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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração sob nº 0019925-87.2025.8.16.0194 ED, da 24ª Vara Empresarial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é embargante THIAGO RAFAEL STAINE e embargado COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA. 1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão de Mov. 20.1-TJ em sede de Apelação Cível, de minha relatoria, que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela parte ora embargante, em julgado assim ementado: APELAÇÃO CIVIL– AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO REQUERIDO – (1) – PRELIMINAR – PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – ACOLHIMENTO – APELANTE QUE DEMONSTROU SER PESSOA HIPOSSUFICIENTE SEM CONDIÇÕES DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS – ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA CITAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL QUE ESTABELECE PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CIVIL – DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ – (2) – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRECISA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS – NÃO ACOLHIMENTO – INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE JUNTOU HISTÓRICO ESCOLAR E DIPLOMA – ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO – VALORES DAS MENSALIDADE INADIMPLIDAS COMPROVADOS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS – PAGAMENTO DAS MENSALIDADES NÃO COMPROVADO – ÔNUS PROBANDI NÃO SATISFEITO – FATO IMPEDITIVO, RESTRITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE RECAI SOBRE A APELANTE – LETRA DO CPC, ART. 373, II – PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TJPR – COBRANÇA DEVIDA – (3) – SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM 5% (CINCO POR CENTO), EM VIRTUDE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Alega a embargante THIAGO RAFAEL STAINE que a decisão incorreu em omissão posto que: a) o acórdão deixou de consignar no dispositivo a concessão da gratuidade da justiça ao Embargante, não obstante o benefício ter sido expressamente deferido no acórdão; b) o benefício está vigente e opera efeitos imediatos, inclusive para todas as fases subsequentes, nos termos do art. 98, §3º, do CPC; c) ao prolatar a decisão ora embargada, não se observou a determinação do Tribunal, deixando de consigná-la expressamente, o que pode gerar interpretações equivocadas, inclusive quanto à eventual exigibilidade de custas ou honorários. Ao final, requer-se o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para sanar o vício apontado, notadamente para fazer constar em sua parte dispositiva o acolhimento o provimento parcial do recurso, visto a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Apelante, ora Embargante. Por fim, requer ainda que se faça constar a determinação de que todas as despesas processuais, inclusive honorários, tenham exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Contrarrazões ao recurso apresentadas pela parte adversa no Mov. 10.1-TJ. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato.
VOTO 2 - Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 3 - Registre-se, inicialmente, a rejeição dos aclaratórios opostos. Isso porque, os Embargos de Declaração se prestam apenas para suprir omissão, sanar contradição, obscuridade, ou ainda, corrigir manifesto equívoco material existente na decisão proferida, não estando dentre o seu rol taxativamente elencado, o reexame da matéria decidida, por inadequação da via eleita, a teor do que consta no art. 1.022, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º..................................................................................................................................................... Nesse sentido, conforme se extrai do parágrafo único do retro mencionado dispositivo, a omissão capaz de justificar a oposição dos Embargos Declaratórios, refere-se à ausência de apreciação de pretensão discutida no litígio, ao passo que a contradição diz respeito à incomunicabilidade entre o fundamento contido no julgado e o mérito nele decidido. A obscuridade, por sua vez, relaciona-se com a ausência de clareza ao posicionamento do Magistrado, daí justificando o manejo do recurso, ao fito de sanar o vício respectivo. No caso dos autos, todavia, nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, incorre a decisão hostilizada. No curso da fundamentação da decisão ora embargada, não olvidou este Relator de considerar todas as questões que a embargante apenas repisou neste recurso – daí já a perceber que não houve qualquer vício da decisão. 4 - Isso porque a orientação jurisprudencial é uníssona no sentido de que a concessão da justiça gratuita, em que pese possa ser formulada a qualquer tempo e grau de jurisdição, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores, comportando somente efeitos ex nunc. Logo, nem mesmo a concessão da gratuidade em sede do acórdão poderia isentar a parte recorrente dos encargos sucumbenciais aos quais fora condenada na sentença. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes do STJ, da lavra dos Ministros MARCO BUZZI, PAULO SÉRGIO DOMINGUES e JOÃO OTÁVIO DE NORONHA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.1. A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita pelo Tribunal de origem não significa deferimento tácito. O benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo. Precedentes.2. Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência no sentido de que o prévio recolhimento da multa processual prevista no artigo 1021, § 4º, do CPC/15, imposta ao litigante, constitui pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de maneira que a ausência de comprovante de seu depósito obsta o conhecimento do recurso interposto posteriormente à condenação.2.1. Na hipótese, ausente a comprovação do recolhimento do valor da multa aplicada pelo Tribunal de origem, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.767.196/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIMENTO FORMULADO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESSA EXTENSÃO, PROVIMENTO NEGADO.1. O requerimento da concessão do benefício da gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo, inclusive na petição do recurso especial, desde que a ação ainda esteja em curso. O deferimento desse benefício, contudo, possui efeitos ex nunc.2. O interesse recursal pressupõe a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional buscado. No caso dos autos, a decisão agravada expressamente afirmou que a parte ora agravada devia arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais fixados antes do requerimento de concessão do benefício da gratuidade da justiça, razão pela qual o agravante já obteve parte do que pede no agravo interno.3. Agravo interno de que se conhece parcialmente e, nessa extensão, a ele se nega provimento.(AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.876.950/PA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. CABIMENTO INEQUÍVOCO DEMONSTRADO. NOVA ANÁLISE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Conquanto o pedido de justiça gratuita possa ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, sua concessão somente possui efeitos futuros, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores.2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.636.009/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) (grifei) No caso dos autos, tem-se que após o julgamento de procedência da demanda (seq. 98.1/origem), a parte requerida e ora embargante restou condenada ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Ademais, no ato de interposição do recurso de apelação (seq. 102.1/origem), restou postulada a concessão da assistência judiciária gratuita, a qual foi deferida no acórdão ora embargado (seq. 20.1/TJ). Todavia, conforme ficou demonstrado acima, referida concessão da benesse não tem o condão de isentar o embargante do pagamento das verbas pelas quais foi condenado na sentença, em razão do mencionado efeito ex nunc operado, mas tão somente limita-se às despesas posteriores à sua concessão (majoração dos honorários advocatícios e eventuais custas processuais), motivo pelo qual não merece acolhimento os presentes Embargos. Dessa forma, quanto ao mérito, ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos presentes Embargos de Declaração, tratando-se de mera discordância sem o amparo da lei. Em tempo, nos termos do artigo 1.026 do CPC, fica o Recorrente advertido quanto à interposição reiterada de cunho procrastinatório e infundado, com consideração cumulativa das penalidades pecuniárias dos artigos 77 a 82 do mesmo Codex. 5 - Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto relatado.
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