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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0039344-36.2025.8.16.0019, da 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa em que é apelante: SIMONE APARECIDA MEDEIROS DE OLIVEIRA e apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO:Trata-se da Apelação Criminal, interposta por SIMONE APARECIDA MEDEIROS DE OLIVEIRA em face da decisão proferida pelo magistrado singular (mov. 156.1) que a condenou pela prática das infrações previstas nos artigos 155, caput, e 307, ambos do Código Penal, à pena definitiva de 05 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, e 04 (quatro) meses e 08 (oito) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.Em síntese, o Ministério Público ofereceu denúncia em 19 de julho de 2023 em face de SIMONE APARECIDA MEDEIROS DE OLIVEIRA, atribuindo-a a prática das condutas delineadas nos artigos 155, caput, (1º FATO), e no artigo 307, caput (2º FATO), ambos do Código Penal.Os fatos foram assim descritos na denúncia (mov. 53.1):1º FATO No dia 06 de fevereiro de 2023, por volta das 16h10min, no supermercado “Condor”, situado na Av. João Manoel dos Santos Ribas, nº 555, bairro Nova Rússia, nesta cidade e Comarca de Ponta Grossa/PR, a denunciada SIMONE APARECIDA MEDEIROS DE OLIVEIRA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dotada de consciência e vontade, subtraiu, para si, com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, coisas alheias móveis, consistentes em um “kit” de sabonetes da marca “Protex”, um “kit” de lâminas de barbear da marca “Gilette”, uma barra de chocolate da marca “Milka”, um shampoo e um condicionador, ambos da marca “Pantene”, um shampoo e um condicionador, ambos da marca “Nature Premium”, um pacote de balas da marca “bubbaloo”, e um rolo de fita isolante, todos pertencentes ao supermercado referido, avaliados globalmente em R$ 132,61 (cento e trinta e dois reais, e sessenta e um centavos), conforme boletim de ocorrência nº 2023/145646 (movimento 1.20), auto de exibição e apreensão (movimento 1.9), auto de avaliação (movimento 1.11), auto de entrega (movimento 1.14), bem como dos depoimentos e declarações prestados perante a autoridade policial (movimentos 1.6, 1.8 e 1.13).Extrai-se do feito que a funcionária Fabíola de Fátima João constatou através das câmeras de segurança que a denunciada estava retirando produtos das prateleiras e os colocando dentro de uma sacola preta, enquanto olhava incessantemente para o alto, como que procurando onde estavam as câmeras de segurança do estabelecimento. Diante da atitude suspeita, Fabíola seguiu vigiando a denunciada. Ao passar pelos caixas, SIMONE não realizou o pagamento dos produtos, razão pela qual foi abordada por Fabíola enquanto estava já saindo do supermercado, sendo detida pela funcionária até a chegada da equipe policial.2º FATONa mesma data do primeiro fato, acima descrito, em horário não precisado, na 13ª Subdivisão Policial desta Comarca de Ponta Grossa, a denunciada SIMONE APARECIDA MEDEIROS DE OLIVEIRA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dotada de consciência e vontade, atribuiu a si falsa identidade, identificando-se ao Delegado de Polícia Lucas Bombarda Andraus como sendo Vanessa Medeiros de Oliveira, a fim de obter vantagem, em proveito próprio, consistente em ocultar seus registros criminais, conforme boletim de ocorrência (movimento 1.20) e declaração da própria denunciada em sede de audiência de custódia.Extrai-se do feito que, após ter sido qualificada como Vanessa, o órgão ministerial constatou que em outra ação penal SIMONE havia se identificado falsamente com os dados de sua irmã, razão pela qual requisitou fosse realizada coleta datiloscópica. Ao visualizar sua fotografia junto aos sistemas disponíveis, verificou-se que a flagrada tratava-se, em verdade, de SIMONE. Durante a audiência de custódia a denunciada admitiu sua verdadeira identidade.
Posteriormente, a denúncia fora recebida em 19 de julho de 2023 pelo magistrado a quo (mov. 62.1).A acusada SIMONE APARECIDA MEDEIROS DE OLIVEIRA fora citada e apresentou, por intermédio da defensoria pública, resposta à acusação (mov. 99.1). Por inexistirem quaisquer hipóteses que dessem ensejo à absolvição sumária, fora mantido o processamento do feito e designada audiência de instrução e julgamento (mov.
