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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014342-12.2025.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Feb 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão que deu provimento à apelação para afastar a extinção da execução e determinar o prosseguimento do feito.II. Questão em discussão2. Verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à suposta iliquidez do título executivo e à necessidade de prévia liquidação de sentença.III. Razões de decidir3. Inexistência de omissão. Acórdão que enfrentou a matéria de forma suficiente ao reconhecer que o título contém parâmetros capazes de permitir a apuração do valor devido por simples cálculo aritmético. Insatisfação da parte que não se confunde com vício do julgado. Via inadequada para rediscussão da matéria já decidida.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A discordância da parte com o entendimento adotado não caracteriza omissão, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito.