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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto por ANDERSON FINIZOLA CAVALCANTI
contra a Decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, no curso da Ação Penal de autos nº 0016096-59.2025.8.16.0013, rejeitou os Embargos de Terceiro opostos nos autos incidentais de nº 0005987-83.2025.8.16.0013 (seq. 64.1).
Inconformado com o decisum, ANDERSON FINIZOLA CAVALCANTI apelou a esta Instância e, nas razões recursais, arguiu, preliminarmente, a nulidade da Decisão por ausência absoluta de fundamentação, ao sustentar que o Magistrado limitou-se a copiar integralmente o pronunciamento subscrito pelo agente ministerial, sem qualquer acréscimo ou análise própria. No mérito, pugnou pela reforma do decisum para afastar a pena de perdimento do bem decretada nos autos criminais e levantar o bloqueio judicial sobre o veículo, reconhecendo-se sua condição de terceiro de boa-fé. Para tanto, afirmou ter adquirido o veículo Audi A6, placa AJY-9998, em 28/01/2020, mediante aditivo contratual com a empresa C&C Administradora de Fundos Ltda., que, por sua vez, o recebera de Layon Egon Azevedo Costa em 22/11/2019. Sustentou que foi comprovado a tradição e a posse legítima, nos termos do artigo 1.226 e 1.267 do Código Civil, sendo, a seu entender, irrelevante a ausência de registro no DETRAN, tendo argumentado que a transferência administrativa tem caráter meramente formal. Refutou a fundamentação de que a constituição de sociedades de investimento seria modus operandi do corréu, destacando que a empresa com a qual contratou não integra as investigações e que não há indícios de má-fé ou conluio, tendo, segundo ele, recebido o bem como forma de recuperar aporte financeiro. Pugnou pelos benefícios da justiça gratuita, tendo sustentado que a sua concessão deve ser presumida pelo silêncio do Juízo a quo, e requereu a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos Embargos de Terceiro, diante da lacuna normativa no Código de Processo Penal (seq. 14.3/TJ).
Nas contrarrazões, a representante do Ministério Público pugnou pelo conhecimento e não provimento da apelação interposta (seq. 17.1/TJ).
O apelado LAYON EGON AZEVEDO COSTA, nas contrarrazões, manifestou-se no sentido de que haja a “restituição do veículo ao terceiro, caso reconhecida sua boa-fé, por não mais subsistir interesse processual ou vínculo atual do bem com prática criminosa” (seq. 27.1/TJ).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo não provimento do apelo (seq. 21.1/TJ).
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita não comporta conhecimento, ante a ausência de interesse recursal.
Isso porque, tratando-se de feito vinculado a Ação Penal de natureza pública, é inexigível o recolhimento de custas processuais, nos termos do artigo 172, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que dispensa o preparo nos processos criminais em sentido amplo, ressalvadas as hipóteses de Ações Penais privadas, consoante expressa previsão normativa:
“Art. 172. Independem de preparo:(...)IV - os habeas corpus, os habeas data e os processos criminais, salvo os iniciados mediante queixa;”.
Nos termos do artigo 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal: “não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão”. A noção de interesse recursal, por sua vez, possui caráter amplo e, em regra, decorre da sucumbência, compreendida como a frustração de uma expectativa juridicamente relevante não atendida na decisão judicial, isto é, da existência de efetivo prejuízo ou da ausência de atendimento àquilo que legitimamente poderia a parte esperar do pronunciamento jurisdicional.
No mesmo sentido, a doutrina entende que para a admissibilidade do recurso de Apelação, como de qualquer outro recurso, a parte somente poderá provocar o reexame da matéria já decidida por determinado órgão, remetendo o feito à Instância Superior, quando eventual reforma ou modificação do decisum ensejar algum tipo de benefício (NUCCI, Guilherme de S. Código de Processo Penal Comentado - 23ª Ed. Rio de Janeiro, 2024; p.1145).
Nas lições do autor Renato Brasileiro:
“Em regra, costuma-se dizer que o interesse recursal deriva da sucumbência, compreendida como uma situação de desvantagem jurídica oriunda da emergente decisão recorrida. Haverá sucumbência, portanto, quando a decisão não atender à expectativa juridicamente possível. Logo, se o Promotor de Justiça postulou a condenação do acusado, e este é absolvido, houve sucumbência; se o Ministério Público requereu o reconhecimento do crime consumado e o juiz condenou o acusado pela prática de crime tentado, também houve sucumbência. Destarte, para que o recurso seja conhecido, deve o recorrente demonstrar que possui interesse na reforma ou modificação da decisão, já que a via impugnativa não pode ser usada para a mera discussão de teses acadêmicas.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8ª Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020; p. 1782) (Destaquei).
