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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GILBERTO KIRSCHNER BONGRATIS contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto (mov.16.1- AC).O embargante sustenta, em síntese, que: a) existe omissão no acordão quanto ao pedido de fixação dos honorários sucumbenciais de acordo com a regra do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil; b) consta expressamente das razões de apelação o requerimento de majoração dos honorários “no importe não inferior a 10% sobre o valor do proveito econômico, custas e despesas processuais”; c) as legislação processual determina que, na hipótese de sucumbência, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC; d) a fixação equitativa (art. 85, §8º) somente é cabível quando o proveito econômico for irrisório ou inestimável, o que não ocorre no presente caso, razão pela qual deve prevalecer a aplicação do percentual legal mínimo.Pugnou pelo acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para o fim de suprir a omissão apontada, fixando os honorários advocatícios no percentual mínimo de 10%, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Não houve apresentação de contrarrazões pela parte contrária (mov. 10.1- ED). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, deve ser conhecido o recurso.O artigo 1.022 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre ponto a respeito do qual deveria o Tribunal se pronunciar. No presente caso, o réu/embargante sustenta que existe omissão quanto ao pedido de majoração dos honorários em percentual de 10% do valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.A despeito de toda a argumentação do embargante/apelante, inexiste omissão no v. acórdão quanto a majoração dos honorários sucumbenciais.No recurso de apelação o apelante se limitou a formular pedido de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos seguintes termos: “Por todo o exposto, requer que seja recebido este recurso para lhe dar provimento, a fim de declarar nula a Sentença de primeiro grau, reformando-a passando então a condenar somente os Apelados a reparar os valores e danos ocorridos em decorrência do acidente do qual deram causa.Ato contínuo, majorar, em face dos Apelados, o valor dos honorários de sucumbência, tanto nos Autos Principais, quando na Reconvenção, no importe não inferior a 10% (Art. 85, §2º do CPC) cada sobre o valor do proveito econômico, custas e despesas processuais.” Com efeito, o recurso de apelação não traz qualquer fundamento para alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, limitando-se apenas a pleitear a majoração dos honorários em valor não inferior a 10% do valor do proveito econômico, o que ofende ao princípio da dialeticiade. Neste particular, o recurso deveria ter apresentado os argumentos pelos quais a sentença deve ser reformada para alterar a base de cálculo dos honorários recursais, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. Se não bastasse isso, a simples leitura do pedido revela que a majoração somente deveria ser analisada acaso o recurso fosse provido para condenação exclusiva dos apelados, o que não ocorreu. De outro vértice, a fixação da verba honorária nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, observando o limite mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, viria em prejuízo do próprio embargante, diante da sucumbência recíproca. Destarte, considerando a existência de sucumbência recíproca (tanto na ação principal como na reconvenção), a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais importaria em majoração dos honorários devidos a outra parte, por recurso exclusivo do embargante, configurando reformatio em pejus, o que não se admite. Vale dizer, a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação e/ou do valor da causa- tal como pretendido pelo réu/embargante-, acabaria por configurar reformatio in pejus em desfavor dele próprio, com sua situação jurídica piorada, porquanto importaria em majoração dos honorários devidos a parte contrária que não recorreu da sentença, além da majoração dos honorários em sede recursal (art. 85, § 11º do CPC). Assim, ainda que o legislador tenha estabelecido uma ordem de preferência para a fixação da verba honorária, devendo ser considerado, primeiramente, o valor da condenação e, caso ausente, o proveito econômico obtido e, sendo impossível sua mensuração, o valor atualizado da causa, no caso, a fixação dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 2º, do CPC, importaria em reformatio in pejus, o que não se admite. Ante o exposto, inexistindo vicio a ser sanado, os aclaratórios devem ser rejeitados, nos termos da fundamentação.
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