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DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DEFININDO O JUÍZO SUSCITADO COMO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. I. CASO EM EXAME1. Conflito de Jurisdição envolvendo a Vara de Execução Penal da Pena de Multa de Londrina e o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Cianorte, em razão da mudança de domicílio da sentenciada, que foi condenada a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa pela prática de crime previsto na Lei nº 11.343/2006. O juízo suscitado declinou a competência para o juízo suscitante, alegando a mudança de domicílio da executada para Londrina.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para a execução da pena de multa deve ser mantida no juízo que proferiu a condenação, mesmo após a mudança de domicílio da sentenciada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Vara de Execução Penal da Multa funciona como Anexo do Juízo da Condenação, conforme o artigo 26 da Resolução nº 03/13 do Órgão Especial.4. A competência para execução de penas, incluindo a pena de multa, é do juízo que proferiu a condenação, independentemente da mudança de domicílio do apenado.5. O Juízo suscitado declinou a competência com base na mudança de endereço da sentenciada, o que não altera a regra de competência estabelecida.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conflito de jurisdição julgado procedente, definindo o Juízo Suscitado como competente para processar e julgar o feito.Tese de julgamento: A competência para a execução de penas, incluindo a pena de multa, é do juízo que proferiu a condenação, independentemente da mudança de domicílio do apenado._________Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 26.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no CC n. 209.651/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Terceira Seção, j. 13.08.2025; DJEN de 18.08.2025.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0079327-57.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 28.02.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO: Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo juízo da vara de execução penal da pena de multa de londrina – anexa à 3ª vara criminal de londrina em face do JUÍZO DE DIREITO da vara de execução penal de pena de multa de cianorte – anexa à vara criminal da comarca de cianorte, no qual se aponta que LAIS REGINA DE OLIVEIRA BORGES foi condenada pela prática do crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, perante o juízo da Vara Criminal da comarca de Cianorte/PR, nos Autos nº 0003665-92.2020.8.16.0069. Salienta que o Juízo suscitado declinou a competência em razão da mudança de domicílio da sentenciada. Alega que, nos termos do artigo 26 da Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “a Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação”. Argumenta que, deste modo, “o fato de a executada residir em comarca diversa do juízo da condenação, como foi a razão levantada pelo juízo ora suscitado para declinar da competência, ou a execução da pena privativa de liberdade, aplicada cumulativamente à pena de multa, ser cumprida em comarca diversa do juízo da condenação, não altera a regra de competência do artigo 26 da Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná” (ref. mov. 49.1). Os autos foram remetidos a este Tribunal. Requisitaram-se informações às autoridades em conflito e designou-se o Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (ref. mov. 9.1- TJPR). O Juízo Suscitante reiterou os argumentos anteriormente apresentados (ref. mov. 13.1-TJPR). A Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer exarado no mov. 16.1- TJPR, opinou pela procedência do conflito. Os autos vieram conclusos a este Relator. É o relatório
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:O pedido merece ser acolhido. Consoante dispõe o artigo 26 da Resolução n. 03/13 do Órgão Especial, “A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação”. Na hipótese em apreço, a executada foi condenada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cianorte (ref. mov. 1.2), local em que a execução da pena de multa foi inicialmente proposta (ref. mov. 1.1). O motivo da declinação de competência para o Juízo Suscitante foi o fato de a sentenciada ter informado a mudança de seu endereço para Londrina (ref. mov. 11.1). Contudo, consoante entendimento jurisprudencial pacificado, a competência para execução das penas, inclusive as de multa, é a do juízo que proferiu a condenação, independentemente da mudança de domicílio. Neste cariz: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO SUPOSTO JUÍZO SUSCITADO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do conflito de competência.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há conflito de competência entre os juízos de Uberaba-MG e Assis-SP para a execução da pena de multa, considerando a alegação do interessado de que o Juízo de Uberaba teria assumido tal competência.III. Razões de decidir 4. A configuração de conflito de competência requer manifestação de dois ou mais juízos se declarando competentes ou incompetentes para o mesmo feito, o que não ocorreu no caso em análise.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a competência para a execução de penas, incluindo a pena de multa, é do juízo que proferiu a condenação, independentemente de mudança de domicílio do apenado.IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido.Tese de julgamento: "1. A configuração de conflito de competência requer manifestação de dois ou mais juízos se declarando competentes ou incompetentes para o mesmo feito. 2. A competência para a execução de penas, incluindo a pena de multa, é do juízo que proferiu a condenação, independentemente de mudança de domicílio do apenado."(...)” (AgRg no CC n. 209.651/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Terceira Seção, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) Desse modo, a deliberação converge no sentido de julgar procedente o conflito, definindo o Juízo Suscitado (JUÍZO DE DIREITO da vara de execução penal de pena de multa de cianorte – anexa à vara criminal da comarca de cianorte) como competente para processar e julgar o feito.
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