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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LBX S/A contra a r. decisão de mov. 80.1 (processo originário) [1], proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais, movida pelo Condomínio Terra de Santa Cruz I em face da ora Agravante, que deferiu a realização da prova pericial, determinando que os honorários periciais devem ser suportados pela Ré, pelos seguintes fundamentos quanto à questão: “Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por CONDOMÍNIO TERRA DE SANTA CRUZ II em face de LBX S/A, sob a alegação de existência de vícios construtivos ocultos e progressivos nas áreas comuns do condomínio, com fundamento em laudo técnico e orçamentação baseada na tabela SINAPI.A parte ré apresentou contestação arguindo diversas preliminares, as quais passo a analisar.(...)FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOSCom base nas alegações das partes, fixo como pontos controvertidos da presente demanda:1) A existência e a natureza dos vícios construtivos alegados (se ocultos ou aparentes, e se comprometem o uso, a funcionalidade, o conforto e a durabilidade do empreendimento).2) A responsabilidade da requerida pela ocorrência dos vícios (se decorrem de falha na execução da obra, do projeto ou da escolha dos materiais).3) A data de ciência dos vícios pelo autor.4) A extensão dos danos materiais sofridos pelo condomínio.5) A existência de eventual culpa exclusiva de terceiros, ausência de manutenção ou utilização inadequada das áreas comuns pelos condôminos.Sem prejuízo de outros apontados pelas partes.ÔNUS DA PROVANos termos do artigo 357, III, do CPC, considerando o disposto no artigo 373, §1º, do mesmo código, inverto o ônus da prova, por restar configurada a existência de relação de consumo entre as partes, ensejando a aplicação do disposto no códex consumerista.Destarte, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, porquanto há verossimilhança nas alegações da demandante, em outras palavras o Requerido, apresenta condições econômica e técnica em grau infinitamente superior às do Requerente, nada mais coerente do que determinar que recaia sobre ela o ônus de prova conforme previsão legal consubstanciada no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor:(...)Todavia, impende salientar que a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar a parte demandada a arcar com as custas da prova requerida pela parte autora, sofrendo, no entanto, com as consequências advindas da sua não produção.Ainda, ressalto que a inversão do ônus não desincumbe o autor de produzir prova mínima de suas alegações.PROVAS A SEREM PRODUZIDASDA PROVA PERICIALNos termos do art. 465 do CPC, para a realização da perícia, nomeio a Sra. ALESSANDRA VERTUAN SANTOS MELO, engenheira civil, sob a fé de seu grau, a quem concedo o prazo de 45 dias para a juntada do laudo aos autos. Informe, no mesmo ato, que as partes deverão ser cientificadas da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º do CPC), bem como para os fins do art. 474 do CPC.Ressalvo que a indicação observa o Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), de acordo com o art. 9º, parágrafos 1º e 2º, da Resolução 233/2016 do CNJ, e art.5º, da Instrução Normativa 07/2016 da CGJ.Ficam as partes, inclusive o MP se atuar como fiscal da lei, intimadas a, no prazo de 15 dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico, caso queiram; e apresentar quesitos.Intime-se o Sr. Perito a, no prazo de 05 dias, apresentar: I- proposta de honorários; II- currículo, com comprovação de especialização; e III- contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. (Art. 465, §2º CPC).Juntada a proposta de honorários aos autos, intimem-se as partes, inclusive o MP se atuar como fiscal da lei, a manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que deverão os autos tornar conclusos para arbitramento do valor.Ressalto que os honorários serão arcados por ambas as partes, tendo em vista que ficara consignado a estes suportarem tal despesa, com o pagamento de 50% com a homologação da proposta pela parte autora e os demais 50% com a homologação do laudo.” (mov. 53.1). Opostos Embargos de Declaração pela Autora, alegando omissão quanto à responsabilidade pelos honorários periciais (mov.56.1), foram os Embargos acolhidos, para constar que devem ser pagos pela Ré, nos seguintes termos: “2. No mérito, acolho os embargos, pois de fato a produção da prova pericial foi requerida exclusivamente pela parte ré, devendo, portanto, realizar o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95, caput, do CPC.3.Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, dou-lhes provimento, para sanar a contradição, o que faço com fulcro no art. 1.022, inc. I, do CPC/2015, passando a constar em decisão saneadora: ‘(...). Juntada a proposta de honorários aos autos, intimem-se as partes, inclusive o MP se atuar como fiscal da lei, a manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que deverão os autos tornar conclusos para arbitramento do valor. Ressalto que o custeio da perícia compete à parte requerida, que requereu a produção da prova. (...)’ 