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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de habeas corpus crime em que o impetrante Alexandre Augusto de Jesus (advogado) pretende fazer cessar suposta coação ilegal perpetrada contra o paciente Luiz Carlos Ribeiro, consistente na decretação de sua prisão preventiva. Fundamenta o impetrante, em síntese, que: a)-a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação frágil, porquanto não demonstrada de forma concreta situação excepcional que enseje a constrição preventiva; b)-o paciente é primário, possui emprego fixo e residência certa, é arrimo de família, confessou a prática delitiva e o interesse em reparar os danos causados, denotando boa-fé; não há qualquer indício de que o paciente possa vir a frustrar a instrução processual ou fugir do distrito da culpa; c)-é possível, alternativamente, a substituição da constrição cautelar por medidas cautelares diversas c./c. monitoramento eletrônico. Assim, diante do alegado constrangimento ilegal, requer a concessão da ordem, em caráter liminar, para o fim de ser concedida a liberdade, expedindo-se Alvará de Soltura, alternativamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão e, ao final, a concessão definitiva da ordem. O pleito liminar foi concedido em parte[1]. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Dr. Ralph Luiz Vidal Sabino dos Santos, manifestou-se[2] pela concessão da ordem.
II. Pugna-se pela revogação da prisão preventiva, aduzindo-se para tanto que não está demonstrada de forma concreta situação excepcional que enseje a constrição preventiva. Expõe-se que o paciente é primário, possui emprego fixo e residência certa, é arrimo de família, confessou a prática delitiva e o interesse em reparar os danos causados, denotando boa-fé. Com isso, não há qualquer indício de que o paciente possa vir a frustrar a instrução processual ou fugir do distrito da culpa. Pondere-se que a prisão cautelar é medida excepcional, devendo ser decretada apenas quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida, no caso de eventual condenação. Consta do Boletim de Ocorrência nº 2025/1360547[3] que: “EQUIPE EM PATRULHAMENTO NA RUA TIRADENTES, VILA SAO PEDRO, QUANDO FOI ABORDADO POR TRANSEUNTES E MOTORISTAS QUE VINHAM NO SENTIDO CONTRARIO AO DA EQUIPE, OS QUAIS INFORMARAM QUE UM CARRO (FORD FIESTA, BRANCO, PLACA MJI2C09) TERIA BATIDO EM OUTRO CARRO (FOX, BRANCO, PLACA FJK5394) E EM UMA MOTO (YAMAHA FACTOR 125, VERMELHA, PLACA EHB8579) E FUGIDO, EM PRIMEIRO MOMENTO FOI INFORMADO QUE HAVIA DEIXADO UMA PESSOA FERIDA, FOI INFORMADO QUE ESTAVA DIRIGINDO SEM RUMO SUBINDO NO PASSEIO E ANDANDO NA CONTRAMAO, TRAZENDO PANICO AOS PEDESTRES E AOS OUTROS CONDUTORES QUE TINHAM QUE TIRAR O VEICULO DA PISTA PARA NAO COLIREM COM O VEICULO (FIESTA) DO SR. LUIZ CARLOS RIBEIRO, VALE DESTACAR QUE ERA EM HORARIO DE GRANDE MOVIMENTACAO. APOS LOCALIZAR O AUTOR, DURANTE O ACOMPANHAMENTO FORAM FEITOS DIVERSOS SINAIS DE PARADA COM LUZES, SONS E VERBALIZACAO MESMO ASSIM O AUTOR CONTINUAVA ANDANDO SEM RUMO NA VIA E NA CONTRAMAO, A EQUIPE ACOMPANHOU O VEICULO POR CERCA DE 3KM EM UMA VIA MOVIMENTADA E TODAS AS TENTATIVAS DE PARADA NAO FORAM ACATADAS CHEGANDO POR DIVERSAS VEZES A QUASE BATER NA VIATURA, NOS OUTROS VEICULO E NOS TRANSEUNTES; EM UM DETERMINADO MOMENTO O VEICULO DESACELEROU, NESTE MOMENTO A EQUIPE DESEMBARCOU E ORDENOU QUE O SR. LUIZ CARLOS RIBEIRO DESCESSE, POREM QUANDO A EQUIPE CHEGOU PERTO DO VEICULO, DANDO NOVAMENTE ORDEM PARA QUE O CONDUTOR SAISSE DO CARRO, NESTE MOMENTO ELE VOLTOU A ACELERAR, SE APROVEITANDO DESTE MOMENTO OBSERVADO A SEGURANCA DO AUTOR, DOS TRANSEUNTES E DA EQUIPE, OBSERVANDO A CURTA DISTANCIA ENTRE A EQUIPE E O VEICULO, CONSIDERANDO A PROTECAO DAS PESSOAS QUE PASSAVAM NO LOCAL, CONSIDERANDO TAMBEM QUE NAO GERARIA PERIGO AS PESSOAS QUE ESTAVAM PROXIMAS O SD CAIO EFETUOU 3 DISPAROS DO ARMAMENTO INSTITUCIONAL PISTOLA BERETTA MODELO APX CALIBRE 9MM NUMERO DE PATRIMONIO PMPR - P27042 E NUMERO DE SERIE AA032039B COM LOTE DE MUNICAO EEU53 E O, SD VALADARES EFETUOU 1 DISPARO DO ARMAMENTO INSTITUCIONAL PISTOLA BERETTA MODELO APX CALIBRE 9MM NUMERO DE PATRIMONIO PMPR - P27010 E NUMERO DE SERIE AA032007B COM LOTE DE MUNICAO EFH97 , OS QUAIS ACERTARAM O PNEU DA FRENTE E O DE TRAS, OBRIGANDO ASSIM COM QUE O VEICULO PARECE E CESSASSE O PERIGO, COM O VEICULO IMOVEL O AUTOR AINDA SE RECUSAVA A DESCE DO CARRO, APOS ALGUM TEMPO DE VERBALIZACAO O INDIVIDUO SAIU DO VEICULO, O MESMO NAO CONSEGUIA SE MANTER DE PE