Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. EXISTÊNCIA DE ACORDO VIGENTE ENTRE EXEQUENTE E EXECUTADOS. DECISÃO ANTERIOR DESTE TRIBUNAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. EFICÁCIA PRECLUSIVA. AUTONOMIA DOS HONORÁRIOS QUE NÃO PERMITE O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA SOBRE OS BENS. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA UNIÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de adjudicação de imóveis formulado pelo advogado da parte exequente (em nome próprio, para satisfação de honorários). O juízo de origem fundamentou a negativa na vigência de acordo celebrado entre a cooperativa exequente e os executados, bem como na existência de acórdão anterior deste Tribunal de Justiça que expressamente vedou a adjudicação dos referidos bens enquanto perdurar o ajuste. A decisão recorrida também reconheceu a preferência legal dos créditos tributários da União, que noticiou débitos inscritos em dívida ativa em nome do executado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Analisar se a autonomia do crédito de honorários advocatícios permite a adjudicação de bens quando há decisão judicial anterior, proferida no mesmo processo, suspendendo atos expropriatórios sobre tais imóveis em razão de acordo. Verificar a ocorrência de preclusão ou coisa julgada em relação à impossibilidade de adjudicação dos bens. Avaliar a manutenção da preferência do crédito tributário em face do crédito de honorários.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A pretensão de adjudicação esbarra em obstáculo intransponível: a existência de decisão anterior desta Câmara Cível que, ao julgar recurso anterior, determinou a suspensão da adjudicação enquanto vigente o acordo de 2022.2. Embora os honorários advocatícios possuam natureza alimentar e autonomia, o credor não pode ignorar a restrição judicial específica que recai sobre o patrimônio dos devedores por força de decisão colegiada deste Tribunal.3. A pendência de Recurso Especial sem efeito suspensivo não impede a eficácia da decisão proferida por este Tribunal, operando-se a preclusão consumativa quanto à matéria para as instâncias ordinárias.4. Concurso de credores: O crédito tributário da União prefere a qualquer outro, ressalvados os trabalhistas, nos termos do art. 186 do CTN, devendo ser resguardado em caso de futura expropriação.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e não provido.2. Tese: (i) A autonomia do crédito de honorários não autoriza a prática de atos expropriatórios sobre bens protegidos por decisão judicial anterior de suspensão; (ii) A existência de acordo vigente que veda a adjudicação deve ser respeitada até sua eventual rescisão ou quitação; (iii) O crédito tributário goza de preferência legal no concurso de credores.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:1. Código de Processo Civil, art. 502;2. Código de Processo Civil, art. 507;3. Código de Processo Civil, art. 908;4. Código de Processo Civil, art. 1.015, parágrafo único;5. Código de Processo Civil, art. 1.019, I;6. Código Tributário Nacional, art. 186;7. Lei nº 8.906/1994, arts. 23 e 24.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0130654-83.2025.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 20.05.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOJOSÉ CARLOS DIAS NETO interpôs o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da r. DECISÃO de mov. 307.1 que, nos autos n. 0000370-80.2003.8.16.0089 (Execução de Título Extrajudicial), decidiu pelo indeferimento do pedido de adjudicação dos imóveis penhorados (matrículas nº 2.181 e 4.599), sob o fundamento de que existe óbice judicial estabelecido por acórdão anterior deste Tribunal, o qual suspendeu atos de adjudicação enquanto vigente o acordo celebrado entre as partes principais no ano de 2022.Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que os honorários advocatícios sucumbenciais constituem verba autônoma e de natureza alimentar, não estando sujeitos aos termos de acordo do qual o advogado não participou. Sustenta que a execução tramita há mais de duas décadas e que a proibição de adjudicação cria um entrave permanente ao recebimento de seu crédito. Alega, ainda, que seu crédito possui preferência equiparada ao trabalhista, devendo prevalecer sobre o crédito tributário da União e pede o provimento do recurso para autorizar o prosseguimento da expropriação.Conforme decisão de mov. 10.1-AI, foi determinado o processamento do recurso e indeferido o pedido de efeito ativo, por não se vislumbrar o perigo de dano imediato que justificasse a medida liminar, além de se observar que a restrição à adjudicação decorre de comando judicial anterior.Contrarrazões apresentadas pela parte agravada HAROLDO REGAZZO E OUTROS (mov. 16.1-AI), a qual requer o não conhecimento parcial do recurso por ofensa à coisa julgada e, no mérito, o seu desprovimento, mantendo-se a vedação à adjudicação enquanto vigente o ajuste firmado entre as partes e respeitando-se a preferência do crédito da Fazenda Nacional.Intimada a se manifestar sobre a preliminar de coisa julgada (mov. 18.1-AI), a parte agravante peticionou no mov. 21.1-AI defendendo a inexistência de trânsito em julgado ante a interposição de recursos aos Tribunais Superiores.É, em síntese, o Relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOA preliminar de cerceamento de ofensa à coisa julgada se confunde com o próprio mérito e, como tal, será analisada.O recurso é cabível pois tem previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único do CPC. Recorrente e recorridos são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal, a qual é concorrente entre a parte e o advogado em relação aos honorários advocatícios. A decisão objurgada é desfavorável à parte recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o preparo foi realizado (mov. 1.3). A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO do recurso.A controvérsia cinge-se à possibilidade de o advogado da causa, em nome próprio, promover a adjudicação de bens penhorados para satisfação de seus honorários, ignorando suspensão decorrente de acordo firmado entre seu cliente (Cooperativa exequente) e os devedores.Os agravados sustentam que a matéria relativa à impossibilidade de adjudicação dos imóveis já foi decidida por este Tribunal no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0111840-91.2023.8.16.0000.Pois bem.Sem embargo à autonomia do crédito de honorários (arts. 23 e 24 da Lei 8.906/94) e sua natureza alimentar, tal direito não é absoluto a ponto de permitir a desconstituição de uma blindagem patrimonial específica estabelecida judicialmente.Este Tribunal, ao analisar o cenário fático da execução de origem, entendeu que a boa-fé objetiva e a preservação do ajuste de mov. 174.1 exigem a manutenção dos bens como garantia do pacto, vedando sua expropriação enquanto o acordo for cumprido.Admitir que o patrono da causa adjudique os exatos bens que garantem o cumprimento do acordo principal esvaziaria por completo a eficácia do negócio jurídico processual homologado e da decisão colegiada anterior desta Câmara.Em que pese a alegação do agravante de que não houve trânsito em julgado devido à interposição de Recurso Especial (AIN n. 0134940-07.2025.8.16.0000), é certo que tal recurso, via de regra, não possui efeito suspensivo ope legis.Dessa forma, a decisão proferida por esta Corte, que condicionou a impossibilidade de adjudicação à vigência do acordo de 2022, permanece hígida e produz efeitos imediatos no processo de origem. Trata-se de eficácia preclusiva que impede o Magistrado de primeiro grau de decidir em sentido contrário sobre os mesmos bens e fundamentos, sob pena de ofensa à hierarquia das decisões judiciais.Ademais, como bem pontuado pelo Juízo a quo, a pretensão do agravante enfrenta ainda a preferência legal do crédito tributário. A União Federal (Fazenda Nacional) noticiou a existência de débitos vultosos inscritos em dívida ativa (movs. 304.2 e 304.3). No concurso de credores, o crédito tributário tem preferência absoluta, ressalvados apenas os créditos trabalhistas ou a estes equiparados (art. 186, CTN).Embora o STJ equipare honorários a créditos trabalhistas para fins de privilégio, a adjudicação pretendida pelo agravante se daria "sem exibição do preço". Tal medida impossibilitaria o controle da preferência da União sobre o produto da expropriação, o que reforça o acerto da decisão recorrida em indeferir a medida na forma como pleiteada.Portanto, enquanto o acordo firmado em 2022 estiver sendo cumprido, os atos de adjudicação devem permanecer suspensos, conforme já decidido anteriormente por esta instância, não havendo qualquer alteração fática que justifique a reforma da interlocutória.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da fundamentação.É como voto.
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