Em assim sendo, considerando que o interesse recursal nasce da possibilidade de obtenção de situação mais vantajosa para o recorrente, a ausência desse requisito em relação ao pedido em questão inviabiliza o conhecimento do presente tópico do recurso de Apelação.
A propósito, é como vem decidindo esta Corte de Justiça em casos análogos:
“APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO DE INDISPONIBILIDADE/SEQUESTRO DE BENS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0009528-56.2016.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 02.03.2026) (Destaquei).
“APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO DE BOA FÉ. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE MEDIDA ASSECURATÓRIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. DISPENSA DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM VISTA DA NATUREZA PÚBLICA DO FEITO. ART. 172, IV, RI-TJ/PR. 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICADO. SOLUÇÃO MAIS BENÉFICA NO MÉRITO. ART. 282, §2.º, DO CPC C/C ART. 3.º, DO CPP. 3. PLEITO DE LEVANTAMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA QUE RECAI SOBRE VEÍCULO, SOB A ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM. ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NA AÇÃO PENAL. NECESSÁRIA CESSAÇÃO DOS EFEITOS DAS MEDIDAS CAUTELARES. ART. 386, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPP. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002091-81.2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 26.02.2024) (Destaquei).
Logo, considerando a ausência de interesse recursal, deixa-se de conhecer do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.
No tocante aos demais pedidos, o juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
Conforme se vê dos autos, examina-se, preliminarmente, a alegação defensiva de nulidade da Sentença, ao fundamento de que o decisum de primeiro grau reproduziu integralmente o parecer ministerial subscrito pela Promotora de Justiça, Dra. Daniele Procópio Palazzo, sem adição de fundamentos próprios, exame crítico das teses defensivas ou formulação de conclusão autônoma pelo Juízo sentenciante.
A Decisão recorrida foi proferida pelo Magistrado a quo com os seguintes fundamentos (seq. 64.1):
“Tratam-se de embargos de terceiro propostos por Anderson Finizola Cavalcanti em face de Layon Egon Azevedo Costa, em razão da existência de bloqueios judiciais sobre o veículo Audi A6, placa AJY9998, oriundos dos autos de ação penal nº 0003478-24.2021.8.16.0013, nos quais Layon foi condenado pela prática dos delitos previstos nos arts. 171 e 168, § 1º, inciso III, ambos do Código Penal.Segundo a petição de mov. 1.1, Layon vendeu o veículo objeto do presente feito, em 22/11/2019, para a empresa C&C Administradora de Fundos Ltda. Em seguida, em 28 /01/2020, referida empresa vendeu o automóvel para o embargante Anderson.O embargante, no entanto, não conseguiu realizar a transferência do bem para seu nome, tendo em vista a existência de bloqueios judiciais sobre o automóvel.Conforme se observa do mov. 69.1 dos autos nº 0003479- 09.2021.8.16.0013, determinou-se, em 01/09/2021, o sequestro do veículo Audi A6.Ainda, nos termos do art. 126 do CPP, basta, para a decretação do sequestro, a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.Conforme o fato VI narrado no aditamento à denúncia de mov. 709.1 e sentença proferida ao mov. 828.1 dos autos nº 0003478-24.2021.8.16.0013, o veículo Audi A6 se trata de bem obtido por Layon, entre 20/02/2019 e 23/04/2019, por meio da prática delitiva do crime de estelionato.Tem-se, assim, que restou comprovada a proveniência ilícita do veículo, razão pela qual houve a decretação de perdimento do bem, nos termos do art. 91, inciso II, alínea b, do CP, conforme ao mov. 397.1 dos autos nº 0003479-09.2021.8.16.0013.O art. 91 do CP, no entanto, prevê que a perda do bem em favor da União terá, como ressalva, o direito do terceiro de boa-fé, como é, em tese, o caso do presente feito.Ocorre que, conforme documentação juntada aos movs. 1.5 e 1.6, não houve, apesar do alegado pelo embargante, a venda do automóvel de Layon para a empresa C&C Administradora de Fundos Ltda. (mov. 1.6), assim como não houve a venda do veículo, pela empresa C&C Administradora de Fundos Ltda. para o embargante Anderson (mov. 1.5), tratando-se a documentação juntada de mera procuração que autorizava a venda (mov. 1.6) e de contrato de constituição de sociedade em investimento (mov. 1.5).Como bem ressaltou o Ministério Público, a constituição de sociedades de investimento, inclusive, era o modus operandi utilizado por Layon para sua prática delitiva, conforme se observa da denúncia de mov. 85.1 dos autos nº 0003478- 24.2021.8.16.0013.Assim, verifica-se não ter restado demonstrado a boa-fé do embargante ao adquirir o veículo Audi A6, placa AJY9998, indefiro os embargos de terceiro.Junte-se cópia da presente decisão nos Autos de alienação para prosseguimento do feito. Intime-se. Arquive-se.”