4. Intimem-se. Após, cumpram-se as disposições da decisão saneadora, realizando a habilitação e intimação do perito para manifestar-se em relação a aceitação do encargo, devendo apresentar: I – proposta de honorários; II – currículo, com comprovação de especialização; e III – contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Em suas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), pede a Agravante a concessão da tutela recursal, apresentando, para tanto, os seguintes fundamentos: a) a prova pericial foi pleiteada tanto pela Agravante quanto pela Agravada, de modo que os honorários correspondentes devem ser rateados entre as partes, em observância ao disposto nos artigos 82 e 95 do Código de Processo Civil; b) ainda que se trata de relação de consumo, permanece o disposto no artigo citado, não estabelecendo de forma diversa o Código Consumerista; c) “embora a Agravada sustente que não requereu a realização da prova pericial, limitando-se a ‘reservar-se no direito1 de apresentar quesitos e indicar assistente técnico caso a perícia fosse determinada, a referida postura processual revela justamente o contrário: demonstra seu inequívoco interesse na produção da prova técnica, caso o Juízo entendesse necessária à solução da controvérsia” (mov. 1.1 – recurso); d) na petição de especificação de provas, a Agravada, em momento algum, opôs-se a prova pericial, ao contrário, manteve-se favorável à sua eventual realização ao reservar no direito de participar dela, de modo que ambas as partes demonstraram interesse na sua realização para esclarecimento dos fatos, notadamente dos vícios construtivos; e) a inversão do ônus da prova não desobriga a parte de apresentar uma prova mínima de suas alegações, e não obriga a parte Agravante a arcar exclusiva e integralmente com os custos de tal prova; f) alega estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal, porquanto, caso prossiga o processo sem o seu deferimento, a Agravante será compelida a custear sozinha tal prova. Assim, pede a concessão do efeito suspensivo, para suspender o trâmite do processo principal até o julgamento final do recurso. Em juízo de cognição sumária, foi indeferido o pedido de concessão do efeito suspensivo, por não se vislumbrar presentes os requisitos necessários para tanto (mov. 8.1 – recurso).Opostos Embargos de Declaração (nº 0143005-88.2025.8.16.0000 ED) pela ora Agravante, foram rejeitados (mov. 12.1 daqueles autos).A Agravada apresentou contrarrazões ao recurso, manifestando-se pelo seu desprovimento (mov. 15.1 – recurso).Os autos vieram conclusos para julgamento.É O RELATÓRIO.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSDe início, necessário analisar a possibilidade de conhecimento do presente recurso.O artigo 1.015 do Diploma Processual Civil passou a prever um rol taxativo quanto às hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, elencando, como regra, as seguintes hipóteses em que seria cabível tal recurso: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, instado a se manifestar sobre a possibilidade de mitigação desse rol, no julgamento do Recurso Especial nº 1704.520/MT, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, salientando a eminente Relatora, Ministra Nancy Andrighi ser necessário que o caso concreto se amolde às “’situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação’ preenchendo, assim, o requisito objetivo da urgência, e ‘sempre em caráter excepcional’” (STJ-REsp 1.704.520-MT Recurso Especial 2017/0271924-6. Ministra Nancy Andrighi, CE, DJ. 05/12/2018).Delineados os entendimentos normativos e jurisprudenciais em torno da questão, tem-se que, no caso, a Agravante pretende a reforma da r. decisão proferida no mov. 53.1, que, a despeito de deferir a produção de prova oral, documental e pericial, determinou que os honorários periciais deveriam ficar à encargo dela, sendo a insurgência recursal relativa apenas a essa questão. Nesses termos, registre-se que o caso não está a se tratar da hipótese de indeferimento ou não das provas solicitadas – situações em que esta Corte, inclusive, esta Relatora, já se posicionou no sentido de não ser cabível o presente recurso –, mas sim, como será exposto adiante, as provas foram deferidas, inclusive a pericial, sendo objeto da insurgência a questão da incumbência em arcar com os honorários periciais.Logo, possível, na presente hipótese, mitigar o rol o taxativo do normativo legal mencionado, nos termos permitidos pelo leading case. A propósito, os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA CONTÁBIL. ÔNUS FINANCEIRO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INCUMBÊNCIA DE QUEM REQUEREU A PROVA, NO CASO, DE AMBAS AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPLICA EM INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. CONTA CORRENTE E CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO ÀS CÉDULAS. VERIFICAÇÃO. AJUIZAMENTO PRÉVIO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATOS NÃO ABRANGIDOS NA DEMANDA ANTERIOR. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO E TRANSCORRIDO. CONTRATOS QUE INTEGRARAM A AÇÃO PRECEDENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DECORRIDO, ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DO PRIMEIRO FEITO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ÔNUS FINANCEIRO. REMUNERAÇÃO DO PERITO RATEADA ENTRE AS PARTES. ART. 95, DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Não é cabível agravo de instrumento no ponto em que se rejeita a tese de inépcia da inicial.2. Não ocorre a interrupção do prazo prescricional para a ação revisional, quando parte dos contratos bancários não tiver sido objeto de ação de produção antecipada de provas previamente ajuizada e a outra parte das avenças, embora integrante da demanda anterior, já tiver sido alcançada pela prescrição antes mesmo de seu ajuizamento.3. Quando o provimento do recurso acarretar a extinção parcial da demanda, impõe-se à parte autora o pagamento dos encargos sucumbenciais.4. Nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil, “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”.5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0065229-17.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul – Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO – J. 06.03.2023)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030498-24.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 17.08.2024) (Destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO SANEADORA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. MÉRITO. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DEVIDA. 3. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO RELATIVO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPLICA NO CONSEQUENTE CUSTEIO DA PROVA PERICIAL PELO FORNECEDOR. PRECEDENTES. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. QUOTA PARTE DEVIDA PELA AUTORA A SER PAGA NOS MOLDES PREVISTOS NO ART. 95, §3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006239-62.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 15.04.2024) (Destaquei). “COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 26, II, DO CDC. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO QUE SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 95 DO CPC. DIÁLOGO DAS FONTES. 1. Nas ações de reparação de danos materiais e compensação por danos morais decorrentes de vícios em construção civil, aplica-se o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do CC; não havendo que se falar em decadência (art. 26, II, do CDC), consoante posicionamento sedimentado do STJ. 2. Aplicada pelo juízo a quo a regra do art. 6º, VIII, do CDC, para inversão do ônus da prova da existência ou inexistência de falhas na edificação do imóvel por reconhecida a hipossuficiência da autora em relação à ré, a qual, então, requereu a produção da prova pericial, a ela cabe o ônus do adiantamento dos honorários periciais ante o disposto no art. 85 do CPC. 5. Decisão mantida. 6. Recurso conhecido e não provido.”(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0047105-49.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 06.02.2024) (Destaquei). Delineados esses fatos, tem-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, admito o recurso interposto e determino o seu regular processamento. O presente recurso volta-se contra a r. decisão de mov. 53.1, que determinou à Ré, ora Agravante, o pagamento dos honorários da prova pericial pleiteada. Pois bem.Colhe-se dos autos que a ora Agravada ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais em face da ora Agravante, objetivando o recebimento do valor de R$ 812.300,51 (oitocentos e doze mil, trezentos reais e cinquenta e um centavos) decorrentes dos vícios construtivos existente no empreendimento construído pela Ré, conforme laudos periciais anexados com a inicial (movs. 1.6/1.14). Apresentada contestação, na qual pleiteou a Ré pela produção da prova pericial de engenharia civil, apresentando parecer técnico unilateral (mov. 41.1; 41.18), e impugnação (Mov. 45.1), no qual a Autora apresentou outros laudos técnicos (movs. 45.2/45.20), intimadas as partes para que se manifestassem sobre as provas que pretendiam produzir (mov. 47.1), a Ré pleiteou pela “produção da prova pericial, para comprovação da inexistência dos vícios construtivos. Devendo, neste caso, o objeto da perícia ser limitado aos pedidos da Autora, limitando-se a vistoria in loco a aferir a causa raiz dos itens constantes no documento de mov. 1.1, não podendo exceder em vistoria o que se pediu na exordial” (mov. 50.1). Por sua vez, a Autora se pronunciou nos seguintes termos: “caso seja do entendimento de Vossa Excelência a designação de prova pericial judicial, a parte autora desde já se reserva no direito de apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, no prazo legal.” (mov. 51.1).Proferida a decisão saneadora, na qual foi invertido o ônus da prova, salientando o Magistrado “a quo”, entretanto, que