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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002395-31.2022.8.16.0047 Ap, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assaí/PR, em que são apelantes ANDRÉ LUGLIO DOS SANTOS, ANDRÉ LUGLIO DOS SANTOS – ME e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e são apelados ANDRÉ LUGLIO DOS SANTOS, ANDRÉ LUGLIO DOS SANTOS – ME, EMBRALON COMERCIAL EIRELLI, JOSÉ ROBETO PERAS, LUIS FELIPE DA SILVA SIMÕES, MEGA DISTRIBUIDORA DE UTENSÍLIOS EIRELLI e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I. RELATÓRIO
Trata-se de recursos de apelação interpostos por Ministério Público do Estado do Paraná (Apelação 1), bem como por André Luglio dos Santos e André Luglio dos Santos – ME (Apelação 2), em face da r. sentença de mov. 245.1-originários, complementada em sede de embargos de declaração (mov. 269.1-originários), proferida pela Juíza de Direito Nara Meranca Bueno Pereira Pinto, que, nos autos de Ação Civil Pública de Responsabilização de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos contra a Administração Pública autuados sob nº 0002395-31.2022.8.16.0047, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, conforme dispositivo a seguir:

Síntese das razões recursais do autor-apelante Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 253.1):A) historiou o processo e sustentou a admissibilidade do recurso;B) foi reconhecida a insuficiência probatória com relação a participação de Mega Distribuidora de Utensílios EIRELI e Luís Felipe Da Silva Simões na fraude ao Pregão Presencial nº 02/2018 de Assaí, não obstante as diversas provas que instruem a inicial, as quais foram confirmadas em sede de audiência de instrução e julgamento;C) não obstante a Magistrada tenha concluído que o vídeo ora apresentado é a única prova da participação de Mega Distribuidora de Utensílios EIRELI e Luís Felipe Da Silva Simões, extrai-se do acervo probatório outras provas contundentes do envolvimento dos apelados na fraude ora descortinada; D) as fraudes perpetradas pela organização criminosa resultaram na proposição de diversas ações penais, dentre elas a autuada sob o nº 0002027-53.2021.8.16.0145, em que se imputa a Luís Felipe Da Silva Simões, André Luglio dos Santos e José Roberto Peras a prática do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93 (Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação);E) a participação de Mega Distribuidora de Utensílios EIRELI e Luís Felipe Da Silva Simões foi cabalmente demonstrada através dos arquivos apreendidos em posse de André Luglio dos Santos e Marlete Aparecida de Sales, os quais foram confirmados em audiência de instrução e julgamento;F) as provas que instruem o feito comprovam que José Roberto Peras, por meio de seu representante, comprometeu-se ao pagamento de vantagem ilícita: 1) a Alfredo Ricardo Rosa Regla, consistente em R$ 600,00 (seiscentos reais); 2) a Igor Fernando Gazda, representado na ocorrência por Fernando Roberto Basilici, consistente em R$ 100,00 (cem reais).;G) a sentença desconsiderou toda a dinâmica exaustivamente exposta na inicial, bem como deixou de valorar corretamente as provas que instruem o processo, especialmente no que se refere à responsabilidade da empresa Mega Distribuidora de Utensílios e do seu sócio Luís Felipe da Silva Simões;H) a sanções aplicadas pela Magistrada sentenciante são insuficientes dada a lesividade dos atos praticados pelas empresas e seus sócios, merecendo se reformada por este e. Tribunal de Justiça;I) foi satisfatoriamente comprovado que as empresas André Luglio dos Santos – ME e Embralon Comercial foram constituídas com a finalidade ilícita e utilizadas de forma habitual para promoção de fraudes;M) foi suficientemente demonstrada a hipótese prevista no art. 19, §1°, incisos I e II, da Lei nº 12.846/13, ou seja, comprovou-se a habitualidade com que a personalidade jurídica das empresas André Luglio dos Santos – ME e Embralon Comercial foi utilizada para facilitar e promover a prática de ilícito, pois praticaram a soma de 23 (vinte e três) fraudes a pregões presenciais, além de terem sido constituídas exclusivamente para fins ilícitos, bastando verificar diversas ações civis públicas propostas contra os mencionados réus;N) deve ser reformada a r. sentença e aplicada à empresa André Luglio dos Santos – ME e Embralon Comercial a sanção de dissolução compulsória da personalidade jurídica, além da multa civil, uma vez que restou devidamente demonstrada sua utilização habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos e constituição para fins ilícitos, tal como se verificou no Pregão Presencial nº 02/2018 da Prefeitura de Assaí.