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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por S. R. M. (representada por Rafaelle Regina Ruhle Marques) e Rafaelle Regina Ruhle Marques em face do acórdão ao e.Doc. 30.1 dos autos de apelação cível nº 0001757-39.2022.8.16.0001, o qual deu parcial provimento ao recurso da parte embargada, sob a seguinte ementa:
“DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS FORA DA REDE CREDENCIADA E DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, determinando ao plano de saúde o custeio de tratamentos prescritos, a restituição de valores gastos pela parte autora com o tratamento e a condenação em danos morais. A operadora de saúde alega que não houve negativa formal de cobertura e que a parte autora não utilizou a rede credenciada, requerendo o afastamento das condenações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada deve ser limitado aos valores da tabela da operadora do plano de saúde e se há fundamento para a condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, a modalidade do plano de saúde da menor inclui a possibilidade de reembolso fora da rede credenciada em caso de livre escolha pelo beneficiário, independentemente de qualquer outro critério. 4. O reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada deve ser limitado aos valores previstos na tabela da operadora, conforme previsão contratual. 5. Não foi comprovada a inexistência de profissionais credenciados disponíveis para o tratamento, diante das peculiaridades envolvendo a solicitação administrativa para custeio. 6. A condenação em danos morais não se sustenta, pois o mero descumprimento contratual não caracteriza lesão aos direitos da personalidade e não houve comprovação do agravamento do estado de saúde da menor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível parcialmente provida para limitar o reembolso dos valores despendidos pela parte autora aos valores da tabela da operadora e afastar a condenação em danos morais. Tese de julgamento:É cabível o reembolso das despesas médico-hospitalares com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada quando a modalidade do plano inclui a possibilidade de reembolso fora da rede credenciada em caso de livre escolha pelo beneficiário. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 12, VI; CC/2002, art. 421; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.541.292/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.799.007/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12.04.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.185.578/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.10.2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.970.798/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11.04.2022; STJ, AgInt no REsp 2.038.621/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.03.2023.” (eDoc. 30.1)Em sua tese recursal, as embargantes sustentam que a decisão deixou de enfrentar o fato de que a operadora não comprovou que possuía profissionais credenciados aptos a fornecer o tratamento indispensável à menor Serena, ônus que lhe competia em razão da inversão probatória determinada pela decisão saneadora.Alegam que a AMIL, embora devidamente intimada, não demonstrou a existência de rede conveniada capaz de ofertar os serviços prescritos, especialmente no tocante às terapias específicas necessárias à menor. Defendem que a conclusão lançada no acórdão — no sentido de limitar o reembolso — pressupõe a existência de rede credenciada, o que jamais foi comprovado pela operadora. Reforçam que, em razão da inversão do ônus probatório, não lhes cabia comprovar fato negativo, qual seja, a inexistência de profissionais disponíveis na rede conveniada, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa.Apontam, ainda, que o próprio acórdão embargado reconheceu que o reembolso somente poderia ser limitado se demonstrada a existência de profissionais credenciados, o que não houve. Argumentam que, nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, persistindo a insuficiência ou inexistência de prestadores credenciados, o ressarcimento deve ser integral, situação corroborada pela jurisprudência desta Corte.Requerem, assim, o saneamento da omissão, com o reconhecimento de que, inexistindo prova por parte da AMIL acerca da oferta do tratamento pela rede conveniada, deve ser mantida a sentença que determinou o ressarcimento integral das despesas realizadas. Subsidiariamente, caso prevaleça o entendimento anterior, postulam que a limitação somente incida sobre atendimentos efetivamente ofertados pela rede credenciada, o que não ocorre, por exemplo, com a terapia ocupacional sensorial e o método Denver. Por fim, sustentam que não há falar em redistribuição do ônus sucumbencial, pois decaíram em parte mínima dos pedidos, postulando, apenas em hipótese, a redistribuição proporcional sugerida.Contrarrazões pela embargada, pugnando pelo não provimento dos embargos (eDoc. 10.1).

2. O objetivo dos embargos de declaração é o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial, seja para esclarecê-lo, seja para complementá-lo, não constituindo, contudo, meio processual cabível para reforma do julgado, de modo que não é possível atribuir-lhe efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais.Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo.
