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Processo:

I - EXPOSIÇÃO DOS FATOSTrata-se de Remessa Necessária Criminal encaminhada a esta Corte, com supedâneo no art. 746, do CPP, em virtude da sentença (mov. 18.1) que julgou procedente o pedido de reabilitação criminal formulado por CÉLIO RODRIGO BOICO BENEDET.Denota-se que o requerente foi condenado na ação penal nº 0001822-05.2016.8.16.0111, cuja pena foi declarada extinta pelo cumprimento em 04/05/2021, conforme decisão proferida no mov. 38.1 dos autos n. 0001513-13.2018.8.16.0111.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ manifestou-se favoravelmente ao pedido (mov. 12.1).O Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Telêmaco Borba, com fulcro no artigo 94, do Código Penal, deferiu o pedido de reabilitação (mov. 18.1). Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, a d. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer no qual opinou pelo provimento do recurso criminal ex officio interposto pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Manoel Ribas, “mantendo-se a deliberação do Juízo, conforme a manifestação prévia da Promotoria de Justiça, de habilitação criminal do requerente CÉLIO RODRIGO BOICO BENEDET (mov. 13.1 - TJ).Relatei, em síntese.

II - O VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPois bem, trata-se de reexame de ofício da sentença que deferiu o pedido de reabilitação criminal formulado por CÉLIO RODRIGO BOICO BENEDET, porque preencheu os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da medida:
“O requerente solicitou reabilitação criminal nos autos sob nº 0001822-05.2016.8.16.0111, que tramitaram perante a Vara Criminal da Comarca de Manoel Ribas, sendo ao final condenado pelo crime de Porte de Arma de Fogo de Uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/03) a pena 02 (dois) anos de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos, quais sejam prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária.(...).Assim verifico que o requerente preencheu todos os requisitos acima indicados de modo satisfatório. Primeiramente, infere-se que o requerente ostenta apenas uma condenação, qual seja a dos autos 00001822-05.2016.8.16.0111, tratando-se, portanto, de “condenado” para os fins do art. 743 do CPP. A pena foi declarada extinta pelo cumprimento 04.05.2021, conforme decisão proferida no mov. 38.1 dos autos n. 0001513-13.2018.8.16.0111. Da detida análise do caderno processual, verifico que o requisito objetivo, consistente no lapso temporal de dois anos, foi satisfeito, posto que foi declarada extinta a punibilidade do sentenciado em 04.05.2021 (mov. 1.5).Demais disso, depreende-se da documentação acostada aos autos que o reabilitado demonstrou possuir residência fixa (mov. 1.9, 1.10 e 1.11), sendo que residiu no país pelo prazo constante no artigo 94, caput, do CPP. No tocante ao requisito da reparação do dano previsto no art. 94, III, do Código Penal, não é aplicável ao presente pedido, visto que a natureza do fato não ensejou necessidade de reparação, bem como não restou consignado na sentença a obrigação de qualquer reparação. Outrossim, fora juntada documentação hábil a comprovar que não se envolveu em novas práticas criminosa, corroborando o fato de que o requerente ostenta bom comportamento. Com isso, ante o preenchimento dos requisitos anteriormente mencionados e o transcurso do prazo de 02 anos desde a extinção da pena privativa de liberdade, o requerente faz jus à reabilitação criminal. Destarte, demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais necessários à concessão da reabilitação criminal, certa é a reabilitação criminal do requerente. 3. Ante o exposto, julgo procedente o requerimento de reabilitação criminal do requerente CÉLIO RODRIGO BOICO BENEDET, nos termos do art. 93 e seguintes do Código Penal.(...)”.
Pois bem. A reabilitação encontra previsão nos artigos 93 e 94, ambos do Código Penal, in verbis:
Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Na espécie, o requerente comprovou que preencheu todos os requisitos, tendo em vista que: (a) não foi processado por qualquer crime ou contravenção penal (certidões – mov. 1.12 a 1.16), após a condenação nos autos da ação penal nº 0001513-13.2018.8.16.0111, cuja extinção ocorreu, em 04/05/2021; (b) ultrapassado o prazo de 2 anos do cumprimento da pena; (c) comprovou a sua residência (mov. 1.9 a 1.11) e que manteve bom comportamento durante esse período.A propósito, transcreve-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pela importância, “in verbis”:
“No caso dos autos, ao que se verifica, CÉLIO RODRIGO BOICO BENEDET preenche todos os requisitos legais exigidos para a sua reabilitação.Como visto, CÉLIO RODRIGO foi condenado nos autos 0001822- 05.2016.8.16.0111 pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 Lei 10.826/2003), à pena total de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, a qual foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e uma pecuniária. Extrai-se que foi declarada extinta a punibilidade do requerente nos autos 0001513-13.2018.8.16.0111 pelo cumprimento total das condições impostas ao sentenciado nos termos do art. 109 do Código Penal (mov. 38.1 dos referidos autos e anexada decisão no mov. 1.5 dos presentes autos). No mais, o requerente não registra outros antecedentes criminais (mov. 1.12, 1.13, 1.14, 1.15 e 1.16), seja na esfera estadual, federal, incluindo a militar e a eleitoral. Ademais, comprovou-se que o requerente tem ocupação lícita, como produtor rural (mov. 1.6). Apresentou nesse sentido, contrato particular de arrendamento agrícola que lavrou na condição de arrendatário com Valcir Feltrin Benedet e Verônica Boico Benedet em 12/03/2015 por um período de 10 anos, com data de término para 11/03/2025 (mov. 1.7), caracterizando-se tal contrato como entre familiares, o que indica inserção social. Ainda, na ação penal 0001822- 05.2016.8.16.0111 não se fixou indenização, de sorte que não há que se falar em ressarcimento do dano, como se extrai da sentença de mov. 1.4, fls. 11, até porque o crime fora crime especificamente contra a organização da ordem pública. Daí por que, uma vez constatado o cumprimento de todos os requisitos legais, conclui-se escorreito o deferimento da reabilitação criminal, consoante operado na origem”.
Nesse sentido:
"REMESSA NECESSÁRIA – POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PEDIDO DE REABILITAÇÃO – PRESSUPOSTOS LEGAIS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS – CONCESSÃO PELO JUÍZO A QUO - RECURSO DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO E DECISÃO CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0015801-43.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -
J. 24.01.2022)".
"REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. PEDIDO DE REABILITAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO EX OFFICIO DO JUÍZO SENTENCIANTE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 94 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 744 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFIRMAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA NO JUÍZO A QUO. DECISÃO ESCORREITA E CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0019127-05.2021.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES -
J. 29.11.2021)".
Portanto, a sentença que declarou CÉLIO RODRIGO BOICO BENEDET reabilitado deve ser confirmada em grau de reexame necessário.