Por sua vez, o pronunciamento subscrito pela representante ministerial foi externado mediante os seguintes termos (seq. 61.1):
“Tratam-se de embargos de terceiro propostos por Anderson Finizola Cavalcanti em face de Layon Egon Azevedo Costa, em razão da existência de bloqueios judiciais sobre o veículo Audi A6, placa AJY9998, oriundos dos autos de ação penal nº 0003478-24.2021.8.16.0013, nos quais Layon foi condenado pela prática dos delitos previstos nos arts. 171 e 168, § 1º, inciso III, ambos do Código Penal.Segundo a petição de mov. 1.1, Layon vendeu o veículo objeto do presente feito, em 22/11/2019, para a empresa C&C Administradora de Fundos Ltda. Em seguida, em 28/01/2020, referida empresa vendeu o automóvel para o embargante Anderson.O embargante, no entanto, não conseguiu realizar a transferência do bem para seu nome, tendo em vista a existência de bloqueios judiciais sobre o automóvel. É o breve relato do que importa.II – PRONUNCIAMENTO: Conforme se observa do mov. 69.1 dos autos nº 0003479-09.2021.8.16.0013, determinou-se, em 01/09/2021, o sequestro do veículo Audi A6. O art. 132 do CPP dispõe que: Art. 132. Proceder-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo XI do Título VII deste Livro. Ainda, nos termos do art. 126 do CPP, basta, para a decretação do sequestro, a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.Conforme o fato VI narrado no aditamento à denúncia de mov. 709.1 e sentença proferida ao mov. 828.1 dos autos nº 0003478-24.2021.8.16.0013, o veículo Audi A6 se trata de bem obtido por Layon, entre 20/02/2019 e 23/04/2019, por meio da prática delitiva do crime de estelionato.Tem-se, assim, que restou comprovada a proveniência ilícita do veículo.Diante disso, mister se faz a decretação de perdimento do bem, nos termos do art. 91, inciso II, alínea b, do CP, medida que já foi determinada ao mov. 397.1 dos autos nº 0003479- 09.2021.8.16.0013. O art. 91 do CP, no entanto, prevê que a perda do bem em favor da União terá, como ressalva, o direito do terceiro de boa-fé, como é, em tese, o caso do presente feito. Ocorre que, conforme documentação juntada aos movs. 1.5 e 1.6, não houve, apesar do alegado pelo embargante, a venda do automóvel de Layon para a empresa C&C Administradora de Fundos Ltda. (mov. 1.6), assim como não houve a venda do veículo, pela empresa C&C Administradora de Fundos Ltda. para o embargante Anderson (mov. 1.5), tratando-se a documentação juntada de mera procuração que autorizava a venda (mov. 1.6) e de contrato de constituição de sociedade em investimento (mov. 1.5). A constituição de sociedades de investimento, inclusive, era o modus operandi utilizado por Layon para sua prática delitiva, conforme se observa da denúncia de mov. 85.1 dos autos nº 0003478- 24.2021.8.16.0013. Assim, entende o Ministério Público não ter restado demonstrado a boa-fé do embargante ao adquirir o veículo Audi A6, placa AJY9998, motivo pelo qual deve o presente embargo ser indeferido.III – CONCLUSÃO: Diante do exposto, o Ministério Público requer: a) sejam indeferidos os pleitos exarados na petição de mov. 1.1; e b) em caso de deferimento do pleito ministerial, seja eventual decisão juntada aos autos de alienação de bens do acusado nº 0001877-41.2025.8.16.0013, retomando-se a marcha processual daquele feito.”