108.1).Findada a instrução, e apresentadas as alegações finais (mov. 149.1 e 153.1), adveio sentença condenando a apelante pela prática das infrações previstas nos artigos 155, caput, e 307, ambos do Código Penal, à pena definitiva de 05 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, e 04 (quatro) meses e 08 (oito) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto (mov. 156.1). Inconformada, SIMONE APARECIDA MEDEIROS DE OLIVEIRA interpôs Apelação e, nas razões recursais (mov. 165.1), a douta defesa alega que a acusada deve ser absolvida do delito de furto pela atipicidade da conduta. Argumenta que se trata de hipótese de crime impossível por absoluta ineficácia do meio. Argumenta ainda que a conduta é materialmente atípica por força do princípio da insignificância. Por fim, sustenta que o delito de furto deve ser desclassificado para a sua forma tentada, nos termos do artigo 14, II, do Código Penal.Em relação a dosimetria da pena, aduz que a valoração negativa dos antecedentes deve ser afastada, sob o argumento de que as anotações criminais são posteriores ao fato apurado no caso em tela. Por fim, requereu a fixação de regime inicial aberto.
















Noutro giro, em contrarrazões, o representante do Ministério Público asseverou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela defesa (mov. 179.1). Finalmente, veio aos autos r. parecer exarado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, subscrito pelo Dr. Valclir Natalino da Silva, o qual se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (mov. 14.1, Ap).Os autos vieram conclusos a este Relator.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Trata-se da Apelação Criminal, interposta por SIMONE APARECIDA MEDEIROS DE OLIVEIRA em face da decisão proferida pelo magistrado singular (mov. 156.1) que a condenou pela prática das infrações previstas nos artigos 155, caput, e 307, ambos do Código Penal, à pena definitiva de 05 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, e 04 (quatro) meses e 08 (oito) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.Presentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso interposto comporta conhecimento.
II.a – ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL. ALTERNATIVAMENTE. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA De início, douta defesa alega que a conduta é atípica, devendo a acusado ser absolvida do delito de furto pela atipicidade da conduta. Argumenta que se trata de hipótese de crime impossível por absoluta ineficácia do meio, vez que a acusada estava sob vigilância pessoal, direta e ininterrupta desde o momento que levantou suspeitas, o que, em tese, torna impossível a consumação do delito. O pedido não assiste razão.
Em que pese as alegações trazidas pelo apelante, foram produzidas provas suficientes da materialidade, autoria e tipicidade do delito, de modo que a condenação definitiva constitui a providência que se impõe.
A materialidade e autoria do delito de furto restou comprovada através do Boletim de Ocorrência nº 2023/145646 (mov. 1.20), Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), Auto de avaliação (mov. 1.11), Termo de entrega (mov. 1.14), bem como pela prova oral colhida em juízo.
No Boletim de Ocorrência nº 2023/145646 (mov. 1.20), fora registrado o seguinte:
EQUIPE GAT ECO SOLICITADA VIA COGM PARA VERIFICAR UMA SITUAÇÃO DE FURTO NO SUPER MERCADO CONDOR DA NOVA RUSSIA. CHEGANDO AO LOCAL CONVERSADO COM A SOLICITANTE FABIOLA DE FATIMA JOÃO, ENCARREGADA DO PATRIMÔNIO, QUE INFORMOU QUE VISUALIZOU UMA CIDADÃ IDENTIFICADA POSTERIORMENTE COMO VANESSA MEDEIROS DE OLIVEIRA, COLOCANDO PRODUTOS DENTRO DE UMA SACOLA PRETA, E QUE AO PASSAR PELOS CAIXAS SEM PAGAR PELOS PRODUTOS, FOI ABORDADA POR FABIOLA, QUE FICOU COM VANESSA ATÉ A CHEGADA DA EQUIPE, SITUAÇÃO REGISTRADA PELAS CÂMERAS DO LOCAL. CONSTATADO ENTÃO O FURTO DE 1 APARELHO PRESTOBARBA, 1 SHAMPOO PANTENE BAMBU, 1 CONDICIONADOR PANTENE BAMBU, 1 SHAMPOO NATURE ÓLEO DE COCO, 1 CONDICIONADOR NATURE ÓLEO DE COCO, 1 FITA ISOLANTE FIXTIL, 1 BALA BUBBALO, 1 KIT SABONETE PROTEX E 1 CHOCOLATE MILKA, TOTALIZANDO R$132,61 EM PRODUTOS. DIANTE DOS FATOS, DADA VOZ DE PRISÃO A VANESSA, INFORMADO E ASSEGURADO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, E CONDUZIDA ATÉ A 13A SDP PARA PROVIDENCIAS CABÍVEIS.