a inversão não tem o condão de arcar com as custas da prova pleiteada parte autora, deferida a produção da prova pericial, diante da ausência de clareza quanto à parte que deveria arcar com os honorários, opostos Embargos pela Autora, alegando que não pleiteou a prova pericial, mas apenas se reservou no direito de apresentar os quesitos no prazo legal, foi proferida a r. decisão agravada, determinando que os honorários periciais deverão ficar a encargo da Ré, que pleiteou a realização da prova. Apresentados esses elementos, é certo que, com a inversão do ônus probatório, pela hipossuficiência técnica do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Diploma Civilista[2], cada parte arcará com a responsabilidade das provas que solicitar para a comprovação dos fatos.Contudo, a inversão do ônus da prova não implica também na modificação do ônus financeiro da sua produção, mas sim apenas impõe a parte que possui maior condições técnicas, a incumbência e consequências de sua realização, de modo que, na análise da obrigação pelos encargos das provas que serão produzidas, deverá ser observado o disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.§ 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.§ 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º .§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.§ 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º .§ 5º Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.” Sobre o assunto, já deliberou a Corte Superior de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NA CONSTRUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA PERICIAL. CUSTEIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.1. (...)4. ‘A inversão do ônus da prova não implica responsabilização da ré pelas custas da perícia solicitada pelo consumidor, significando apenas que não mais cabe a este a produção da prova, de modo que, optando a ré por não antecipar os honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações do autor’ (REsp 2097352/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 22/03/2024). Precedentes.5. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.245.928/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) (Destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCABÍVEL ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL.I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, contra decisão que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, determinou o adiantamento de honorários periciais pela União. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido.II - Esta Corte Superior já vem sedimentando a jurisprudência no sentido de que, mesmo após o advento do Código de Processo Civil de 2015, prevendo, em seu art. 91, § 1º, que o custeio dos honorários periciais cabe à parte que requereu a prova, prevalece o entendimento firmado no REsp n. 1.253.844/SC, que prestigiou o regramento específico do art. 18 da Lei n. 7.347/1985.III – (...)VIII - Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.947.312/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) (Destaquei). No mesmo caminho, são os precedentes desta Corte Estadual: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE, EM TESE, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 1.015 DO CPC. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE TAXATIVIDADE MITIGADA EXPOSTAS NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.696.396/MT E 1.704.520/MT. PRELIMINAR REJEITADA. 2. APLICAÇÃO DO CDC. CABIMENTO. ENQUADRAMENTO DAS PARTES NOS CONCEITOS DE FORNECEDOR E DESTINATÁRIO FINAL. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. ABERTURA DE CONTA E CRÉDITO ROTATIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE VERIFICADAS NO CASO. 4. PROVA PERICIAL QUE DEVE SER CUSTEADA PELA PARTE QUE A REQUEREU. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS 3. MORAIS. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. EXEGESE DO ART. 95 DO CPC. CUSTEIO QUE DEVE SER ARCADO POR QUEM REQUEREU A PROVA. PLEITO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ÔNUS DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A inversão do ônus da prova não implica transferência do ônus financeiro de sua produção, mas apenas responsabilidade para elidir a presunção que vige em favor do consumidor. Considerando-se que a prova pericial foi requerida pela autora, cabe a ela, ora agravada, adiantar os honorários periciais. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0062939-63.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.01.2022)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0036839-66.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 10.08.2024) (Destaquei). “Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer. Determinação de realização de prova pericial de ofício. Atribuição do pagamento ao réu. Preliminarmente. Pedido de redução dos honorários periciais. Não conhecimento. Mérito. Obrigação de adiantamento dos honorários periciais. Rateio entre as partes. Art. 95, CPC. Inversão do ônus da prova. Irrelevância. Questões distintas. