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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0007842-91.2025.8.16.0112, do Juízo da VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR em que é Apelante JAX VITOR HELFENSTELLER e Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR (mov. 248.1 – 1º Grau), que julgou procedente a pretensão acusatória e condenou JAX VITOR HELFENSTELLER como incurso nas sanções do crime descrito no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003.A denúncia narra o seguinte (mov. 66.1 – 1º Grau):“Desde data não precisada nos autos, mas certamente até o dia 23 de agosto de 2022, por volta das 06h30min, em residência de sua propriedade localizada na Rua Tuparandi, nº 366, Centro, na cidade de Nova Santa Rosa/PR, nesta Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado JAX VITOR HELFENSTELLER, agindo com consciência e vontade, possuía e mantinha sob sua guarda, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (uma) arma de fogo do tipo espingarda, com calibre nominal 12 GA, marca de fabricação Mossberg Maverick, fabricação norte-americana, modelo 88, número de série MV97721F íntegro; 01 (uma) arma de fogo do tipo espingarda sem indicação de calibre nominal, calibre real de aproximadamente 8,19mm, sem marca de fabricação aparente, sem procedência/origem de fabricação, sem número de série, de fabricação artesanal; e 07 (sete) munições intactas de calibre, sendo as referidas armas e munições de uso permitido e com potencialidade lesiva, conforme Laudos Periciais de mov.’s 54.1 e 54.3.A equipe policial apreendeu as armas de fogo e as munições durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 0008575- 82.2022.8.16.0170, da 1ª Vara Criminal de Toledo/PR.Fonte: (i) auto de prisão em flagrante (mov. 1.1); (ii) boletim de ocorrência (mov. 1.2); (iii) termos de depoimento (mov.’s 1.3 e 1.4); (iv) auto de apreensão (mov. 1.5); (v) auto de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.7); e (vi) laudos periciais (mov.’s 54.1 e 54.3).”
A denúncia foi recebida em 18.01.2023 (mov. 76.1 – 1º Grau).Devidamente citado, o réu apresentou reposta à acusação (mov. 121.1 – 1º Grau).Audiência de instrução e julgamento realizada, ocasião em que 02 (duas) testemunhas foram ouvidas (mov. 240.1 e mov. 240.2 – 1º Grau), de modo que foi decretada a revelia do réu (mov. 233.1 -1º Grau).As partes apresentaram as alegações finais (mov. 240.3 e 246.1 – 1º Grau).Concluída a instrução criminal, sobreveio a sentença condenatória (mov. 248.1 – 1º Grau), que julgou procedente a denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e condenou JAX VITOR HELFENSTELLER pela prática do crime descrito no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, à pena definitiva de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto.Inconformada, a defesa interpôs recurso de Apelação (mov. 262.1 – 1º Grau). Em suas razões (mov. 15.1 – 2º Grau), pleiteia a defesa de JAX VITOR HELFENSTELLER sua absolvição por atipicidade da conduta.Subsidiariamente, requer seja afastada a valoração negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes, a fim de que a pena-base seja fixada no mínimo legal. Ainda, roga pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em sede de contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo (mov. 18.1 – 2º Grau).Remetidos os autos à douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, esta, por meio de sua Ilustre Promotora de Justiça em Segundo Grau ADÉLIA SOUZA SIMÕES, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (mov. 22.1 – 2º Grau).É, em síntese, o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
II.I AdmissibilidadeO recurso comporta conhecimento, eis que preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.No mérito, é hipótese de parcial provimento.
