Ementa
Ementa: Direito processual penal. Agravo em Execução Penal. Indulto. Nulidade de decisão por falta de fundamentação. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido para anular o pronunciamento recorrido, determinando que o juízo a quo reaprecie a matéria de forma fundamentada. I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto nº 12.338/2024, sob a alegação de que o apenado não cumpria os requisitos legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto nº 12.338/2024 é nula em razão da ausência de fundamentação adequada.III. Razões de decidir3. A decisão agravada é nula por ausência de fundamentação, violando o art. 93, IX, da CF, porquanto se prestaria a justificar qualquer outro pronunciamento que versasse sobre o indeferimento do indulto com arrimo no Decreto no 12.338/2024.4. Sequer se admite o reconhecimento da validade da decisão com base na fundamentação per relationem, pois não foi apresentado qualquer embasamento autônomo, além de não ter ocorrido a análise da possibilidade de concessão do indulto com arrimo no inciso VIII do art. 9o do Decreto Presidencial, como postulado pelo recorrente.5. Reconhecida a nulidade, o Tribunal não pode decidir sobre o mérito do pedido de indulto, a fim de evitar supressão de instância, o que torna prejudicada a tese remanescente do recorrente.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido para anular o pronunciamento recorrido, determinando que o juízo a quo reaprecie a matéria de forma fundamentada.Tese de julgamento: A ausência de fundamentação adequada em decisões judiciais configura nulidade absoluta, sendo imprescindível que o juízo exponha de forma clara os requisitos legais analisados e a motivação para a concessão ou indeferimento do benefício._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 315, § 2º, e 564, V; Decreto nº 12.338/2024, arts. 9º, VII e VIII.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgRg no HC 959.217, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.08.2025; TJPR, AgRg no REsp 2.116.448, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.04.2025; TJPR, AgRg no REsp 1.831.982, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.03.2023; TJPR, HC 465.889, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.02.2019; TJPR, AgRg no HC 762.630, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 13.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a decisão que negou o pedido de indulto para o agravante foi nula, porque não explicou de forma clara os motivos para essa negativa. O juiz não detalhou quais requisitos do decreto que permitiriam o indulto não foram atendidos, o que é necessário para garantir que as partes entendam a decisão e possam se defender. Assim, o Tribunal mandou que o juiz de primeira instância analise novamente o pedido de indulto, desta vez com uma explicação adequada.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4005402-37.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 14.02.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo em Execução interposto por Kauan Monteiro de Lima em face do Ministério Público do Estado do Paraná, que tem por objeto a decisão de mov. 112.1/SEEU, proferida nos autos de execução sob nº 4004854-80.2023.8.16.4321, através da qual a Juíza Laryssa Angelica Copack Muniz indeferiu a concessão do indulto com base no Decreto no 12.338/2024.Em suas razões recursais (mov. 120.1/SEEU), a parte agravante sustenta que: a) a decisão agravada sequer apresenta o dispositivo legal completo para fundamentar o indeferimento do pedido de indulto; b) a imposição da decisão agravada sem a devida fundamentação representa violação à garantia constitucional do art. 93, IX, da CF, o que configura nulidade absoluta da decisão conforme o art. 564, inciso V, do Código de Processo Penal; c) o Ministério Público sustentou que o apenado não preenche o requisito previsto no inciso VII do art. 9o do Decreto no 12.338/2024, mas o agravante pede o indulto com base no inciso VIII; d) o dispositivo indicado nada dispõe a respeito de impedimento à concessão de indulto pela falta do cumprimento de 1/6 da pena; e) o apenado, não reincidente, em regime aberto, cumpria o requisito exigido de que a pena remanescente não fosse superior a 6 (seis) anos em 25/12/2024.Com amparo nestes fundamentos, pugnou: a) o reconhecimento da nulidade; e b) a concessão do indulto da pena.Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões se manifestando pelo conhecimento e desprovimento do agravo em execução (mov. 126.1/SEEU). Na oportunidade, apontou que o art. 9o, VII, do Decreto no 12.338/2024 exige o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena imposta para a concessão do indulto, o que não havia sido atendido em 25/12/2024 pelo agravante.Remetidos os autos a este segundo grau, a d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Marcelo Alves de Souza, posicionou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, a efeito de reconhecer a nulidade da decisão agravada com o retorno dos autos à primeira instância para análise dos requisitos da benesse postulada (mov. 15.1/TJ), destacando que: a) o benefício foi indeferido genericamente; b) a decisão de piso limitou-se a afirmar que o apenado “não atende a todos os requisitos legais”, sem especificar, contudo, a motivação fática ou jurídica; c) o pronunciamento recorrido não explicitou se o óbice era objetivo ou subjetivo, tampouco indicou qual dispositivo do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 (seja o art. 9º, VII, ou o art. 9º, VIII) fundamentou a negativa da benesse; d) decisão agravada viola o dever de motivação das decisões judiciais, insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal.Vieram-me conclusos os autos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.1 – Da AdmissibilidadeO recurso merece conhecimento, visto que presentes os requisitos objetivos (cabimento, adequação e inexistência de fatos impeditivos) e subjetivos (legitimidade e interesse recursais) de admissibilidade. II.2 – Do MéritoEm apertada síntese, a parte agravante sustenta, prefacialmente, a nulidade da decisão por deficiência na fundamentação, bem como o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do indulto.A pretensão recursal deve ser acolhida para se reconhecer a nulidade do pronunciamento agravado.Nos autos de origem (autos no 4004854-80.2023.8.16.4321), dessume-se que foi instaurado incidente para avaliação sobre a possibilidade de concessão do indulto com base no Decreto no 12.338/2024, ante a certificação do cumprimento do requisito objetivo (mov. 100.1/SEEU).O Ministério Público, então, sustentou que não se encontravam presentes os requisitos do art. 9o, inciso VII, do Decreto Presidencial, porquanto em 25/12/2024, o apenado não havia cumprido o tempo de pena exigido, qual seja, 1/6 (um sexto) (mov. 103.1/SEEU).A Defensoria Pública, por sua vez, sustentou a concessão do indulto com arrimo em outro inciso do mesmo dispositivo (inciso VIII) (mov. 108.1/SEEU).Apreciando a divergência, assim consignou o juízo a quo (mov. 112.1/SEEU): Em que pese a certificação lançada pelo Núcleo de Enfrentamento de Execuções Penais (Nupen), da análise pormenorizada dos autos e considerando também o parecer ministerial, verifica-se que a pessoa sentenciada não atende a todos os requisitos legais (nos termos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024), razão pela qual indefiro o indulto com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Este pronunciamento, porém, é nulo.O órgão julgador possui o dever de fundamentar seus pronunciamentos (art. 93, IX, da CF c/c art. 315, §2o, do CPP). A razão de ser desta exigência é, a um só tempo, justificada por razões endo e extraprocessuais. Endoprocessualmente, a fundamentação é imprescindível para que as partes possam compreender os motivos que levaram o julgador ou a julgadora a entender de determinada maneira, evitando-se, assim, que as decisões se amparem em percepções ou pré-concepções subjetivas. Trata-se, por isso, de verdadeiro controle da imparcialidade do exercício do poder jurisdicional, ao mesmo tempo em que permite que as partes integrantes da relação jurídica processual possam se insurgir pela via recursal escorreita, caso assim entendam necessário. Na omissão do pronunciamento, não há como o órgão acusatório ou a defesa expor os motivos pelos quais discorda do entendimento do julgador, o que inviabiliza a ampla defesa (art. 5o, LV, da CF), o devido processo legal (art. 5o, LIV, da CF) e a garantia do segundo grau de jurisdição (artigo 8, no 2, “h”, da Convenção Americana de Direitos Humanos).Sob a perspectiva extraprocessual, à medida em que os órgãos julgadores não são eleitos como representantes do povo (art. 1o, parágrafo único, da CF), mas exercem um poder – o poder jurisdicional – em um Estado Democrático de Direito (art. 1o, caput, da CF), a fundamentação atua como verdadeiro fator legitimador da sua atuação. Arbitrariedades e abusos apenas são evitados quando a sociedade tem aptidão para apreender as razões que levaram o órgão julgador a decidir de determinada forma ou maneira.Acentuando, aliás, a sua pertinência também no Processo Penal, o denominado Pacote Anticrime (Lei no 13.964/2019) acrescentou um dispositivo no CPP – cópia do art. 489, §1o, do CPC – indicando quando não se considera fundamentado qualquer pronunciamento judicial. Trata-se do §2o do art. 315: § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Em razão dessa sua relevância, a mácula na fundamentação tem o condão de contaminar de nulidade