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. 1. Não comporta conhecimento o pedido relativo à questão que não integra a decisão hostilizada. 2. Para as hipóteses em que o magistrado determina a produção de prova pericial de ofício – o que é o caso –, o Código de Processo Civil expressamente determina, no artigo 95, que a obrigação de adiantamento dos honorários do profissional recairá sobre ambas as partes. 3. Em que pese o juiz a quo tenha mencionado a inversão do ônus da prova como fundamento à atribuição dos honorários periciais ao réu/agravante, trata-se de questões distintas. A inversão do ônus probandi é regra dinâmica de procedimento/instrução e não guarda relação com as normas relativas ao custeio da produção das provas. 3. “Nos termos da jurisprudência desta Corte, aquele contra quem houve a inversão do ônus não é obrigado a custear honorários de perícia devendo, contudo, arcar com as consequências da não produção da prova” (AgInt no AREsp n. 1.953.714/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022).” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0046873-03.2024.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 05.08.2024) (Destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO SANEADORA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. MÉRITO. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DEVIDA. 3. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO RELATIVO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPLICA NO CONSEQUENTE CUSTEIO DA PROVA PERICIAL PELO FORNECEDOR. PRECEDENTES. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. QUOTA PARTE DEVIDA PELA AUTORA A SER PAGA NOS MOLDES PREVISTOS NO ART. 95, §3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006239-62.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 15.04.2024) (Destaquei). No caso, observa-se que a prova pericial foi pleiteada apenas pela ora Agravante. E conquanto alegue que, indiretamente, a Autora/Agravada teria pleiteado tal prova, não houve tal manifestação apenas pelo fato desta ter consignado em sua petição de mov. 51.1 que, caso designada a realização dessa prova, reservava-se no direito de apresentar os quesitos e indicar assistente no prazo legal. Aliás, quando da especificação das provas, a Autora/Agravada reiterou as provas por ela já apresentada, assim pontuando “já demonstrou, de forma clara e satisfatória, os fatos constitutivos de seu direito, com base no laudo técnico juntado aos autos, o qual confirma expressamente a existência dos vícios apontados na petição inicial. O referido laudo é categórico ao atestar a presença de vícios construtivos no condomínio objeto da demanda, corroborando integralmente a tese autoral acerca da má execução da obra e da consequente responsabilidade da parte requerida. Diante da robustez das provas já produzidas e considerando tratar-se de relação de consumo, a parte autora reitera o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, competindo à requerida demonstrar a inexistência dos vícios apontados.” (mov. 51.1).Tanto não houve pedido da Autora/Agravada para a produção da prova pericial que opôs Embargos de declaração, afirmando não ter pleiteado a sua realização.Logo, não há elementos a consubstanciar o efeito almejado, devendo ser observado o disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, cujos honorários periciais ficarão ao encargo da parte que pleiteou a realização dessa prova.Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIMENTO PARCIAL – INSURGÊNCIAS SOBRE ILEGITIMIDADE ATIVA E DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL – NÃO PREVISÃO DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO – TEMA 988 DO STJ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS – DECISÃO SANEADORA – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO A ALGUNS PONTOS CONTROVERTIDOS – PROVA DIABÓLICA ATRIBUÍDA À REQUERIDA QUANTO AO ITEM ‘I’, “SE O IMÓVEL APRESENTA DIVERSOS VÍCIOS” – PATOLOGIA COLOCADA NO TEMPO PRESENTE, QUANDO INCONTROVERSA A REALIZAÇÃO DE REFORMA PARTICULAR PELO AUTOR PARA CORREÇÃO DOS ALEGADOS PROBLEMAS - LIMITES DA LIDE QUE DEVEM SER OBSERVADOS NO SANEAMENTO DO FEITO – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MATERIAL AFETO À QUANTIA DESEMBOLSADA PARA O CONSERTO DOS DITOS VÍCIOS E DANOS EXTRAPATRIMONIAIS – CUSTEIO DA PROVA TÉCNICA – PERÍCIA REQUERIDA APENAS PELA PARTE AUTORA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 95 DO CPC – ÔNUS FINANCEIRO QUE À ELA CABE, AINDA QUE INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0056891-49.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 19.09.2025) (Destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDOMÍNIO FRENTE A CONSTRUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA PROBANTE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO DAS CUSTAS DEVE SER FEITO PELA PARTE QUE REQUEREU A PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CPC. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ/PR - 20ª Câmara Cível - 0077518-45.