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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0130655-68.2025.8.16.0000, 2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco, em que é agravante MUNICÍPIO DE PATO BRANCO e agravados ANGÉLICA CORTOLI SCHWALENBERG

I. RELATÓRIO
Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PATO BRANCO em face da decisão do mov. 17.1., nos autos de Mandado de Segurança autuado sob o nº 0012080-96.2025.8.16.0131, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco, no qual
Juiz Substituto João Angelo Bueno, consignou: “presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, defiro a liminar para suspender os efeitos da Lei Municipal nº 6.490/2025 em relação aos impetrantes, determinando que o Município de Pato Branco mantenha o pagamento do adicional de insalubridade nos mesmos parâmetros anteriormente praticados, até ulterior deliberação deste Juízo”. Em suas razões recursais, aduz o agravante que: a) os agravados são servidores municipais (médicos, enfermeiros e auxiliares de saúde bucal) que sustentam a redução indevida da remuneração e violação à irredutibilidade de vencimentos pela nova lei; b) a Lei Municipal nº 6.490/2025 alterou o artigo 68 da Lei nº 1.245/1993, fixando a base de cálculo do adicional de insalubridade em R$ 3.500,00, o que reduziu o valor percebido por alguns servidores; c) há vedação legal à concessão de liminar contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei 12.016/2009, art. 1º, §3º, da Lei 8.437/1992 e art. 1º da Lei 9.494/1997, que proíbem liminares com efeitos financeiros ou concessão de vantagens pecuniárias a servidores, razão pela qual a decisão viola a ordem pública e administrativa ao impor pagamento de verba controvertida; e) inexiste direito líquido e certo, eis que o adicional de insalubridade é verba propter laborem, transitória, sem direito adquirido à forma de cálculo; f) a Lei 6.490/2025 buscou uniformizar o tratamento entre 841 servidores, corrigindo distorções; g) há periculum in mora inverso, pois a manutenção da liminar gera dano grave ao erário, afetando o orçamento e o princípio da isonomia; h) inexiste risco alimentar para os servidores porque possuidores de altas remunerações (ex.: médica com R$ 28 mil; enfermeira com R$ 11 mil); i) a irredutibilidade de vencimentos não abrange verbas variáveis, transitórias ou condicionais; j) há precedentes do STF (Tema 24 e Tema 41) e do STJ, que reconhecem a possibilidade de alteração da base de cálculo do adicional sem violar a Constituição.Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo para restabelecer a eficácia da Lei n º 6.490/2025. No mérito, a reforma integral da decisão agravada, com reconhecimento da inexistência de direito líquido e certo e da impossibilidade de liminar pecuniária contra a Fazenda Pública. Subsidiariamente, a cassação da liminar até julgamento final do mandado de segurança.O pedido de concessão de efeito recursal foi deferido, nos termos da decisão de mov. 12.1.Contrarrazões, não foram apresentadas. (mov. 26.1.).A Procuradoria Geral de Justiça em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Luiz Roberto Merlin Cléve manifestou-se pelo conhecimento e provimento recursal. (mov. 26.1). É o relatório.

II. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Servidores públicos municipais da saúde impetraram mandado de segurança contra a Lei Municipal nº 6.490/2025, que alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade para valor fixo (R$ 3.500,00), causando redução remuneratória.Alegaram: a) sempre receberam o adicional calculado sobre os vencimentos do cargo efetivo, conforme a redação original do art. 68 da Lei nº 1.245/1993, tendo, inclusive, decisão judicial transitada em julgado garantindo esse critério; b) a nova lei viola a irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF) e afronta a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF), quanto mais porque inexistiu alteração nas condições de trabalho que justificasse a redução.Requereram provimento liminar para suspender os efeitos da lei. Ao final, a concessão definitiva da segurança, mantendo-se a base de cálculo anterior do adicional de insalubridade.O provimento liminar requerido foi deferido, nos termos da decisão de mov. 17.1, suspendendo os efeitos da “Lei Municipal nº 6.490/2025 em relação aos impetrantes, determinando que o Município de Pato Branco mantenha o pagamento do adicional de insalubridade nos mesmos parâmetros anteriormente praticados, até ulterior deliberação deste Juízo”.Em face de referida decisão, insurge-se o agravante.Pois bem!A decisão agravada deve ser suspensa, na medida em que não se constata ofensa a direito líquido e certo dos servidores públicos impetrantes. Isto porque é cediço que o adicional de insalubridade se caracteriza como verba “propter laborem” porque exige exposições a agentes nocivos, condições especiais de trabalho e deixa de existir quando cessadas tais condições. Ou seja, possui caráter transitório, dependente de situação especial, motivo pelo










qual sua revisão não ofende o princípio da irredutibilidade salarial.Neste sentido já se manifestou este Tribunal:
AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE UNIVERSITÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DECESSO REMUNERATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO REALIZADO NA EXORDIAL. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PROVA PERICIAL. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS NÃO EVIDENCIADO. GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE CONSTATADO. SENTENÇA REFORMADA. PLEITO INICIAL IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL AUTOR. DECESSO REMUNERATÓRIO. L. E. Nº 17.382/12. CORREÇÃO DE VÍCIO LEGISLATIVO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE CONSTITUI VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007635-33.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 14.02.2024)
Esta Câmara já enfrentou a questão:
1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 13.666/2002. MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, TAMPOUCO DE OFENSA AO POSTULADO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL.a) Conforme expressa e sobejamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, oservidor público não tem direito a regime jurídico-administrativo, não havendo óbice à imediata aplicação de nova lei que regule questões atinentes à remuneração, desde que observado o postulado da irredutibilidade salarial disposto no art. 37, XV, da ConstituiçãoFederal. b) Ademais, especificamente quanto ao caso concreto, de acordo com a Súmula nº 66 deste Tribunal, “a gratificação por exercício do trabalho em local considerado insalubre, prevista para os integrantes do PoderExecutivo do Estado do Paraná, é devida em percentual sobre a tabela do Quadro Geral do Estado até o advento da Lei 13.666/2002, momento em que passa a ter valor fixo, correspondente ao percebido pelo servidor na
data de sua publicação”.2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001966-72.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 13.02.2019)
Não bastasse, inexiste direito adquirido a regime jurídico, tal como assentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.110.707-0/01 por este Tribunal de Justiça:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ. ADVENTO DA LEI 13.666/2002. MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DA NOMINADA GRATIFICAÇÃO, DE PERCENTUAL QUANTO AO RISCO DA ATIVIDADE LABORAL PARA VALOR FIXO. APLICABILIDADE A PARTIR DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIMEJURÍDICO-ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURADA OFENSA AOPOSTULADO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INCIDENTE CONHECIDO E ACOLHIDO COM EDIÇÃO DE SÚMULA. O servidor públiconão tem direito a regime jurídico-administrativo, não havendo óbice àimediata aplicação de nova lei que regule questões atinentes à remuneração, desde que observado o postulado da irredutibilidade salarial disposta no art. 37, XV, da Constituição Federal. Incidente conhecido e acolhido com a edição da seguinte Súmula: "A gratificação por exercício do trabalho em local considerado insalubre, prevista para os integrantes do Poder Executivo do Estado do Paraná, é devida em percentual sobre a tabela do Quadro Geral do Estado até o advento da Lei 13.666/2002, momento em que passa a ter valor fixo, correspondente ao percebido pelo servidor na data de sua publicação" (Seção Cível, Rel. Des. Andersen Espínola, j. em 18.06.2014).

Por tudo isto, entendo pela suspensão da decisão agravada.

CONCLUSÃO
Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento e lhe DOU provimento.