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.De outro lado, também apela a esta Superior Instância os réus André Luglio dos Santos e André Luglio dos Santos – ME. (mov. 279.1) sustentando que deve ser conhecida a inépcia da petição inicial, por ser o pedido indeterminado e genérico, estando ausente a manifestação acerca do alegado dano, nos termos do art. 330, I, § 1º, II, do CPC; que a par de uma suposta investigação denominada “Operação Pasteiros” (deflagrada pelo GAECO – Região de Londrina), mencionando tratar-se de uma organização criminosa nominam uma determinada licitação e dizem haver dano, terem os acusados cometido um ilícito, supostos danos ao erário e que devem “pagar”, ou seja, serem responsabilizados por isso; que na petição inicial, o autor sustenta que a presente ação corresponde à ação penal nº 002027-53.2021.8.16.0145, em sua versão indenizatória na modalidade Civil; que em face da inércia do Ministério Público, não haveria a possibilidade de emenda da inicial com a inclusão dos litisconsortes necessários que o caso requer, sendo a extinção da ação nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil medida que se impõe; que, quanto ao mérito, a exigência de comprovação do prejuízo efetivo ao erário também se aplica aos atos de improbidade, nos casos em que há processo em curso, mesmo que o fato tenha ocorrido antes da vigência da lei (alteração promovida pela lei 14.230/21 à LIA - Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92); que é inviável a condenação dos réus, quando não houver efetivo prejuízo ao erário; que como bem ressaltado pelo próprio Ministério Público em suas alegações finais, não se trata de ação de improbidade, mas de indenização e restituição ao erário público por suposto dano; em que pese a argumentação lançada pelo Ministério Público, não há nada nos autos prova que demonstre a existência de prejuízos ao erário; que o processo licitatório e o que fora adquirido pela municipalidade fora devidamente aprovado pelo Tribunal de Constas, não havendo qualquer denúncia do mesmo ou abertura de procedimento, ou mesmos deixando de aprovar as contas; que não se verificam provas de prejuízo ao erário, nem de enriquecimento indevido pelo requerido, o que justificaria a obrigação de indenizar ou mesmo na condenação de multa; que em razão dos serviços terem sido efetivamente prestados pelas empresas contratadas e inexistindo alegação de superfaturamento, não se verifica a ocorrência de lesão ao erário; e que a improcedência da ação é medida que se impõe. Com esses argumentos, pleiteia pelo provimento do apelo.Contrarrazões regularmente apresentadas (mov. 289.1 e mov. 293.1).Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça lançou parecer pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná (Apelação 1) e pelo conhecimento e desprovimento do recurso de André Luglio dos Santos e André Luglio dos Santos – ME (Apelação 2).É o relatório.

II. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos recursos de apelação interposto pelas partes.
Da inépcia da petição inicialImportante registrar que a matéria já foi analisada pelo Colegiado por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento Cível nº 0019496-57.2024.8.16.0000 AI, tendo sido mantida a decisão agravada que rejeitou as preliminares de impugnação ao valor da causa, falta de interesse processual, inépcia da inicial e inclusão de outros litisconsortes passivos necessários no presente feito.Por esse motivo, rejeito a preliminar ventilada no apelo interposto pela parte ré.
Quanto ao mérito recursal, propriamente dito, entendo que a r. sentença de primeiro grau não merece retoques.Isso porque a matéria foi bem enfrentada pelo juízo de origem, merecendo destaque o fato de que para a configuração dos atos lesivos estabelecidos pela Lei Anticorrupção, basta demonstrar-se: a) a prática, por pessoa jurídica de conduta prevista em lei; b) a lesividade ou dano ao patrimônio público, aos princípios da administração pública ou aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil; e c) o nexo causal entre os dois pontos anteriores.O Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso de apelação em que pede, em suma, a aplicação da penalidade de dissolução compulsória da pessoa jurídica e multa civil.Para tanto, inicialmente, destacam-se os termos da norma contida no artigo 19 da Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção):
Art. 19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:(...)III - dissolução compulsória da pessoa jurídica;§ 1º A dissolução compulsória da pessoa jurídica será determinada quando comprovado:I - ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; ouII - ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.(...)
Acerca da dissolução compulsória da pessoa jurídica escreveram Felipe Gonçalves Fernandes e Maurício Schaun Jalil, na obra “Lei Anticorrupção – comentários à Lei nº 12.846/2013 e temas correlatos” (Rio de Janeiro: ed. Manole, 2025, p. 91):
A terceira pena é a mais grave delas: consiste na determinação da dissolução compulsória da empresa. É preciso ressaltar que, conforme dito acima, essa é medida excepcional, que pressupõe o trânsito em julgado da demanda. Outrossim, a própria lei estabelece requisitos específicos para tanto, atinentes à comprovação de que a personalidade jurídica vinha sendo utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; ou ter sido a persona constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados. Nesses termos, pressupõe-se o abuso de forma jurídica, hipótese em que “a pessoa jurídica é constituída ou utilizada para obtenção de fins ilícitos, caracterizando-se desvio de finalidade”. Assim, é preciso reconhecer sua excepcionalidade, fazendo-se necessário que “os autos apresentem provas contundentes desta prática para que a morte da empresa seja declarada”.
