SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4005402-37.2025.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Feb 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual penal. Agravo em Execução Penal. Indulto. Nulidade de decisão por falta de fundamentação. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido para anular o pronunciamento recorrido, determinando que o juízo a quo reaprecie a matéria de forma fundamentada. I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto nº 12.338/2024, sob a alegação de que o apenado não cumpria os requisitos legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto nº 12.338/2024 é nula em razão da ausência de fundamentação adequada.III. Razões de decidir3. A decisão agravada é nula por ausência de fundamentação, violando o art. 93, IX, da CF, porquanto se prestaria a justificar qualquer outro pronunciamento que versasse sobre o indeferimento do indulto com arrimo no Decreto no 12.338/2024.4. Sequer se admite o reconhecimento da validade da decisão com base na fundamentação per relationem, pois não foi apresentado qualquer embasamento autônomo, além de não ter ocorrido a análise da possibilidade de concessão do indulto com arrimo no inciso VIII do art. 9o do Decreto Presidencial, como postulado pelo recorrente.5. Reconhecida a nulidade, o Tribunal não pode decidir sobre o mérito do pedido de indulto, a fim de evitar supressão de instância, o que torna prejudicada a tese remanescente do recorrente.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido para anular o pronunciamento recorrido, determinando que o juízo a quo reaprecie a matéria de forma fundamentada.Tese de julgamento: A ausência de fundamentação adequada em decisões judiciais configura nulidade absoluta, sendo imprescindível que o juízo exponha de forma clara os requisitos legais analisados e a motivação para a concessão ou indeferimento do benefício._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 315, § 2º, e 564, V; Decreto nº 12.338/2024, arts. 9º, VII e VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 959.217, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.08.2025; TJPR, AgRg no REsp 2.116.448, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.04.2025; TJPR, AgRg no REsp 1.831.982, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.03.2023; TJPR, HC 465.889, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.02.2019; TJPR, AgRg no HC 762.630, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 13.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a decisão que negou o pedido de indulto para o agravante foi nula, porque não explicou de forma clara os motivos para essa negativa. O juiz não detalhou quais requisitos do decreto que permitiriam o indulto não foram atendidos, o que é necessário para garantir que as partes entendam a decisão e possam se defender. Assim, o Tribunal mandou que o juiz de primeira instância analise novamente o pedido de indulto, desta vez com uma explicação adequada.