Superadas essas considerações iniciais, convém mencionar que, da análise das referidas peças processuais, constata-se que o Magistrado a quo, de fato, adotou os fundamentos do pronunciamento do agente ministerial como razões de decidir, não tendo havido qualquer acréscimo, ponderação ou ajuste redacional que indicasse a atuação intelectual do julgador; houve, tão somente, a replicação literal da manifestação ministerial.
Com efeito, não se desconhece que é admitida, pela jurisprudência pátria, a adoção da técnica de fundamentação per relationem, consistente na motivação da decisão judicial mediante remissão expressa a fundamentos constantes de outro ato ou peça dos autos – como decisão anterior, parecer ministerial ou manifestação das partes – incorporando-os como razões de decidir.
Todavia, para que seja admitida a fundamentação per relationem, faz-se necessário que o julgador: i) explicite a remissão ao trecho que reputa adequado; ii) incorpore-o de modo crítico; e iii) acrescente motivação própria que demonstre a efetiva cognição judicial sobre as questões debatidas. Não se confunde, portanto, com a cópia integral e acrítica de peça processual subscrita por uma das partes – mormente pela representante do Ministério Público, que atua na condição de parte – sem qualquer elaboração dialética do Magistrado acerca dos pontos controvertidos.
Nesse sentido, são as lições da doutrina:
“Ocorre a motivação per relationem (ou ad relationem) quando, nas palavras de Taruffo, ‘sobre um ponto decidido o juiz não elabora uma justificação autônoma ad hoc, mas se serve do reenvio à justificação contida em outra decisão’ ou em outra manifestação (...). Poderá ocorrer motivação per relationem quando o julgador se referir à argumentação de uma das partes. Igualmente, nesse caso, entendemos que deve haver máxima cautela na utilização de tal artifício, sob pena de ferir mortalmente o princípio da igualdade das partes. Poderá, é óbvio, haver menção aos argumentos utilizados pelas partes, desde que tais referências façam parte de um encadeamento lógico relacionado aos fatos e ao direito. Infelizmente, tal artifício é utilizado sobejamente na justiça criminal, como lembra o professor Antonio Magalhães Gomes Filho: ‘é preciso fazer uma referência destacada ao generalizado costume, sobretudo no juízo criminal, de se adotar como razão de decidir o conteúdo de pronunciamentos do órgão do Ministério Público. Essa prática, além de não atender à apontada exigência de legitimidade, transferindo o ônus de motivar a sujeito diverso, também pode comprometer um dos objetivos processuais da motivação, que é assegurar a imparcialidade da decisão’” (MARTINS, Flávio. Curso de Direito Constitucional - 9ª Edição 2025. 9. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025; p. 861. E-book) (Destaquei).
A propósito do tema, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, pelo Tema Repetitivo 1.306, firmou entendimento de que: “1. A técnica da fundamentação por referência (per relacione) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas. (...)”. Não basta “adotar” ou “transcrever” – é imprescindível que o Juiz explicite seus motivos e demonstre domínio crítico sobre as premissas fáticas e jurídicas do caso.
Ademais, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal consagra o princípio da motivação das decisões judiciais, impondo ao Magistrado o dever de explicitar, de forma clara e fundamentada, as razões fáticas e jurídicas que embasam o pronunciamento jurisdicional. Tal dever não se satisfaz com a mera indicação de peça processual como fundamento, exigindo a demonstração do raciocínio adotado, ainda que por remissão (per relationem), desde que acompanhada de valoração própria e do enfrentamento das alegações relevantes, sob pena de nulidade. Essa exigência assegura o caráter racional e controlável da atividade jurisdicional, afasta decisões arbitrárias e evidencia que o julgamento resulta da adequada interpretação e aplicação do direito ao caso concreto.
Nessa linha de intelecção, o autor Uadi Lammêgo Bulos adverte que o “princípio da motivação das decisões é um consectário lógico da cláusula do devido processo legal. Mesmo que não viesse inscrito no art. 93, IX e X, da Constituição, a obrigatoriedade de sua observância decorreria da exegese do art. 5º, LIV. Por isso que as decisões devem ser motivadas, sob pena de nulidade, porque em um Estado Democrático de Direito não se admite que os atos do Poder Público sejam expedidos em desapreço às garantias constitucionais, dentre elas a imparcialidade e a livre convicção” (BULOS, Uadi L. Curso de Direito Constitucional - 17ª Edição 2025. 17. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025; p. 573. E-book) (Destaquei).
No caso concreto, a Sentença limitou-se a copiar integralmente o pronunciamento do agente ministerial, sem qualquer reconstrução lógica própria, tampouco enfrentamento analítico das razões defensivas e sem qualquer conclusão que emanasse do convencimento do Magistrado. A similitude textual entre as peças processuais é total, e não há, em nenhum passo do decisum, qualquer contribuição argumentativa pessoal do Juízo a quo. Nestas circunstâncias, não há falar em per relationem válida, mas em inexistência de fundamentação.
A Decisão, assim, não satisfaz o comando constitucional de motivação e não se qualifica como ato jurisdicional válido, impondo-se a sua desconstituição. Isso porque a substituição da motivação jurisdicional por manifestação unilateral da representante do Órgão Acusador vulnera o contraditório e esvazia o duplo grau de jurisdição, porquanto inviabiliza a verificação de que o Magistrado de fato apreciou as teses defensivas e as provas carreadas. A reprodução integral do pronunciamento da agente ministerial, sem nenhum acréscimo, equivale à ausência de fundamentação, vício que contamina a validade do pronunciamento jurisdicional.
A jurisprudência recente em matéria processual penal, embora admita a utilização da técnica de fundamentação per relationem, condiciona sua validade à agregação de fundamentos próprios pelo Juízo, com efetiva demonstração de análise do caso concreto, de modo que a inobservância desse requisito enseja a nulidade absoluta do decisum. Nesse sentido, já se manifestaram o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte de Justiça do Estado do Paraná:
“DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. LEI N. 13.964/2019. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NECESSIDADE DE ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE FLAGRANTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...). III. Razões de decidir (...). 7. A validade da fundamentação per relationem está condicionada à utilização, pelo julgador, de trechos de decisão anterior ou de manifestação ministerial como parte da razão de decidir, desde que complementados por fundamentos próprios e suficientes a demonstrar o exame crítico da matéria, o que não foi observado no caso concreto no tocante às decisões que autorizaram a quebra de sigilo bancário. 8. A nulidade das decisões de quebra de sigilo bancário foi declarada, determinando-se o desentranhamento das provas contaminadas pela ilicitude. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso especial parcialmente provido para anular as decisões que autorizaram as quebras de sigilo bancário e declarar a nulidade das provas delas decorrentes. Tese de julgamento: ‘(...). 3. A validade da fundamentação per relationem está condicionada à utilização, pelo julgador, de trechos de decisão anterior ou de manifestação ministerial como parte da razão de decidir, desde que complementados por fundamentos próprios e suficientes a demonstrar o exame crítico da matéria’ (...)” (STJ, REsp n. 2.219.172/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025) (Destaquei).
“HABEAS CORPUS. ‘OPERAÇÃO IMPERIUM – FASE V’[1]. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §4º, INCISO II, DA LEI 12.850/2013) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CP). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA 2ª PRORROGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RAZÕES DE DECIDIR DO JUÍZO A QUO FIRMADA NA DECISÃO DE DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE ESTA CORTE ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. TÉCNICA PER RELATIONEM QUE POSSUI LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PONDERAÇÃO PRÓPRIA PELO JUÍZO QUE GARANTISSE MÍNIMA FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INC. IX, DA CF/88. NULIDADE DA DECISÃO DE PRORROGAÇÃO VERIFICADA. (...). ORDEM CONCEDIDA” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0041774-18.2025.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 09.06.2025) (Destaquei).
Ante o exposto, acolhe-se a preliminar de nulidade, tendo em vista que evidenciado que a Decisão impugnada encontra-se eivada de nulidade absoluta por ausência de fundamentação idônea, impõe-se a cassação do decisum, com a remessa dos autos ao Juízo de origem para que profira nova Decisão, devidamente motivada, em observância ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo vedada a reprodução acrítica de peças processuais como razões de decidir, tornando-se prejudicados, por consectário lógico, os demais requerimentos do apelante.
Da conclusão
Portanto, considerando o conjunto dos elementos constantes nos autos evidenciam, quantum satis, o Magistrado a quo adotou os fundamentos do pronunciamento da agente ministerial como razões de decidir, não tendo havido qualquer acréscimo, ponderação ou ajuste redacional que indicasse a atuação intelectual do julgador, de modo que a Decisão recorrida está eivada de nulidade absoluta, meu voto é para conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar provimento ao presente recurso de Apelação Crime, nos termos da fundamentação do voto do Relator.
Notifique-se a vítima acerca do Acórdão, em cumprimento ao contido no §2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal e artigo 809 do Código de Normas.