(...). (ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 9.5.2018).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA ELEITORAL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CÓDIGO ELEITORAL, ART. 275 C/C CPC, ART. 1.022). PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE NO CASO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (Código Eleitoral, art. 275 c/c CPC, art. 1.022) vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (ARE-AgR-ED 1.042.577, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 10.4.2018)No caso, contudo, embora as embargantes aleguem a existência de vícios no acórdão hostilizado, verifico que não há a pretensão de aclarar a decisão impugnada, mas sim de forçar a reapreciação da matéria, a fim de adequar o posicionamento adotado por esta Corte ao mais favorável para si.Como é possível denotar da farta fundamentação exposta, não há os vícios apontados. A matéria a respeito da limitação do reembolso foi objeto de fundamentação no seguinte excerto do acórdão:“[...] Por outro lado, a sentença comporta reforma quanto à determinação de reembolso integral das despesas com o tratamento.Isso porque o contrato expressamente condiciona o reembolso aos valores previstos na tabela da AMIL, conforme as previsões já destacadas da cláusula décima sétima do instrumento. Referida limitação é plenamente válida, não só pelo que dispõe o art. 12, VI da Lei nº 9.656/1998, mas também porque encontra amparo na remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vale destacar: [...]Sobre o assunto, também é o entendimento desta Corte: [...]Assim, é certo que o reembolso fora da rede credenciada deve ser limitado ao valor que seria pago dentro desta, na medida em que há previsão legal expressa de que o custeio/reembolso de tratamentos externos à rede credenciada, além de excepcional, está submetido aos limites das obrigações contratuais e, notadamente, “a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto”, conforme art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998. Por outro lado, não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça também já consagrou orientação a fim de permitir o reembolso integral, exclusivamente quando o tratamento pleiteado não for ofertado pelo plano de saúde em sua rede credenciada. Veja-se: [...]Não obstante, corroboro ao entendimento exarado pela Procuradoria-Geral de Justiça de que tal situação excepcional não restou devidamente comprovada no presente caso. Destaco das razões do parecer do órgão ministerial: [...]“No caso em tela, a parte apelante aduz que a menor iniciou o tratamento com a terapeuta ocupacional Valeska Lazoski, a psicóloga Paola Borges e a fonoaudióloga Beatriz Sotta, profissionais não conveniadas/credenciadas ao plano de saúde Amil, diante da omissão/recusa do próprio plano em lhe direcionar para algum atendimento credenciado. Ocorre que tais fatos não restaram comprovados nos autos. A despeito das informações sobre ligações telefônicas e trocas de e-mails entre a parte usuária e o plano de saúde, entendo que não restou comprovada a ausência de atendimento da operadora acerca da indicação de profissionais credenciados. É cediço que, no contexto dos serviços de saúde, os procedimentos administrativos para a requisição de intervenções médicas e a indicação de especialistas qualificados podem ser um processo lento, e, embora esta não seja a situação ideal, exigem uma dose significativa de paciência e compreensão por parte do consumidor. Nota-se que, no momento da contratação do plano de saúde, a parte apelante teve plena ciência acerca da impossibilidade de custeio integral dos serviços fora da rede credenciada, devendo o contrato ser respeitado pelas partes ante sua força vinculante (artigo 421 do Código Civil), uma vez que não estabelece obrigação ilegal ou abusiva. [...] Sobre a temática, a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifesta pela necessidade de reembolso somente em hipóteses excepcionais, observada a tabela de valores pagos para a rede credenciada:[...] No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também tem se posicionado pela licitude da cláusula contratual que prevê a exclusão de reembolso integral de tratamentos realizados fora da rede credenciada do plano, cujo reembolso deve se limitar à tabela do plano de saúde:[...] Assim, conclui-se que deve ser mantida a liberação dos tratamentos perante a rede não credenciada, no entanto, o reembolso deve ser limitado à tabela da operadora do plano de saúde.” (eDoc. 18.1/2º grau)De fato, muito embora se tenha presumido a negativa da operadora ao tratamento pela tese defensiva aventada (eDoc. 36.1), bem como pela ausência de resposta da operadora quanto ao requerimento de custeio formulado por email (eDoc. 17.2), não se pode com isso também presumir a ausência de profissionais disponíveis para o tratamento. Não foi acostada solicitação administrativa de custeio, ou mesmo pedido formal de reembolso na via administrativa (eDoc. 36.7), que pudesse amparar, minimamente, a tese de que o tratamento não é ofertado na rede credenciada. Sequer se sabe que documentos foram encaminhados por email pela beneficiária para, a vista disso, concluir pela ausência de rede credenciada para o tratamento indicado à menor. Conforme ponderações da própria petição inicial:“[...] Portanto, apesar de o comando do artigo 12, inciso VI da Lei 9.656/98 dispor que, em regra, o reembolso de despesas médicas em estabelecimentos não contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras está limitado às hipóteses de urgência ou emergência, é evidente que tal dispositivo não se coaduna com os princípios da boa-fé e da proteção da confiança nas relações privadas, ainda mais se considerarmos que a primeira requerente esteve e está disposta somente a ser restituída dos valores nos limites da tabela do plano de saúde contratado. [...]Em função do exposto, resta claro que a requerida deverá reembolsar a primeira requerente de todos os valores que seriam pagos pela AMIL ao estabelecimento ou ao profissional caso estivessem dentro da área de abrangência contratada, devendo tais valores de consultas e exames serem apurados oportunamente após a exibição da tabela do plano de saúde contratado e de todas as notas fiscais apresentadas pelas requerentes no transcorrer da presente demanda, sendo que a obrigação da AMIL quanto aos referidos reembolsos deverá se dar enquanto durar o tratamento da menor.[...] Outrossim, caso a AMIL não dispuser de profissionais e/ou de tratamento disponível dentro do plano contratado, como é o caso por exemplo de profissionais especializados em TEA, da terapia ocupacional sensorial e do tratamento pelo Método Denver, é claro que deverá desembolsar integralmente os valores gastos pela primeira requerente com base nas notas fiscais apresentadas, não havendo o que se falar, nestes casos, dos valores constantes em tabela. Sendo assim, em conformidade com o entendimento pacificado do C. Superior Tribunal de Justiça, requer seja a requerida condenada a restituir a primeira requerente de todos os gastos que esta teve e terá com o tratamento de sua filha, devendo estes valores serem limitados àqueles previstos na tabela do plano de saúde contratado quando ali existentes, e nos casos em que não dispor, tais valores deverão ser apurados com base nas notas fiscais apresentadas pela Sra. Rafaelle consoante explicado acima.” (eDoc. 1.1) Tais peculiaridades, portanto, ensejam a conclusão de que o dever de reembolso quanto aos valores despendidos para o tratamento deve ser limitado aos valores da rede credenciada, nos termos da previsão contratual.” (eDoc. 30.1)Veja-se que o acórdão foi claro ao deduzir as razões pelas quais não caberia o reembolso integral das terapias no presente caso, notadamente porque se trata de circunstância excepcional, tendo em vista a norma aplicável e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Além disso, e por mais que as embargantes invoquem a inversão do ônus da prova, é cediço que a própria decisão de saneamento e organização do processo consignou que tal circunstância “não isenta a parte autora de fazer prova mínima dos fatos alegados” (eDoc. 52.1), o que não houve na espécie. Conforme suficientemente fundamentado no acórdão, as peculiaridades destacadas ensejam a conclusão de que o reembolso deve se dar conforme a regra legal, ou seja, limitado aos valores da rede credenciada. A pretensão de rediscussão da matéria também está presente na insurgência a respeito da distribuição dos ônus sucumbenciais.Isso porque a autora sucumbiu não só quanto ao pedido de reembolso integral das despesas, mas também quanto ao pedido de condenação em danos morais, o que caracteriza a sucumbência recíproca e justifica a proporcionalidade arbitrada nos ônus sucumbenciais. Diante da ausência de vícios no acórdão sobre este assunto, destaco que eventual inconformismo com a solução adotada deverá ser objeto de recurso próprio para este desiderato, que não a estreita via dos embargos de declaração.Nada mais é preciso dizer. 3. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.