Pois bem.A defesa argumenta que se trata de hipótese de crime impossível por absoluta ineficácia do meio, vez que a acusada estava sob vigilância pessoal, direta e ininterrupta desde o momento que levantou suspeitas, o que, em tese, torna impossível a consumação do delito.A respeito do crime impossível, assim preconiza o artigo 17 do Código Penal:“Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.”
No particular, a inidoneidade do meio empregado pela acusada era relativa, isto é, havia a possibilidade, mesmo que remota, de consumar o furto.
O delito não se torna impossível pela mera circunstância de o estabelecimento contar com sistema de vigilância, tampouco pelo fato de a apelante ter sido visualizada com atitude “suspeita” e vigiada no local por um funcionário da loja.Nesse sentido preconiza a Súmula nº 567/STJ: “Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto”.Inclusive, a mínima possibilidade de lograr êxito na subtração pretendida não se traduz em “ineficácia absoluta do meio”. Diante disso, impede-se o reconhecimento da mencionada tese.No mesmo sentido:DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. I. Caso em exame1 . Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença absolutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, que absolveu o réu do crime de furto, com base na atipicidade da conduta, nos moldes do artigo 386, III, do Código de Processo Penal. O órgão ministerial requer a condenação do réu. II. Questão em discussão2 . A questão em discussão consiste em saber se as provas carreadas são suficientes para condenar o réu. III. Razões de decidir3.1 . A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação, auto de entrega e, ainda, depoimentos prestados tanto durante a fase investigativa quanto em Juízo.3.2. É viável acolher a tese condenatória, porquanto a vigilância por meio de câmeras de segurança e a presença de um fiscal da loja no encalço do réu, dificultam a execução do crime, mas não são aptas a caracterizar a absoluta ineficácia do meio e tornar impossível a prática delitiva . [...]
(TJ-PR 00307296720198160019 Ponta Grossa, Relator.: maria lucia de paula espindola, Data de Julgamento: 01/09/2025, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/09/2025)O entendimento do Tribunal da Cidadania não se diverge:PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS SUBTRAÍDOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA . SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. Está-se diante de res avaliada em R$ 396,96 (trezentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), quantia essa que não pode ser tida por ínfima, sobretudo se considerado que representa bem mais de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, outubro de 2023 - R$ 1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais). 2 . Além disso, o fato de o delito ter sido perpetrado em concurso de pessoas evidencia a relevância penal da conduta. 3. Embora ausente o prejuízo à vítima em decorrência da recuperação do bem, esta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1 .205, assentou a tese segundo a qual "[a] restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância". 4. O fato de a conduta do paciente ter sido monitorada de forma contínua e ininterrupta por funcionários da empresa vítima não é suficiente, por si só, para tornar absolutamente ineficaz o meio empregado pelos agentes e impossível a consumação do crime, não obstante a maior dificuldade apresentada diante dos sistemas de vigilância levados a efeito no caso concreto. 5 . A Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que houve efetiva inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve período, de maneira que não há que se falar em crime na modalidade tentada, quem dirá questionar a fração de referida causa de diminuição. Para concluir-se em sentido contrário, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com os estreitos limites de cognição da via eleita. 6. Considerando o valor dos bens subtraídos, mas sem olvidar que o crime foi praticado em concurso de pessoas - o que revela maior reprovabilidade da conduta a justificar resposta penal superior -, verifica-se proporcional à espécie a incidência do privilégio aqui requerido na fração máxima de 2/3 .7. No que concerne à substituição de pena, o art. 44, § 2º, primeira parte, do CP, prevê a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, nas condenações iguais ou inferiores a 1 ano, por uma restritiva de direitos ou por multa, cabendo ao magistrado processante, de forma motivada, eleger qual medida é a mais adequada ao caso concreto, como na hipótese.8 . Salvo se evidenciada manifesta desproporcionalidade, o que não se infere na hipótese ora analisada, deve ser mantida a pena privativa de liberdade imposta ao paciente. Além disso, maiores incursões sobre o tema exigiriam revolvimento detido do conjunto fático-comprobatório, o que, como cediço, é defeso em sede de habeas corpus.9. Agravo regimental desprovido .
(STJ - AgRg no HC: 914967 SP 2024/0181298-5, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024).