II.II Do pleito absolutórioBusca a defesa de JAX VITOR HELFENSTELLER sua absolvição por atipicidade da conduta.Para isso, afirma que o crime de posse irregular de arma de fogo teria sido crime-meio para a execução do delito de comércio ilegal de arma de fogo, pelo qual o Apelante já restou condenado nos autos nº 0008191-22.2022.8.16.0170, aduzindo, portanto, a aplicação do princípio da consunção.Contudo, razão não lhe assiste.Inicialmente, embora a defesa não apresente insurgência quanto à materialidade e à autoria delitivas, cumpre ressaltar que tais elementos encontram-se devidamente comprovados através do Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.1 – 1º Grau), do Boletim de Ocorrência nº 2022/869046 (mov. 1.2 – 1º Grau), dos Termos de Depoimentos dos Policiais Civis durante a fase extrajudicial (movs. 1.3 e 1.4 – 1º Grau), do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.5 – 1º Grau), do Relatório da Autoridade Policial (mov. 37.1 – 1º Grau), dos Laudos Periciais de Exame de Eficiência e Prestabilidade das Armas de Fogo e Munições (mov. 54.1, 54.2 e 54.3 – 1º Grau), bem como pela prova oral colhida em Juízo.Na hipótese em exame, ao contrário do que pretende fazer crer a defesa, revela-se inviável a aplicação do referido princípio ao caso, porquanto as condutas perpetradas pelo Apelante derivam de desígnios autônomos e de contextos fáticos distintos.A respeito do princípio da consunção, leciona CLEBER MASSON:“De acordo com o princípio da consunção, ou da absorção, o fato mais amplo e grave consome, absorve os demais fatos menos amplos e graves, os quais atuam como meio normal de preparação ou execução daquele, ou ainda como seu mero exaurimento. Por tal razão, aplica-se somente a lei que o tipifica: lex consumens derogat legi consumptae. A lei consuntiva prefere a lei consumida. Como prefere Magalhães Noronha, ‘na consunção, o crime consuntivo é como que o vértice da montanha que se alcança, passando pela encosta do crime consumido’” (MASSON, Cleber. Direito Penal - Parte Geral (Arts. 1º a 120) - Vol. 1 - 18ª Edição 2024. 18. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. E-book. p.693. ISBN 9786559649501)
Nota-se que nos autos nº 0008191-22.2022.8.16.0170 apurava-se uma associação criminosa voltada ao furto e comércio de armamentos específicos na região de Toledo/PR.Consta nos supramencionados autos da ação penal que MARCELO GONÇALVES e MARILDO SOARES DOS SANTOS teriam subtraído diversas armas de fogo, dentre elas, 02 (duas) armas de propriedade da vítima HÉRCULES DALLAGNOL, as quais, entre 23 de março e 18 de agosto de 2022, teriam sido adquiridas e vendidas por JAX VITOR HELFENSTELLER.Diante disso, foi expedido mandado de busca e apreensão nos autos nº 0008575-82.2022.8.16.0170.Ao dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão, no dia 23 de agosto de 2022, a equipe da Polícia Civil de Toledo/PR encontrou, na residência do Apelante, na Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, outras 03 (três) armas de fogo, diversas daquelas que teriam sido furtadas em Toledo/PR e, posteriormente, receptadas e comercializadas por ele.Diante disso, JAX VITOR HELFENSTELLER foi autuado em flagrante e denunciado nos autos nº 0004713-83.2022.8.16.0112, pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de duas armas de fogo e de 07 (sete) munições, sendo que em relação à arma de fogo do tipo garrucha, foi homologado o arquivamento em razão de sua absoluta ineficiência para realização de disparo.Desse modo, como as armas e munições objetos da ação penal nº 0004713-83.2022.8.16.0112 não constavam entre os bens furtados, inexiste qualquer relação com as investigações realizadas pelo Juízo de Toledo/PR, sendo certo que os delitos ocorreram de forma autônoma e independente.Não se verifica, portanto, relação de meio e fim entre as condutas, porquanto a posse dos referidos artefatos bélicos, mantidos na residência do réu, caracteriza delito autônomo de perigo abstrato, dotado de ofensividade própria e distinta daquela decorrente do crime de comércio ilegal de arma de fogo.Nessa linha de raciocínio, a apreensão de armamento diverso, em local distinto e desacompanhada de comprovação de vínculo funcional com a atividade mercantil ilícita imputada em outro feito, afasta a incidência do princípio da consunção. Nesse sentido, já decidiu esta Corte:APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO -
ARTIGO 14 E 17, AMBOS DA LEI FEDERAL N° 10.826/2003 - CONDENAÇÃO - RECURSO - ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL N° 10.826/2003 -IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APELANTE QUE COMERCIALIZAVA ARMAS DE FORMA HABITUAL – ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI FEDERAL N° 10.826/2003 - FLAGRANTE PREPARADO - INVIABILIDADE – NÃO COMPROVADO A INTERFERÊNCIA DO AGENTE PROVOCADOR NA PRÁTICA DA AUTORIA DELITIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 14 E 17, AMBOS DA LEI FEDERAL N° 10.826/2003 - INACOLHIMENTO - DELITOS COMETIDOS EM CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS, DE FORMA INDEPENDENTE - FIXAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DAS PENAS DE MULTA, EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS, NO MÍNIMO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO - PENAS QUE JÁ FORAM FIXADAS PELO JUIZ
NO MÍNIMO LEGAL -A QUO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003246-13.2018.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 05.09.2019; Grifei)
Assim, não há falar em absolvição por atipicidade da conduta, devendo a sentença ser mantida inalterada nesse aspecto.
