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Processo:
0079327-57.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Feb 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DEFININDO O JUÍZO SUSCITADO COMO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. I. CASO EM EXAME1. Conflito de Jurisdição envolvendo a Vara de Execução Penal da Pena de Multa de Londrina e o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Cianorte, em razão da mudança de domicílio da sentenciada, que foi condenada a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa pela prática de crime previsto na Lei nº 11.343/2006. O juízo suscitado declinou a competência para o juízo suscitante, alegando a mudança de domicílio da executada para Londrina.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para a execução da pena de multa deve ser mantida no juízo que proferiu a condenação, mesmo após a mudança de domicílio da sentenciada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Vara de Execução Penal da Multa funciona como Anexo do Juízo da Condenação, conforme o artigo 26 da Resolução nº 03/13 do Órgão Especial.4. A competência para execução de penas, incluindo a pena de multa, é do juízo que proferiu a condenação, independentemente da mudança de domicílio do apenado.5. O Juízo suscitado declinou a competência com base na mudança de endereço da sentenciada, o que não altera a regra de competência estabelecida.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conflito de jurisdição julgado procedente, definindo o Juízo Suscitado como competente para processar e julgar o feito.Tese de julgamento: A competência para a execução de penas, incluindo a pena de multa, é do juízo que proferiu a condenação, independentemente da mudança de domicílio do apenado._________Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 26.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC n. 209.651/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Terceira Seção, j. 13.08.2025; DJEN de 18.08.2025.