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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A, contra o acórdão desta colenda Câmara Cível (mov. 20.1 - 0001190-96.2023.8.16.0122 Ap, que, por unanimidade de votos, conheceu-se em parte do recurso interposto pela parte embargada e, na parte conhecida, deu-se-lhe provimento, em julgamento assim ementado:

XXX INICIO EMENTA XXX Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA NOMINAL DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução lastreada em cédula de crédito bancário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se: (i) a admissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) a validade da cláusula de capitalização diária de juros sem a indicação da taxa nominal diária; e )III) exigibilidade dos encargos moratórios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Pedido de gratuidade da justiça prejudicado, diante do recolhimento do preparo recursal pelo apelante.4. Não configurada a violação à dialeticidade arguida em contrarrazões, pois o recurso apresentou fundamentos específicos para a reforma da sentença.
5. Segundo entendimento do STJ, é permitida a capitalização diária de juros remuneratórios desde que prevista a respectiva taxa de forma expressa e clara, não sendo suficiente a informação das taxas efetivas mensal e anual.
6. No caso, a ausência de indicação contratual da taxa nominal diária configura violação ao dever de informação, o que torna abusiva a cláusula de capitalização diária e impõe o seu afastamento.

7. A cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual implica a descaracterização da mora, que só poderá ser considerada após o recálculo da dívida com observância das taxas pactuadas.IV. DISPOSITIVO
8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.
(...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001190-96.2023.8.16.0122 - Ortigueira -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 20.10.2025)
Nas razões do presente recurso (mov. 1.1), pugna a parte embargante pelo acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, a fim de sanar alegado vício de contradição, o que faz pelas seguintes alegações: a) “convém a oposição dos presentes embargos de declaração para fins de saneamento do vício de contradição verificado no acórdão retro, tendo em vista que a atual jurisprudência deste Tribunal e a jurisprudência do STJ não consideram abusiva a ausência de indicação de taxa de juros capitalizados diariamente, quando há indicação de taxa de juros mensal e anual”; b) “este Egrégio Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade da capitalização diária de juros em razão da ausência de indicação de taxa”; c) “no contrato entabulado entre as partes, a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, assim, não há que se falar em ilegalidade da capitalização de juros com periodicidade diária, ainda que não haja indicação”; d) “conforme julgados recentes deste Tribunal de Justiça, a menção expressa do percentual cobrado diariamente é desnecessária, quando devidamente prevista a forma e periodicidade da cobrança"; e) “não há que se falar em abusividade ou ilegalidade da cláusula contratual que estabelece a capitalização diária dos juros remuneratórios, uma vez que pactuada de forma expressa e clara".Oportunizado o contraditório (mov. 7.1), a parte embargada deixou transcorrer o prazo para contrarrazões (mov. 10.1).
É O RELATÓRIO.



2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), os embargos de declaração merecem ser conhecidos.A teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que não ocorrendo tais vícios, o recurso deve ser rejeitado.
Por obscuridade, entende-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando na sentença ou no acórdão são inseridas proposições incompatíveis.Cabe destacar, ainda, que a contradição passível de correção em sede de Embargos de Declaração é aquela interna ao julgado, isto é, entre os fundamentos expostos na decisão ou entre os fundamentos e a parte dispositiva, e não entre o entendimento firmado e os argumentos que se entende como corretos ou, ainda, entre o que restou decidido e o entendimento firmado em outros julgados a respeito da questão debatida nos autos. É o que leciona a doutrina especializada:
“Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1.050.208/SP, rel. Min. Francisco Falcão, j. 19.8.2008, DJe 1°/9/2008)”. (DIDIER Jr., Flávio e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 250 – sem grifos no original)
Confira-se, ainda, a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIO. INEXISTÊNCIA.(...)4. Quanto ao mais, em especial em relação à tese de existência de contradição no julgado embargado, verifica-se que esta Corte Superior possui o entendimento de que "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023).5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgRg no HC n. 952.698/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 2/12/2024.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DISTINÇÃO. ART. 833, § 2º, DO CPC. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE.1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.2. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão.(...) (EDcl no REsp n. 1.954.380/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 12/11/2024, DJe de 22/11/2024.)
No caso em análise, a leitura do acórdão embargado em cotejo com as razões declinadas nos presentes aclaratórios, revela a inexistência do vício apontado, mas mera irresignação da parte ora embargante com o resultado do julgamento do recurso, uma vez que lhe foi desfavorável.Com efeito, o acórdão foi claro ao reconhecer que, embora admissível a capitalização diária de juros remuneratórios, tal prática exige a indicação expressa da respectiva taxa nominal diária, sob pena de violação ao dever de informação.De igual modo, o julgado concluiu que, no caso concreto, a ausência de previsão da taxa diária no instrumento contratual compromete a higidez da cláusula, impondo o seu afastamento.Não há, portanto, qualquer incompatibilidade lógica entre os fundamentos adotados, mas simples aplicação da jurisprudência consolidada ao caso concreto.Na realidade, a parte embargante busca rediscutir matéria já apreciada, sustentando entendimento diverso acerca da suficiência da indicação das taxas mensal e anual, o que evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.Se a embargante discorda dos fundamentos utilizados pelo colegiado, deve escolher a via adequada para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos declaratórios não se prestam para o reexame da causa ou modificação da decisão.No mesmo sentido são os precedentes desta Corte Estadual:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO POR NÃO APLICAR CORRETAMENTE A LEI 14.034/2020, QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM ATÉ 12 MESES E SUSTENTOU QUE A DEMORA NA RESTITUIÇÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR – PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA ESSA FINALIDADE – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(...)9. Assim, os embargos têm caráter meramente infringente, buscando rediscutir matéria já decidida, o que é inviável por meio deste recurso.IV. DISPOSITIVO10. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.(...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0051835-27.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR -
J. 01.02.2025).
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO.1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. Recurso de embargos de declaração conhecido, e no mérito,não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0128316-73.2024.8.16.0000 - Marialva -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF -
J. 31.01.2025).
Sendo assim, não havendo qualquer vício na decisão colegiada embargada, a rejeição dos embargos é medida de rigor, tendo em vista a obrigatoriedade de serem observados os limites previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.Não avisto, por fim, o intuito manifestamente protelatório do recurso, razão pela qual deixo de aplicar a multa a que alude o §2º do art. 1.026 do diploma processual civil.