SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0130654-83.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Ibaiti
Data do Julgamento: Wed May 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. EXISTÊNCIA DE ACORDO VIGENTE ENTRE EXEQUENTE E EXECUTADOS. DECISÃO ANTERIOR DESTE TRIBUNAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. EFICÁCIA PRECLUSIVA. AUTONOMIA DOS HONORÁRIOS QUE NÃO PERMITE O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA SOBRE OS BENS. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA UNIÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de adjudicação de imóveis formulado pelo advogado da parte exequente (em nome próprio, para satisfação de honorários). O juízo de origem fundamentou a negativa na vigência de acordo celebrado entre a cooperativa exequente e os executados, bem como na existência de acórdão anterior deste Tribunal de Justiça que expressamente vedou a adjudicação dos referidos bens enquanto perdurar o ajuste. A decisão recorrida também reconheceu a preferência legal dos créditos tributários da União, que noticiou débitos inscritos em dívida ativa em nome do executado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Analisar se a autonomia do crédito de honorários advocatícios permite a adjudicação de bens quando há decisão judicial anterior, proferida no mesmo processo, suspendendo atos expropriatórios sobre tais imóveis em razão de acordo. Verificar a ocorrência de preclusão ou coisa julgada em relação à impossibilidade de adjudicação dos bens. Avaliar a manutenção da preferência do crédito tributário em face do crédito de honorários.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A pretensão de adjudicação esbarra em obstáculo intransponível: a existência de decisão anterior desta Câmara Cível que, ao julgar recurso anterior, determinou a suspensão da adjudicação enquanto vigente o acordo de 2022.2. Embora os honorários advocatícios possuam natureza alimentar e autonomia, o credor não pode ignorar a restrição judicial específica que recai sobre o patrimônio dos devedores por força de decisão colegiada deste Tribunal.3. A pendência de Recurso Especial sem efeito suspensivo não impede a eficácia da decisão proferida por este Tribunal, operando-se a preclusão consumativa quanto à matéria para as instâncias ordinárias.4. Concurso de credores: O crédito tributário da União prefere a qualquer outro, ressalvados os trabalhistas, nos termos do art. 186 do CTN, devendo ser resguardado em caso de futura expropriação.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e não provido.2. Tese: (i) A autonomia do crédito de honorários não autoriza a prática de atos expropriatórios sobre bens protegidos por decisão judicial anterior de suspensão; (ii) A existência de acordo vigente que veda a adjudicação deve ser respeitada até sua eventual rescisão ou quitação; (iii) O crédito tributário goza de preferência legal no concurso de credores.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:1. Código de Processo Civil, art. 502;2. Código de Processo Civil, art. 507;3. Código de Processo Civil, art. 908;4. Código de Processo Civil, art. 1.015, parágrafo único;5. Código de Processo Civil, art. 1.019, I;6. Código Tributário Nacional, art. 186;7. Lei nº 8.906/1994, arts. 23 e 24.