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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019925-87.2025.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGANTE – JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NO ACÓRDÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA E APELADA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO – PLEITO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE TODAS AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO ACOLHIMENTO – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO POSSUI EFEITOS RETROATIVOS – BENESSE QUE NÃO PODE RETROAGIR PARA ATOS PROCESSUAIS ANTERIORMENTE CONVALIDADOS - EFEITO EX NUNC - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO MÉRITO - ADVERTÊNCIA QUANTO AO MANEJO TEMERÁRIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.026, 80 E 81, TODOS DO CPC – PRECEDENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.