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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Estes EDL foram opostos por MAURICIO SVIDNICKI, em face do acórdão do mov. 29.1 (AI n. 0087928-31.2024.8.16.0000), na qual negara provimento ao AI interposto pela parte embargante e mantivera decisão em que se reconhecera a penhorabilidade de imóvel, na Execução, com esta ementa:EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: I.1. Agravo de Instrumento de decisum no qual se deferira a penhora de direitos sobre imóvel, em Execução. A parte agravante alegara que o imóvel constrito é bem de família, tanto que usado por residência, sendo que, por isso, seria impenhorável, nos termos da Lei n. 8.009/90. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. Consiste em saber se o imóvel penhorado constitui bem de família, é, de consequência, impenhorável, pelo disposto na Lei n. 8.009/90, considerando-se a ausência de prova de residência permanente da parte executada e/ou de sua entidade familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. A parte executada deixara de apresentar provas suficientes de que o imóvel penhorado sirva por moradia permanente da família, o que afastara a proteção da Lei n. 8.009/90. III.2. Os documentos exibidos foram considerados frágeis e não demonstraram a condição essencial de “moradia permanente”, e, sim, de que é de utilização comercial. III.3. A parte executada não se desincumbira do ônus probatório de comprovar a impenhorabilidade do bem, de modo que mantida a decisão na qual se reconhecera a penhorabilidade do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a decisão em que se reconhecera a penhorabilidade do imóvel da matrícula n. 30.749 [...].Não satisfeita, aduzira a parte recorrente, nestes EDL: (a) há contradição ao se reconhecer a eficácia da citação pessoal da parte executada no endereço do imóvel, o que comprova o vínculo residencial; (b) a exigência de prova irrefutável da real moradia é medida excessiva; (c) houvera omissão na análise integral das provas, especialmente das fotografias que demonstram o uso misto do imóvel e a segregação funcional entre área comercial e residencial, afastando a premissa de que o uso comercial ocupa todo o imóvel; (d) deixara-se aplicar o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, previsto no art. 373, §,1º, do CPC, que transfere ao credor o ônus de provar a exceção à impenhorabilidade do bem de família, bastando à parte executada demonstrar indícios mínimos de uso residencial; (e) pedira-se o provimento do recurso, atribuindo-lhe efeitos infringentes, reconhecendo-se a impenhorabilidade do imóvel da matrícula n. 27.549.Contrarrazões, no mov. 10.1.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, ora se conhece deste recurso (EDL).II.2. MÉRITO RECURSALDestaca-se, de pronto, que, a teor do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis de qualquer decisão judicial, e têm a função precípua de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o que devia se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento de parte, interessado, ou, enfim, para corrigir erro material. Por isso, é modalidade de recurso que, em vez de substituir a decisão com vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), serve a livrá-la dessa espécie de mal, complementando-a. Vai daí que, na ótica funcional, a decisão dos embargos declaratórios tem caráter integrativo, daquela. Vale dizer, eles só se prestam a questionar error in procedendo (= de procedimento, de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento, de essência).No caso, da decisão em exame não se constata defeitos desse tipo, e, sim, o que se infere, até pelos termos do reclamo e da realidade do caso, que o propósito da parte embargante é de reformar a decisão, apegando-se a argumentos que enunciam, em verdade, suposto error in judicando (ao passo que mencionada espécie recursal só se presta a questionar eventual error in procedendo). Ora, a tônica da insurgência em foco, infere-se que a parte embargante, a pretexto de apontar máculas formais no julgado, visa modificá-lo.Note-se que o descontentamento da parte embargante não se atém, de fato, a alguma das características indesejáveis, descritas no art. 1.022, do CPC, e, sim, à maneira pela qual o Colegiado avaliara o conjunto probatório. Com efeito, a insurgência da parte embargante evidencia seu inconformismo com o resultado da valoração desta Câmara quanto ao constante dos autos. Tanto é assim que, nas razões dos EDL, a parte se insurgira quanto à rejeição operada via acórdão, exibindo fotografias novas, do imóvel, ou seja, jamais entronizadas nos autos, na fase apropriada, pelo que, obviamente, não foram submetidas a debate, contraditório, sequer a decisão na Origem.Quanto aos documentos a que fizera alusão a parte embargante, e exibidos nos embargos de declaração (mov. 1.3), tem-se que para poderem ser admitidos, deveriam se destinar à prova