II.III Da dosimetriaSubsidiariamente, a defesa de JAX VITOR HELFENSTELLER requer seja afastada a valoração negativa dos maus antecedentes, aduzindo, em síntese, que a condenação utilizada (autos nº 0006864-12.2001.8.16.0030) teve a pena extinta em 2006.Nesse ponto, assiste razão à defesa.Da análise dos autos, verifica-se que o d. Juiz sentenciante fundamentou a valoração negativa dos maus antecedentes com base nas seguintes razões (mov. 248.1 – 1º Grau):“O acusado, de ignorada situação econômica, registra 01 (uma) condenação transitada em julgado, cuja pena foi extinta em 26 de setembro de 2006, por seu cumprimento (Autos de Execução de Penal nº 0006864- 12.2001.8.16.0030) (mov. 242.1), a caracterizar maus antecedentes, visto que é firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que as condenações atingidas pelo período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração dos maus antecedentes, nos termos do art. 59 do CP. Precedentes.”
Como se observa, o Magistrado considerou a condenação constante dos autos nº 0006864-12.2001.8.16.0030, cuja pena foi extinta em 2006, para aumentar a pena-base na primeira fase da dosimetria, atribuindo valor negativo aos maus antecedentes.Com a devida vênia ao entendimento exarado, verifica-se que a condenação utilizada remonta a período demasiadamente remoto, revelando-se desproporcional sua valoração negativa a título de maus antecedentes.É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos entre o cumprimento ou extinção da pena e a prática de novo delito afasta a caracterização da reincidência, nos termos do artigo 64, inciso I, do Código Penal, permanecendo, contudo, a possibilidade de valoração da condenação pretérita a título de maus antecedentes.Todavia, não se pode desconsiderar que o Superior Tribunal de Justiça, em determinados precedentes, vem adotando entendimento diverso, no sentido de que a valoração da condenação pretérita como maus antecedentes deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se, para tanto, o lapso temporal decorrido desde a prática delitiva. Senão, vejamos:PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. DOSIMETRIA. NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO COM MAIS DE 5 ANOS DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. CÔMPUTO DO PERÍODO DEPURADOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E COMPROVAÇÃO NÃO ACOSTADA AOS AUTOS. DIREITO AO ESQUECIMENTO. INVIABILIDADE. PERÍODO MÍNIMO NÃO ATINGIDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O entendimento firmado pela Corte estadual está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que embora as condenações anteriores transitadas em julgado e já alcançadas pelo período depurador quinquenal não possam ser utilizadas a título de reincidência, nada impede sejam apreciadas, na primeira fase da calibragem da pena, para negativar os antecedentes criminais, como na espécie. Precedentes. 2. O cômputo do período depurador inicia-se com a data do cumprimento ou extinção da pena, tema que sequer foi enfrentado pelo Tribunal local e não pode ser analisado por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Ademais, diante da ausência de juntada aos autos, pela defesa, de documentação de demonstre o seu efetivo decurso, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o entendimento segundo o qual, havendo a Corte de origem firmado o seu entendimento de que existiria anotação criminal idônea para a caracterização dos maus antecedentes, a reforma desse juízo de fato, nesta via estreita, dependeria da prova líquida do contrário, que não foi acostada ao habeas corpus. 3. Em relação à aplicação do denominado "direito ao esquecimento", é certo que, em recentes julgados, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior posicionaram-se no sentido de que a avaliação dos antecedentes deve ser feita com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido desde a prática criminosa. Nesse sentido, vêm adotando como referência o período de 10 anos. 4. No caso concreto, não verifico a possibilidade de afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes também por este motivo, na medida em que, a própria defesa aponta, sem comprovar, como já dito, o transcurso de apenas 7 anos. Portanto, não atingido o período mínimo. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 812.132/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023; Grifei)
No caso em apreço, o lapso temporal transcorrido entre a extinção da pena e a prática do fato ora apurado supera 10 (dez) anos, razão pela qual a fundamentação adotada pelo Magistrado mostra-se inidônea para justificar a valoração negativa dos maus antecedentes, impondo-se, assim, o seu afastamento.Nessa compreensão, o entendimento do STJ:“[...] O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a irradiação da teoria do direito ao esquecimento e seus efeitos em matéria de antecedentes, até como projeção da norma essencial do Estado Democrático de Direito brasileiro estampada no art. 5º, XLVII, da Constituição Federal, no sentido da impossibilidade de penas de caráter perpétuo, observada, ainda, a finalidade ressocializadora da reprimenda. 7. Descabe atribuir valor negativo ao vetor dos antecedentes, previsto no art. 59 do CP, com fundamento exclusivo na prática de novo delito da mesma espécie (a título de maus antecedentes "específicos") depois de transcorrido o prazo de 10 anos desde o cumprimento ou extinção da pena anterior, por indevida revaloração de condenação depurada pelo implemento do prazo razoável decenal definido pela jurisprudência desta Corte Superior” -(AgRg no HC n. 986.675/ES, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 16/12/2025; Grifei).