Na sequência, a defesa aduz que a conduta é materialmente atípica por força do princípio da insignificância, argumentando que os bens subtraídos foram avaliados em R$ 132,61, valor considerado ínfimo.Igualmente sem razão.Quanto ao princípio da insignificância ora pleiteado, a doutrina ameniza que “A tipicidade penal exige uma ofensa de uma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico”.[1]No entendimento do STF, referido princípio só pode ser aplicado quando preenchidos os requisitos cumulativos:2. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do "Habeas Corpus" nº 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada”. (Acórdão 1667847, 07241730320228070003, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 23/2/2023, publicado no PJe: 6/3/2023).
Bem como do STJ:“1. O princípio da insignificância jamais pode surgir como elemento gerador de impunidade, mormente em se tratando de crime contra o patrimônio, pouco importando se o valor da res furtiva seja de pequena monta, até porque não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante ou irrisório, já que para aquela primeira situação existe o privilégio insculpido no § 2º do artigo 155 do Código Penal. 2. Para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve-se levar em consideração a mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. [...] 5. Agravo regimental desprovido”.(AgRg no AgRg no REsp 1.705.182/RJ, j. 28/05/2019).
Todavia, não há como se acolher a pretensão, seja porque não se pode confundir bem de pequeno valor com bem de valor insignificante, ou mesmo porque não há que se falar em ausência de periculosidade ou reprovabilidade mínima na conduta perpetrada pelo apelante.No caso em tela, os bens subtraídos, ainda que por pouco, perfazem quantia superior a 10% do salário-mínimo vigente na época dos fatos, montante que não caracteriza inexpressividade da lesão.A duas, pois a ré possui maus antecedentes por crime da mesma natureza, nos autos nº 0003128-73.2021.8.16.0033 (furto qualificado), ocorrido na data de 09/04/2019, com trânsito em julgado em 09/11/2024.Dessarte, devido ao não preenchimento cumulativo dos requisitos autorizadores da aplicação do princípio bagatelar - mínima ofensividade da conduta do agente; ausência da periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e inexpressividade da lesão jurídica -, afasta-se a tese de atipicidade da conduta.No mesmo sentido:
“APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO (ART 155, §§ 1º E 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO CONCEDIDO - PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – QUALIFICAÇÃO POR REPOUSO NOTURNO E CONCURSO DE AGENTES – RES FURTIVA MAIOR QUE 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. NÃO PODE SER CLASSIFICADO COMO VALOR ÍNFIMO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
(TJPR – Apelação Crime nº 0002996-51.2019.8.16.0141 - 3ª Câmara Criminal – Relator João Domingos Kuster Puppi – Julgamento: 08.03.2021).
“APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INC. I, DO CP) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO, À VISTA DO NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PERMISSIVAS DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO BAGATELAR - VIABILIDADE - TESTEMUNHO POLICIAL ROBUSTO - APREENSÃO DA “RES FURTIVA” NA POSSE DO ENVOLVIDO - CONFISSÃO DO AUTOR - PRESENÇA DA QUALIFICADORA DE DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO (ARROMBAMENTO DE JANELA) - AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DA “RES” ACIMA DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - AÇÃO CRIMINOSA DE ALTA REPROVABILIDADE (FURTO QUALIFICADO) - CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA FUNDAMENTADA - PRESCRIÇÃO PUNITIVA NÃO CONSTATADA - APELO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”.
(TJPR – Apelação Crime nº 0002620-91.2014.8.16.0189 - 4ª Câmara Criminal – Relator Carvilio da Silveira Filho – Julgamento: 28.02.2021).
Portanto, imperiosa a manutenção da condenação pelo delito de furto.
