SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0130637-47.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Pinhão
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. PRECLUSÃO LÓGICA E COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PARTE QUE, APÓS O INDEFERIMENTO DA BENESSE NA ORIGEM, EFETUOU O RECOLHIMENTO INTEGRAL E PARCELADO DAS CUSTAS INICIAIS E DAS DESPESAS DE CITAÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. - O agravante praticou ato incompatível com a alegação de hipossuficiência ao efetuar o recolhimento integral das custas iniciais de forma parcelada, além disso, após o novo indeferimento da benesse, recolheu o valor da despesa de citação.- O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que, o recolhimento das custas e despesas processuais caracteriza prática de ato incompatível com o pedido de deferimento de gratuidade de justiça (AgInt no AREsp n. 2.671.365/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024; AgInt no AREsp n. 1.164.394/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 5/4/2018)Agravo de Instrumento não provido.