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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO: Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ (mov. 1.1) contra o acórdão proferido nos autos da apelação cível nº 0019893-95.2010.8.16.0004, julgado pela 7ª Câmara Cível, que deu provimento ao recurso interposto pelo ESPÓLIO DE FLORACI DAS GRAÇAS MULLER, representado por KATIA REGINA MULLER e outros (mov. 95.1), para afastar a extinção da execução e determinar o regular prosseguimento do feito, ao reconhecer que o título executivo possui parâmetros suficientes para apuração do valor devido por simples cálculo aritmético (mov. 23.1).Nos embargos de declaração, o ESTADO DO PARANÁ sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar argumentos apresentados nas contrarrazões, especialmente quanto à alegada iliquidez do título executivo. Afirma haver divergências relevantes quanto à base de cálculo, verbas remuneratórias, evolução salarial e demais elementos necessários à apuração do valor da condenação, de modo que seria indispensável a prévia liquidação de sentença. Aduz, ainda, que a apresentação de cálculo pela Fazenda Pública não afasta a necessidade de liquidação, tratando-se apenas do exercício do direito de defesa. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.Os embargados ESPÓLIO DE FLORACI DAS GRAÇAS MULLER, representado por KATIA REGINA MULLER e outros, apresentaram contraminuta no mov. 11.1, defendendo o não conhecimento ou, sucessivamente, o não provimento dos embargos. Sustentam inexistir qualquer omissão no acórdão, que teria examinado a matéria de forma suficiente ao reconhecer a possibilidade de apuração do quantum debeatur mediante simples cálculo aritmético com base nos elementos constantes dos autos. Alegam, ainda, que o recurso possui caráter protelatório.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. A ementa do acórdão embargado foi a seguinte:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE PARÂMETROS NO TÍTULO EXECUTIVO E CÁLCULOS ELABORADOS PELAS PARTES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos à execução opostos pelo Estado do Paraná foram julgados procedentes, extinguindo-se a execução sem resolução do mérito, sob o fundamento de iliquidez do título judicial. II. Questão em discussão 2. Definir se era necessária a prévia liquidação de sentença para o prosseguimento da execução, diante da apresentação de cálculos pelas partes e do reconhecimento de valores incontroversos. III. Razões de decidir 3. O título judicial contém parâmetros suficientes para apuração do quantum debeatur, sendo possível a quantificação por simples cálculo aritmético. A própria parte embargante apresentou memória de cálculo, reconhecendo valor incontroverso, o que afasta a alegada iliquidez. A jurisprudência do STJ orienta que a liquidação somente é necessária quando inexistem elementos mínimos para a quantificação. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso de apelação conhecido e provido, para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: A existência de parâmetros definidos no título executivo e a possibilidade de apuração do valor devido por cálculos aritméticos afastam a necessidade de prévia liquidação, impondo-se o prosseguimento da execução.A parte embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão ao deixar de analisar argumentos relacionados à alegada iliquidez do título executivo, bem como à suposta necessidade de realização de prévia liquidação de sentença.Contudo, razão não lhe assiste.No caso em análise, não se verifica qualquer vício na decisão embargada. O acórdão enfrentou expressamente a questão central da controvérsia, afirmando que o título executivo contém parâmetros suficientes para a apuração do valor devido por simples cálculo aritmético, motivo pelo qual é desnecessária a prévia liquidação. Essa conclusão abrange de forma suficiente e adequada os argumentos referentes à alegada iliquidez.A embargante pretende que o colegiado analise um a um todos os pontos levantados em suas razões, especialmente no que se refere à base de cálculo, verbas remuneratórias e evolução salarial. Entretanto, não há obrigatoriedade de enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos, desde que a decisão contenha motivação suficiente para fundamentar o entendimento adotado.O fato de a embargante discordar da conclusão firmada no acórdão não caracteriza omissão. A via dos embargos declaratórios não se presta a promover nova discussão sobre o mérito do que já foi decidido.Também não procede a alegação de que a apresentação de demonstrativo de cálculo pelo Estado não poderia ser considerada para fins de aferição da liquidez. A decisão embargada analisou o conjunto dos elementos constantes dos autos e concluiu, de forma fundamentada, que era possível quantificar o valor devido por simples cálculo aritmético. Assim, não há qualquer omissão a ser sanada.O que se observa é que a parte embargante, inconformada com o resultado do julgamento, busca utilizar os embargos de declaração como meio de obter efeitos infringentes para rediscutir matéria devidamente examinada, o que é inviável na via eleita.É que o fato da decisão não corresponder exatamente às expectativas da parte embargante, não pode ser confundido com omissão, contradição ou obscuridade do julgado, pois, sua irresignação quanto ao provimento jurisdicional não corresponde a qualquer dos requisitos do artigo 1.022 do CPC.Nestes termos, é evidente que a parte embargante apenas demonstra seu inconformismo com a decisão colegiada, sem apresentar efetivamente omissões, contradições ou obscuridade.Desta feita, quando da análise das alegações e fundamentações da parte embargante, revela-se evidente a sua intenção de promover a rediscussão da matéria já decidida, finalidade esta que, conforme entendimento jurisprudencial supra colacionado, não se deve buscar pelo manejo dos Embargos de Declaração. A verdade é que a parte embargante não aponta qualquer vício no julgado capaz de justificar a oposição dos presentes Embargos de Declaração.Por fim, é de se considerar que os embargos de declaração não servem para responder a questionários sobre meros pontos de fato, para reexame de matéria de mérito ou para explicitar dispositivo legal quando a matéria controvertida foi resolvida, ou seja, os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria, sendo que a não-concordância do vencido em demanda judicial não tem o condão de torná-la omissa, obscura ou contraditória, não se prestando os embargos como meio de rejulgamento.Não obstante, convém ressaltar que a nova sistemática processual (art. 489, §1º, do Código de Processo Civil), importa na análise de todos os pontos colocados pelas partes que, possam eventualmente infirmar aquela adotada pelo julgador. Neste aspecto, carece de especial atenção a regra ora citada, eis que tal regramento não impõe o exame de todas as teses apresentadas, mas somente aquelas que não possam ser consideradas como prejudicadas, colidentes, ou ainda, abrangidas pelos fundamentos da decisão colegiada.Salienta-se, também, que a apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador, pertinentes para solucionar a controvérsia.Conclusão:Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.
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