de fato novo, que se contrapusesse à penhora, à certidão do Oficial de justiça (mov. 116.2), na qual se informara que o local era destinado à atividade de panificadora. Mas não houvera exibição de documentos pela parte embargante, que, realmente, operasse tal eventualidade, diga-se, deveras excepcional e casuística.Ora, as fotografias exibidas nos embargos poderiam só seriam admissíveis ao fim pretendido, caso se traduzissem em prova só recentemente acessível, e que, além disso, enunciasse condão comprobatório de fatos ocorridos depois daqueles, alegados quando do pleito indeferido na decisão em exame. Contudo não são sobre fatos novos tampouco foram exibidos tempestivamente. Portanto, não se prestam aos fins pretendidos. Vale dizer, à ocasião em que se insurgira contra à constrição, ao argumento de que o imóvel seria moradia permanente da parte executada e/ou família é que se deveria ter produzido prova a respeito disso, até mesmo, exibindo fotografias nesse sentido, não quando já desacolhida a tese, por falta de prova respeito, e, menos ainda, com base em imagem que de poderia (ou deveria) ter sido providenciada e exibida àquela época. Pretender fazê-lo só agora, em embargos declaratórios, é alforriar-se, indevidamente, a parte, pelos ônus processuais peremptórios, decorrentes da sua conduta in concreto, à época e agora. Em outros temos, tais elementos nem têm a consistência probatória que a parte embargante supõe – ou pretende – que teriam.Ora, se havia como provar a moradia, por meio fotográfico, como imagina e insinua a parte embargante, ela deveria tê-la produzido quando era ônus ou encargo processual seu, e que àquele tempo ou momento, deveria ter sido cumprido, não tempos depois, apegando-se em elemento que poderia ser providenciado à ocasião, como feito só agora (exibido no recurso).Por isso, não se divisa, aqui, hipótese à aplicabilidade do situação objeto do art. 435, do CPC. A propósito, assim se tem decidido, exemplificativamente, nesta Corte estadual de justiça, em situações análogas:APELAÇÃO [...]. TRIBUTÁRIO. [...] ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA PELO ESTADO DO PARANÁ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS JUNTO ÀS RAZÕES DE RECURSO. PRECLUSÃO. PARTE QUE NÃO COMPROVOU O MOTIVO QUE A IMPEDIU DE JUNTAR ANTERIORMENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS QUE SOMENTE É ACOLHIDA QUANDO SE TRATAR DE DOCUMENTOS NOVOS, DESTINADOS A FAZER PROVA DE FATO NOVO OU QUE DELE TENHA TOMADO CONHECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DESSAS HIPÓTESES. MÉRITO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO DAS MERCADORIAS OPERACIONALIZADAS. TELHAS E CUMEEIRAS METÁLICAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. INVIABILIDADE. PRODUTOS COMERCIALIZADOS A VAREJISTAS LIGADOS A CONSTRUÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DE REGRAMENTO PREVISTO EM DECRETO REGULAMENTAR.
POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DO CONTEÚDO DE LEI A QUE SE VISA EXPLICITAR. ARTIGOS. 96 E 97 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICAÇÃO. PRETENSÃO INFUNDADA DE REENQUADRAMENTO DA OPERAÇÃO. FISCO QUE SE EMBASOU EM PRÉVIA CONSULTA PARA PROCEDER A AUTUAÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (in TJPR, 2ª CC, AC n. 0010973-02.2022.8.16.0170, Relª. Desª ANGELA MARIA MACHADO COSTA, julgado de 11.7.23). Destaques não da fonte!RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] INDENIZATÓRIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS NOVOS, NOS TERMOS DO ART. 435, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES QUE MOTIVARAM O JUIZ A DECIDIR DE FORMA CONTRÁRIA DA PRETENDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, VERIFICADO EM PARTE DO RECURSO. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. MÉRITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E BICICLETA. CONDUTOR DA BICICLETA QUE SE APRESENTOU ABRUPTAMENTENTE NA PISTA À ESQUERDA, À FRENTE DO VEÍCULO DO RÉU, SAINDO POR DETRÁS DE UM CAMINHÃO ESTACIONADO À DIREITA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUTOR QUE TROUXE AOS AUTOS UNICAMENTE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVAS TESTEMUNHAIS DA PARTE RÉ QUE PRESENCIARAM O ACIDENTE E ESCLARECERAM SUA DINÂMICA DE FORMA CONCLUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (in TJPR, 9ª CC, AC n. 0001744-25.2018.8.16.0116, Rel. Des. ARQUELAU ARAUJO RIBAS, julgado de 29.6.23). Destaques não da fonte!Mas de todo modo, apenas como reforço de argumentação, ainda que se os pudesse admitir, repita-se, o seu conteúdo não denotaria elemento idôneo e cabal de cognição, a alterar a conclusão exposta no AI, já que:– A. Não se demonstrara a moradia da família, e permanente, já que parece ser quitinete, composta de 01 (uma) sala-quarto, com colchão no chão, televisão e guarda-roupas todos juntos, em único cômodo, corredor que é a cozinha e porta ao banheiro pequeno. À Luz da máxima da experiência (id quod plerumque accidit - art. 375, do CPC atual, equivalente ao art. 131, do CPC anterior), por certo, e tal espaço esteja alugado a terceiro ou a que seja alojamento de pessoas que trabalham na Panificadora, mas mais evidente é que não se tem como diferenciar isso com base nas fotos exibidas.Assim, não bastasse a inoportunidade à exibição dessas fotografias, mesmo que assim não fosse e, apenas ad argumentandum tantum, se pudesse considera-las, forçoso seria tê-las por insuficientes a amparar a pretensão recursal, a modificar o acórdão em exame.Vai daí, que não há omissão no acórdão, por nele não se ter analisado essas fotografias, só nos EDL exibidas, porquanto elas não compunham os autos à época da tempestiva do tema aqui em requentada veiculação. Ora, omissão só ocorreria se nesta sede se tivesse deixado de se pronunciar sobre ponto relevante, teórico ou documental, que já tivesse nos autos quando da decisão, o que, todavia, não ocorrera, no caso (em que só houvera inovação tardia, insuscetível manejo de tal conteúdo).Veja que o acórdão discorrera sobre todas as provas no contexto de comprovação da moradia até então encartadas aos autos:[...] Pois bem! Do contido nos autos, possível é concluir pela penhorabilidade do bem imóvel, porquanto não há provas de ser “moradia permanente” da parte executada e/ou da sua entidade familiar (art. 5º, caput, da Lei n. 8.009/90), o que afasta a proteção própria aos bens de família. Ora, os documentos exibidos pelo Executado são frágeis a tal fim, porque, em conjunto, não demonstram essa condição essencial, de “moradia permanente”. Observa-se que, em sua defesa, a parte agravante exibira somente buscas pelo ONR – Operador Nacional de Sistema de Registro Eletrônico, nas quais não foram detectados outros imóveis em nome do executado MAURICIO (nos movs. 1.2 e 16.5 a 16.8), boleto de telefonia VIVO em nome de ISABELA (nos movs. 1.3 e 1.6), boleto de telefone EMBRATEL em nome de MAURICIO (mov. 1.4), e boleto da UNIMED, em nome de ISABELA (mov. 16.4), todos no endereço do imóvel penhorado.Mas apesar da citação dos Executados ter sido efetivada no endereço do imóvel objeto da penhora, em 12.8.21 e 17.8.21 (movs. 116 a 118), o Oficial de justiça certificara que o imóvel é destinado a atividade comercial:[...] Em cumprimento ao mandado expedido nos presentes autos, certifico que, em 12/08/2021, às 18horas 15minutos, me dirigi à Rua Doutor Luis Losso Filho, 774, onde CITEI/INTIMEI Panificadora e Confeitaria Majopani Ltda ME [...].A documentação foi entregue e assinada por Mauricio Svidnicki, RG 4273131-5, que consta no quadro societário da empresa (CNPJ 03.398.552/0001-98). Ele afirmou que o registro da empresa foi baixado na Junta Comercial e que ela não mais existe. No local, pude observar a atividade de panificadora, mas desempenhada com o nome de Santo Sabor (Paulo Cezar da Silva Pereira Panificadora, CNPJ 21.674.830/0001-72. O Sr. Mauricio alegou ser (atualmente) funcionário do Sr. Paulo Cezar [...]. Em corroboração a tal informação, ao realizar pesquisa no endereço do imóvel no sítio eletrônico do google maps, vê-se que o imóvel é destinado a uso comercial, e nele se encontra a Panificadora e Restaurante Santo Sabor, a qual ocupa o pavimento térreo e o superior do imóvel. Veja.
É certo que a parte executada, em vez de exibir, nos autos, mais elementos, e que atestassem, efetivamente, que ali seria a sua permanente moradia, se limitara a dizer, genericamente, que o local é residência e único bem da família. Vai daí, que só tais informações e documentos transportados aos autos, não são suficientes para formar o convencimento do Órgão jurisdicional de que o imóvel, de fato, é usado como residência permanente da família frente ao que se pode constatar pela certidão do Oficial de justiça e das informações públicas que podem ser constatadas por este Juízo. E se esta conclusão não fosse verídica, a parte, que detinha o ônus de provar o contrário (= que moraria, permanentemente, no imóvel que a parte exequente, recorrente, pretende constritar), a parte executada, recorrida, teria provado o contrário, ou seja, não deixaria dúvida ou margem a tais intuições, deveras razoáveis.Ao impugnar a penhora, já era ônus da parte devedora ter exibido todos os documentos de que dispunha, a comprovar suas alegações e, se não o fizera, satisfatoriamente, ao menos, a que razoável dúvida se instalasse, não teria o Magistrado o dever de exigir documentos, em especial, em casos como este, no qual nada de especial fora exibido de seguro ou fora de dúvidas. E, no mais, apesar de alegar suposto prejuízo, sequer conseguira demonstrar o porquê de tais documentos seriam tão imprescindíveis, que não poderiam ser exibidos a posteriori, que gravames seriam esses (especificando-os) etc.Destarte, como a parte executada não se desincumbira, a contendo, do seu ônus probatório, de que o bem, quanto ao qual se pretendera evitar a penhora, se caracterizaria, realmente, como