SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0130805-49.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Fri Mar 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL. PROVA PERICIAL. Honorários DO PERITO QUE DEVEM SER ARCADOS PELA PARTE QUE PLEITEOU A PROVA. OBSERVÂNCIA AO ART. 95 DO CPC. PROVA SOLICITADA PELA RÉ. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por LBX S/A contra decisão que deferiu a realização de prova pericial em Ação de Indenização por Danos Materiais movida pelo Condomínio Residencial Terra de Santa Cruz, determinando que os honorários periciais seriam de responsabilidade da Ré. A Agravante argumenta que a prova pericial foi pleiteada por ambas as partes e requer a reforma da decisão para que os honorários sejam rateados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve recair exclusivamente sobre a parte que requereu a prova pericial, mesmo diante da inversão do ônus da prova em razão da relação de consumo entre as partes.III. Razões de decidir3. A prova pericial foi pleiteada apenas pela Agravante, cabendo a ela o pagamento dos honorários periciais conforme o artigo 95 do CPC.4. A inversão do ônus da prova não implica na transferência do ônus financeiro de custeio da prova pericial.5. A Agravada não requereu a produção da prova pericial, apenas se reservou o direito de apresentar quesitos, o que não configura pedido de prova.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se inalterada a decisão agravada.Tese de julgamento: Nos casos de produção de prova pericial requerida por uma das partes em ações de indenização por danos materiais, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre a parte que solicitou a prova.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.