Assim, compete verificar se as empresas Mega Distribuidora de Utensílios EIRELI e Luís Felipe da Silva Simões foram utilizadas de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos, tal qual postula a parte autora/apelante, sobre quem recai o ônus da prova do alegado, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.De acordo com os fatos expostos, as investigações da “Operação Pasteiros” apurou a existência de conluio entre empresas, a fim de fraudar licitações em, pelo menos, 69 (sessenta e nove) municípios, tanto do Estado do Paraná quanto de outros Estados.Segundo o contido na petição inicial, havia três classes de empresários participantes das fraudes, que se distinguiam conforme o poder econômico e influência, e que os atos se iniciavam, em regra, no dia da sessão pública de julgamento presencial da licitação, quando os integrantes se reuniam para tratativas e combinar o resultado da licitação.No caso em apreço, o juízo “a quo” bem ponderou o fato de que “o único elemento de prova trazido pelo Parquet é um vídeo de uma conversa entre o réu André Luglio com o réu Luis Felipe (seq. 1.191) que em nada versa sobre qualquer acordo visando o recebimento de valores ou fraude no referido certame.” (Mov. 245.1 – Sentença).Em outras palavras, ausente prova cabal da prática de conduta fraudulenta contra os mencionados réus.Ou seja, apesar da farta documentação acostada aos autos, o autor, ora apelante Ministério Público, não se desincumbiu de seu ônus probatório, eis que não comprovada a habitualidade da conduta ilícita das empresas Mega Distribuidora de Utensílios EIRELI e Luís Felipe da Silva Simões.Além disso, não é possível estabelecer que as empresas tinham como único desiderato a fraude nas licitações, considerando que os fatos apontados ocorreram no ano de 2017.A propósito, em acórdão de minha relatoria:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA POR ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI “ANTICORRUPÇÃO”. EMPRESAS QUE, MEDIANTE AJUSTE, FRUSTRAM O CARÁTER COMPETITIVO DO PREGÃO. ARDIL COMPROVADO POR MEIO DE DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS. EMPRESA QUE ESTRANHAMENTE INGRESSA NA LICITAÇÃO SEM PREENCHER OS REQUISITOS DO EDITAL, MESMO CÔNSCIA DA PRÉ EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES. DESISTÊNCIA OPERADA JÁ NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E OFERTA DE LANCES, APENAS PARA POSSIBILITAR QUE OUTRA SE SAGRE VENCEDORA. PARCERIA PRÉVIA EVIDENCIADA. PROVAS INCONTESTES DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SANÇÕES QUE DEVEM SER APLICADAS APENAS ÀS RÉS PESSOAS JURÍDICAS, E NÃO DEVEM ABARCAR PENA DE PERDIMENTO DE BENS, DADA A EVIDÊNCIA DE QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO AO ERÁRIO, E DE SUSPENSÃO OU INTERDIÇÃO PARCIAL DAS ATIVIDADES/DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA, TENDO EM VISTA A INOCORRRÊNCIA DE HABITUALIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS SANÇÕES ÀS PESSOAS NATURAIS. ACATAMENTO. INOCORRÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000793-74.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 20.02.2024).
No que diz respeito à multa aplicada, inicialmente deve ser esclarecido que o Ministério Público pode, sim, postular judicialmente a aplicação da penalidade da multa, tendo em vista a omissão das autoridades competentes para promover a responsabilização administrativa, tal qual a norma contida no artigo 20 da Lei nº 12.846/13.Para a quantificação da aludida penalidade deve-se observar os termos dos artigos 6º e 7º da Lei Anticorrupção:
Art. 6º (...)I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e(...)§ 4º Na hipótese do inciso I do caput, caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).(...)Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções:I - a gravidade da infração;II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;III - a consumação ou não da infração;IV - o grau de lesão ou perigo de lesão;V - o efeito negativo produzido pela infração;VI - a situação econômica do infrator;VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados; eX – VETADO.
Mencionados parâmetros foram replicados no artigo 22 do Decreto nº 11.129/22, que regulamentou a Lei nº 12.846/2013, não podendo ser olvidado, ainda, a norma contida no § 2º do artigo 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que estabelece:
Art. 22. (...)(...)§ 2º. Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
Pois bem.Nesse contexto, entendo que a sentença deve prevalecer, considerando que inexiste nos autos o faturamento bruto das empresa rés, devendo ser aplicado o § 4º do artigo 6º da Lei n. 12.846/13. Vejamos:

Portanto, mostra-se escorreita a aplicação da multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para empresa Andre Luglio dos Santos – ME, considerando sua recorrência nas fraudes em processos que tramitam no Judiciário, bem como pela quantidade de pessoas que receberam quantias para que deixassem de dar lances no certame, bem como de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à empresa Embralon Comercial EIRELI, tendo em vista a confissão do réu Jose Roberto Peras.Por essas razões, impõe-se a manutenção da sentença, tal como lançada.
CONCLUSÃO
Voto para conhecer e negar provimento aos recursos.