absoluta o pronunciamento judicial (art. 564, V, do CPP). Nesse sentido: nulidade absoluta: a ausência da fundamentação é vício de extrema gravidade, mas daí não se pode falar em inexistência jurídica do ato. Ora, para que um fato se subsuma à previsão normativa, é necessário que estejam presentes alguns elementos nucleares, que, no caso de uma decisão judicial, são: a) ter sido proferida por alguém investido de função jurisdicional; b) a decisão deve ser dotada de um comando, de um dispositivo. Destarte, ainda que se queira taxar uma decisão não fundamentada de absurda, teratológica, ilegítima, etc., fato é que estamos diante de uma decisão, e não de um ato inexistente. Não por outro motivo, a própria Constituição Federal (art. 93, IX) dispõe que a ausência de fundamentação acarreta a nulidade da decisão judicial. Em reforço a tal conclusão, a Lei n. 13.964/19 acrescentou ao rol exemplificativo das nulidades do art. 564 do CPP o inciso V, para dispor que haverá nulidade em decorrência de decisão carente de fundamentação. De se notar que o dispositivo faz referência à carência de fundamentação, expressão que abrange, a nosso juízo, não apenas as hipóteses em que a decisão for proferida sem qualquer motivação, mas também aquelas em que a fundamentação se revelar precária, deficiente, insuficiente, a exemplo do que ocorre nas situações constantes do rol exemplificativo do art. 315, §2º, do CPP, também incluído pela Lei n. 13.964/19. Por se tratar de vício gravíssimo, a nulidade em questão – CPP, art. 564, V – pode ser reconhecida inclusive de ofício. Reconhecida a ausência de fundamentação pelo Tribunal no julgamento de eventual apelação (ou habeas corpus), a sentença deve ser anulada, com a remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição para a prolação de uma nova decisão. [LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: Volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. p. 1726] (destaquei) No caso em vértice, o juízo a quo não expôs, mesmo que de forma sucinta, qual hipótese de indulto avaliou e quais dos requisitos exigidos pelo decreto presidencial não foram devidamente atendidos. A rigor, trata-se de fundamentação que se prestaria a justificar qualquer outro pronunciamento que versasse sobre o indeferimento do indulto com arrimo no Decreto no 12.338/2024 (art. 315, §2o, III, do CPP), o que implica a sua nulidade.No presente caso, aliás, embora a decisão tenha feito referência ao parecer ministerial, mesmo com o reconhecimento de eventual fundamentação per relationem (aliunde), ainda haveria de ser reconhecida a invalidade do pronunciamento.Nesta modalidade de embasamento, o pronunciamento judicial incorpora como seu os apontamentos contidos em eventual parecer, manifestação ou decisão pretérita. Mesmo no âmbito do processo penal, ela é plenamente admitida, contanto que o órgão julgador acrescente os apontamentos pertinentes: A utilização da técnica da fundamentação per relationem é lícita, desde que o julgador a ela some motivação mínima própria, concreta e apta. (AgRg no HC n. 959.217/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 25/8/2025.) A fundamentação per relationem é válida quando acompanhada de fundamentos autônomos. (AgRg no REsp n. 2.116.448/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025.) A fundamentação per relationem é admitida por esta Corte Superior desde que haja acréscimo de fundamentos próprios, conforme ocorrido na hipótese dos autos, de forma substancial. (AgRg no REsp n. 1.831.982/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Conforme a jurisprudência desta Corte, "É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado emprega trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios. (HC n. 465.889/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 11/3/2019.) (AgRg no HC n. 762.630/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) No presente caso, o juízo de origem não formulou qualquer fundamentação autônoma, limitando-se a fazer referência ao parecer ministerial, o que demonstra a sua deficiência argumentativa. Além disso, conforme acima pontuado, o parquet apenas indicou que não estavam preenchidos os requisitos necessários à concessão do indulto com arrimo no inciso VII do art. 9o, do Decreto Presidencial, enquanto a defesa sustentou que se fazem presentes os requisitos exigidos para a hipótese do inciso VIII. Isso implica dizer, que mesmo que se considerasse a validade da fundamentação per relationem, ainda haveria uma omissão quanto a esta hipótese em específico, pois não foi indicado porque o referido inciso não se aplicaria ou porque o agravante não preenche os requisitos ali indicados.Reconhecida a nulidade, tem-se por precipitado ingressar, de plano, no mérito da questão, ante a necessidade de evitar indevida supressão de instância, porquanto este Tribunal estaria enfrentando uma temática que não foi, efetivamente, pormenorizada em primeiro grau. Esta forma de proceder se mostra mais consentânea com o devido processo legal. Como consequência, resta prejudicado o pedido de imediata concessão do indulto.Em sentido similar: AGRAVO EM EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. PEDIDO DEFENSIVO DE TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DO APENADO DE COMARCA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF IDENTIFICADA. PRECEDENTES. DEMAIS INTENTOS DO MÉRITO PREJUDICADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. [...] 