Em casos semelhantes, já decidiu esta Corte de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, INJÚRIA E RESISTÊNCIA. (ART. 306 DO CTB; ART. 2º-A, CAPUT, DA LEI Nº 7.716/1989 E ART. 329 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTO DE DOIS AGENTES PÚBLICOS. STANDARD PROBATÓRIO ALCANÇADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PARA OS DELITOS DE INJÚRIA E RESISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA RATIFICADA POR AGENTE PÚBLICO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 3) PLEITO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO PRETÉRITA COM EXTINÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS ANTES DO NOVO FATO CRIMINOSO. LONGO LAPSO TEMPORAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES STF. AINDA, AUTOS ANTERIORES COM DECISÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. READEQUAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DA PENA.(...).Tese de julgamento: É possível afastar a valoração negativa dos maus antecedentes na dosimetria da pena quando a condenação anterior foi extinta há mais de 10 anos, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.(...).(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0039408-46.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 22.04.2026; Grifei)APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 306, § 1º, INCISO I, E 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. ROGO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TEORIA DO ESQUECIMENTO. CONDENAÇÃO COM EXTINÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DOS FATOS OCORRIDOS NESTE FEITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. PRETENSA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO. REGIME SEMIABERTO ESCORREITO E CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO. COMPROVADA REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO OSTENTADA PELO AGENTE. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA Nº 269 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIAL PROVIDO.(...).(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000430-98.2024.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 31.03.2025; Grifei)
Desse modo, considerando que o lapso temporal transcorrido entre a extinção da pena e a prática do novo delito supera 10 (dez) anos, impõe-se o afastamento da exasperação promovida na primeira fase da dosimetria da pena.
II.IV Do cálculo dosimétricoEm razão do exposto, necessário proceder com o cálculo da dosimetria.Na primeira fase, em face do afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes, fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas minorantes ou majorantes, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto.Além disso, considerando o preenchimento dos requisitos objetivos (pena inferior a 4 (quatro) anos, crime sem violência) e subjetivos (primariedade, bons antecedentes e conduta social favorável) do artigo 44 do Código Penal, necessário proceder com a substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos.A ser assim, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, a ser definida pelo Juízo da Execução, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal.No mais, devem permanecer hígidos os demais termos da sentença.
II.V Da providência de ofício Como bem pontuou a d. Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer, necessário proceder com a correção de ofício na sentença no que diz respeito às condições do regime aberto.O Magistrado sentenciante fixou o regime aberto, mediante as seguintes condições (mov. 248.1 – 1º Grau):“(...).a – Recolher-se e permanecer, em sua residência, das 19 horas às 06 horas do dia seguinte, dada a inexistência de Casa de Albergado (art. 115, item I, da Lei de Execuções Penais);b – Não se ausentar, do local de sua residência, por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial (art. 115, inciso III, da mesma norma legal); c – Apresentar-se, bimestralmente, no Juízo de seu domicílio, para informar e justificar suas atividades (art. 115, inciso IV, da LEP); d – Não frequentar bares, boates, prostíbulos e/ou estabelecimentos congêneres (art. 115, caput, da LEP); O prazo para cumprimento das condições retro estabelecidas se iniciará a partir da audiência admonitória a ser oportunamente designada (art. 698, caput, do Código de Processo Penal).”
Nota-se que a condição imposta na alínea ‘d’ referente a – não frequentar bares, boates, prostíbulos e/ou estabelecimentos congêneres (art. 115, caput, da LEP) – constitui modalidade de pena restritiva de direito (art. 47, inciso IV do Código Penal), sendo certo que a condição de não frequentar bares, boates e similares não é condição do regime aberto.Nesse sentido, é o entendimento desta Corte:APELAÇÃO CRIME – INJÚRIA RACIAL (ART. 2°-A, CAPUT, DA LEI N° 7.716/89) E AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP) – PROCEDÊNCIA PARCIAL DA SENTENÇA.APELO DA DEFESA – 1. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE INJÚRIA RACIAL – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – AMINUS INJURIANDI EVIDENCIADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DO VALOR UNITÁRIO DA PENA DE MULTA – PENA ACESSÓRIA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ACUSADO – 3. AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO – FIXAÇÃO DE CONDIÇÃO QUE NA VERDADE CONSTITUI MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (SÚMULA 493, DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(...).(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001110-47.2023.8.16.0118 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 09.03.2026; Grifei)
Dessa forma, de ofício, impõe-se o afastamento da alínea “d” acima indicada, fixada como condição especial para o cumprimento da pena em regime aberto pelo condenado.
III - CONCLUSÃOPor tais razões, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto pela defesa de JAX VITOR HELFENSTELLER, com providência de ofício, nos termos da fundamentação supra.