormente utilizado antes de disponibilizar caminho substitutivo em condições adequadas.Desse modo, deve ser mantida a responsabilidade de Gilberto Gilson dos Santos pela parcela dos ônus sucumbenciais que lhe foi atribuída na origem, diante da incidência do princípio da causalidade. Quanto a Henrique Genoir Schultze, contudo, afastada sua responsabilidade causal e tendo sido integralmente rejeitada a pretensão formulada em seu desfavor, a parcela dos encargos processuais que lhe havia sido atribuída deve ser suportada pelo autor, em observância ao princípio da sucumbência.Assim, mostra-se cabível redistribuir as custas processuais, mantendo-se a responsabilidade de Gilberto pela parcela de 50% que lhe foi atribuída na sentença e atribuindo-se ao autor os 50% restantes, anteriormente impostos a Henrique, observada, quanto a Gilberto, a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.Quanto aos honorários advocatícios, mantém-se a verba fixada na origem em R$ 2.000,00, cabendo ao requerido Gilberto suportar a parcela correspondente à sua responsabilidade causal, em favor dos patronos do autor, ao passo que o autor deverá responder pela verba correspondente à sucumbência em relação ao requerido Henrique, em favor dos patronos deste, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil.Em razão do parcial provimento do recurso, deixa-se de majorar a verba honorária em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.III. ConclusãoANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento à apelação cível interposta afastando a responsabilidade do requerido Henrique Genoir Schultze pelos ônus sucumbenciais e redistribuí-los nos termos da fundamentação, mantida, no mais, a sentença.É o voto.