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Processo:
0019907-66.2025.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Apr 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO ART. 85, § 2º, DO CPC. VICIO INEXISTENTE. APELO QUE NESTE PONTO SEQUER ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO QUE IMPORTARIA EM REFORMATIO IN PEJUS EM PREJUÍZO AO PRÓPRIO RECORRENTE. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA PARTE CONTRÁRIA SEM RECURSO. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO QUE COLOCA O RECORRENTE EM SITUAÇÃO JURÍDICA PIOR. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.