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 22.03.2024) (Destaquei). “DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, VIII, A, DO RITJPR). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO DE SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. ADIAMENTO DA ANÁLISE DA NECESSIDADE DA PROVA ORAL. ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDOS À RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. Não cabimento das insurgências recursais referentes à alegada ausência de interesse de agir e necessidade de produção de prova oral, por falta de previsão expressa no rol do Art. 1.015 do CPC ou de urgência que autorize sua mitigação. Tema Repetitivo 988 do STJ. 2. Não conhecimento das questões atinentes à suposta ocorrência de litigância de má-fé e de advocacia predatória, por ainda não terem sido objeto de análise do MM. Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal na presente hipótese, por ter atuado como mero agente financiador da política pública habitacional. Precedentes do STJ. 4. Mesmo sendo estando a CEF na posição de credora fiduciária da relação jurídica ora examinada, há responsabilidade solidária entre todos os entes que participaram da cadeia de fornecimento do produto, podendo o consumidor escolher contra quem irá demandar. Inteligência dos Arts. 7°, 12 e 25, §1°, do CDC. Precedentes deste Tribunal.5. Competência da Justiça Estadual para processamento da demanda, ante a não obrigatoriedade de inclusão da CEF no polo passivo da lide. 6. Manutenção da inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica do adquirente do imóvel frente à construtora demandada, por força do Art. 6°, VIII, do CDC.7. A inversão do ônus da prova não implica a inversão do ônus financeiro de arcar com as custas e honorários da sua produção, que permanece sendo de quem a requereu. Inexistência de previsão legal acerca de presunção de veracidade em casos de não adiantamento de tais custas. Inteligência do Art. 95, §3°, do CPC. Precedentes do STJ e do TJPR.8. Impossibilidade de atribuição de adiantamento de honorários periciais à agravante. Reforma da decisão apenas quanto a esse aspecto. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0041694-25.2023.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 02.02.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS – CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, APENAS NO TOCANTE À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, À PRESCRIÇÃO, AO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E, POR ÚLTIMO, À DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DA PERÍCIA TÉCNICA – DEMAIS MATÉRIAS NÃO CONTIDAS NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEM JUSTIFICAM A MITIGAÇÃO DA REGRA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CONTRATO ENTABULADO COM O BANCO DO BRASIL NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) - PREVISÃO CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELOS DANOS ADVINDOS DA CONSTRUÇÃO – ADEMAIS, DEMANDA REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUTORA/CONSUMIDORA QUE NÃO PODE SER OBRIGADA A DIRIGIR SUA PRETENSÃO CONTRA TODOS OS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CARACTERIZADO - APLICABILIDADE DO CDC DIANTE DA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A APLICAÇÃO DO ART. 14, §3º, DO CDC - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC - PROVA PERICIAL PLEITEADA APENAS PELA AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À AGRAVANTE - PARTE QUE REQUEREU A PROVA PERICIAL DEVE SUPORTAR O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS, SALVO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CPC - DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0043927-92.2023.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.11.2023) (Destaquei). Por derradeiro, ainda que a Agravante tenha citado um precedente desta Relatora no recurso (AI nº 0078971-07.2025.8.16.0000), pontue-se que naquele caso houve pedido expresso da produção da prova pericial, ainda que genérico, por ambas as partes, restando consignado no voto “apesar do laudo unilateral juntado na inicial, os Autores expressamente requereram a realização de prova pericial nos requerimentos finais, ainda que de forma genérica”, o que não se verificou no caso em apreço.Nestes termos, em juízo perfunctório do processo, não se verificam elementos a modificar a r. decisão agravada, a qual deve ser mantida até o julgamento final do presente recurso. No caso, observa-se que a prova pericial foi pleiteada apenas pela ora Agravante, de modo que, em observância ao disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, estaria a seu encargo o pagamento dos honorários. Nesses termos, por não se vislumbrar a probabilidade do direito alegado, a manutenção da r. decisão agravada é medida que se impõe. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de LBX S/A, mantendo-se inalterada a r. decisão agravada, nos termos da fundamentação supra.
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