3.3. Quanto à parte conhecida, assiste razão à defesa quanto à preliminar de nulidade da decisão agravada, pois o Juízo de origem não apreciou expressamente o pedido defensivo de transferência da Execução, incorrendo em violação ao art. 93, IX, da CF.3.4. Conforme destacado pela Procuradoria-Geral de Justiça, “a sucinta decisão fez menção somente à disponibilização de vaga ao apenado para o cumprimento da pena em regime semiaberto na CPIM, impossibilitando aferir os fundamentos da decisão”.3.5. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a ausência de fundamentação na decisão judicial configura nulidade, especialmente quando se deixa de enfrentar argumentos relevantes da defesa.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para declarar a nulidade da decisão recorrida e todos os atos subsequentes, determinando-se ao Juízo de origem que aprecie fundamentadamente o pedido de transferência da Execução para outra Comarca.Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal: art. 93, IX. Lei de Execução Penal: arts. 1º, 66, V, “g”, 86 e 197. Regimento Interno do TJPR: art. 172, IVJurisprudência relevante citada: TJ-SP, Agravo de Execução Penal 0002784-02.2024.8.26.0521, Rel. Marcelo Gordo, j. 20/05/2024. TJ-AL, Agravo de Execução Penal 0500475-62.2023.8.02.0000, Rel. Alberto Jorge Correia de Barros Lima, j. 07/02/2024. TJ-DF, Agravo de Execução Penal 20170020118754, Rel. Roberval Casemiro Belinati, j. 21/09/2017 (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000198-86.2025.8.16.0190 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 14.06.2025) RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DEFENSIVO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÕES DE FLAGRANTE PREPARADO, CRIME IMPOSSÍVEL E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. TESES DA DEFESA NÃO ANALISADAS NO DECISUM. NECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CARÊNCIA DE ANÁLISE CONCRETA A RESPEITO DA TESE DEFENSIVA. OFENSA AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DECLARADA NOS TERMOS DO ARTIGO 564, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUDICADO O EXAME DOS DEMAIS PEDIDOS RECURSAIS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I. Conquanto na decisão tenha sido julgada a homologação da falta grave, nota-se que não foram analisadas as teses de nulidade do procedimento administrativo disciplinar, as quais, na ótica da defesa, podem macular o reconhecimento de autoria da infração disciplinar e o próprio reconhecimento da falta grave. II. A fundamentação é pressuposto essencial que garante a legitimidade, eficácia e validade a toda e qualquer decisão judicial, e somente o conhecimento das razões de decidir possibilita aos interessados que recorram, assim como o controle adequado, pelos órgãos superiores, da legalidade e correção das decisões submetidas à sua apreciação. III. A regra se aplica igualmente às decisões proferidas em sede de execução da pena, pois a motivação das decisões é a expressão máxima do contraditório e da ampla defesa, por meio da qual se avalia se houve observância das garantias constitucionais durante o procedimento, possibilitando o substrato necessário à irresignação da parte, cuja decisão lhe foi desfavorável, garantindo-se assim o duplo grau de jurisdição. IV. Pela carência de fundamentação quanto aos pedidos de reconhecimento de nulidade do procedimento administrativo disciplinar, deve ser reconhecida a nulidade da decisão agravada, com fundamento no artigo 564, inciso V, do Código de Processo Penal, estando consequentemente prejudicados os pedidos de afastamento da falta grave ou desclassificação para falta média, sob pena de indevida supressão de instância. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000349-81.2024.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.05.2024) Ante o exposto, o voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso interposto e lhe dar provimento, para o fim de anular o pronunciamento recorrido, determinando que o juízo a quo reaprecie a matéria de forma fundamentada.
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