OU CONVERSAR COM EQUIPE, APRESENTAVA ODOR ETILICO, ANDAR CAMBALEANTE, FALAS DESCONEXAS, FOI DADO VOZ DE PRISAO, O AUTOR FOI ENCAMINHADO ATE A UPA, O VEICULO FOI LIBERADO PARA O SEU PAI, JA QUE ESTAVA EM DIA E POSTERIORMENTE O AUTOR ENCAMINHADO ATE A DELEGACIA DE JAGUARIAIVA, O AUTOR ACEITOU FAZER O TESTE DO ETILOMETRO O QUAL RESULTOU 1.06MGL NUMERO DO TESTE 00031, APARELHO ELEC BAF-300, N.S.: 04236 POR PROBLEMAS TECNICOS NAO FOI POSSIVEL HAVER A IMPRESSAO DA VIA DO ETILOMETRO, O AUTOR NAO TEM CNH. NO LOCAL DO ACIDENTE NAO HOUVE FERIDOS APENAS DANOS MATERIAIS. OS DONOS DOS VEICULOS COM DANO SE VOLUNTARIARAM PARA IR ATÉ A DELEGACIA. EM TEMPO, ANEXADO DIGITALMENTE FOTOGRAFIA DA TELA DA MEDICAO DO ETILOMETRO E SUA CERTIFICACAO, BEM COMO FOTOGRAFIAS DA MOTO E DO AUTOMOVEL, AMBOS DANIFICADOS DANIFICADOS”. Verifica-se que o Magistrado de primeiro grau constatou presentes os pressupostos da prisão preventiva (materialidade, indícios de autoria delitiva) e entendeu por bem, em audiência de custódia, homologar a prisão em flagrante e decretar[4] a prisão preventiva do paciente, com base no disposto no art. 310, inciso II e art. 312, ambos do Código de Processo Penal, mediante a garantia da ordem pública, consoante se extrai de trechos da decisão: “(...)3. Outrossim, deve ser deferido o requerimento ministerial de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. A materialidade comprova-se através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.5), vídeos e fotografias (mov. 1.9 a 1.17, 1.19/1.20), bem cono o teste de etilômetro (mov. 1.8). Os indícios de autoria também são incontestes, apontando a prova sumaria que o preso foi flagrado em via pública embriagado, dirigindo perigosamente e causando danos em veículos de terceiros, evadindo-se da equipe policial em clara afronta aos poderes constituídos, demonstrando absoluta falta de freios inibitórios. Primeiramente, observo que a soma das penas máximas cominadas aos delitos supera quatro anos. Neste contexto, a prisão é necessária para garantia da ordem pública e da futura aplicação da lei penal. (...). A ordem pública é extremamente abalada em delitos desta natureza, pois trata-se de conduta extremamente ousada e inconsequente, com total ausência de freios sociais, evadindo-se o preso ainda da equipe, inclusive após abordagem, assim restando objetivamente demonstrada a sua periculosidade, sendo possível desde logo constatar que tem personalidade voltada a prática de crimes. Neste contexto, diante das circunstâncias dos fatos e das condições pessoais do flagrado, constata-se que a sua livre circulação pode colocar em risco a paz social, deixando a sociedade à mercê da criminalidade e novas investidas na direção de veículos, de modo que a ordem pública certamente estará ameaçada com a soltura do indiciado. Outrossim, a situação de evasão policial demonstra propensão do preso a furtar-se a aplicação futura da lei penal. De outra parte, não se verifica, no rol do art. 319 do CPP, qualquer medida cautelar que, neste momento processual, possa adequadamente substituir a prisão do flagrado. Por oportuno, frise-se desde já que eventual alegação de residência fixa e emprego lícito não devem ser consideradas, já que é reiterada a jurisprudência no sentido de que tal circunstância não impede a decretação da prisão preventiva, pois acima dos valores individuais do acusado estão os valores e os interesses sociais de toda uma comunidade, que espera uma resposta firme do Judiciário”. Tem-se que a prisão preventiva foi imposta diante da recalcitrância do paciente em obedecer à ordem de parada emanada pelos policiais, da possibilidade de nova investida na direção de veículo automotor em estado de embriaguez, colocando, assim, em risco a ordem pública, bem como, as condições pessoais favoráveis do paciente não transcenderem os valores sociais de toda uma comunidade. No caso, não se discute a gravidade dos atos praticados, em tese, e, nesse ponto, o MM. Juiz de Direito a quo mostrou-se firme no controle do ato. Porém, não obstante a primorosa fundamentação trazida pelo Juiz singular, deve-se, no caso concreto, ponderar a razoabilidade e real necessidade da excepcional segregação cautelar, ou, então, a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão como meio suficiente para o acautelamento social e processual. Confere-se que as circunstâncias elencadas na decisão não se mostram, no momento, enfoque suficiente a reportar a periculosidade concreta do paciente em liberdade. Constata-se, por