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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0130592-43.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Sengés
Data do Julgamento: Thu Nov 27 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 28 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Habeas corpus. Crimes de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306 do CTB – 1º fato), dirigir veículo automotor em via pública sem habilitação gerando perigo de dano (art. 309 do CTB – 2º fato) e desobediência (art. 330 do CP – 3º fato). Prisão preventiva. Pleito de revogação da segregação cautelar. Alternativamente, sua substituição por medidas cautelares diversas. Ausentes os pressupostos da cautelar extrema. Não motivada a existência concreta de periculum libertatis. Segregação preventiva que deve ser imposta como ultima ratio. Diante do fato concreto, possibilidade de adequação da medida às circunstâncias do fato e condições pessoais do paciente (art. 282, inciso II, do CPP). Substituição por medidas cautelares diversas e monitoramento eletrônico (art. 319 do CPP) que, ao momento, atendem à cautelaridade necessária. Ordem parcialmente concedida, confirmando a liminar deferida.