sua “moradia permanente” (e/ou da família), tem-se que, de corolário, o único desate possível é em desfavor dele, a incumbida de provar, estreme de dúvida, o fato que alegara, a se safar da constrição do imóvel, que se encontra registrado em seu nome. A propósito, este é o entendimento prevalente nesta Corte estadual. Veja este precedente ilustrativo e emblemático: [...].A propósito, confira estes outros precedentes, nos quais não se reconhece a impenhorabilidade do bem, dito de família, também ilustrativos: [...].Desse modo, devido à ausência de comprovação sobre ser tal imóvel encampado pela proteção da Lei n. 8009/90, não há como se acolher a pretensão da parte executada, quanto à sua alegada impenhorabilidade [...].E mais, nos autos se registrara que a citação da parte executada fora realizada no endereço do imóvel objeto da penhora, em 12.8.21 e 17.8.21. O Oficial de justiça certificara que o imóvel estava explorado em atividade comercial, não à moradia permanente da família. A citação fora entregue e assinada pelo próprio executado, MAURICIO SVIDNICKI, que constara no quadro societário da empresa PANIFICADORA E CONFEITARIA MAJOPANI LTDA – ME. No local, fora observada a atividade de panificadora, atualmente sob o nome de SANTO SABOR, e MAURICIO afirmara ser funcionário do proprietário atual da Empresa. Logo, não há que se falar contradição da citação e da prova de moradia do Executado, no local, porque certificado ser o imóvel destinado à atividade comercial.Não se vê, no acórdão, sequer, a omissão ou contradição insinuada no acórdão, já que o Colegiado expusera, suficientemente, os fundamentos pelos quais concluíra adequado rejeitar a pretensão recursal posta no AI. E nada disso seria alterado caso (em tese) se pudessem ser considerados (e não podem) os documentos tardiamente exibidos.Naturalmente, é consenso jurisprudencial que apenas a caracterização de alguma das máculas do art. 1.022, do CPC, ampararia o acolhimento dos embargos de declaração. Veja:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] DE INDENIZAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE, PERDÃO DAS VÍTIMAS E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE IMPRENSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PROGRAMA DE TELEVISÃO. IMAGEM. EXPOSIÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SÚMULA Nº 7/STJ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados (in STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP n. 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., julgado de 11.11.20, publicado no DJE de 17.11.20). Estes destaques não estão na fonte!EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. O inconformismo dos embargantes com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração. 3. A reiterada insistência evidencia nítido caráter protelatório dos recursos, configurando abuso do direito de defesa. 4. Embargos de declaração rejeitados, determinando a imediata baixa dos autos para execução da pena, independente da publicação do acórdão, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado (in STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP n. 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T., julgado em 3.11.20, publicado no DJE de 16.11.20). Destaques não da fonte!PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 CPC/2018). INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. I – [...]. IV – Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: RESP n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJE 24/2/2015; AgRg no ARESP n. 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJE 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJE 27/5/2015. V – Destarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. VI – Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC/73. VII – [...]. XI – Agravo interno improvido (in STJ, AGINT no RESP 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª T., julgado em 2.4.19, publicado no DJE de 5.4.19). Fonte sem estes destaques!Logo, não há como se alterar o julgado, menos ainda, por esta via (dos embargos declaratórios). Vale dizer, se a parte embargante não concordara com o posicionamento que aí prevalente, não seria por esta via que buscaria fazer valer a sua pretensão modificativa.Por fim, cabe obtemperar que, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC, reiteração recursal que, novamente, se traduza em simples ato de inconformismo, ou seja, obviamente fora dos casos específicos (e raros) de defeito formal, poderá caracterizar comportamento processualmente ímprobo, e, assim, sujeitar-se à sanção pertinente (veja, verbi gratia, o que se decidira no (in EDCL no AGINT no RESP n. 1694356 / RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3ª T., julgado em 22.3.21, publicado no DJE de 25.3.21).E, com base nessas considerações, conclui-se consolidando o conhecimento destes embargos declaratórios, contudo, rejeitando-os.É como se vota!