Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Welington Tiago Soares agrava da decisão de mov. 143.1 proferida nos autos de ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo usado e rescisão do contrato de financiamento nº 481-54.2025.8.16.0134 movida em desfavor de Banco Votorantim S.A. e Jean Carlo Alves de Franca, que indeferiu o seu pedido de gratuidade da gratuidade da justiça.Aduziu, em síntese, o agravante que: i) o juízo de origem, ao indeferir a benesse, limitou-se a apontar contradição entre declaração de imposto de renda e movimentações financeiras; (ii) a mera constatação de valores, sem analisar as despesas fixas no âmbito familiar, não é suficiente para afastar a presunção da declaração de hipossuficiência; (iii) “o ônus de provar a capacidade financeira do requerente é do julgador que pretende indeferir o benefício”; (iv) “a decisão a quo falhou em apresentar uma fundamentação idônea e suficiente para afastar a presunção relativa de hipossuficiência”; (v) a existência de valores em conta, não significa que o agravante possui capacidade financeira para suportar os encargos processuais; (vi) o agravante compromete mensalmente a expressiva quantia de R$ 1.636,00, com o pagamento das parcelas do veículo financiado; (vii) a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, “não pode ser afastada por meros indícios ou por uma análise fragmentada de extratos bancários”; e (viii) a decisão afronta “a dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade”.Invocou a aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC.Pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para a concessão da gratuidade da justiça “dispensando-o do recolhimento de custas e despesas processuais até o julgamento final do recurso”.Ao final, postulou a reforma integral da decisão.O recurso foi recebido sem efeito suspensivo pela decisão de mov. 9.1-TJ, oportunidade em que foi facultado ao recorrente a apresentação de novos documentos que corroborassem com a sua alegação de hipossuficiência, o que foi realizado em mov. 15-TJ.Embora instados, ambos os agravados deixaram de se manifestar, conforme certificado em mov. 14 e 16.
II – VOTO:Cinge-se a controvérsia à análise da concessão da gratuidade da justiça ao agravante. No entanto, não lhe assiste razão.O caput do artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Nesse ponto, é importante ressaltar que a presunção de hipossuficiência econômica existente no Código de Processo Civil é relativa, não constituindo empecilho à averiguação, por parte do Magistrado e frente a cada caso concreto, acerca da efetiva impossibilidade do postulante de arcar com as custas do processo.Como já frisado na decisão de mov. 9.1-TJ, o pedido superveniente da gratuidade, exige demonstração da efetiva mudança na situação econômica do requerente, que anteriormente não obteve ou não requereu tais benefícios, o que não ocorreu neste caso.No caso dos autos, o agravante fora intimado para apresentar documentos que corroborassem sua alegação de hipossuficiência, especialmente porque, quando do recebimento deste recurso, constatou-se a viabilidade de ele suportar os encargos processuais. Isso porque, analisando o histórico processual, nota-se que o juízo de origem já havia indeferido a gratuidade em mov. 10.1, permitindo apenas o parcelamento das custas iniciais. Na ocasião, o recorrente não interpôs qualquer recurso contra a decisão, aquiescendo-se com o indeferimento.Mais do que isso, o agravante praticou ato incompatível com a alegação de hipossuficiência ao efetuar o recolhimento integral das custas iniciais de forma parcelada (conforme guias de movs. 58, 59, 60, 75, 76, 77, 85, 86, 87, 96, 97,98, 104, 105 e 106).Ato contínuo, após a decisão agravada procedeu ao recolhimento do valor da despesa de citação, o que denota, inclusive, perda do interesse recursal.O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o recolhimento das custas e despesas processuais caracteriza prática de ato incompatível com o pedido de deferimento de gratuidade de justiça (AgInt no AREsp n. 2.671.365/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024; AgInt no AREsp n. 1.164.394/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 5/4/2018).Portanto, ao efetuar o pagamento de forma espontânea das guias de custas e despesas sem qualquer insurgência, operou-se a preclusão lógica e a perda superveniente do interesse de agir. Interpretação diversa permitiria comportamento contraditório (venire contra factum proprium), uma vez que a quitação integral do parcelamento, assim como o recolhimento do valor da despesa de citação após o indeferimento, demonstra a existência de disponibilidade financeira para suportar o ônus processual.Ainda que se ultrapasse esse óbice processual, exaurindo completamente a matéria aventada, no mérito o pedido também não prospera. Isso porque, em cumprimento à intimação, o agravante trouxe holerites recentes (mov. 15.2/3-TJ) que, em análise minuciosa, apenas confirmam que ele mantém o mesmo vínculo empregatício junto à mesma empresa desde 16/10/2023. Sem a notícia de que houve demissão, suspensão do contrato ou redução da carga horária contratual.Mais do que isso, os extratos bancários de mov. 1.7-TJ revelam que a capacidade financeira do agravante é superior àquela sugerida pelos holerites. No trimestre compreendido entre dezembro de 2024 e fevereiro de 2025, o recorrente recebeu o montante total de R$ 15.105,02, o que equivale a uma média mensal de R$ 5.035,00. Note-se, inclusive, que ao final do período, o agravante ainda possuía um saldo positivo de R$ 1.904,54, valor este que, por si só, seria suficiente para quitar as custas processuais sem qualquer prejuízo ao seu sustento.Essas quantias somadas aos gastos frequentes com apostas online (p. ex. H2Bet – mov. 1.7-TJ), demonstram que a alegada hipossuficiência não condiz com a realidade financeira dita nos autos. Essa conclusão decorre não apenas das expressivas movimentações vislumbradas em seus extratos bancários, mas também do comportamento contraditório da própria parte que, a despeito de alegar impossibilidade de arcar com as despesas processuais, efetuou o recolhimento destas após as duas decisões de indeferimento do benefício pelo juízo de origem.Dessa forma, evidente a capacidade de a parte arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, ressalvada eventual demonstração ulterior do contrário e/ou à mudança em sua situação financeira que permita rever o conteúdo deste posicionamento.Crucial relembrar que os valores exigidos a título de custas e despesas processuais servem para a manutenção da estrutura do Poder Judiciário, em especial, no que tange ao primeiro grau de jurisdição.Assim como o fornecimento de energia elétrica e o saneamento básico, o serviço público judiciário também é essencial à sociedade. Mais do que isso, é a partir do pagamento das custas, pelos litigantes que demonstram capacidade econômica, que se possibilita a isenção para os que efetivamente evidenciam sua incapacidade, razão pela qual mostra-se imperiosa uma acurada análise no momento da concessão da justiça gratuita, que não pode ser concedida de forma indiscriminada.Nessas condições, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão de indeferimento da concessão do benefício da gratuidade da justiça ao agravante.III – DECISÃO:
|