consulta ao Sistema Oráculo, que não houve nenhum outro envolvimento do paciente com atividade ilícita, que, até o momento, possa ser noticiado, ou, ainda, que possa fundamentar a necessidade irrestrita de contenção cautelar. Note-se que não se vislumbra situação, que aparentemente se apresentou pontual, de perigo iminente e efetivo à ordem pública a protrair-se no tempo, e que justifique a medida ultima ratio. Deste modo, nunca é demais enfatizar que a segregação processual (cautelar) deve ser reservada aos casos extremos, sob a análise de dados fáticos concretos, eis que a liberdade em nosso ordenamento jurídico é a regra ─ e não a exceção, não devendo tornar a restrição corporal preventiva regra automática. Assim, com fundamento nos pressupostos e requisitos autorizadores do art. 319 e art. 282, inc. II, ambos do Código de Processo Penal, revela-se o cabimento de medidas cautelares diversas da prisão, as quais surtirão o efeito necessário que o momento requer. Em igual sentido, o parecer da í. Procuradoria-Geral de Justiça: “Os argumentos da defesa de que o paciente tem a) residência fixa; b) emprego fixo; e c) é arrimo de família são corroborados pela documentação acostada no evento 1. Esses fatos, somados à primariedade, demonstram, à primeira vista, que o paciente não faz do crime seu meio de vida. A conduta de 25 de outubro último, embora gravíssima, parece ser uma situação pontual, e não um padrão de comportamento que justifique a medida extrema de prisão.Não há nos autos qualquer indício de que ele vá ‘frustrar a instrução processual’ ou fugir. A alegação da autoridade apontada como coatora de que a fuga da polícia demonstra ‘propensão [...] a furtar-se a aplicação futura da lei penal’ é uma suposição, não um fato concreto”. [Destacou-se.] Dessa forma, deve ser substituída a prisão preventiva de Luiz Carlos Ribeiro por medidas cautelares diversas constantes do art. 319 do CPP. Fixam-se as seguintes medidas cautelares diversas constantes do art. 319 do CPP: a)- comparecimento periódico em Juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo Juiz, para informar e justificar atividades; b)-proibição de ausentar-se da Comarca de Sengés (distrito da culpa) sem autorização judicial; c)- não se ausentar da sua residência no período noturno, das 19h00min às 7h00min do dia seguinte, horário que também deve ser observado nos finais de semana e feriados; d)- proibição de frequentar bares e demais estabelecimentos correlatos, tais como lanchonetes, quiosques, sociedades recreativas e restaurantes que comercializem bebida alcoólica; e)- não cometer novos delitos dolosos; f) monitoração eletrônica, observando-se o trajeto da residência do paciente até seu local de trabalho, desde que comprovada atividade laboral; a não comprovação do exercício laboral obsta o indiciado de sair de seu domicílio no período compreendido entre 7h01min até as 18h59min, salvo em situações de emergência justificada ou com autorização do Juízo a quo, observando-se que esta cláusula pode sofrer alteração pelo magistrado de 1º grau, desde que apresentados elementos viabilizadores da alteração. Determina-se ao d. Magistrado a quo que expeça, imediatamente, o competente Alvará de Soltura, condicionado à assinatura pelo paciente do termo de compromisso de cumprir as medidas cautelares impostas, bem como condicionado à colocação da tornozeleira eletrônica, com ciência de que, não cumprida uma delas, a preventiva poderá ser novamente decretada. Em caso de demora na disponibilização da tornozeleira eletrônica, é facultado ao Juiz de Direito Comarca de Sengés proceder à soltura do paciente mediante a assinatura do termo referente às medidas cautelares substitutivas da prisão e de termo de compromisso de apresentação para implantação da tornozeleira eletrônica, devendo para tanto o réu fornecer dados de localização, ao Juízo, para que se proceda regularmente a intimação para tal ato. Consigne-se que poderá o Juízo a quo adequar a forma de cumprimento das cautelares impostas, ou até mesmo fixar outras dentro da necessidade verificada, sem que esteja descumprindo decisão liminar deste relator. A frustração de qualquer das determinações provenientes do Juízo a quo, ou deste segundo grau de jurisdição, autoriza novo decreto preventivo. Dessa feita, há que se conceder parcialmente o pedido, como deferido em sede liminar. [1] Mov. 11.1.[2] Mov. 19.1.[3] Mov. 1.5 – 1º grau.[4] Mov. 15.1 – 1º grau.
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