II.b - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADONa sequência, a defesa sustenta que o delito de furto deve ser desclassificado para a sua forma tentada, nos termos do artigo 14, II, do Código Penal, sob o argumento de que a acusada foi abordada quando tentava deixar o local. Aduziu ainda que a vigilância constante e a abordagem imediata impediram que a acusada tivesse qualquer disponibilidade fática sobre os bens fora da esfera de controle da vítima, e que a ação foi interrompida antes que a ré pudesse se afastar do local com a res furtivae.Sem razão.De acordo com a teoria da amotio ou apprehensio, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, o momento da consumação do crime de furto ocorre quando o bem passa para a esfera de domínio do agente, não sendo necessária a posse mansa e pacífica do objeto subtraído.A questão foi reafirmada no julgamento do Recurso Especial n. 1.524.450/RJ (Tema 934), em que o Superior Tribunal de Justiça firmou, sob o rito dos recursos repetitivos, a seguinte tese: “Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”.É certo que a inversão da posse ocorreu quando a acusada se apossou dos objetos do supermercado (consistentes em um “kit” de sabonetes da marca “Protex”, um “kit” de lâminas de barbear da marca “Gilette”, uma barra de chocolate da marca “Milka”, um shampoo e um condicionador, ambos da marca “Pantene”, um shampoo e um condicionador, ambos da marca “Nature Premium”, um pacote de balas da marca “bubbaloo”, e um rolo de fita isolante), colocando-os dentro de uma sacola preta.No presente caso, houve a inversão da posse, uma vez que a agente já estava com os objetos subtraídos em mãos, quando abordado pela equipe de segurança. Isso evidencia que o iter criminis foi percorrido em sua totalidade, já que o produto estava na posse da acusada.Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §§ 1º E 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. SÚMULA 582 DO STJ. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. VALOR DA RES FURTIVA. MAUS ANTECEDENTES. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 64, I, DO CÓDIGO PENAL. REGIME SEMIABERTO. [...] II. A consumação do furto ocorre com a inversão da posse da coisa, ainda que por breve tempo e sem posse mansa e pacífica, conforme a teoria da amotio e a Súmula 582 do STJ, não sendo possível a desclassificação para furto tentado. [...]
(TJ-PR 00043475420208160196 Curitiba, Relator.: substituto osvaldo canela junior, Data de Julgamento: 25/01/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/01/2025)
Portanto, mantenho a r. sentença em seus termos.
II.c – DOSIMETRIA DA PENAEm relação a dosimetria da pena, a defesa aduz que a valoração negativa dos antecedentes deve ser afastada, sob o argumento de que as anotações criminais são posteriores ao fato apurado no caso em tela. O pedido não assiste razão.Conforme fundamentação da r. sentença, constato que a condenação que fora utilizada para valorar negativamente os antecedentes da acusada é de fato anterior ao caso em tela.Analisando a certidão de antecedentes criminais da apelante (mov. 53.2), verifica-se que nos autos de nº 0003128-73.2021.8.16.0033, a Apelante fora condenada pela prática do delito de furto qualificado, ocorrido na data de 09/04/2019. Tal condenação, em que pese ter transitado em julgado após o presente fato, pode ser utilizada para valorar negativamente os antecedentes.Nessa linha: APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE FURTO SIMPLES – PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – RECURSO DA ACUSAÇÃO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA – ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O FECHADO – POSSIBILIDADE – DELITO PRATICADO EM DATA ANTERIOR AO NARRADO NA DENÚNCIA, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR – MAUS ANTECEDENTES – CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO DELITO PRATICADO – REINCIDÊNCIA – CONFISSÃO ESPONTANEA UTILIZADA PARA COMPENSAÇÃO – DOMISETRIA DA PENA READEQUADA – REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA ALTERADO – REGIME FECHADO QUE DEVE SER FIXADO – RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0021132-55.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 27.04.2024)
Portanto, nada que se alterar na pena fixada.
II.d – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENAPor fim, a defesa requereu a fixação de regime inicial aberto, argumentando que a pena restou em patamar inferior a 04 (quatro) anos e não é reincidente.O pedido não assiste razão.Nos termos do art. 33, §2º e §3º, do Código Penal, o estabelecimento do regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser efetuado em conformidade com os seguintes critérios: (i) quantidade da pena corporal aplicada; (ii) existência, ou não, de reincidência do condenado e (iii) observância das circunstâncias judiciais (art. 59, do CP). Da análise da pena concreta aplicada ao Apelante, subsiste razão para a manutenção do regime inicial semiaberto, pois fora valorada negativamente uma circunstância judicial, bem como a pena fora fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos.

Portanto, da análise da pena aplicada na sentença, a imposição do regime inicial semiaberto se revela proporcional no caso concreto, devido a valoração negativa dos antecedentes do acusado. Neste sentido, este Tribunal já decidira: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA . RECURSO DO RÉU. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO À ÉPOCA DOS FATOS. CONDENAÇÕES POSTERIORES UTILIZADAS COMO MAUS ANTECEDENTES . ENTENDIMENTO DO STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO EM ANÁLISE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJ-PR 00059275320188160079 Dois Vizinhos, Relator.: Antonio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 16/12/2024, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/12/2024)
Portanto, mantenho a r. sentença em sua íntegra.
III – CONCLUSÃOPelo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela defesa, mantendo-se a r. sentença em seus exatos termos.
IV – DECISÃO